Jurisprudência.

I – Para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não basta que o condenado viole culposamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, sendo necessário que essa violação seja «grosseira» ou de forma repetida.

II – A violação grosseira é aquela em que o condenado se demite dos mais elementares cuidados no cumprimento do que lhe foi determinado, tendo uma actuação em que o comum dos cidadãos não incorre, não merecendo ser tolerada.

Está ferido da nulidade insanável prevista no art. 119 al. f) do CPP o julgamento em processo sumário cuja audiência de julgamento se realizou quando já haviam decorrido mais de trinta dias após a detenção do arguido.

A prisão subsidiária, resultante da conversão da pena de multa, não pode ser substituída por trabalho a favor da comunidade.

S.R.TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES 3____________________________________________________________________________________________Largo João Franco, 248, 4810-269 Guimarães – Telefone: 253439900 – Fax: 253439999 E-mail: guimaraes@correio.tr.mj.pt

I - O art. 154.°, n.º 1, do Cód. Penal, na redacção vigente à data da prática dos factos, preceitua que «quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa».

II - O art. 155.° do mesmo código prevê um tipo agravado de coacção, punindo o agente com pena de prisão entre 1 e 5 anos «1- Quando a coacção for realizada: a) Por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos (…)».

III - Com ligeiras diferenças de redacção, o tipo legal permanece hoje o mesmo, cabendo-lhe a mesma pena abstracta.

IV - A coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra a liberdade de decisão e de acção, protegendo todas as possíveis e legítimas manifestações da liberdade pessoal.

V - O tipo objectivo de ilícito da coacção consiste em constranger outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: praticar uma acção, omitir determinada acção ou suportar uma acção.

VI - Os meios de coacção são a violência ou a ameaça com mal importante, traduzindo-se, assim, num crime de execução vinculada ou de processo típico.

VII - A violência compreende, sem sombra de dúvidas, a intervenção da força física sobre o sujeito passivo, enquanto que a ameaça com mal importante é o prenúncio, a promessa de um mal futuro, mal este que tem que ser acentuadamente relevante em termos objectivos.

VIII - Refere o Prof. Américo Taipa de Carvalho In Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pág. 358. que a coacção é um crime de resultado, exigindo «que a pessoa objecto da acção de coacção tenha, efectivamente, sido constrangida a praticar a acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade. Para haver consumação, não basta a adequação da acção (isto é, a adequação do meio utilizado: violência ou ameaça com mal importante) e a adopção, por parte do destinatário da coacção, do comportamento conforme à imposição do coactor, mas é ainda necessário que entre este comportamento e aquela acção de coacção haja uma relação de efectiva causalidade». O mesmo autor acrescenta mais à frente Ob. Cit., pág. 359. que «a consumação do crime de coacção basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objecto da coacção for a prática de uma acção, a coacção consuma-se, quando o coagido iniciar esta acção. Se o objecto da coacção for a omissão ou a tolerância de uma determinada acção, a coacção consuma-se no momento em que o coagido é, por causa da violência ou da ameaça, impedido de agir ou de reagir».

IX - Donde resulta que o crime de coacção exige a verificação do resultado para a sua consumação, ou seja, exige que a pessoa objecto da acção de coacção tenha efectivamente sido constrangida a praticar a acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade. Mas basta-se com o simples início da execução da conduta coagida, sendo suficiente para a consumação, se o objecto da coacção for a prática de uma acção, que o coagido inicie esta acção. Não se verificando o resultado cair-se-á no domínio da tentativa, desde que o agente pratique, nos termos do disposto no art. 22.º do Código Penal, actos de execução do crime que decidiu cometer.

X - Trata-se de um crime doloso (cfr. art. 13° e 14.º do Código Penal), pressupondo assim o conhecimento dos elementos objectivos do tipo (elemento intelectual do dolo), a vontade de realização do facto (elemento volitivo) e a consciência da ilicitude da conduta (elemento emocional do dolo).

