Jurisprudência.

I – É deficitária em sede de fundamentação de facto a sentença que, ao invés de enunciar os factos jurídicos relevantes para a decisão da causa, opta, no segmento respectivo, por apenas transcrever e reproduzir trechos do relatório de avaliação produzido pelos peritos.

II – O incidente de liquidação deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica jamais é passível de poder ser julgado improcedente.

III – Para concretizar o valor da redução do preço consequente à venda de coisa defeituosa deve, por regra, ser seguido o método pelo qual ao valor acordado e pago é subtraído o valor objectivo da coisa com defeito, por ser o mais seguro e objectivo; capaz de garantir o equilíbrio entre a prestação do vendedor – que entregou o bem contraído de vício – e o comprador – que vê o preço contraído na medida daquele – (artigos 913º, nº 1, e 911º, nº 1, do Código Civil).

IV – A opção por um método que, além dessas duas variáveis, tenha também em conta o valor objectivo e ideal da coisa, sem vício, apenas excepcionalmente deve ser seguida – quando se apure uma divergência entre o preço acordado e pago e o valor ideal do bem e se mostre que há razões objectivas para os sujeitos terem optado por se afastar deste valor e escolherem um outro, à margem deste.

V – Na falta de prova destas razões objectivas, agindo as partes subjectivamente, dentro da sua margem de autonomia, deve considerar-se que o valor relevante – entre elas, o ideal e o justo – é o que ambas fixaram.

Sumário[1]:

I - A causa de pedir corresponde aos factos essenciais constitutivos da pretensão que a parte pretende fazer valer e que integram os elementos da previsão geral e abstrata da ou das normas aplicáveis.

II – As questões de facto e de direito que não foram suscitadas perante o tribunal recorrido não podem fundamentar um qualquer pedido de reapreciação e modificação da decisão objeto do recurso e, salvo questões de conhecimento oficioso não abrangidas por decisão transitada e sob pena de nulidade da decisão por excesso de pronúncia, estão excluídas do poder-dever de apreciação do tribunal de recurso.

III – A reponderação da decisão que julgou inepta a petição inicial só pode ser feita por referência à alegação produzida nessa peça processual, a única que foi oferecida à sindicância do tribunal a quo e sobre a qual incidiu o seu julgamento e a decisão que é objeto do recurso.

IV – Se o recorrente nada alega para contrariar e opor aos fundamentos e julgamento do tribunal recorrido o recurso carece de objeto de apreciação por falta de razões para proceder à sindicância da decisão recorrida.

V – O que caracteriza e justifica as providências cautelares é a sua exclusiva finalidade de prevenção do risco de lesão ou continuação de lesão apreciável de um direito por forma a assegurar a produção do efeito útil da decisão final que vier a ser proferida na ação principal.

VI – O dano apreciável suscetível de fundamentar a suspensão dos efeitos legais da deliberação é antes de mais uma questão de facto que não se confunde nem dilui com os fundamentos/razões que sustentam a ilegalidade/invalidade da deliberação, nem com os efeitos legais típicos da deliberação social impugnada.

VII - A causa de pedir fundamentadora do dano apreciável exige a alegação de factos que, para além dos que fundamentam os vícios imputados à deliberação e da alegação dos efeitos legais por ela produzidos, demonstrem a concreta e forte possibilidade de estes efeitos legais prejudicarem o sócio requerente e/ou a sociedade em termos que justifique a antecipação do efeito jurídico a que tende a decisão definitiva de anulação ou declaração de nulidade da deliberação.

VIII - A deliberação de exclusão de sócio produz ope legis a perda da qualidade de sócio e esta a perda inevitável de todos os direitos sociais, designadamente, o direito de dispor da sua participação social, de intervir nos destinos da sociedade na proporção da quota através da participação e exercício do direito de voto no âmbito das assembleias gerais de sócios, de solicitar e de aceder a informações, e de quinhoar nos resultados distribuíveis na proporção das quotas.

IX – A perda daquela qualidade e direitos não corresponde per si a um dano concreto mas aos efeitos gerais que qualquer deliberação de exclusão produz na esfera jurídica do sócio excluído, sendo recuperados ou retomados se e quando for proferida decisão final que declare a invalidade da deliberação de exclusão.

X - Na pendência da ação/pedido principal essa perda ‘só’ releva como fundamento de suspensão da deliberação de exclusão enquanto causa dos concretos danos que a mesma seja suscetível de produzir na esfera jurídica da sociedade ou do requerente, mas que a este cabe identificar e justificar através de factos descritivos desse processo de causa (perda dos direitos de sócio) e efeito (danos do requerente e/ou da sociedade), de factos justificativos da maior ou menor probabilidade da sua ocorrência, e da maior ou menor gravidade do mesmo.

