Jurisprudência.

I – Se uma testemunha conta que o arguido lhe disse que foi participante num furto e até lhe indica, com pormenores significativos (posteriormente confirmados) onde se encontram os objectos furtados, não está a depor indirectamente, mas a relatar factos concretos por si directamente ouvidos e vistos

II – O conhecimento que a testemunha transmite nesse depoimento é aquele que ela própria adquiriu através dos seus próprios sentidos;

III – Ouvir de um arguido que ele praticou um acto criminoso e reproduzir isso em tribunal não é ilegal, cabendo ao tribunal avaliar essa prova como contributo para a procedência ou não da acusação

I – Nos termos do disposto no artº 409º do Código Civil, apenas pode reservar para si o direito de propriedade de um bem, quem outorgue contrato de alienação do mesmo, como alienante, pois só ele é o titular do direito reservado.

II – A reserva de propriedade não pode ser constituída a favor do mutuante, a não ser nas situações em que o vendedor do bem também financia a sua aquisição, designadamente nos termos previstos no artº 2º do DL 359/91 de 21 /09.

II – Nem a letra, nem o juízo valorativo que presidiram à elaboração do artº 409º do CC permitem a sua interpretação actualista no sentido de que a cláusula de reserva de propriedade pode ser estabelecida a favor de quem apenas financiou a aquisição da coisa vendida. Pelas mesmas razões, não pode defender-se a interpretação actualista das normas do DL 54/75 relativas ao registo de propriedade automóvel e ao procedimento cautelar típico de apreensão de veículo automóvel, no sentido de que, a faculdade de obter a apreensão de veículo pode ser conferida ao mutuante: apenas o proprietário vendedor que tenha acordado com o comprador a reserva de propriedade do veículo alienado tem a possibilidade de obter a apreensão nos termos do disposto no artº 15º do citado

DL. Tal conclusão resulta também da conjugação das normas dos artºs 15º, 18º do DL 54/75, que conferem à providência de apreensão carácter instrumental relativamente à acção declarativa para resolução do contrato de alienação, determinando ainda o artº 19º que tal apreensão fica sem efeito caso sejam cumpridas as obrigações decorrentes para o recorrido, da alienação. Ademais, a interpretação actualista não pode ser defendido em face das mais recentes alterações introduzidas ao DL 54/75 pelo DL 178-A/2005 de 28/10.

III - É pois nula por impossibilidade do seu objecto ( artº 280º do CC), a cláusula de reserva de propriedade de veículo automóvel a favor do financiador que mutuou o preço de aquisição do veículo a terceiro.

IV – A sub-rogação voluntária do financiador nos direitos do vendedor, através do qual se transmitirá para o primeiro a propriedade reservada, enquanto acessório de crédito, só será válida se houver declaração expressa, no documento de empréstimo, no sentido de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e que o mutuante fica sub-rogado nos direitos de crédito do credor (cfr artº 591º do CC).

V- Mesmo a existir sub-rogação válida, nem por isso a agravada poderia socorrer-se da providência de apreensão do veículo, dado o seu já referido carácter instrumental em relação à acção declarativa de resolução do contrato de alienação, que aquela nunca poderia intentar por não ter celebrado qualquer contrato deste tipo com a agravante.

Revelando os pais biológicos manifesta incapacidade para cuidarem da sua filha menor, com perigo grave para o seu desenvolvimento integral, saúde, educação e formação, justifica-se decretar a confiança judicial da menor a instituição com vista a futura adopção.

I - Um gerente de uma sociedade por quotas administra e representa a sociedade, conforme disposto no artº 252º do Código das Sociedades Comerciais. Assim sendo, está o mesmo impedido de depor na qualidade de testemunha em processo civil, nos termos do citado artº 617º do CPC, podendo apenas prestar depoimento de parte conforme o disposto no referido artº 553º do mesmo diploma. Contudo, tal impedimento só existirá se, no momento em que a testemunha deva ser inquirida, a mesma tiver a referida qualidade de gerente da Autora Sociedade.

