Jurisprudência.

I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência.

II – Ao cidadão estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva autorização, não se tratando de um caso de destacamento (artº 7º Código do Trabalho), não se aplica o regime laboral estabelecido no Código do Trabalho, excepto no que respeita a acidentes de trabalho – artº 282º do

C. Trabalho.

III – Isso mesmo resulta do disposto no artº 87º do

C. T., quando determina que “o trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa”, ou seja, para que o trabalhador estrangeiro beneficie do regime específico do C.T., maxime o que resulta da caracterização jurídica da relação como de trabalho subordinado é necessário que esteja autorizado a exercer a sua actividade em território nacional.

IV – Em relação a cidadão estrangeiro que não esteja autorizado a exercer uma actividade profissional em Portugal não há que falar em contrato de trabalho e muito menos em despedimento ilícito e nas suas consequências: direito à indemnização por antiguidade (em substituição da reintegração do trabalhador) e aos salários intercalares.

I. - Ao pedido de indemnização civil deduzido pela Segurança Social em processo comum fundado na pratica de crime de abuso de confiança contra a segurança social, é aplicável a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março;

II. - O prazo de contagem dos juros de mora inicia-se no décimo quinto dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, nos termos dos arts. 805º, nº 2, a) e 806º, nº 1, do

C. Civil, arts. 5º, nº 3, do Dec. Lei nº 103/80, de 9 de Maio, 16º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, e 10º, nº 2, do Dec. Lei nº 199/99, de 8 de Junho

I. - Entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão da pena, a execução da pena (principal) de prisão não pode ser legalmente iniciada, pelo que, durante tal período de tempo, o prazo prescricional se mantém suspenso, nos termos do artigo 125º, n.º 1, al. a) do CP (e não, nos termos da alínea c)).

I. – Ainda que o arguido tenha, originariamente, requerido o pagamento da multa em prestações, nada obsta a que, posteriormente, requeira a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade.

II. - O «prazo de pagamento da multa», quando esta for paga fraccionadamente, em prestações, decorre até se terem vencido todas as prestações.

III. - O arguido pode requerer a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade enquanto estiver em tempo para pagar a multa.

I. Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito que assiste à seguradora laboral e/ou entidade patronal, de ser reembolsada da indemnização que tiver pago – direito conferido pela Base XXXVII, nº4 da Lei 2127 de 03/08/1965 e, actualmente, pelo art. 31 da Lei 100/1997, de 13/09 – configura um caso de sub-rogação (legal) – art. 592º, nº1 do Cód. Civil – daqueles nos direitos do lesado contra o causador do acidente ou respectiva seguradora, na estrita medida do que foi pago a título indemnizatório e não perante hipótese de direito de regresso entre os responsáveis e no âmbito do regime de solidariedade;

II. O crédito por sub-rogação pressupõe o pagamento e só nasce com o pagamento, pelo que o prazo de prescrição deve contar-se a partir do cumprimento;

III. Agindo a autora/seguradora como sub-rogada nos direitos do lesado/sinistrado e tendo iniciado o pagamento da pensão em data anterior a 07/11/2001, pelo menos nessa data tomou conhecimento do direito que lhe competia, podendo livremente exercê-lo, pelo que se impunha accionar a ré, no máximo, no prazo de cinco anos – art. 498º, nº3 do Cód. Civil – a contar desse momento, sob pena de prescrição do direito (unitário) à pensão.

I – A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs 1767º a 1772º do

C. Civ., integra uma das excepções legais ao princípio da imutabilidade do regime de bens adoptado por convenção antenupcial ou resultante da lei (artºs 1714º e 1715º, nº 1, al. b), do

C. Civ.).

II – Tal separação tem necessariamente carácter litigioso, só podendo ser decretada judicialmente, em acção intentada por um dos cônjuges contra o outro (artº 1768º

C. Civ.).

III – O processo adequado para o efeito é o processo comum.

IV – A revelia do réu não tem, em tal tipo de acção, o efeito cominatório previsto no artº 484º do CPC.