XI – O ónus de alegação a cargo das partes define e produz um efeito preclusivo quanto aos factos essenciais nucleares da causa de pedir, sendo estes os que identificam, no mínimo, as questões de facto integrantes dos elementos da previsão legal que a pretensão convoca, cuja falta não pode ser suprida por via de convite ao aperfeiçoamento da petição ou da oposição e inviabiliza, por inútil, o prosseguimento do procedimento. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta.

II – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada, nem da não provada) determinados factos e/ou meios de prova.

III – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto, a apreciar no âmbito da impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo.

IV – A obrigação de restituição fundada em enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - existência de um enriquecimento; - ausência de causa justificativa para esse enriquecimento; - que o enriquecimento tenha ocorrido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; - que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ressarcimento.

V – A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o princípio geral estabelecido no artigo 342.º, por quem pede a restituição. Não bastará para esse efeito, segundo as regras gerais do onus probandi, que não se prove a existência de uma causa da atribuição: é preciso convencer o tribunal da falta de causa.

Sumário

I - Esta fortemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º do D.L. 15/93, de22 de Janeiro quando resulta da prova indiciária o seguinte: a) O arguido vendia produtos estupefacientes a consumidores e era o fornecedor de produtos estupefacientes a outros que os revendiam. b) As quantidades de estupefaciente apreendidas, são consideráveis. c) Os objetos relacionados - balanças e plásticos - que indiciam atividade de corte. d) Os bens e valores encontrados, designadamente em casa da namorada que são pouco consentâneos com a sua declarada situação de desemprego e seus declarados ganhos.

II - Existe perigo, em concreto, de continuação da atividade criminosa em função das quantidades de droga que detinha, do tempo em que já desenvolve esta atividade e respetiva regularidade, em face das condenações já sofridas pelo arguido e constantes do C.R.C. – duas condenações pela prática de um crime de tráfico, ainda que de menor gravidade e da sua declarada situação de desemprego.

III - Nestes casos a medida de permanência na habitação não afasta o perigo de continuação da atividade criminosa porque não impede o contacto com outros indivíduos para a prática de ilícitos desta natureza. Qualquer medida menos gravosa do que prisão preventiva, equivaleria, no caso, à continuação da atividade criminosa, a coberto de uma medida judicial.

I - Os meros lapsos de escrita evidenciados no próprio texto da sentença recorrida são suscetíveis de correção oficiosa pelo Tribunal de recurso - artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do Código de Processo Penal.

II - O assistente e o demandante civil carecem de legitimidade para requerer a realização de prova referente à determinação da sanção a aplicar.

III - A intervenção do demandante civil restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, não estando, por isso, desonerado de fazer prova dos factos que alega.

IV - Só ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia relativamente a factos constantes da acusação, contestação ou pedido de indemnização civil se estes forem essenciais para a decisão da causa, ou seja, relativamente a factos juridicamente relevantes para a comprovação da existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do agente, para a determinação da pena ou da medida de segurança ou factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil.

V - No exame crítico que se faz da prova é necessário que fique consignado o processo de formação da convicção do julgador, ficando expresso por que motivo determinadas provas foram atendidas, em detrimento de outras, e ainda a explicação dos critérios lógicos ou as regras da experiência comum utilizados na apreciação efetuada. A inobservância desta exigência acarreta a nulidade da decisão.

VI - Tem sido entendimento da jurisprudência que só existe nulidade por violação do disposto no artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, se houver uma falta absoluta de tal fundamentação e não uma mera fundamentação deficiente.

VII - Nos crimes contra a honra e consideração é determinante saber se os comentários, nas circunstâncias em que foram realizados, têm força e significado bastante para se terem por objetivamente injuriosos ou difamatórios, lesivos da honra e consideração dos assistentes.

VIII - O perdão previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a) da Lei 38-A/2003, de 2 de agosto, incide sobre a pena única, após a realização do cúmulo jurídico. Sendo a pena única superior a 120 dias de multa, não poderá a condenada beneficiar do perdão, apesar de as penas parcelares serem de multa inferior a 120 dias.

IX - Na determinação da medida de pena só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correcção dos critérios para a sua determinação deverá intervir o Tribunal de recurso alterando a pena concreta fixada pela 1.ª instância.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo.

II. Atenta a jurisprudência do TJUE expressa no acórdão de 20.4.2023, C-264/22, há apenas que aquilatar se houve ou não comunicação das cláusulas contratuais gerais, no âmbito de um contrato de seguro de vida de grupo, sendo a não comunicação oponível sempre à seguradora pelo consumidor.