II - A sentença recorrida não enferma das nulidades previstas no artº 668º nº 1 als b) e d) do CPC, porquanto conheceu de todas as questões que devia conhecer, designadamente as excepções invocadas pela Ré e especificou os fundamentos de facto e de direito que sustentaram a decisão;

III - O recorrente não cumpriu o ónus que lhe competia ao impugnar a decisão de facto proferida pelo Tribunal recorrido, porquanto indicou dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados de forma confusa e até genérica. Por outro lado, e quanto á indicação dos meios de prova que sustentariam decisão de facto diversa, limitou-se a referir, também de forma genérica, os depoimentos das testemunhas e “os demais elementos do processo.” Não tendo sido gravada a audiência de julgamento, não pode este tribunal atender à prova pessoal produzida, não se vislumbrando, dos elementos dos autos, que pudesse ser diversa a decisão de facto do Tribunal recorrido.

Aos serviços de telefone móvel, prestados no âmbito da Lei nº 5/2004 de 10/02, aplica-se, quanto ao prazo da prescrição, o regime previsto no artº 310º al. g) do Cód. Civil, onde se prevê a prescrição (extintiva) de cinco anos para as dívidas decorrentes de serviços prestados com carácter periódico e renovável.

1º- Não se tendo apurado, em sede de matéria de facto, qual a vontade real das partes quanto a saber se o preço da empreitada incluía, ou não, o IVA correspondente, impõe-se determinar o sentido juridicamente relevante com que deve valer a declaração negocial, segundo a regra prevista no art. 236º, nº1 do

C. Civil. 2º- Sendo as partes outorgantes do contrato de empreitada duas empresas que se dedicam a actividades de criação, fornecimento de bens ou serviços e tendo ambas declarado que o preço acordado abrangia os bens e serviços contratados, atenta a regra de interpretação da declaração negocial por um declaratário normal, estabelecida no art. 236º, nº1 do

C. Civil, há que entender que foi sua vontade não incluir o IVA no preço total acordado. 3º- Sendo o IVA um imposto sobre o consumo e impendendo sobre o vendedor ou o prestador dos serviços, a obrigação de liquidar tal imposto e substituir-se ao Estado na sua cobrança, quer receba, ou não, o respectivo montante do adquirente dos bens ou serviços, não são devidos juros de mora sobre o montante do IVA por ele entregue ao Estado.

1. Desconhecendo a ordem e quem a emitiu, desconhece-se se essa ordem é legítima. 2. A desobediência é um crime pessoal e não comunicável.

1. Cabe na desfiguração do crime de dano prevista no art.º 212º do CP actos como pintar, sujar, colar coisas sobre ela. 2. Não pode todavia relevar como desfiguração constitutiva do crime toda e qualquer acção de modificação da aparência, designadamente os actos sem a dignidade penal suposta pela destruição ou inutilização. 3. Constituindo a caracterização do dano (desfiguração) o elemento típico do crime, não é a defesa que tem que provar a sua inexistência. É a acusação que tem que provar a sua verificação. 4. Tendo sido efectuada a pintura duma frase num viaduto urbano, sem que a acusação faça qualquer referência a algum aspecto especial de interesse urbanístico ou paisagístico do referido viaduto, ou identifique qualquer especificidade do viaduto particularmente susceptível à alteração relevante da aparência, para além daquela que é normal num viaduto ou passagem aérea sobre outra via, em forma de ponte, em betão vulgar, tão-pouco se referindo qualquer efeito corrosivo/danoso da tinta utilizada ou sobre o efeito da pintura no aspecto geral do viaduto ou ainda da relevância da pintura da frase, com a dimensão do escrito, na aparência do dito viaduto não se verifica o elemento objectivo (desfiguração danosa) do tipo de crime.

O artigo 359.º, n.º 1 e 2, do C.P.P., não consente uma interpretação que admita a instauração de novo processo pelos factos novos caso estes sejam não autonomizáveis em relação ao objecto do processo originário.

