Jurisprudência.

O artº 113º da Lei nº 64-A/2008 não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. pelo artº 107º do RGIT

1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa-se ao arguido um crime diverso quando: a. Da referida adição ou modificação dos factos resulte que o bem jurídico agora protegido é distinto do primitivo; b. Da referida adição ou modificação dos factos resulte um facto naturalístico diferente, objecto de um diferente e distinto juízo de valoração social; c. Da referida adição ou modificação dos factos resulte a perda da “imagem social” do facto primitivo, ou seja, resulte a perda da sua identidade. 2.A dúvida que fundamenta o apelo ao princípio in dubio pro reo não é qualquer dúvida, devendo ser insanável, razoável e objectivável. 3- A dignificação da multa, seja como pena principal, seja como pena de substituição, exige que a mesma tenha efectivo conteúdo sancionatório, sem o que não poderá realizar as finalidades que lhe competem de protecção de bens jurídicos e de prevenção especial. Para esse efeito, importa que o montante da multa seja fixado de forma a ser sentido como uma verdadeira pena que é, constituindo, por isso, um sacrifício real para o condenado. 4-Existe concorrência de culpas dos condutores na ordem dos 70% para o arguido e 30% para o condutor do motociclo quando aquele efectuou a manobra de mudança de direcção para a esquerda sem dar prioridade ao motociclo, não tendo reparado neste ao efectuar tal manobra e o motociclo circulava a uma velocidade superior à permitida para o local, não tendo logrado evitar o embate. 5- É adequada a indemnização pela perda do direito á vida quando a vítima tinha 37 anos de idade e era saudável

Para que o tribunal decrete a medida de internamento prevista no artigo 104º do Código Penal é necessária a existência de uma anomalia psíquica ao tempo de crime, que, não determinando a inimputabilidade, torne o regime dos estabelecimentos comuns prejudicial ao condenado: que seja causa de inadaptação com a consequente perturbação do funcionamento do estabelecimento

1. Para que se possa configurar uma situação de recusa, necessário é que o juiz esteja a intervir nos autos. Não há recusa por antecipação. 2. Não basta um simples convencimento subjectivo por parte de quem requer a recusa ou pede a escusa, para que opere a existência da suspeição do julgador 3. Não há qualquer formação de convicção prévia que afecte a intervenção no julgamento no despacho em que é fosse reconhecida e declarada a especial complexidade do processo.

1) Compulsada a acta de uma Assembleia Geral da qual consta unicamente que houve uma votação traduzindo-se em cinco votos favoráveis, tantos quantos os membros da Mesa Administrativa, não pode inferir-se da simples presença das duas directoras dos dois lares e da chefe da secretaria que as mesmas tivessem votado ou influído na votação. 2) O princípio constitucional do acesso ao direito não é beliscado pelo facto de um determinado caso dever ser apreciado por uma jurisdição eclesiástica. 3) À face da Concordata de 2004 (vigente à data do acto que se pretende impugnar) estando em causa a violação do direito interno português são os tribunais civis os competentes para dirimir a questão; contudo invocando-se violação do direito canónico já a competência para o respectivo conhecimento passa pelos tribunais eclesiásticos. 4) Estando em causa a deliberação que expulsou os Requerentes da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de C... ao abrigo do Cânone 316, 1 e 2 do Código de Direito Canónico e ainda se o desrespeito pelas admoestações aplicadas pelos Promotor da Justiça da Diocese ou o recurso a Tribunais Civis constituem ou não motivo para interpretar a conduta dos requerentes como constituindo um abandono da comunhão eclesiástica por comportamento hostil à Religião Católica, tais questões não são da competência do Direito Civil, antes pertencendo a sua apreciação à Justiça Eclesiástica.

1- Em acção de anulação de deliberação social a legitimidade passiva cabe, por princípio, apenas à sociedade. 2- Não é aplicável, na situação, a possibilidade de intervenção principal espontânea, de sócios e ex-sócios, por força do artº 320º/b, do CPC, por falta de verificação dos legais pressupostos. 3- A interpretação do mencionado artº 320º/a), do CPC, no sentido de negar a possibilidade de um sócio intervir, como parte principal, em acção de anulação de deliberação social não viola o artº 20º.

