Jurisprudência.

Aquele que, com o propósito de causar temor no ofendido, exclama “vou-te acabar com a vida filho da puta” ao mesmo tempo que lhe aponta uma arma à cabeça, comete um crime de ameaças p. e p. pelo artigo 153º, n.1 e 2 do Código Penal.

O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, não é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT, nomeadamente quando o agente utiliza facturas ou documentos equivalentes na execução do crime.

I – Uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de optar por uma pena de substituição, pois a aplicação destas não é uma faculdade discricionária do juiz, mas um poder/dever;

II – Sendo abstractamente possível a opção por mais do que uma pena de substituição, o tribunal, sob pena de nulidade da sentença, deverá especificadamente ponderar a aplicação, ou não aplicação, de cada uma delas.

I – A simples circunstância da idade da vítima não permite que se considere que o agente actuou “explorando a situação de especial censurabilidade da vítima”, circunstância que nos termos do art. 204 nº 1 al. d) do Cod. Penal qualifica os crimes de furto e de roubo, este por remissão do art. 210 nº 2 al. b) do mesmo código.

II – Para tal é necessária a existência de outros factos quer objectivos (porte ou estatura física), quer subjectivos (motivação pela previsão de menor reacção das vítimas), denunciadores de que a apropriação se tornará mais fácil.

- A tutela do segredo profissional visa a garantia da confiança que em determinadas relações profissionais se estabelece e as mais das vezes tais relações pressupõe, constituindo necessidade social, e assim interesse público, a confiança nessas profissões e profissionais. - Tal interesse pode conflituar com outros interesses públicos, designadamente com o interesse na realização da justiça e o inerente dever de colaboração. - Na ponderação dos interesses em jogo de acordo com princípio da prevalência do interesse preponderante, verificando-se que não sendo tomado o depoimento do TOC; necessário devido ao incumprimento relativo ao dever de apresentação das contas desde 99; fica comprometida a realização da justiça no que se refere ao incidente de qualificação da insolvência, com prejuízo dos interessados, justifica-se a quebra do sigilo profissional.

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer desta acção ao abrigo das alíneas a), 1.ª parte, b), e c), 2.ª parte, do n.º 1 do art.º 65.º do CPC, por a causa de pedir ser parcialmente integrada por factos ocorridos em Portugal, por a acção visar fazer valer o direito hereditário dos autores sobre parte indivisa da herança, nomeadamente um prédio urbano sito em Angola, por haver réus com domicílio em Portugal e por esta acção dever ser instaurada em Portugal segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa

1 – Cabia às rés seguradoras (era seu ónus), enquanto contratantes que submeteram a outrem as mencionadas cláusulas contratuais gerais, incluindo a apontada cláusula constante do contrato que excluía a cobertura do risco de morte de tal seguro, o dever de informação, por força das disposições conjugadas dos artºs 2º, 5º, nºs 1 e 3, e 6º, do Artº 446/85, de 25 de Outubro. 2 - Não basta a simples condução com álcool para afastar a cobertura do seguro, senão estaríamos perante uma responsabilidade objectiva (extracontratual), susceptível de traduzir um desequilíbrio nas prestações dos contratantes gravemente atentório da boa fé e que colide com a responsabilidade contratual ínsita a um contrato de seguro(facultativo). Mesmo no âmbito do seguro de responsabilidade civil obrigatório, nos casos de direito de regresso, com base em acidente de viação no exercício da condução sob o efeito de álcool, cabe à seguradora a prova do nexo de causalidade entre facto danoso e o álcool, como se mostra assente por jurisprudência obrigatória ( Jurisprudência n.º 6/2002, de 18 de Julho ). 3 - Em suma, o preenchimento da cláusula de exclusão ínsita ao contrato de seguro facultativo relativa a “ eventos devidos a acção do segurado originada por alcoolismo e uso de estupefacientes, salvo, neste último caso, se forem tomados sob prescrição médica” exige a verificação de um nexo causal entre a acção do segurado e a situação de alcoolismo.

