Jurisprudência.

1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do art.º371º-A do CPP, tem como pressuposto a sucessão de leis penais no tempo, desde que a nova lei de imediato e em abstracto se revele mais favorável, de tal modo que operando-se um juízo de prognose póstuma, reportado à data da audiência de discussão e julgamento, em que os factos foram apreciados, seja de concluir como provável que o arguido seria condenado de forma menos gravosa se a Lei Nova já então estivesse em vigor. 2. O acto mencionado na al a) nº 3 do art.º 171º do CP, produzido por uma conduta geradora de importunação sexual, pode consistir num acto exibicionista ou num acto de constrangimento/constrição a contacto de natureza sexual. 3. O arguido que agarra a vítima pela cintura, apalpa-lhe o ânus, por duas vezes e tenta tirar-lhe as calças que vestia, tanto, na Lei antiga, como na Lei nova, não pode deixar de ser considerado como acto sexual de relevo e não mero constrangimento a contacto de natureza sexual. 4. A ausência de assentimento por parte da vítima caracteriza a violação, ao contrário do crime do art. 173º actual, que pressupõe um consentimento, ainda que viciado por erro, mas sem sujeição a qualquer tipo de constrangimento por ameaça grave ou uso de violência.

1) Em acção de reivindicação, sendo invocada a aquisição derivada do bem reivindicado, torna-se necessário, em princípio, alegar que o direito de propriedade já existia no transmitente. 2) A aceitação pelo demandado da propriedade do demandante sobre a coisa torna desnecessária essa alegação. 3) A improcedência do pedido de entrega da coisa não inviabiliza, só por si, a procedência do reconhecimento do direito de propriedade.

1) A nulidade da sentença decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o erro de julgamento. 2) Não se verifica a nulidade da sentença, quando a decisão, embora incorrecta quanto à subsunção dos factos ao direito ou à interpretação deste, é corolário lógico dos fundamentos. 3) A impossibilidade de ceder a exploração de um estabelecimento e de arrendar uma habitação, devido ao corte do fornecimento de água pela entidade obrigada ao abastecimento, faz incorrer esta em obrigação de indemnizar.

1 - O imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do artº 781º do Código Civil, significa, não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas; 2 - Não fica, por isso, o credor dispensado de interpelar o devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida.

1) Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. 2) O comprador de imóvel que não registou a aquisição e o exequente que registou penhora sobre o mesmo bem em execução intentada contra o vendedor não são terceiros entre si.

1) Na execução do contrato de empreitada o empreiteiro compromete-se a entregar uma obra, o resultado do seu trabalho, nos termos acordados com o outro contraente. 2) Na consecução da obra o empreiteiro actua sem vínculo de subordinação jurídica ao dono da obra, facto que distingue a empreitada do contrato de trabalho, onde verificando-se aquela subordinação, ao trabalhador apenas cabe fornecer o seu trabalho de harmonia com as suas competências técnicas, sem fixação de escopo final. 3) A empreitada surge-nos pois ao lado do mandato e do depósito como uma modalidade do contrato de prestação de serviço, cujo objecto é o resultado de um trabalho manual ou intelectual – artigos 1 154º ss do Código Civil. 4) Trata-se de um contrato sinalagmático, ostentando ainda a natureza de comutativo, oneroso e consensual. 5) Está ao alcance de um homem médio e assim do julgador que a falta de prumo das paredes (vulgo paredes tortas) e a sua falta de esquadria são defeitos estéticos graves, o mesmo se podendo dizer das soleiras das portas com altura inadequada. Tais defeitos evidenciam-se com facilidade aos olhos de qualquer pessoa e no caso das paredes são de imediato patenteados logo que um móvel lhes é encostado. 6) Esses defeitos são remediáveis com maior ou menor dificuldade. 7) Em princípio, se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo – artigo 428º

CC. 8) A diversidade de prazos obsta à invocação da exceptio pela parte que primeiro tenha de efectuar a sua prestação, mas nada impede a outra de opô-la. 9) O campo de aplicação do normativo supracitado é o dos contratos sinalagmáticos; pretende-se aqui não tanto sancionar a contraparte faltosa mas antes conseguir um ponto de equilíbrio entre as prestações coagindo ao cumprimento o sujeito faltoso do sinalagma contratual. 10) O dono da obra pode opor à empreiteira a excepção do "não cumprimento do contrato" se tendo a obra sido realizada defeituosamente, o crédito daquela resultar de trabalho e materiais despendidos na edificação da mesma.

