Jurisprudência.

I – O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento.

II – Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes.

III – Existindo tal norma sobre a prescrição das pensões e prestações infortunísticas, bem como normas semelhantes na Lei nº 2127, de 3/08/1965 – Base XXXVIII, nº 3 -, e na actual LAT (Lei nº 100/97, de 13/09) – artº 32º, nº 2 -,apenas se poderá lançar mão das normas relativas à prescrição previstas no

C. Civ. naquilo que na lei infortunística não esteja expressamente previsto.

IV – Quando a Lei 1942 refere “pensões” não se está a referir à obrigação total, mas às prestações periódicas.

V – Nada impede a prescrição de uma prestação, mantendo-se a obrigação geral.

I – Prescreve o nº 1 do artº 32º da LAT que o direito de acção respeitante às prestações fixadas nessa lei (prestações infortunísticas por acidente de trabalho) caduca no prazo de um ano, a contar da data da cura clínica ou, se do evento resultar a morte a contar desta.

II - A contagem do prazo de caducidade previsto no artº 32º da LAT inicia-se com a notificação ao sinistrado da data da alta ou da cura clínica.

III – A comunicação da cura clínica tem natureza formal – artºs 32º, nº 2, e 63º, nº 1, do D.L. nº 143/99, de 30/04 -, devendo o médico assistente emitir um boletim de alta, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões.

IV – A inobservância dos referidos requisitos equivale à falta desse documento, como dispõe o nº 2 do artº 63º do D.L. nº 143/99.

1) A reclamação da decisão de facto só pode ter por fundamento a deficiência, obscuridade ou contradição ou a falta da sua motivação; nessa medida, a sua falta não arreda a possibilidade de impugnar a matéria de facto em via de recurso, 2) Não é nula a sentença que, julgando a acção apenas parcialmente procedente, não absolve expressamente o réu do pedido na parte em que o mesmo improcedeu. 3) Não se justifica a ampliação da matéria de facto, quando os factos em questão, sendo meramente instrumentais, não teriam qualquer influência na sorte da acção. 4) Não violam o princípio dispositivo as respostas explicativas aos quesitos que se socorrem de factos instrumentais não alegados; 5) A impugnação de documento particular não obsta à sua utilização como elemento de prova, a apreciar livremente pelo tribunal. 6) A declaração de nulidade do contrato de mútuo tem como consequência a restituição, para além das quantias prestadas, dos juros de mora entendidos como frutos civis.

1. A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 2. É esse processo concreto que há-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para produzir o dano. 3. Conduzindo a vítima sem capacete, e tendo, além de outras, sofrido lesões crâneo-encefálicas determinantes da sua morte, o nexo de causalidade entre a colisão e o resultado só é de excluir ante a prova efectiva e inequívoca de que sofreria lesões idênticas se fosse portador de capacete, prova que cabe à Autora 4. Ante a dificuldade de apurar qual a medida do agravamento da responsabilidade do condutor vítima letal, que sofreu lesões na cabeça e conduzia sem capacete de protecção, a questão não deva ser resolvida mediante um aleatório agravamento percentual do seu grau de culpa, devendo esse facto omissivo ser considerado na fixação da indemnização, segundo o critério do art.º 494.º do Código Civil 5. Quer a artigo 16.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto quer o actual artigo 71.º da Lei n.º 32/2002, de 30 de Dezembro prescrevem que no caso de concorrência, no mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite dos valores que lhe concederem.

1. Sendo o silêncio do arguido um direito que lhe assiste, sem que isso o possa prejudicar, não pode o mesmo esperar um benefício resultante do exercício desse direito ao silêncio. 2. Se alguém detém na sua posse um objecto furtado, as regras da experiência hão-de fazer concluir algo dessa situação. 3. Pelo que ao arguido que o possui não basta “calar-se”, terá de justificar o motivo da posse, sob pena de o julgador ter de concluir pelo que nos ditam as regras da experiência.

1) Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso, assiste ao licitante a escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. 2) Tal direito não é, porém absoluto, devendo adequar-se ao preenchimento, quer do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), quer do quinhão não licitante (de modo a que este não passe de credor de tornas a seu devedor). 3) Existindo, apenas dois bens, um de valor superior, outro de valor inferior ao do quinhão de cada um dos dois interessados, não pode o licitante escolher o de valor mais baixo, uma vez que isso colocaria o credor de tornas em devedor das mesmas.

1. A indemnização pelo dano da perda do direito à vida deve compaginar-se e traduzir o prestígio dos valores e direitos fundamentais (dignidade) da pessoa humana. 2. Na nossa doutrina e jurisprudência, o dano da morte é o prejuízo supremo, a lesão de um bem superior a todos os demais que, sendo único, absorve no entanto todos os outros prejuízos não patrimoniais, pelo que o montante da sua indemnização deve ser superior à soma de todos os outros danos imagináveis. 3. Ora, perante todos estes elementos, e atentando na situação factual descrita, não podemos deixar de considerar o valor reclamado de 50.000,00 Euros como o mais adequado para compensar a perda da vida da vítima.