V – Por isso, a não ser que qualquer obstáculo processual o impeça, o processo respectivo deve seguir até à fase de julgamento.

I - Actualmente, em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância.

II – Se deferido, o apoio judiciário abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.

I – Limitando-se a autora na réplica a impugnar o pagamento parcial invocado na contestação e que veio a ser demonstrado, não pode o tribunal deixar de considerar a sua eficácia extintiva, mesmo que da discussão da causa possa vir a indiciar-se a existência de outra dívida a que tal pagamento pudesse também ser imputado.

II – Na avaliação do dano patrimonial sofrido pela autora não pode ser implicado o incumprimento de obrigações que impendiam sobre a sociedade, de que o ex-cônjuge era gerente, mesmo que tal incumprimento tivesse sido induzido por este, nem as vicissitudes e desgosto associados ao divórcio por mútuo consentimento de ambos, que só podem relevar no estrito condicionalismo do art. 1792º do

CC.

III – O conflito entre os gerentes da sociedade, constituída entre os cônjuges, sobre o exercício da gerência, não tem gravidade bastante para justificar a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais à luz do nº 1 do art. 496º do CC.

I – O erro e o cumprimento defeituoso têm campos de aplicação diversos, enquadrando-se no cumprimento defeituoso os casos de erro sobre a qualidade;

II – Reportando-se o engano à possibilidade de utilização de uma convenção com o SNS, em vigor para uma clínica, para uma outra unidade de saúde que funciona como extensão daquela, estamos em face de um erro que respeita à formação da vontade, incidindo sobre o conteúdo do negócio jurídico.

III – A coisa não tem qualquer defeito; tem as qualidades normais das coisas do mesmo género.

I – Pratica o crime de ameaça p. e p. no art. 153, n.º 1 do

C. P. (redacção da Lei n.º 59/2007 de 4/09 em vigor à data dos factos) quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.

II - São elementos essenciais do crime de ameaças do art. 153 do

C. Penal: 1) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitua crime; 2) que esse anúncio provoque receio, medo ou inquietação ou lhe prejudique a sua liberdade de determinação; 3) que o agente tenha actuado com dolo.

III - Ameaçar “é anunciar a alguém um grave e injusto dano, necessariamente futuro” (Ac. da Rel. do Porto de 17-1-1996, proc.º n.º 9540886, rel. Fernando Frois).

IV – Comete um crime de ameaças o arguido que, após se ter dirigido ao seu veículo, estacionado nas imediações, volta munido de um objecto semelhante a um chicote, dizendo ao ofendido: “...se chamas a GNR dou-te com este que te quebro as costelas...”, e “eu mato-te”, pois, relativamente à expressão “eu mato-te”, a mesma afigura-se-nos como significando um dia destes vou-te matar, o que aponta claramente para um mal futuro”.

V – Essa expressão, proferida com foros de seriedade, é, de acordo com a experiência comum, adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação. O elemento subjectivo encontra-se devidamente caracterizado, alude-se ao dolo como consciência da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado. E é este elemento que, na óptica do acusador, imprime sentido e confere à acção o conteúdo que lhe vem atribuído.

VI – Deve ser recebida a acusação do M.P.º com esse contexto, pois com o acto de acusação, o MP propõe ao tribunal a apreciação de um tema concreto, imediatamente conexionado com a realização da pretensão punitiva do Estado — o exercício da acção penal tem em vista a aplicação de uma pena a quem praticou um crime. O acto de dedução da acusação define o tema de debate, demarcando, de forma necessária, os limites da função jurisdicional. Define não só o âmbito da intervenção do juiz, como também os limites da defesa e o dever do MP sustentar a acusação. A posterior actividade cognitiva e decisória do tribunal fica circunscrita ao objecto da acusação, ainda que seja no julgamento, ou mais propriamente na sentença definitiva, que a pretensão punitiva do Estado pode encontrar a sua acabada conformação.