III. Não tendo sido comunicada aos segurados o conceito de invalidez absoluta e definitiva, para efeitos de acionamento de apólice de seguro de vida conexo com mútuo hipotecário, com a consequente exclusão de tal cláusula das Condições Gerais, deve considerar-se que está com invalidez absoluta e definitiva o autor que sofreu um acidente vascular cerebral isquémico agudo com as seguintes consequências: ficou paralisado em todo o lado esquerdo do corpo; perdeu a capacidade de andar de forma simétrica; ficou totalmente dependente de terceiros para todas as atividades da vida diária designadamente cuidados de higiene (banho) e vestuário, bem como fracionar alimentos; ficou incapacitado para trabalhar; tem espasmos musculares e necessita de medicação para as dores.

Sumário:

I - Dependendo o procedimento criminal pelo crime de furto, p. e p. pelo art.º 203.º, n.º 1, do C.P., de queixa (cfr. art.º 203.º, n.º 3, do C.P.), o legislador elegeu, como figura central quanto ao exercício de tal direito, o titular do interesse que a incriminação especialmente quis proteger (cfr. art.º 113.º, n.º 1, do C.P.) e, assim, não apenas o titular do direito de propriedade da coisa móvel em causa;

II - A assistente possui legitimidade para exercer, como exerceu, através dos seus legais representantes legais, o direito de queixa pelo crime de furto, p. e p. pelo art.º 203.º, n.º 1, do C.P., dado que tinha a obrigação de receber, transportar, distribuir e entregar determinadas coisas móveis, tendo com elas uma relação de facto com o mínimo de representação jurídica que, enquanto perdurasse, afastava qualquer outra pessoa do gozo das utilidades por elas proporcionadas, pelo que, durante tal período limitado no tempo, era titular do interesse que aquela incriminação especialmente quis proteger;

III - Na verdade, tal relação de facto é inegavelmente ofendida quando alguém retira das instalações do terminal de distribuição da assistente aquelas coisas móveis e as faz suas, com intenção de se apropriar das mesmas;

IV - A noção de lesado, mais lata do que a de ofendido, compreende todas as pessoas que sofreram danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente (cfr. art.º 74.º, n.º 1, do C.P.).

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Impõe-se a rejeição da impugnação da matéria de facto quando o recorrente não dá integral cumprimento ao disposto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, designadamente quando não indica a decisão que pretende que seja proferida quanto à factualidade impugnada, como previsto na al. c) de tal normativo.

II. A alteração da matéria de facto apenas deverá ter lugar se da mesma resultar algum efeito juridicamente útil para o desfecho do litígio, nomeadamente alterando o sentido da decisão proferida.

III. Incidindo o recurso unicamente sobre a decisão de facto e a interpretação que desses factos veio a ser efectuada na decisão recorrida, e improcedendo tais pretensões, impõe-se manter esta última. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário (elaborado pelo relator).

I – Uma vez proferido despacho de encerramento do processo na situação prevista na al. b) do nº1 do art. 230º do C.I.R.E., o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário que se encontre em curso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.

1. No desenvolvimento da tarefa interpretativa de despachos ou sentenças, enquanto atos jurídicos, é necessário ter em conta o específico conflito de interesses em que se situa a decisão, sendo este ponto relevante para se aferir a medida em que, após leitura de um determinado despacho, no delimitado contexto processual em que é proferido, poderá ou não o declaratário médio alcançar um particular sentido interpretativo, ainda que este não seja expresso de forma clara ou perfeita. 2. Ao proferir um despacho em que apenas “consigna que (…)” limita-se o tribunal a declarar, realçar, mencionar para genérico conhecimento e eventual consideração futura, a fazer uma observação, a dar a conhecer que constata uma determinada circunstância. Confirmar ou revogar tal despacho é inócuo, já que do mesmo nada resulta que afete a tramitação do incidente de liquidação no contexto do qual é proferido. 3. Qualquer que tenha sido a intenção do tribunal a quo ao proferir o referido despacho, a mesma não tem a mínima expressão no texto, inexistindo qualquer indício a partir da qual se possa concluir, num qualquer argumento de coerência, que existe fundamento de extinção do incidente de liquidação. 4. O art. 39º do CIRE ou a eventual ausência de apenso de verificação e graduação de créditos (ou de liquidação de ativo da devedora insolvente, que é indiferente a um incidente que corre termos contra a sócia gerente afetada pela qualificação da insolvência como culposa) não constitui preceito de cuja citação resulte a conclusão de existência de um obstáculo legal ao prosseguimento do incidente de liquidação, cuja tramitação é regulada pelos artigos 293º a 295º e 359º/360º do Código de Processo Civil.

Sumário:

I - A recolha e apreensão de comunicações eletrónicas compreende diversas fases, não sendo todas integradas numa mesma acção: a apreensão material das comunicações; a primeira visualização do conteúdo; a exclusão de todas as comunicações consideradas externas ao objeto do processo e que contendam com direitos, liberdades e garantias; a análise do conteúdo sobrante para escolha das comunicações relevantes para a prova dos factos que constituem o objecto do processo; a efectiva apreensão do núcleo de comunicações relevantes e sua junção ao processo.

