Jurisprudência.

O legislador, com a redacção do art. 204 nº 1 al. b) do Cod. Penal, introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, visou resolver os diferendos suscitados, na vigência da anterior redacção, sobre o alcance daquela norma. Actualmente passou a ser unívoca a equiparação entre a coisa «transportada» e a «colocada» no veículo, entendendo-se esta como coisa nele deixada.

I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter concedido o prazo de cinco dias ali previsto para a sanação do incumprimento, sob pena de se fazer letra morta de estipulação a que as partes se quiseram submeter.

II – Só depois de cumprido esse procedimento e decorrido o prazo de cinco dias sem que a situação de incumprimento (mora) fosse sanada, é que emergiria para o Banco o direito à resolução, por se considerar definitivamente incumprido o contrato pelo mutuário.

III – Tratando-se duma execução baseada em título extra-judicial, a oposição pode ter como fundamento, além da inexequibilidade do título e das outras causas previstas no artigo 814º do CPC, qualquer outro que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração (art. 816º).

I – Todas as acções em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no respectivo código, incluindo as acções de nulidade ou de anulação, são, em regra, da competência dos tribunais de comércio e não dos tribunais administrativos.

II – Se determinada comarca se não integrar na área de circunscrição de um tribunal de comércio, será material e territorialmente competente o tribunal de 1ª instância dessa comarca.

I – É na transferência do risco que se encontra o elemento unificador do contrato de seguro, considerando-se aquele não como a possibilidade de um evento danoso mas a possibilidade de um evento futuro e incerto que, a verificar-se, implica o pagamento de uma indemnização.

II – A chamada indemnização pela privação do uso do veículo é corolário lógico da contraprestação inerente ao risco assumido pela seguradora recorrente, nas situações de “choque” do veículo.

III – A não ser assim esvaziar-se-ia praticamente de conteúdo a contraprestação da seguradora – com o consequente desequilíbrio prestacional correspectivo – pois que o choque ou despiste do veículo implica, em regra, a sua imobilização durante o período da reparação.

I – A culpa grave presumida por efeito do incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência (al. a) do nº 3 do art. 186º do CIRE) reporta-se à situação de criação ou agravamento da situação de insolvência.

II – A qualificação da insolvência como culposa exige, assim, uma relação de causalidade entre a conduta (dolosa ou gravemente culposa) do devedor e a situação de insolvência.

III – O devedor pode ter agido dolosamente ou com culpa grave, mas se em nada contribuiu para a criação ou agravamento da insolvência não pode esta ser qualificada de culposa.

IV – Não se pode concluir pela culpa grave quando se mostra que a insolvência resultou de factores económicos alheios à vontade dos responsáveis.

I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter concedido o prazo de cinco dias ali previsto para a sanação do incumprimento, sob pena de se fazer letra morta de estipulação a que as partes se quiseram submeter.

II – Só depois de cumprido esse procedimento e decorrido o prazo de cinco dias sem que a situação de incumprimento (mora) fosse sanada, é que emergiria para o Banco o direito à resolução, por se considerar definitivamente incumprido o contrato pelo mutuário.

III – Tratando-se duma execução baseada em título extra-judicial, a oposição pode ter como fundamento, além da inexequibilidade do título e das outras causas previstas no artigo 814º do CPC, qualquer outro que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração (art. 816º).

I – Devendo os serviços prestados pelo A. ao R. (entidade patronal) ser caracterizados como eventuais e ocasionais e de curta duração, sendo prestados a uma pessoa singular numa actividade sem fins lucrativos, tem de concluir-se que se verifica, nesse caso, a exclusão tipificada no artº 8º, nº 1, al. a), da L.A.T.

II – Porém, tal exclusão não abrange os acidentes que resultam da utilização de máquinas e de outros equipamentos de especial perigosidade.

III – No entanto, impõe-se o entendimento de que as “máquinas” hão-de ser potencialmente perigosas, envolvendo um risco de utilização ou manuseamento óbvio, que torne a respectiva operação mais gravosa.

I. - Um dos princípios basilares do direito contra-ordenacional é o princípio da culpa.

II. - Para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência, consistindo o dolo «no propósito de praticar o facto descrito na lei contra-ordenacional» e a negligência na «falta do cuidado devido, que tem como consequência a realização do facto proibido por lei».

I. - A medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primacial da aplicação da pena, é referenciada por um ponto óptimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.