XI - No caso dos autos, podemos, assim, concluir que o ofendido apenas saiu do veículo porque o arguido lho ordenou, ao mesmo tempo que apontava uma arma na sua direcção e da sua namorada, ou seja, porque foi constrangido, com a ameaça de um mal importante – o disparo da arma sobre si e sobre a sua namorada –, a praticar essa acção. E tanto basta para que consideremos consumado o crime de coação.

XII - Esta conclusão não é perturbada pelo facto do ofendido ter, posteriormente, encetado uma discussão com o arguido, levando-o a afastar-se do local, pois o crime consumou-se no momento em que o ofendido saiu do veículo, não porque queria fazê-lo, mas porque foi constrangido pelo arguido, mediante a ameaça de disparo da arma.

XIII – Por outro lado, o arguido actuou de forma deliberada e consciente, determinado a que o ofendido, mediante ameaça com arma de fogo, saísse do seu veículo automóvel contra a sua vontade por ter sentido limitada a sua liberdade de determinação, com perfeito conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei, isto é, agiu com dolo directo. -------------------- 1 - In Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pág. 358. 2 - Ob. Cit., pág. 359.

1. Situando-se a decisão processada informaticamente, de todo, fora do objecto do litígio querido pelos litigantes, acrescentando factos aos que correctamente poderiam ter sido dados como assentes na base instrutória, incluindo despropositadas lucubrações sobre preceitos nunca invocados ou configurados e findando com segmento decisório sem correspondência no efectivo pedido, pode concluir-se que só em alguma forma assume o desenho de sentença. 2. Tal dictat sem nenhum sentido, absolutamente desprovido de substância, sem representação do papel social de meio dirimidor de conflitos com recurso a regras jurídicas socialmente expectáveis, não é susceptível de configurar um verdadeiro, assumido e existente acto jurídico jurisdicional.

I. Na acção de preferência a legitimidade para o exercicio do direito decorre de expressa indicação da lei, sendo, assim, o(s) sujeito(s) indicado o titular da relação material controvertida para efeito de legitimidade activa nos termos do artº 26º-nº3-1ª parte do CPC. II.E, o direito a preferir, constituindo um direito potestativo do respectivo titular, á data da venda, não se transmite aos ulteriores adquirentes do prédio do preferente.

I - Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço (art.886º). Não ocorrendo qualquer das excepções previstas na lei, e porque a compra e venda é um contrato com eficácia real, a constituição ou transferência de direitos reais sobre coisas determinadas, dá-se por mero efeito do contrato (art. 408º, nº 1).

II - No caso em apreço, a posse da Apelante sobre o veículo tem de considerar-se de boa fé, pois adquiriu o veículo e pagou-o a quem se apresentava como seu dono e consciente de que não estava a lesar o direito de quem quer que fosse, sendo ainda titulada, pacífica e pública (arts. 1251º, 1252º, 1258º e 1260º a 1262º). À luz das disposições legais citadas, impõe-se à 2ª Ré a obrigação de proceder à entrega dos documentos do veículo pesado XX-YY-SS à Autora, desde logo por efeito do direito de sequela que decorre da eficácia real da compra e venda já que, como vimos, da falta de pagamento do preço por parte da 1ª Ré não emerge qualquer direito de resolução do contrato de compra e venda para a 2ª Ré.

III - O vendedor tem não só a obrigação de entregar a coisa (art. 879º, al. b) mas também a de a entregar isenta de vícios ou defeitos, sejam eles jurídicos (art. 905º e seguintes) ou materiais (art. 913º e seguintes), constituindo-se na obrigação de indemnizar o comprador pelos prejuízos para este resultantes do cumprimento imperfeito (arts. 798º, 799º e 801º, nºs 1 e 2). Trata-se aqui da indemnização do dano moratório, que tende a reintegrar «o interesse positivo do comprador na tempestividade do adimplemento exacto do contrato, correspondendo pois às vantagens ou facilidades que o credor deixou de obter por via da impossibilidade de utilização da viatura, e que vai buscar a sua fonte às regras gerais de direito da responsabilidade civil.