I – Não é de mero expediente a decisão que decreta a caducidade da carta de condução do arguido nos termos do art. 130 nº 1 al. a) do Código da Estrada;

II – É nula, por conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento, a decisão que decreta a caducidade da carta de condução do arguido quando na acusação apenas se descreviam factos passíveis de integrar o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, sendo omissa quanto a factos susceptíveis de fundamentarem a declaração de caducidade da carta de condução.

I – Só o ofendido já constituído assistente é interpelado para dar a sua concordância – ou negá-la – à suspensão provisória do processo;

II – É extemporâneo o pedido de constituição de assistente formulado pelo ofendido quando o processo, em que foi decidida a suspensão provisória, já está arquivado por o arguido ter cumprido as injunções e regras de conduta impostas.

I – A pena aplicada ao arguido, porque inferior a dois anos de prisão, após as alterações da Lei n.º 59/2007, de 04.09, para além da possibilidade de suspensão da sua execução, que foi expressamente ponderada e afastada pela decisão recorrida, deveria ter sido objecto de ponderação e decisão também a sua eventual substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.

II – Exigir-se-á, naturalmente, para o efeito, o prévio acordo do arguido/recorrente.

III – Não pode considerar-se tacitamente excluída esta medida de substituição da pena de prisão pelo facto de ter sido desatendida a suspensão da execução da pena de prisão, já que os pressupostos de uma e de outra não são os mesmos.

IV – Consequentemente, deve anular-se parcialmente a decisão recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.º 379º, n.º 1, al. c), do

C. P. Penal, para que o tribunal a quo se pronuncie sobre a aplicabilidade, ou não, in casu, da pena substitutiva da prisão que é a prestação de trabalho a favor da comunidade.

I – O instituto da dispensa de pena, previsto no art. 74 do Cod. Penal, destina-se a resolver casos de bagatelas penais, em que se verificam todos os pressupostos da punibilidade, mas em que não se justifica a aplicação de qualquer sanção penal, já que tanto não seria exigido pelo fim das penas;

II – Os pressupostos indicados no art. 74 nº 1 do Cod. Penal têm que verificar-se sempre que outra norma, da Parte Especial do Código ou da legislação extravagante, admitir com carácter facultativo a dispensa de pena;

III – Para que se possa dispensar de pena o arguido, ao abrigo da norma do art. 143 nº 3 do Cod. Penal, é necessária, para além de qualquer um dos requisitos nele previstos, a verificação dos pressupostos do art. 74 nº 1 do Cod. Penal.

I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do

CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa interpretar o sentido da declaração negocial dos contratantes, nos termos do disposto no artº 236º nºs 1 e 2 do mesmo Código. Nessa interpretação podem relevar, além dos termos do contrato, as várias circunstâncias envolventes, particularmente quando tal contrato é verbal. Concluindo-se pela existência de um contrato único com pluralidade de fins, quatro situações são possíveis de acordo com o disposto no dito artigo: a não subordinação de um dos fins ao outro; a de não resultar do contrato ou das circunstâncias que o acompanham a discriminação das coisas ou partes da coisa correspondentes às várias finalidades; a de as várias finalidades serem solidárias entre si; a de haver subordinação dos fins a um fim principal. Para se determinar a situação em cada caso concreto, haverá que ponderar todas as circunstâncias que, por interpretação e integração, permitam determinar a vontade comum conjectural dos contraentes na altura do contrato, nos termos já referidos do artº 236º do

CC.

II – Resultava do disposto nos artºs 55º a 61 do RAU que a acção especial de despejo só podia ser usada quando a causa de pedir se relacionasse com um contrato de arrendamento validamente celebrado, destinando-se, na expressão daquele artº 55º, a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento. Não é pois este o processo próprio para obter a entrega de parte de um prédio que foi objecto do comodato, mesmo que tenha sido celebrado um contrato de arrendamento incidindo sobre edifícios que se encontram noutra parte do mesmo prédio, designadamente com fundamento no princípio da absorção previsto no artº 1028º nº 3 do

CC.