I – Compete especialmente ao Ministério Público, nos termos do artº 3º, nº 1, al. g), do respectivo Estatuto (Lei nº 47/86,de 15/10), promover a execução das decisões dos Tribunais para que tenha legitimidade.

II – Nos termos dos artºs 116º e segs. do

C.

C. J., o M.º P.º tem legitimidade para executar, na parte relativa a custas, todas as decisões judiciais.

III – A reclamação no processo de insolvência – que constitui um processo de execução universal (artº 1º do CIRE) – de uma dívida de custas do insolvente, nessa figura se incluindo a propositura da acção prevista no artº 146º do CIRE (verificação ulterior), traduz-se na promoção da execução da sentença judicial que condenou o insolvente nas custas em questão.

IV – Ao intentar a acção de verificação ulterior de créditos (artº 146º do CIRE) para reconhecimento do crédito de custas, o M.º P.º age em nome próprio, na defesa de interesses que lhe são confiados por lei, nomeadamente pelos artºs 116º e segs. do C.C.J. e 3º, al. g), do Estatuto do M.º P.º, aprovado pela Lei nº 47/86, de 15/10.

V – Beneficia, por isso, da isenção subjectiva de custas prevista no artº 2º, nº 1, al. a), do C.C.J..

VI – Face ao que não lhe é exigível o pagamento de taxa de justiça (seja inicial, seja subsequente).

I – Os condóminos estão sujeitos a restrições ao seu direito de propriedade e de compropriedade.

II – A limitação mais significativa proveniente da compropriedade nas coisas comuns é, sem dúvida, a que impõe aos condóminos a obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum.

III – Tal responsabilidade decorre dos princípios consignados no artº 1424º do

C. Civ..

IV – A responsabilidade pelas despesas de conservação subsistirá mesmo em relação àqueles condóminos que, podendo fazê-lo, não utilizem as respectivas fracções e se não sirvam das partes comuns do prédio.

V – Cada condómino está obrigado, por isso, a concorrer para os encargos de conservação e fruição das partes comuns do edifício e pagamento de serviços de interesse comum, na proporção da sua fracção, de harmonia com a regra supletiva constante do nº 1 do artº 1424ºdo

C. Civ..

1) A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações prevista nos artigos 847º ss do Código Civil, tornando-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra, por via judicial ou extra-judicial. 2) Todavia sendo arvorada como fundamento de oposição à execução baseada em sentença a compensação de créditos, a mesma só poderá encontrar acolhimento na alínea g) do artigo 814º do Código de Processo Civil, i.e. " Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 3) Pretende-se evitar por um lado que o processo executivo sirva para invalidar o caso julgado e por outro lado também que a oposição à execução se preste a um renovar de litígios a que pôs termo a sentença. 4) Para efeitos compensatórios na acção executiva, o que conta é a anterioridade do crédito que se pretende compensar e não o momento em que a declaração de compensação é feita ao credor; caso assim não fosse, descoberto estava o expediente para iludir as exigências legais, deixando o funcionamento do mecanismo compensatório inteiramente à mercê do devedor.

1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do processo que impunham decisão diversa da tomada pelo tribunal de 1.ª instância, nomeadamente, por referência aos depoimentos prestados, implica a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário. 3) Já as situações do n.º 3 do mesmo artigo acarretam, tão-só, uma presunção “juris tantum” de culpa grave. 4) De qualquer forma, nestas hipóteses, a qualificação da insolvência como culposa depende da existência de um nexo de causalidade entre as situações previstas e a ocorrência da insolvência. 5) A norma da alínea b) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE é inconstitucional, por violação do direito à capacidade à capacidade civil, consagrado no artigo 26.º da CRP.

