Jurisprudência.

1. O não apuramento da concreta nacionalidade da matrícula de um veículo ligeiro de mercadorias, do tipo furgão, que circulava, pelas 15,10 do dia 23 de Junho de 2006, pela Estrada Municipal que de Atães entronca na E. N. Guimarães-Fafe, e embateu por trás num velocípede tripulado pela lesada, tendo provocou a sua projecção para o solo e graves lesões corporais, após o que abandonou o local e a sinistrada, constitui, em função de critérios de normalidade e funcionalidade, ónus de demonstração do FGA. 2. Ponderados todos os prejuízos sofridos pela sinistrada, acomodados à quota parte de 1/7 de concorrência de culpa por desprotecção da cabeça, mesmo perante o violento impacto por trás, a sua projecção contra o solo da via e a omissão de imediatos cuidados de socorro, por abandono da sinistrada, para além do demais exposto, encontramos o valor compensatório final de 40.000 €, a título de danos não patrimoniais decorrentes do acidente.

A suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável ( à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização) , se a ela se opuserem as finalidades da punição nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.

1. A forma como pode o juiz da 1ª instância reparar nulidade da sentença não se encontra prevista no

C. Processo Penal, havendo que recorrer, ex vi art. 4º, às normas do processo civil, que com aquele se harmonizem. 2. A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é uma pena de substituição em sentido próprio isto é, tem carácter não detentivo e pressupõe a prévia determinação da medida da pena de prisão.

1. O conceito de assistente não se confunde com o conceito de lesado contido no artº 74º nº 1 CPP. 2. A noção de lesado é mais ampla e extensiva do que a de assistente. 3. Sempre que se aprecia um pedido de constituição de assistente há que ter uma particular atenção à norma incriminadora já que é através dela que se alcança o interesse que o legislador quis proteger ao tipificar determinada conduta como criminosa. 4. No crime de falsidade de depoimento ou declaração p. e p. no artº 359º CP é admissível a constituição de assistente

1- Só com a revisão da lei processual penal operada com a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o «reconhecimento por fotografia, filme ou gravação» passou a constituir um tipo de reconhecimento (a par dos reconhecimentos por descrição, presencial e com resguardo – n.ºs 1, 2 e 3 do art. 147º), o qual só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento presencial, como dispõe o n.º 5 do referido preceito. 2- Quando no n.º 5 do art.º 147º do CPP se alude a “investigação criminal”, não se está a referir a uma fase processual, devendo ser interpretada como uma actividade material de descoberta da verdade, onde o objectivo é procurar o responsável pelo crime.

O tribunal competente para a declaração de contumácia no decurso de processo de revogação de saída precária prolongada é o TEP

1. Se nos casos de concessão da liberdade condicional obrigatória se pode aceitar o simples documento de consentimento, sobretudo em situações de alguma urgência, como dando plena execução ao direito de audiência, já a mesma conclusão não pode ser extraída relativamente aos casos de concessão de liberdade condicional não obrigatória pois que aqui não está apenas em questão o consentimento do condenado mas também a verificação ou não de outros pressupostos materiais. 2. A inobservância do disposto no art. 485º, nº 2, do

C. Processo Penal no que respeita à falta de audição presencial do condenado, face ao disposto nos arts. 118º, nº 2 e 123º, do

C. Processo Penal, constitui uma mera irregularidade

I – O requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória constitui título executivo extrajudicial, de acordo com os artºs 7º e segs. (com relevo para o artº 21º) do regime anexo ao

D.

L. nº 269/98, de 01/09) e com o artº 46º, nº 1, al. d), do CPC.

II – Antes da entrada em vigor do

D.

L. nº 226/2008, de 20/11, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tivesse sido aposta fórmula executória podia, nos termos do artº 816º do CPC, basear-se não apenas nos fundamentos previstos no artº 814º do mesmo código para a execução fundada em sentença, mas também em quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.

I – O CIRE criou um novo regime jurídico da resolução negocial em benefício da massa insolvente, estabelecendo novos pressupostos de facto para a constituição do direito potestativo, em confronto com a lei antiga (CPEREF).