1. A confissão integral, com a assunção de todos os factos, basta para que, se alcance o exame do processo lógico ou racional que esteve subjacente à decisão, preenchendo as exigências da fundamentação da sentença quanto ao exame crítico 2. Para a prática do crime de coacção sob a forma tentada, basta que a conduta do arguido, quer sob a forma de violência, quer sob a capa de ameaça com um mal importante, seja objectivamente capaz de obrigar outrem a praticar um acto, a omiti-lo, ou a suportar uma determinada actividade.

1. São requisitos da tomada de declarações para memória futura: - Que a testemunha a inquirir esteja afectada por doença grave ou que tenha que se deslocar para o estrangeiro; - Que seja previsível, quer por causa da doença, quer por causa da deslocação, que a testemunha esteja impedida de depor em julgamento. 2. Os requisitos são válidos para todos os crimes, com excepção dos crimes sexuais e, actualmente, com excepção dos crimes de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual. 3. Nestes casos, as vítimas podem ser ouvidas em declarações para memória futura [os ofendidos menores de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual sê-lo-ão sempre, nos termos do nº 2, vigente], sem exigência da verificação daqueles requisitos. 4. A tomada de declarações para memória futura não impede que a testemunha possa prestar depoimento em audiência de julgamento, desde que o tribunal considere a repetição necessária para a descoberta da verdade, nos termos do art. 340º, nº 1, do

C. Processo Penal, oficiosamente ou a requerimento, e desde que repetição não ponha em risco a saúde da testemunha. 5. Tratando-se de cidadãs não nacionais e porque não se encontravam legalmente em Portugal, com probabilidade de que contra elas sejam instaurados processos de expulsão verificavam-se os requisitos atrás enunciados. 6. São elementos constitutivos do tipo do crime de lenocínio (art. 170º, nº 1, citado e actual art. 169º, nº 1): - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa; - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do tipo objectivo.

1. Indemonstrado o erro notório de julgamento, não resulta contrariada a convicção do julgador, formada ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova. 2. A inadmissibilidade da prova testemunhal a que alude o artigo 394.º, n.º 1 do Código Civil opera, tão-somente, em relação a clausulado contrário ou adicional de documento. 3. A boa fé, referenciada à posse, é um conceito psicológico, que consiste na ignorância de se estar a lesar direitos de outrem. 4. A prova positiva da boa fé afasta a presunção de que a posse não titulada é de má fé. 5. Nessa circunstância, o prazo para a aquisição de imóveis por usucapião é de 15 anos.

I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas, taxativamente indicadas na lei – artº 771º do CPC.

II – A alínea c) do artº 771º CPC preceitua que a decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

III – Porém, é necessário um documento decisivo, dotado em si mesmo de tal força que possa conduzir o juiz à persuasão de que só através dele a causa poderá ter solução diversa daquela que teve (documento que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão).

IV – A parte que só tardiamente obteve um documento que poderia ter obtido antes, não pode beneficiar desse facto, sob pena de se abrir a porta à revisibilidade de decisões transitadas com uma facilidade que se não compagina com a certeza e o rigor do caso julgado.

I – Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo.

II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do alegado pela executada/opoente na petição da oposição à execução para conferir eficácia executiva ao documento erigido como título executivo, mas que não reúne os requisitos legais.

III - Não constando do título a relação causal e não se provando qualquer relação negocial entre a exequente e a executada, que aquela alegou existir, tanto basta para afastar a força executiva do cheque, enquanto documento particular.

1. É ajustado o montante de € 140.000,00 para indemnizar o dano patrimonial futuro relativo a lesado com 50 anos, que ficou totalmente incapacitado para o trabalho e auferia um salário na ordem dos € 750,00 por mês. 2. O dano não patrimonial deve ser fixado em € 100.000,00, atendendo à gravidade das lesões (fractura dos membros inferiores e traumatismo crâneo-encefálico), ao tempo de doença (mais de um ano), ao “quantum doloris” (grau 5, numa escala de 1 a 7), às consequências definitivas (incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho) e à circunstância de o lesado passar a depender de terceiros para prover às suas necessidades mais básicas) 3. Nos casos de responsabilidade civil baseada em facto ilícito, os juros de mora são devidos a contar da citação, independentemente da liquidez do crédito.