Jurisprudência.

I – O pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões da sentença não pode ser feito apenas nas alegações do recurso, visto que tal procedimento contraria o disposto no artº153.º.1 do CPC, que fixa em 10 dias o prazo supletivo para as partes requererem o que tiverem por conveniente, sendo que do artº667.º.1 do CPC não resulta prazo diverso desse, para se requerer a dita rectificação, ao que acresce que, em caso de recurso, esta “só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação” – nº2 do citado artº667.º.

II - A caducidade constitui, atenta a definição constante do artº493.º.3 do CPC, excepção peremptória, não sendo de conhecimento oficioso, por isso que respeitante a matéria (suposto direito de servidão) não excluída da disponibilidade das partes – artigos 496.º, “a contrario”, do CPC, e 333.º do

CC. Cabia, pois, aos recorrentes, na contestação (artº487.º do CPC), suscitar esta questão, sendo, de todo, insustentável a sua tese de o poder fazer apenas agora porque somente na sentença a acção foi classificada como de restituição de posse. É ao réu, como se sabe, que compete analisar a petição inicial, e estruturar a sua defesa do modo que lhe pareça mais conveniente, não podendo aqui falar-se nem em oficiosidade, como vimos, nem em superveniência, posto que a data da suposta turbação da posse consta da petição inicial, e a data da entrada em juízo desta é conhecida dos réus desde a citação – artº489.º.2 do CPC.

III - Os recorrentes não podem limitar-se a discordar do julgamento da matéria de facto, dizendo que nada há que o justifique, devendo, isso sim, em alternativa, atacar a fundamentação do julgamento de facto, ou indicar os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa – artigos 668.º.1.b) e c), e 690.º-A.1.b) do CPC.

IV - A procedência do pedido de reconhecimento da posse do direito de passagem, em certo tracto de terreno pertencente aos réus, não depende da verificação do prazo de 20 anos (aliás arredado, em benefício do de 15 anos, igualmente previsto no dito artº1296.º, face à boa fé da posse dos autores, segundo 13.º do probatório), como se vê do artº1278.º do CC, maxime do seu nº2.

I – O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas.

II – Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante) funda-se na não aplicação ao fim previsto na DUP, nos termos do art. 5º do CE, consistindo num afloramento do princípio da proporcionalidade, podendo o interessado requerer a reversão independentemente da eventual intenção de alienação dessa sobrante por parte da expropriante.

III – Contudo, como se decidiu no Acórdão da Relação de Lisboa de 27.03.1979 (BMJ 436º-412), na modalidade de expropriação uniexecutiva, em que o objecto respectivo é expropriado todo «por uma só vez», para que a porção sobrante não necessária à realização do fim expropriativo retome o seu carácter na esfera jurídica do expropriado, bastará a ultimação do processo expropriativo, não havendo que fazer funcionar o instituto da reversão.

IV – O que não fará sentido é que os Expropriados prefiram a manutenção da expropriação em toda a plenitude dos 750,00 m2 inicialmente previstos, pois tal opção apontaria para um claro abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprio, por se traduzir na constatação de que a justa indemnização pretendida, pelo menos na sua previsão, seria mais vantajosa para eles do que o regresso à sua posse material e efectiva (que aliás jamais perderam) da parcela sobrante com a área de 211,40 m2, o que contrariaria a sua tese dos graves prejuízos futuros resultantes da sua definitiva ablação.

I - Para o CIRE, “empresa” e “pessoa colectiva” são totalmente equiparáveis, pelo que por titular de empresa deve ser considerado o sócio da respectiva sociedade.

II - Está ele, assim, obrigado a apresentar-se à insolvência dentro dos 60 dias à data do conhecimento da respectiva situação.

III - É este o sentido atribuído também ao artº18º, estabelecendo-se mesmo uma presunção de culpa grave dos administradores, de direito ou de facto, responsáveis pelo incumprimento daquele dever, para efeitos de qualificação desta como culposa.

IV - A não apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para os credores, pelo avolumar de seus créditos face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global da insolvente.

Não resultando provado que o arguido tinha consciência do seu estado de alcoolizado e mesmo assim exerceu a condução, não incorre na prática de um crime de condução em estado de embriaguez na forma dolosa.

1) É ilegal a consignação nas respostas aos quesitos de matéria de facto essencial à decisão de mérito resultante da discussão da causa, se a parte não manifestou a vontade de dela se aproveitar e não foi dada à parte contrária a possibilidade de se pronunciar. 2) No sistema emergente do Decreto-lei n.º 142/00, de 15 de Julho, a falta de pagamento do prémio de seguro no prazo estabelecido para o efeito implica, por regra, a resolução automática do contrato. 3) De qualquer modo, e a menos que as partes tenham acordado outra coisa, a cobertura dos riscos só se verifica a partir do pagamento do prémio inicial. 4) Não abusa do direito a seguradora que considera resolvido o contrato de seguro por falta do pagamento atempado do prémio inicial. 5) Efectuado o pagamento de indemnização em função de contrato de seguro que não produzia efeitos na altura em que ocorreu o evento gerador da reparação, tem a seguradora o direito de exigir a restituição do que pagou ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa.

1. O referente “mesmo crime” do art.º 29º, 5 da Constituição da República Portuguesa não deve ser interpretado no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas sim em função do valor que o princípio assume para a dignidade da pessoa humana, de forma a garantir-se, que não possa mais, por aquele acontecimento, voltar a ser incomodado, assegurando-se, assim, ad futurum, a paz jurídica ao cidadão. 2. A verificação de crime continuado não se caracteriza, na sua essência, pela homogeneidade das condutas, que apenas traduz reiteração criminosa, mas sim pela diminuição considerável da culpa. 3. O crime continuado não se afasta teleologicamente do concurso real, na medida em que nele não existe apenas uma resolução criminosa mas sim tantas resoluções – e desvalores - quantas as condutas autónomas e parcelares que o integram.