II – O regime resolutivo do CIRE não se aplica aos actos celebrados antes da sua entrada em vigor, por imperativo do artº 12º, nºs 1 e 2 (1ª parte) do

C. Civ..

1. Com as alterações introduzidas pelo DL nº 38/03, de 08.03, é agora possível, que na execução movida contra o único cônjuge que figura como devedor no título executivo, se possa formar também idêntico título contra ambos, no próprio processo de execução, portanto também contra o cônjuge que não tenha intervindo no título executivo, por forma a aproximar os regimes substantivo e processual da responsabilidade de ambos, com a consequente incidência sobre o respectivo acervo patrimonial. 2. Beneficiando o exequente de presunção quanto à existência da relação fundamental por força do artº 458º, nº 1, do CC, cabe à oponente a prova dos factos relativos à nulidade do mútuo de onde emerge a declaração de dívida que configura o título executivo. 3. No entanto, ainda que declarado nulo o mútuo por inobservância de forma, sempre valeria a declaração de dívida como título executivo por conter a obrigação de restituição que decorre dos artºs 281º e 289º do CC, por ser esta a obrigação exequenda contida no título executivo e que constitui a causa de pedir da presente acção executiva. 4. A citação, por força dos seus efeitos substantivos, provoca nos termos do artº 805º, nº 1, do CC e do artº 662º, nº 2, b), do CPC, a exigibilidade de obrigação pura.

I – Nos termos do artº 562º do

C. Civ., o objectivo da indemnização consiste em colocar o lesado na situação em que se encontraria se não fora o acontecimento produtor do dano, desde que este seja resultante desse evento em termos de causalidade adequada.

II – Tal resultado deve ser procurado, em primeiro lugar, pela reposição da situação tal como estava antes da produção do dano – princípio da restauração natural.

III – Todavia, não raras vezes essa reposição apresenta-se muito difícil ou mesmo impossível (como acontece no caso dos danos não patrimoniais), tendo lugar, então, a indemnização em dinheiro – artº 566º, nº 1,

C. Civ..

IV – Como resulta do artº 563º

C. Civ., a obrigação de indemnizar supõe a existência de um nexo causal entre o facto e o prejuízo.

V – O montante da indemnização medir-se-á pela diferença entre a situação (real) em que o lesado se encontra e a situação (hipotética) em que se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano – nº 2 do artº 566º C.Civ..

VI – Na fixação dessa indemnização deve atender-se não só aos danos patrimoniais mas também aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito – artº 496º, nº1, C.Civ..

VII – A indemnização pela perda ou diminuição da capacidade aquisitiva deve, como regra, ser calculada em atenção ao tempo provável de vida da vítima, ou seja, à esperança média de vida, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e actual até final desse período.

VIII – Mesmo nos casos em que o lesado não exerce qualquer actividade profissional remunerada ou exercendo-a não houve perda de salário ou de rendimento, tanto a doutrina como a jurisprudência perfilham hoje o entendimento da ressarcibilidade do dano.

IX – Com vista a proceder ao cálculo desse dano há que lançar mão das normas constantes dos artºs 564º e 566º, nº 3, do C.C, donde se retira a legitimação do recurso à equidade.

X – Na sequência da publicação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2002, ficou claro que a regra contida na 2ª parte do nº 3 do artº 805º do C.Civ., de que os juros de mora são devidos desde a data da citação do responsável, deixa de funcionar se o montante indemnizatório atribuído for entretanto objecto de uma actualização, pois neste caso os juros moratórios só passarão a vencer-se e a poder ser contabilizados a partir da data da prolação da decisão actualizadora de tal montante indemnizatório.

I – O vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, por falta de pagamento de uma delas, não importa, salvo convenção em contrário, o vencimento dos juros remuneratórios incorporados nessas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado.

II – A cláusula inserida em contrato de crédito ao consumo, donde conste que “a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento de todas as restantes” deve ser interpretada no sentido de que a falta de pagamento de uma mensalidade não implica a obrigação do pagamento dos juros remuneratórios que nasceriam até ao termo do prazo contratual inicialmente acordado, por ser este o sentido que um declaratário normal lhe daria.

III – Considerando-se essa cláusula contratual ambígua, sempre valeria aquele sentido interpretativo, por nos termos do nº 2 do referido artº 11º do D.L. nº 446/85, de 25/10, prevalecer o sentido mais favorável ao aderente.

1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição de meios de subsistência por parte de um menor, o Estado tem o dever de criar os pressupostos materiais indispensáveis ao exercício do direito a alimentos. 3) A criação do Fundo de Garantia de Alimentos de­vidos a Menores insere-se no escopo de concretização na prática do imperativo constitucional nesta matéria. 4) A intervenção daquela entidade só tem lugar quando a carência do beneficiário a alimentos é feita sentir em juízo através do requerimento que vai desen-cadear o processo em ordem à fixação de uma prestação mensal a cargo do Fundo que se pretende adequada a col-matar as necessidades do menor. 5) Nesta conformidade o pagamento das prestações alimentares por parte do Fundo de Garantia muito embora só se inicie com a notificação da decisão do Tribunal, reporta-se ao momento em que foi formulado o pedido visando conseguir aquele Apoio.