I – A CRP garante o direito à reserva da intimidade da vida privada.

II – Tal direito é directamente aplicável e exequível por si mesmo, sem necessitar da intervenção da lei ordinária, e vincula entidades públicas (a começar pelos tribunais) e privadas.

III - Nos termos da CRP é nula – logo necessariamente ilícita e proibida – a prova obtida mediante abusiva intromissão na vida privada.

IV - Esta regra, conquanto formalmente prevista para o processo penal, deve ser tida como aplicável em todo e qualquer processo, e reporta-se tanto à prova obtida tanto pelas entidades públicas como pelas entidades particulares.

V - As proibições de prova produzem, na sua atendibilidade e valoração, aquilo a que se costuma chamar “efeito à distância”, no sentido (que porém não esgota o conteúdo da figura) de que da mesma maneira que não é admissível a prova proibida directa, também não é tolerável a prova mediata, fundada naquela outra.

VI – O cônjuge não está legitimado a interceptar e gravar, para efeitos de acção de divórcio, conversa telefónica ou outros sons provenientes do outro cônjuge em interacção com terceiro a partir do espaço do automóvel que tal cônjuge utiliza.

VII - O casamento, pese embora as variáveis mais ou menos morais, filosóficas e societárias que lhe estão associadas, não pode ser visto como implicando a demissão de uma certa privacidade, aí onde os cônjuges a queiram preservar.

VIII - Verificado que uma testemunha adquiriu o seu conhecimento a partir de prova obtida mediante violação do direito à reserva da vida privada da ré – gravação audio - deverá o seu depoimento ser recusado ou, se prestado, ser tido como nulo.

Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.

Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia com a obrigação de esta o afectar a fins de beneficência e nele dar emprego à autora, deve tal encargo ter-se por não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio a ser adjudicado aos herdeiros desta, sendo o legado cumprido em dinheiro.

I – Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses factos tivessem emergido da discussão da causa, e, por outro lado, que tivesse sido facultado à parte contrária (o Autor) o exercício do contraditório, temos de concluir pela nulidade da sentença, nessa parte, por excesso de pronúncia, nos termos do art. 668º, nº 1, alínea d), 2ª parte, do CPC, sendo certo que o Autor/recorrente arguiu tal nulidade nas suas alegações (art. 668º, nº 3).

II – Tendo a Ré recusado liminarmente a eliminação dos defeitos ou a realização de nova obra, a redução do preço só faria sentido se o Autor pudesse aproveitar a parte da obra não defeituosa, o que não foi minimamente demonstrado, desconhecendo-se se seria possível, sequer, utilizar as costas das t-shirts e aplicar-lhes novas frentes com a cor e o tom pretendidos (serviço que teria de ser contratado a outra empresa, dada a posição manifestada pela Demandada).

III - Valida e legitimamente expressa a declaração de resolução do contrato pelo Autor, que operou com o recebimento de tal comunicação pela Ré, tornando-se irrevogável (arts. 436º, nº 1, 219º, 224º, nº 1 e 230º, todos do CC), tem ele direito à indemnização peticionada, quanto mais não seja com base na violação do interesse contratual negativo, tendo direito à devolução do preço parcialmente pago e ao recebimento do valor das 600 t-shirts que entregou, ficando exonerado do pagamento do restante.

IV – A indemnização devida pela Ré ao Autor corresponde, pois, ao diferencial dos custos programados para o contrato que celebrou com aquela em comparação com os que teve de suportar perante os terceiros que acabaram por executar a obra de harmonia com o pretendido, bem como à devolução da parte do preço antecipadamente pago e do valor das 600 t-shirts entregues, que o próprio Demandante computa globalmente em € 3.603,22. A este valor acrescem os juros de mora à taxa legal de 4% invocada pelo Autor, mas apenas a contar da citação da Ré, nos termos dos arts. 804º, 805º, nº 1 e 806º, nº 1 do CC.