II – Compete ao Juiz de Instrução Criminal o conhecimento em primeiro lugar do conteúdo da correspondência apreendida, para aferir da legalidade da apreensão e expurgo dos conteúdos que possam contender com a reserva da vida privada.

III - Por seu turno, compete ao Ministério Público a tarefa de selecção das mensagens de correio electrónico que entende relevantes para a investigação, devendo promover a sua junção para decisão judicial.

IV – Cabendo, por isso, ao Juiz de Instrução Criminal aferir da necessidade de junção aos autos, enquanto meio de prova, dos promovidos conteúdos.

Sumário:

I - Todas as decisões judiciais, quer sejam sentenças quer sejam despachos, têm que ser sempre fundamentadas, de facto e de direito, mas os despachos não exigem o mesmo grau de fundamentação que é exigido por uma sentença.

II - A data presumida a que alude o nº 2 do art. 113º do Cód. Proc. Penal, pode ser afastada apenas: a pedido do notificado e no seu interesse; e mediante prova de que a notificação não foi efectuada, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não sejam imputáveis.

I – Não é nulo, por violação do contraditório, o despacho saneador que absolve a Ré da instância quanto a um dos pedidos (por ilegitimidade passiva) e declara a nulidade/ineptidão parcial da petição, quanto a outro pedido, quando essas questões resultam de excepções e objecções arguidas na contestação, tendo o Autor a oportunidade de sobre elas se pronunciar, no início da audiência prévia (artigo 3º, nº 4 do CPC).

II – Numa acção em que, para além do pedido de declaração de nulidade da deliberação social que prestou consentimento a transmissão de acções, se pede ainda a anulação dos negócios de transmissão resultantes da anulação/nulidade da deliberação e dos subsequentes, não basta que se demande apenas a sociedade; é necessário chamar os demais intervenientes nos negócios (cessionários, subcessionários, etc.), por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário natural, à luz da lógica acolhida na jurisprudência sobre a anulação de negócios e transmissão em cadeia.

III – A anulação/nulidade do negócio de transmissão de acções não é um efeito automático, processualmente dispensado, da declaração de nulidade da deliberação; exige que esse efeito resolutivo seja retirado, em concreto, por via da aplicação do artigo 289.º, n.º 1 do Código Civil, e seja formulado como pedido ou, pelo menos, como consequência expressamente extraída na decisão.

IV – Se, ao formular o pedido de declaração da “existência do direito de preferência na transmissão de acções”, o objectivo do autor é apenas o de clarificar o conteúdo do pacto social e afirmar, em abstracto, a existência de um direito de preferência na transmissão de acções da Ré, é possível formular só um pedido declarativo, sendo certo que isso já não corresponde à acção de preferência típica, a qual terá, por isso, efeitos práticos distintos desta, ou seja, mais limitados.

V – Neste sentido, o pedido de declaração da existência do direito de preferência na transmissão de acções é cumulável com os outros pedidos, mantendo-se a sociedade como parte legítima.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A prova de factos por declarações de parte está sujeita apenas à regra geral da livre apreciação pelo julgador, não carecendo de ser confirmada por outros meios de prova para a validar. 2. Verificou-se que foram alegados factos essenciais ao conhecimento do mérito da causa, que oportunamente foram alegados pela parte que deles tinha ónus de prova, mas que se encontram omissos na factualidade provada na sentença recorrida, sendo que esta última foi favorável à parte a quem esses factos omissos beneficiavam. 3. Nestas condições, tendo a contraparte interposto recurso da sentença, em que suscita questões jurídicas, cuja procedência pode ficar prejudicada se os factos omissos tivessem sido julgados por provados, deve o Tribunal da Relação, oficiosamente, anular a sentença, nos termos do Art. 662.º n.º 2 al. c) do C.P.C., com o propósito de ampliação da matéria de facto.

Sumário:

I - O princípio da especialidade previsto no art.º 7.º da Lei 65/2003 de 23.08 - que transpõe o art.º 27.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13.06.2002, relativa ao Mandado de Detenção Europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros - consiste numa limitação dos factos pelos quais o extraditando se encontra condenado e terá de cumprir pena, ou pelos quais irá responder em julgamento no Estado emitente do Mandado de Detenção Europeu e que determina a sua entrega.

II - Não é um princípio absoluto, porquanto o Extraditado pode renunciar ao mesmo, e porque o mesmo artigo prevê um elenco de excepções, um conjunto de situações às quais não se aplica tal limitação.

III - O deferimento do alargamento/extensão do Mandado de Detenção Europeu e seus efeitos, impõe a verificação dos pressupostos dos quais depende a execução de um Mandado de Detenção Europeu. Processo n.º 1564/25.1YRLSB.