III – Nos termos do disposto no RAU na versão introduzida pelo DL 64-A/90, o trespasse de estabelecimento comercial deve ser reduzido a escrito sob pena de nulidade. Tal nulidade, de conhecimento oficioso, torna inválido o trespasse (artº 289º do

CC) e, como tal, tudo se passa como se o mesmo não existisse, sendo pois ineficaz em relação ao senhorio. Neste caso não há trespasse mas uma cedência do gozo que, se não autorizada, constitui fundamento de resolução nos termos das alíneas f) nº 1 dos artºs 1093º do CC e 64º do RAU, uma vez que viola as obrigações do arrendatário nos termos do disposto no artº 1038º al g) do

CC. Compete aos arrendatários, não só provar que transmitiram a titularidade do estabelecimento através de trespasse validamente celebrado nos termos dos artºs 118 do CC e do 115º do RAU, mas também que o comunicaram ao senhorio nos termos da al. g) do artº 1038º do CC.

- As obras relativas à instalação da canalização e montagem do sistema de aquecimento central, podem integrar-se no conceito, “construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração”, para efeitos do artigo 1225 do

CC. - A noção de "ruína" também deve ser entendida em sentido amplo, devendo, neste conceito, ser incluída a ruína funcional.

- Prevendo os estatutos de uma Fundação Pública de Direito Canónico, como poder do presidente do conselho de administração, o de a representar em juízo e fora dele, é de considerar que tais estatutos permitem a delegação do poder de celebrar contratos, por parte do respectivo conselho de administração, no seu presidente, nos termos do artigo 13º, 2 do D.L. 119/83 de 25/2; não obstante constar daqueles constar uma outra norma, referindo que para obrigar a fundação, são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente e de qualquer outro membro do conselho. - Determinando os estatutos da pessoa colectiva, que esta se rege nos casos omissos pelas ”normas gerais para a regulamentação das associações de fiéis”, pelo direito canónico e pela lei geral vigente, a realização de contratos sem as autorizações eclesiásticas previstas no direito canónico, mais especificadamente naquele regulamento, são inválidos, nos termos consagrados nos próprios estatutos. - A invocação de tais invalidades, dados os contornos do negócio, designadamente a disparidade das prestações, resultando deles enormes ganhos para as rés, e o facto de a troca ter sido apresentada à autora como muito vantajoso não constitui abuso de direito.

1º- Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa é regido pelos preceitos de carácter geral dos arts. 790º e seguintes do Código Civil, em virtude da equiparação estabelecida pelo nº1 do artigo 410º do

C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos precisos termos facultados no art.808º do

C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objectiva, ou de interpelação admonitória; 4º- Por interpelação admonitória entende-se a intimação formal dirigida ao devedor em mora para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo razoável, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo; 5º- O prazo suplementar é razoável quando fixado segundo um critério que, atendendo à natureza e ao conhecido circunstancialismo e função do contrato, aos usos correntes e aos ditames da boa fé, permita ao devedor satisfazer, dentro dele, o seu dever de prestar”. 6º- A perda do interesse do credor na prestação é quando fundada em causa objectiva, razoavelmente compreensível e aceitável ao juízo comum de pessoas normais em actuação negocial, de boa fé, de lisura e de honestidade no trato. 7º- Perdurando a mora da ré, promitente vendedora, durante cerca de quatro anos e tendo o autor, promitente comprador, esgotado todos os meios legais ao seu alcance para conseguir da ré a concretização do negócio prometido, considera-se justificada a perda de interesse do autor em contratar com a ré. 8º- Havendo interpelação para o pagamento da indemnização equivalente ao dobro do sinal e ocorrendo esta apenas com a citação para a acção, os juros de mora sobre aquele montante indemnizatório são só devidos a partir da citação da ré, nos termos do art. 805º do

C. Civil. 9º- A obrigação de pagar indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, não consubstancia uma prestação de facto infungível, pelo que não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829°-A, n° l, do

C. Civil, regendo, nesta matéria, a sanção compulsória legal estabelecida no nº 4 do mesmo artigo.