I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior, designadamente a extinção do direito de propriedade do expropriado e a aquisição deste pela entidade expropriante. Para fazer cessar os efeitos deste acto administrativo, nomeadamente quando falta a utilidade pública que o determinou, o Código das Expropriações – CE - na versão vigente à data dos factos previa que, até à adjudicação da propriedade, a entidade expropriante pudesse desistir total ou parcialmente da expropriação ( cfr artº 88º). Não obstante a situação de facto invocada pela expropriante, da não ocupação efectiva pela obra que determinou a expropriação, de toda a área da parcela expropriada constante da DUP, não basta que, em qualquer momento, se verifique um eventual acordo tácito entre esta e o expropriado para que este possa reaver a propriedade da parte da parcela não ocupada. Por outro lado, também o expropriado não recorreu ao meio próprio previsto no mesmo CE, para reaver a propriedade da parte expropriada não utilizada pela expropriante, requerendo à entidade que declarou a utilidade pública, a reversão prevista nos artºs 5º e 74 e ss que lhe permitiria reaver a propriedade da parta da parcela não ocupada. Assim, tendo em conta a versão do CE aplicável ao caso, nem o tribunal recorrido nem este tribunal poderiam considerar válida a desistência parcial da expropriação, que iria por em causa um acto administrativo que não têm competência para apreciar. A propriedade do terreno não usado pela expropriante continua a ser propriedade deste, sendo irrelevante a dita situação de facto.

II - De acordo com o acórdão do STJ uniformizador de jurisprudência nº nº 7/2001 publicado no DR Iª Série de 25/10/2001, “Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado.”

III – Em processo expropriativo, no caso de ser interposto recurso da decisão arbitral, o Tribunal Judicial de primeira instância passa a funcionar como um tribunal de recurso – art. 64º, nº2, da CE. O processo expropriativo se, por um lado, não tem uma a tramitação aparentada com os processos declarativos típicos, também não se molda à tramitação dos recursos tal como se acha definida no Código de Processo Civil, uma vez que, na fase de recurso da decisão arbitral, o processo expropriativo visa a realização de diligências de prova, com vista a atribuir uma justa indemnização aos expropriados. Indispensável é que o tribunal de primeira instância que conhece do recurso da decisão arbitral apenas se pronuncie sobre as questões que constituem objecto dos recursos, não pondo em causa caso julgado que já se tenha formado. Embora admitamos como mais correcto que a decisão em causa se tivesse pronunciado de forma mais expressa sobre a decisão arbitral o que é certo é que aquela, implicitamente, acabou por postergar a avaliação que resultou da decisão arbitral, optando pela avaliação efectuada na fase processual posterior, subscrita pela maioria dos peritos. A sentença em causa está fundamentada, não enfermando neste aspecto de nulidade. Uma eventual deficiência de fundamentação apenas a sujeita ao risco de ser revogada ou alterada em recurso. Assim sendo e até porque os expropriados têm o direito, que exerceram, de recorrer da decisão em causa, não se vislumbra que a eventual deficiência de fundamentação no que respeita á análise crítica da decisão arbitral viole as normas dos artºs 20º e 202º da CRP, a saber, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, ou que tenham sido postas em causa as funções jurisdicionais do tribunal recorrido.

III - Só as construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção de acordo com os critérios estabelecidos no artº 28º nºs 1 e 2 do Código das Expropriações. As demais construções que constituam benfeitorias úteis deve antes ser valorizadas autonomamente, não devendo considerar-se novamente no valor do solo calculado de acordo com o referido critério, sob pena de duplicação da indemnização.

IV - Na percentagem a atribuir para efeito de determinação do valor do solo nos termos do disposto no artº 26º nº 6 do CE não pode dispensar-se uma comparação do solo em causa com os demais solos do país (para que são fixados os critérios legais), uma vez que nem todas as zonas apresentam as mesmas características em termos de ambiente, localização e equipamentos.