1) Só gera a nulidade da sentença a ausência de pronúncia sobre questões que deveriam ter sido conhecidas, sendo certo que salvo os casos em que a questão está intrinsecamente ligada ao thema decidendum, o Tribunal que não tem o dever de adivinhar, só poderá conhecer das decisões que tenham sido colocadas pelas partes nos seus articulados. 2) O abono de família no caso de separação dos progenitores deverá ser entregue àquele que ficar com o menor a seu cargo. 3) As soluções de guarda conjunta ou mesmo alternada do menor em matéria de regulação do poder paternal supõem que os desentendimentos entre os progenitores sejam eliminados ou minimizados, colocando os interesses da criança acima dos mesmos, não devendo equacionadas caso aquele requisito se não verifique. 4) O progenitor não poderá descontar na pensão de alimentos que entrega à mãe que tem o menor a seu cargo, as despesas que tem com este durante o período de férias que passa consigo. 5) Não pode uma sentença de regulação do poder paternal prever e solucionar a multiplicidade de problemas do dia-a-dia ultrapassáveis pelo mais elementar bom senso que a lei pressupõe existir em educadores normais.

I – O princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes é um dos princípios basilares relativo à prossecução processual que faz recair sobre as partes o dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – artº 264º, nº 1, do CPC.

II – Em coerência com esta regra, o juiz está limitado aos factos alegados pelas partes, possibilitando, contudo, excepcionalmente, aquela norma, no seu nº 2, que se considere, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais e complementares que resultem da discussão da causa, ainda que não tenham sido alegados pelas partes.

III – Para que, nos termos do nº 3 do artº 264º do CPC, o juiz possa ter em consideração tais factos relevantes que complementem ou concretizem outros anteriormente alegados impõe-se, contudo, a verificação de dois requisitos: a) que a parte interessada manifeste, por forma suficientemente clara e inequívoca, a vontade de deles se aproveitar, seja por iniciativa própria e autónoma, seja por sugestão do tribunal; b) que à parte contrária tenha sido facultado um efectivo contraditório quer em relação aos factos propriamente ditos, quer ao seu aproveitamento e/ou à sua relevância. IV Na decisão da matéria de facto podem ocorrer várias situações, contando-se entre elas a de respostas aos quesitos com conteúdo restritivo ou explicativo.

V – Com uma resposta restritiva considera-se provada apenas parte da matéria quesitada.

VI – Com uma resposta explicativa concretiza-se um facto com utilidade para a decisão da causa, mantendo-se a mesma dentro da pergunta formulada, mas explicitando o seu conteúdo, sem que, no entanto, a mesma amplie a factualidade articulada pelas partes, caso em que não poderá ser considerada por se incorrer em excesso de pronúncia, o que está vedado pelo artº 664º do CPC.

VII – O tribunal pode dar respostas explicativas a quesitos desde que, ao fazê-lo, não amplie indevidamente o conteúdo da pergunta, nem, de forma indirecta, o tema da prova.

VIII – A questão da responsabilização da concessionária pela ocorrência de acidentes em auto-estrada não era decidida de forma unânime até à publicação e entrada em vigor do D.L. nº 24/2007, de 18/07, defendendo uns que se trata de uma responsabilidade de cariz extracontratual, e outros que essa responsabilidade tem natureza contratual.

IX – Independentemente de se considerar que essa responsabilidade é contratual ou extracontratual, incumbe sempre à concessionária a demonstração de que não lhe é imputável a queda de uma árvore sobre um veículo que circule numa auto-estrada concessionada (artºs 483º, 493º, nº 1, e 799º

C. Civ.).

X – Situando-se uma árvore em zona da auto-estrada nº 1, na parte do terreno vedado que a margina, a mesma estava localizada em área concessionada à Brisa, nos termos do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, constante do D.L. nº 294/97, de 24/10, pelo que essa árvore encontra-se em poder da Brisa, recaindo sobre ela o dever de a vigiar – artº 493º, nº 1, do C.Civ..

XI – O artº 493º, nº1, do C.Civ. estabelece uma presunção sobre quem tiver em seu poder uma coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar.

XII – Aquele a favor de quem estiver estabelecida tal presunção, em matéria de culpa, apenas tem de alegar e provar o facto que serve de base à presunção, sobrando para o demandado, em tais casos e querendo afastar a sua responsabilidade, a ilisão da presunção de culpa com que a lei o onera.