1. Tendo o R.: - sob invocação de prática de ilícito na defesa deduzida pela Apelada, em prol do seu patrocinado no processo disciplinar laboral, demandado criminalmente a lesada-mandatária (que não o suposto mandante), mesmo após advertência dela feita ao advogado que o representava; - no seguimento desse desígnio, deduzido acusação particular, logo anexando pedido cível indemnizatório no valor de 2.679,81 €, indiferente à falta de mínimos indícios de verificação dos imputados factos delituosos, como o veio a apurar-se em decisão final instrutória, não sindicada; - ficcionando o apagamento da sua responsabilidade individual na detonação e desenvolvimento da instância penal, a coberto de suposto desconhecimento da lei, acabou ele, numa serôdia tentativa de obter o prémio da sua desculpabilização, por como que revivificar a acção criminal, pela despropositada alusão ao exercício legítimo do direito de queixa, numa mistura das supostas comparticipação dela com a provocação, até por não ser imaculada e se haver sujeitado a que ele reagisse da forma mais natural, atentou ele contra o direito de personalidade dela, causando-lhe graves danos. 2. Tem-se por arbitrada equilibradamente, em termos jurisprudenciais e de equidade, a reparação cível por danos não patrimoniais no valor de 4.000 €.

I - O prazo de prescrição previsto no artº 10º nº 1 da Lei 22/96 de 26 de Julho, aplicável aos créditos resultantes de prestação de serviços de fornecimento de água, quer na sua redacção originária, quer na redacção que lhe foi dada pela Lei 12/08 de 26 de Fevereiro, tem natureza extintiva;

II - Tal prazo conta-se desde a data da efectiva prestação do serviço;

II - A apresentação da factura ao utente do serviço vale como interpelação de pagamento, mas não constitui facto interruptivo da prescrição.

1 – O artº 824º, nº 2 do Código Civil, abrange o direito de arrendamento, nomeadamente nos casos em que o arrendamento foi constituído em data posterior à do registo da hipoteca, mesmo que o momento dessa constituição seja anterior à do registo da penhora.

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781º do

C. Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

1. Dúvida e convicção constituem como que a face e verso do critério geral de apreciação da prova, limitando-se reciprocamente. 2. Ambas devem ser fundamentadas na apreciação crítica e racional dos meios de prova. 3. Acabando a livre convicção positiva onde surge a dúvida razoável; e deixando de subsistir a dúvida razoável quando o tribunal estabelece a convicção positiva ancorada numa análise objectiva e racional dos meios de prova validamente produzidos e valorados em conformidade com os critérios legais. 4. A livre convicção assenta na legalidade da prova, nos critérios de apreciação vinculada e, na ausência destes, na razoabilidade da sua apreciação á luz do critério previsto no art. 127º do CPP. E o princípio in dubio pro reo assenta, afinal, no mesmo critério. 5. Uma e outro estão limitados pela legalidade da prova, pela prova de apreciação vinculada, pela razoabilidade da análise crítica dos meios de prova produzidos oralmente em audiência, pela objectividade e racionalidade da análise em função das regras do convívio social, da proximidade ou distanciamento dos depoentes em relação ao caso e/ou pessoas envolvidas no processo, do seu interesse no resultado do processo, das humanas paixões subjacentes a cada depoimento, na falível condição humana.

1. O artigo 2.º, n.º 4, 2.ª parte da CP, é de aplicação oficiosa, não estando na dependência de qualquer iniciativa do condenado. 2. Se por decorrência da nova redacção do artigo 105.º do RGIT e aplicação do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, foi determinada a cessação imediata dos efeitos penais da condenação proferida não se justifica o recurso à reabertura da audiência prevista no art.º 371º-A do CPP.

1. O crime de falsificação de documentos é um crime de perigo abstracto. O preenchimento do tipo legal basta-se com o pôr em perigo o bem jurídico 2. Neste tipo de crime, a consumação formal verifica-se antes da consumação material, é um crime de “consumação antecipada”. 3. O art. 119 nº 4 do CP não se aplica a todos os crimes formais.

1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situação tributária» constante dos n.ºs 2 e 4 do artigo 42º do RGIT seja sinónimo de «liquidação do imposto» pela Administração Fiscal enquanto acto susceptível de reclamação graciosa ou de impugnação judicial.