VII - O julgamento é o lugar onde se confrontam as opiniões e os argumentos de uns e outros, de modo que a verdade conhece-se tanto melhor quanto mais espaço se conceder ao debate e ao contraditório, podendo muito bem acontecer que, realizada a audiência, o que de relevante consta da acusação se não comprove, que ao invés se venha a confirmar uma tese bem diferente. Essas são contudo as implicações do modelo acusatório. E dele deriva, como dissemos, a vinculação do juiz ao objecto da acusação — sem hipóteses de dele divergir, ao menos no presente contexto.

I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as circunstâncias do caso, a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima.

II – Não basta, para integrar o conceito de violência deste crime, a existência de um apertado controlo e de uma evidente manipulação de sentimentos, por parte de quem tem uma preponderância natural sobre a vítima.

III – A queixa validamente apresentada quanto a um crime não valida automaticamente o procedimento criminal por crime diverso, pelo qual o arguido já não poderia ser perseguido criminalmente na data da apresentação de tal queixa.

IV – Orientação diferente implicaria que bastaria apresentar queixa por crime diverso, para o qual não está extinto o direito de queixa, ou relatar factos recentes (ainda que se prove que não ocorreram), para se legitimar procedimentos inviáveis.

I – O crime de exercício de condução de veículo sem habilitação legal é punido, nos termos do artigo 3º, n.º 2, do Decreto – Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias.

II – “Pressuposto formal de aplicação de admoestação é a de ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 120 dias (actualmente não superior a 240 dias). E, como pressuposto material, depara-se a exigência de prévia reparação do dano e ainda que o tribunal possa concluir, consideradas as circunstâncias concretas do facto e do agente, “que a admoestação se revela um meio adequado e suficiente de realização das finalidades da punição. O que vale por exigir que o tribunal se convença, através da emissão de um juízo de prognose favorável, que o delinquente alcançará por tal via a sua (re)socialização; e ainda que a aplicação de uma mera admoestação não porá em causa os limiares mínimos de expectativas comunitárias ou de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico” (Figueiredo Dias, “Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime”, pág. 387).

III – A pena de admoestação consiste numa solene advertência, que deverá ser efectuada de forma pública, mas com o mínimo de resguardo pela esfera social do jovem, tendo em atenção a sua dignidade e os fins da sua reintegração.

IV – Ou seja, “a admoestação é uma censura solene feita em audiência pública pelo tribunal, aplicável a delinquentes culpados de factos de escassa gravidade e relativamente aos quais se entende, por serem delinquentes primários, por ser neles mais vivo o sentimento da própria dignidade, ou por quaisquer outras razões ponderosas, que não há numa visão preventiva, a necessidade de serem utilizadas outras medidas penais mais gravosas” (Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Anotado e Comentado - Legislação Complementar, 10ª Edição, Almedina, pág. 227 e n.º 12 do Preâmbulo ao Código Penal (Versão originária).

V – Não se pode concluir que a pena de admoestação se mostra adequada e suficiente para a realização das finalidades da punição quando, no caso concreto, as elevadas necessidades de prevenção geral – bem como o grau de ilicitude do facto e a intensidade da culpa, uma vez que os factos foram praticados com dolo directo – impõem a efectiva aplicação de uma pena de multa.

VI – Com efeito, por um lado, os factos cometidos pelo arguido não são, de forma alguma, de escassa ou diminuta gravidade, e, por outro lado, o tipo de crime em causa, atentas as necessidades ingentes de travar a acentuada sinistralidade que se verifica e para a qual a condução sem habilitação legal contribui em larga medida, hodiernamente tem vindo a concitar na sociedade um sentimento generalizado de repúdio.

VII – Donde que a aplicação da pena de admoestação, in casu, colocaria precisamente em causa as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, e feriria inapelavelmente o sentimento jurídico da comunidade.

VIII – Por conseguinte, a pena de admoestação não é suficiente nem adequada para que o arguido interiorize e se consciencialize da necessidade de obter de imediato a respectiva habilitação legal para conduzir veículos.