II. - As exigências de prevenção fixam, entre aqueles limites óptimo e mínimo, uma submoldura que se inscreve na moldura abstracta correspondente ao tipo legal de crime e que é definida a partir das circunstâncias relevantes para tal efeito e encontrando na culpa uma função delimitadora do máximo da pena. Entre tais limites actuam, justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão possível (...) a quebra da inserção social do agente e dando azo à sua reintegração na sociedade

Ao arguido surpreendido 5 vezes a conduzir sem habilitação legal, substituir-lhe a pena de prisão aplicada por pena de trabalho a favor da comunidade, ou seja, por uma pena de substituição não detentiva, seria permitir que continuasse a acreditar que existe sempre mais uma oportunidade para continuar a conduzir sem habilitação legal e não deixaria ainda de afectar o sentimento jurídico da comunidade na validade e na força de vigência da norma jurídico-penal violada

I. - «A pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui sintoma legítimo ou presunção prima facie de uma pluralidade de sentidos autónomos daquele comportamento global e, por conseguinte, de um concurso de crimes efectivo, puro ou próprio. Casos existem, no entanto, em que uma tal presunção pode ser elidida porque os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global se conexionam, se intercessionam ou parcialmente se cobrem de forma tal que, em definitivo, se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social; por um sentido de tal modo predominante, quando lido à luz dos significados socialmente relevantes – dos que valem no mundo da vida e não apenas no mundo das normas –, que seria inadequado e injusto incluir tais casos na forma de punição prevista pelo legislador quando editou o art. 77.º».

II. - Na esfera de protecção do crime de roubo pode estar contemplada uma pluralidade de ilícitos puramente instrumentais (crime-meio), os quais, por via de regra, estão numa relação de concurso aparente com o crime-fim.

III. – As condutas que conlevam da tipicidade das condutas engolfadas no nos crimes de roubo e sequestro assumem-se como um dos exemplos mais frequentes de relacionamento instrumental entre dois tipos de crime, ou seja, em que «um ilícito singular surge, perante o ilícito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realização esgota o seu alcance e os seus efeitos».

IV. – Nos casos em que um crime se apresenta como meio da realização típica de outro crime a solução passa por reconhecer que existe concurso aparente e prevalece o crime dominante: o crime-fim.

V. - O crime de sequestro é um crime de execução permanente e não vinculada, em que se tutela o bem jurídico liberdade de locomoção, sendo a privação da liberdade e o constrangimento daí resultante uma das possibilidades de execução do crime de roubo. Quando a subtracção ou a entrega por constrangimento de coisa móvel é precedida ou contemporânea de privação da liberdade ambulatória, o critério reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência para discernir entre as situações de concurso real e de concurso aparente passa pela ultrapassagem, ou não, da medida naturalmente associada à prática do crime de roubo. Para tanto, a perspectiva que nos deve nortear encontra-se na vontade que, em concreto, animou o agente do crime, i.e. no desígnio criminoso.

I. – A impugnação da matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de “revista alargada”; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.º3, 4 e 6, do mesmo diploma.

II. - No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do referido artigo 410.º, cuja indagação, como resulta do preceito, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento; no segundo caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos n.º 3 e 4 do art. 412.º do C.P.Penal.

III. - «O “exame crítico” das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular – a fundamentação em matéria de facto – mas cuja densificação e integração faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção de “exame crítico” apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que são salientes espaços prudenciais fora do âmbito de apreciação próprio das questões de direito. (…) O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos de credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pela ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção» (acórdão de 16 de Março de 2005, processo:05P662, www.dgsi.pt).

IV. - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com normas da técnica ou da prática corrente. Com relação à matéria de facto em que se baseia a conclusão pericial, é lícito ao julgador divergir dela, sem que haja necessidade de fundamentação científica, porque não é posto em causa o juízo de carácter técnico-científico expendido pelos peritos, aos quais escapa o poder de fixação daquela matéria.

O crime de abuso de confiança fiscal é um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, haja ou não haja entrega da declaração tributária.

I. – Tendo sido recebida a acusação e declarada aberta audiência o tribunal não pode, sem produção de qualquer prova, ordenar o arquivamento dos autos, invocando como motivo para decisão a irrelevância da conduta do arguido à luz do princípio da última ratio ou da mínima intervenção do direito penal exigida pelo artigo 18.º, n.º 2 do Constituição da República Portuguesa.

III. - O legislador português não instituiu qualquer limite, inferior ou superior, para a degradação de utilidade da coisa destruída, danificada, desfigurada ou inutilizada, o que coloca problemas relativamente à definição do limiar mínimo de danosidade social ou, dizendo de outra forma, ao exercício de um juízo de (in)adequação social em relação à ofensa ao bem jurídico.

II. - A omissão ou ausência de prova, em audiência de julgamento, configura a nulidade insanável prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do C.P.P. – omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.

A desobediência atípica ou inominada – art.º 348.º, n.º 1, al. b) do actual Código Penal – exige e pressupõe que a autoridade ou o funcionário fizeram a correspondente cominação.