Sob pena de ocorrer a nulidade do art. 120 nº 2 al. d) do CPP, o tribunal, antes de decidir a conversão da multa em prisão subsidiária, deve observar o princípio do contraditório, notificando o arguido para, querendo, se pronunciar sobre a questão

I – Para que se verifique o deferimento tácito previsto no art. 8 do Dec.-Lei 11/03 de 18-1 (relativo à autorização municipal para a instalação e funcionamento de suporte de estações de radiocomunicações), é necessário não só que o presidente de câmara não se pronuncie sobre o pedido no prazo de 30 dias, mas também que este esteja instruído com todos os elementos exigidos por lei.

II – Em qualquer caso, a eficácia desse deferimento tácito só ocorre após o pagamento das taxas devidas.

III – O conceito de infra-estrutura é definido como o conjunto de elementos que enquadram e suportam toda a estrutura. A construção de uma lage, independentemente de já estar colocada ou não a antena que irá suportar, integra o conceito de infra-estrutura, pois faz parte integrante da construção, funcionando como alicerce.

I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes.

II – O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da “prova por confissão das partes”) dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas.

III – O artº 163º do

C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a representação da pessoa colectiva, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado.

IV – Uma sociedade dissolvida e em liquidação não está extinta: a extinção só se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação – artº 160º, nº 2, do Código Sociedades Comerciais.

V - Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º, nºs 1 e 2, CSC) e os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido.

VI – No que toca às acções pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam mesmo após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, sem que haja lugar a suspensão da instância.

VII – Um liquidatário nestas condições é representante da “generalidade dos sócios” que substituíram a sociedade dissolvida, face ao disposto no artº 162º, nº 1, do CSC, estando, por isso, impedido de depor como testemunha em acção em que a sociedade seja parte.

VIII – Contrato de trabalho desportivo é aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar actividade desportiva a uma pessoa singular ou colectiva que promova ou participe em actividades desportivas, sob a autoridade e direcção desta – Lei 28/98, de 26/06.

IX – Nos termos do artº 26º da citada Lei, uma das formas de cessação lícita do contrato de trabalho desportivo é o da “rescisão por qualquer das partes durante o período experimental”.

X – O artº 11º dessa Lei fixou regras especiais em matéria de período experimental, referindo que o mesmo não pode exceder 30 dias, sendo este prazo supletivo e dispondo que esse período, em qualquer caso, não poderá ir além do momento da participação em jogo que impeça a participação ao serviço de outra entidade empregadora ou quando o praticante sofra lesão desportiva que o impeça de praticar a modalidade e que se prolongue para além do período experimental.

XI – A promoção indevida do despedimento pela entidade empregadora tem como consequência que esta incorra em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não podendo a indemnização exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato tivesse cessado no seu termo – artº 27º, nº 1.

I. - A sentença que dê como verificada a ilegalidade dos actos tributários (liquidações adicionais do IVA e IRC) e como não provada a existência de simulação constitui caso julgado para o processo penal tributário relativamente a estas questões, nos termos dos artigos 51.º (RJIFNA) e 48.º (RGIT);

II. - Se a sentença se limitou a julgar extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287.º, alínea e) do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, por prescrição da obrigação tributária – não tendo, por isso, conhecido do objecto da impugnação –, em obediência ao princípio da suficiência do processo penal plasmado no artigo 7.º do CPP, as questões relevantes, maxime, as que se correlacionam com a simulação, devem ser decididas no domínio do processo penal.

I. – O processo penal exige que toda a prova deve ser produzida em audiência de julgamento com observância do princípio do contraditório.

II. – Tendo o tribunal feito constar da motivação da matéria de facto provada que a sua convicção se baseou em exame directo (a armas) realizado após a produção de prova e antes da leitura da sentença, ocorre a nulidade contida na alínea c) do artigo 119.º do C.P.P.

III. - O princípio do contraditório tem consagração constitucional (art. 32º nº 5 da Constituição da República Portuguesa) e significa que “nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar”. “No que respeita especificamente à produção de provas, o princípio exige que toda a prova deva ser, por regra, produzida em audiência pública e segundo um procedimento adversarial”.