V- Quando, em matéria de determinação da indemnização a fixar aos expropriados, os peritos, pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, se dividem de forma inconciliável emitindo pareceres técnicos contraditórios e inconciliáveis sobre questões técnicas e objectivas, deve o julgados atribuir especial relevância aos laudos subscritos maioritariamente pelos peritos pelo tribunal, pela maior distância e independência que, em princípio, é suposto terem relativamente aos interesses particulares das respectivas partes, desde que os mesmos estejam devidamente fundamentados.

VI - Em expropriação parcial, a servidão “não aedificandi” constituída na “parte sobrante” não dá lugar á indemnização se não impedir a edificação com o mesmo índice de construção ou quando a área afectada pela servidão consistir em logradouro de construção existente. Nestas duas situações não só não é inviabilizado o aproveitamento económico possível do solo, como também não sofre o expropriado qualquer prejuízo.”

VII- Em expropriação parcial, os encargos decorrentes da construção de novos muros e vedações idênticas às demolidas pela expropriante, devem ser suportados por esta, conforme disposto no artº 29º do CE.

VIII - A aplicação da norma do artigo 23º/4 do CE/99, viola o disposto nas normas dos arts. 13º e 62º/2 da Constituição, não havendo que proceder, no valor da indemnização a fixar aos expropriados, à dedução prevista naquele preceito. Aliás, na mais recente alteração ao CE, operada pela Lei 56/2008, tal norma foi revogada, precisamente, tal como se refere na respectiva proposta de lei do governo nº 193/X que à mesma deu origem, “porque já tinha declarada inconstitucional por diversos acórdãos do Tribunal Constitucional quanto às mais diversas interpretações.”

I - A forma legalmente prevista para fazer cessar o contrato arrendamento por resolução do senhorio por falta de pagamento da renda por mais de três meses é a indicada no nº 1 do art. 1084º do

CC: mediante comunicação à contraparte.

II - O modo como se processa a comunicação está estabelecido no nº 7 do artº 9º da Lei nº 6/06.

III - A menos que se aleguem factos excepcionais que legitimem o recurso à arma judiciária, carece de interesse em agir o senhorio que pretende fazer cessar o contrato mediante acção judicial.

Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia com a obrigação de esta o afectar a fins de beneficência e nele dar emprego à autora, deve tal encargo ter-se por não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio a ser adjudicado aos herdeiros desta, sendo o legado cumprido em dinheiro.

1. A prestação de alimentos devida ao cônjuge e ex-cônjuge, nos casos de separação de facto, de dissolução ou até de anulação do vínculo, afere-se mais pela manutenção do seu trem de vida económica e social, a que ele faz jus como casado (ou ex-casado) com o devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima do art. 1407º-nº7 CPC, obedece a critérios de legalidade estrita, sendo sempre dependência de uma causa, de tal modo que os aí fixados ficam sempre sujeitos a uma decisão definitiva, a proferir na acção principal, e caducam se esta não for proposta no prazo de 30 dias ou se o pedido improceder. 3. Cabendo ao autor o ónus de provar o respectivo estado de necessidade e a relação que vincula o réu a tal prestação, a este incumbe convencer que os meios de que dispõe não permite satisfazê-la, total ou sequer parcialmente. 4. os alimentos provisoriamente fixados ficam sempre sujeitos a uma decisão definitiva, a proferir na acção principal, e caducam se esta não for proposta no prazo de 30 dias (art. 389º-nº1-a) CPC, ex vi art. 392º-nº1) ou se o pedido improceder. 5. Pendendo já execução por alimentos provisórios, a respectiva instância cessará sempre que a fixação deles fique sem efeito, por caducidade da providência, nos termos gerais 6. Aceite pelo credor de alimentos provisórios a imodificabilidade da decisão que fixara a definitiva cessação do seu direito, a respectiva audição prévia à declaração da extinção da instância preliminar carece de razão, por configurar acto/diligência contra a economia do processo e incapaz de atingir qualquer direito substancial ou expectativa razoável, perante a fatalidade daquela morte processual.