1. Nos crimes, de falsificação de documento e de burla há concurso real entre os mesmos, ou se verifica consumpção. 2. Mantém-se e tem plena actualidade o Ac. do STJ nº 8/2000 de 04-05-2000 (publicado no DR II Série, de 23.05.2000), que fixou jurisprudência no sentido de que: "No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do art. 256 nº 1, alínea a), e do artigo 217 nº 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes";

É nula, por omissão de pronúncia, a decisão de ordenar o desentranhamento das alegações de recurso, por falta de reforço da taxa de justiça devida pela interposição (n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC), sem antes se ter apreciado o requerimento de interposição de recurso do despacho que ordenou o reforço.

Se o dono da obra, que usufrui vários licenciamentos de obra, adjudica todas elas a um só empreiteiro, por um determinado preço, é este valor global do contrato que se deverá ter em conta para efeitos de determinação de capacidade para a sua realização , que se encontra fixada na classe de habilitações que foi atribuída ao empreiteiro.

I – A extinção da servidão de passagem por desnecessidade (artº 1569º, nº 2, C.Civ.) deve ser objectiva, efectiva e actual, relevando tanto a desnecessidade superveniente como a originária.

II – Para o efeito não basta a simples demonstração de que o prédio dominante confina com um caminho público.

III – Se uma solução alternativa passar pela realização de obras de acessibilidade ao prédio dominante, este facto concorre para o juízo de ponderação sobre a desnecessidade, e, como tal, deve ser concretamente alegado pelo requerente, não podendo ser diferido para momento posterior à efectuação das obras, porque é elemento constitutivo do direito.

IV – Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito.

V – O custo das obras é da responsabilidade do titular do prédio serviente, requerente da extinção.

1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo 291º do C.P. é um crime de perigo concreto na medida em que da conduta do agente terá de resultar um perigo real e efectivo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, mas o que tem de ser concreto é o perigo de tal ocorrer, não sendo necessário que se verifique efectivamente a lesão. 2. A al. a) do n.º 1 do art.º 291º do CP contempla aquelas situações em que se verifica uma diminuição das capacidades do condutor, como é o caso da ingestão de bebidas alcoólicas.

1. O respeito pelo contraditório, na vertente de direito de audição prévia, não se confunde com o direito a obter do tribunal a produção incidental de prova e muito menos, por essa via, o protelamento da decisão sobre medidas de coacção. 2. O incidente de aplicação de medida de coacção tem como objecto os factos e as provas indicadas pelo Ministério Público e a sua natureza cautelar impõe que a decisão seja o mais rápida possível, sem prejuízo de ulteriores diligências. 3. A imposição de afastamento da habitação constitui uma medida bastante gravosa, pois posterga um direito fundamental – direito à habitação – e pode afectar profundamente a socialização do arguido, designadamente quando não tenha meios económicos que lhe permitam acolher-se noutro local ou familiares/ amigos que o recebam. Ainda assim, os direitos fundamentais da vítima comportam igual valor pelo que o princípio da concordância prática pode tornar indispensável a compressão de direitos do arguido, o qual, no limite, poderá recorrer à assistência social pública.

1. A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que recebida na secretaria a respectiva petição inicial, produzindo efeitos em relação ao réu a partir do momento da sua citação. 2. Nos casos, como o apreço, em que a petição, por motivos de ordem adjectiva, não foi recebida, dá-se a possibilidade ao autor de apresentar uma nova petição ou o documento em falta, ficcionando-se, para salvaguarda do direito substantivo a que se arroga o autor, que a acção foi proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo e aproveitando-se os efeitos por esta produzidos. 3. Um dos efeitos a salvaguardar em tais casos é o de o direito em causa estar sujeito a prazos de caducidade, uma vez que, a caducidade só é impedida pela prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito. 4. Consequentemente, para que o seu direito não caducasse, a autora teria de o acautelar, comprovando o depósito do preço respectivo, no prazo legalmente fixado de 15 dias, contados da data da propositura da acção, em conformidade com o disposto no artigo 1410.º, n.º 1, in fine, do Código Civil. 5. Não o tendo feito, não pode, agora, por virtude do beneficio que lhe é dado pelo mecanismo previsto no artigo 476.º CPC, fazer renascer um direito que já havia caducado.

1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial, de adquirir um outro terreno que, tal como resultou apurado, teve de ser terraplanado, a fim de ser afecto ao fim pretendido pela expropriada ao adquiri-lo, o que acarretou custos de 6 euros por metro quadrado. 3. Assim, tem o custo de tal terraplanagem de ser incluído no cálculo da justa indemnização, sob pena de, com a mesma, não se estar a colocar a expropriada na situação de poder adquirir um terreno semelhante ao expropriado, até porque neste, estando já implantada a sua unidade industrial, já não seria necessário suportar tais custos. No entanto, esta verba só é de ter em conta relativamente à área da parcela que a expropriada adquiriu e não relativamente à área da parcela expropriada, pois que tal despesa foi feita na parcela adquirida e não na expropriada.