IX – É que, estando em causa neste tipo de ilícito, o perigo para a segurança rodoviária, perigo que se presume, naturalmente, pela falta de habilitação legal, evidente se torna essa conclusão (Caso contrário, para que se exigiria tal habilitação? Bastaria o convencimento subjectivo de que se sabe efectivamente conduzir.).

X – Assim, ao condenar o arguido na pena de admoestação, em substituição de uma pena de multa – que, decisivamente, as elevadas necessidades de prevenção geral impõem –, o Tribunal a quo violou, por errada interpretação, o disposto no art.º 60º, n.º 2, do

C. Penal.

I- Quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar justiça”. Nesse caso, não deve poder intervir no processo.

II- Um dos mecanismos destinados a acautelar a imparcialidade e isenção do juiz é precisamente a recusa : a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, podendo constituir fundamento de recusa a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art. 40.° do CPP (artigo 43º do CPP).

III- Na sequência do douto Ac. da Rel. de Évora, de 5-12-2000 (Col. de Jur., ano XXV, tomo 5, pág. 284), constitui entendimento pacífico que “O motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há-de resultar de objectiva justificação, avaliando as circunstâncias invocadas pelo requerente, não pelo convencimento subjectivo deste, mas pela valoração objectiva das mesmas circunstâncias, a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador; o que importa é, pois, determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado deixe de ser imparcial e injustamente o prejudique.”

IV- Esta orientação está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo a qual a apreciação da imparcialidade deve obedecer a critérios subjectivos e objectivos: no primeiro caso, coloca-se a questão de saber se a convicção pessoal do julgador, em determinado momento, oferece garantias bastantes para afastar qualquer dúvida legítima, sendo que esta imparcialidade subjectiva se presume até prova em contrário; no segundo caso, a questão consiste em saber se, independentemente da atitude pessoal do juiz, certos factos verificáveis permitem suspeitar da sua imparcialidade (justice must not only be done; it must also be seen to be done).

V- A simples discordância jurídica em relação aos actos processuais praticados por um juiz, podendo e devendo conduzir aos adequados mecanismos de impugnação processual, não pode fundar a petição de recusa, pois não basta um puro convencimento subjectivo por parte de um dos sujeitos processuais para que se verifique a suspeição. Como o TEDH tem realçado “(…) a opinião do arguido deve ser tida em consideração, mas não desempenha um papel decisivo. O elemento determinante consiste em saber se os receios do interessado podem considerar-se objectivamente justificados” (cfr. Sentença de 28-10-1998, Castillo de Algar contra Espanha, e já antes a sentença de 22-4-1994, no caso Saraiva de Carvalho contra Portugal).

I – O nº 2 do art. 325º do CPC dá concretização à figura da pluralidade subjectiva subsidiária consagrada no art. 31º-B do mesmo diploma, que possibilita ao autor formular um pedido subsidiário contra o interveniente em caso de dúvida sobre o sujeito passivo da relação controvertida.

II – Perante a alegação da seguradora e sem prejuízo da versão do autor quanto à dinâmica do acidente, podem levantar-se fundadas dúvidas sobre quem é o responsável civil pelo mesmo, pelo que é lícito ao demandante requerer a intervenção, dando-se prevalência ao seu interesse em ver a questão julgada unitariamente, até porque, em cada uma das acções instauradas isoladamente, os demandados poderiam ser tentados a alijar reciprocamente a responsabilidade para os ombros do outro possível sujeito passivo que não figurasse como parte na acção.

I – Não resultando da matéria de facto assente que o réu teria adquirido as peças em granito defeituosas por preço inferior, mas antes que notificou a autora para proceder à substituição dessas peças por outras em bom estado, direito que lhe é conferido pelo art. 914º do Código Civil (CC), deve manter-se a sentença recorrida, pois que o ónus da prova de que, apesar dos defeitos, o comprador teria comprado as peças de granito, cabia à autora.