1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto devido não se esgota na previsão do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio. 2. Incorre em crime de desobediência simples o arguido que conduzir o veículo que aquando da autuação pela inexistência de dístico comprovativo do pagamento do imposto de circulação devido, foi instituído depositário do veículo, conforme artigo 17.º, n.º 1,daquele diploma ,sendo advertido de que não o poderia utilizar, sob pena de incorrer na prática de crime de desobediência. 3. Primeiros pressupostos para o emergir da causa de exclusão do art.º 34º do CP é que o agente se mostre confrontado com um perigo actual, não removível de outro modo, e que lhe imponha o comportamento indevido. 4. Um receio na perca do emprego, caso não acatasse a ordem e procedesse à condução imposta, algo futuro e conjectural não basta para que se considere preenchida a aludida causa de exclusão da sua culpa.

I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins.

II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de preferência na venda a terceiro do prédio rústico arrendado – artº 47º do RAU.

1. As provas produzidas têm de ser apreciadas não apenas por aquilo que isoladamente valem, mas também valorizadas globalmente, isto é no sentido que assumem no conjunto de todas elas. 2. O indício não tem apenas uma relação necessária com o facto probando, pois pode ter várias causas ou efeitos, por isso que o seu valor probatório seja extremamente variável. Um indício revela o facto probando e revela-o com tanto mais segurança quanto menos consinta a ilação de factos diferentes. 3. Quando um facto não possa ser atribuído senão a uma causa, o indício diz-se necessário e o seu valor probatório aproxima-se do da prova directa. Quando o facto pode ser atribuído a várias causas, a prova de um facto que constitui uma dessas causas é também somente um indício provável ou possível. Para dar consistência à prova será então necessário afastar toda a espécie de condicionamento possível do facto probando menos um.

1. O consentimento presumido assume sempre carácter subsidiário, no sentido de que só é legítima a sua invocação quando não for possível obter a manifestação expressa da vontade ou houver perigo sério na demora 2. A circunstância de a queixosa ter denunciado contra desconhecidos factos susceptíveis de integrarem, além do mais, um crime de perturbação da vida privada p. e p. pelo artigo 190.º, n.º2, do Código Penal e ter elaborado, por sua iniciativa, listagens das chamadas e mensagens recebidas no seu telemóvel – aquelas que entendeu revelar – não consente que se presuma que quis consentir na prestação de informações sobre todas e quaisquer chamadas e mensagens por si recebidas num determinado período.

1-As margens de erro definidas pela Portaria 1558/07-10/12 e pela Lei nº 18/2007, de 17 de Maio que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas (RFCIASP),têm em vista e aplicam-se, exclusivamente, aos controlos de aprovação e verificações subsequentes dos aparelhos que são da responsabilidade e competência exclusivas do Instituto Português da Qualidade no âmbito do controlo metrológico a que procede; 2-Não podendo ser – consequentemente – aplicadas casuisticamente, em cada medição que o aparelho venha a realizar, depois, fora e para além do controlo metrológico pelo IPQ, que constitui conditio sine qua non da homologação e aprovação de cada aparelho; 3-A expressão “pode abranger qualquer categoria de veículo” do art.º 69, 2 do CP significa que a proibição pode ser aplicada a toda e qualquer das várias categorias de veículos com motor definidas no

C. da Estrada , não a significação (oposta) de que “pode excluir” da sua aplicação qualquer categoria de veículos com motor, ou que, sendo aplicada em concreto a determinada categoria de veículos, dela possa ser excluída qualquer outra.

1. A condição objectiva de punibilidade prevista na versão originária do nº 4 do art. 105º do RGIT passou para a actual alínea a) do mesmo número. E na recém criada alínea b) estabeleceu-se uma segunda condição objectiva de punibilidade que só opera, além do mais, se a prestação tiver sido comunicada à administração tributária através da correspondente declaração. 2. Sendo a notificação efectuada ao abrigo do art. 105º, nº 4, b) do RGIT na redacção da Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro uma consequência da lei, e sendo imposta a sua aplicação aos factos pretéritos por força de jurisprudência obrigatória, não se descortina qualquer razão que determine a necessidade de assegurar o contraditório.

1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização de depoimento impreciso, conclusivo e com evidentes falhas e contradições. 2. Não provada a culpa, efectiva ou presumida, há que apelar à responsabilidade pelo risco. 3. Ainda que o lesado não tenha entrado na vida profissional remunerada, é ressarcível o dano derivado da perda de capacidade aquisitiva. 4. Para o cálculo do dano futuro deve considera-se o ingresso no mercado de trabalho aos dezoito anos e o salário médio ao alcance de um jovem saudável dotado de formação profissional média.

O recurso do despacho que indeferiu a declaração de extinção do procedimento criminal e determinou que a Segurança Social proceda, em dez dias, procedesse notificação do arguido nos termos e para os efeitos do disposto na al b) do art. 105º nº 4 do RGIT, deve subir com o primeiro que depois de haja de subir imediatamente.

Com a nova redacção dada ao art. 105 nº 1 do RGIT, pelo art. 113 da Lei 64-A/2008 de 31-12, não foram também descriminalizadas as condutas anteriormente integradoras dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social previstas no art. 107 nº 1 quando a prestação tributária não for superior a € 7.500,00