Jurisprudência.

I – A situação de que tratam os autos, para além de reveladora das nítidas debilidades e insuficiências da Recorrente, enquanto mãe e educadora dos filhos, é paradigmática quanto à incapacidade de auto-regeneração, com o desígnio de proporcionar aos dois menores uma alteração positivamente significativa nas suas condições de vida e de desenvolvimento no quadro familiar monoparental que se desenhou, sem qualquer apoio, ao menos da família alargada, que inexiste. Daí a sucessiva necessidade da intervenção institucional.

II – Não obstante a sua inequívoca relevância, não bastam o afecto, o carinho e o amor maternais. Quando se trata de crianças negligenciadas quanto à sua higiene, alimentação e desenvolvimento psíquico-motor, cognitivo e cultural, o superior interesse da criança exige muito mais do que isso, como bem é evidenciado pelo Tribunal a quo.

III – É patente estarem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, sendo a medida de intervenção mais adequada, relativamente a ambos os menores, a da colocação dos mesmos sob a guarda de instituição com vista a futura adopção, como clarividente e fundamentadamente foi decidido pelo Tribunal a quo, ao abrigo do disposto nos arts. 35º, nº 1, alínea g) e 38º-A, alínea b) da LPCJP, com referência aos nºs 2 e 3 do citado art. 1978º, o que acarreta a decretada inibição do exercício do poder paternal por parte dos progenitores (art. 1978º-A do CC).

IV – Perante o quadro factual supra descrito e todas as mencionadas contingências processuais e extra-processuais, não podemos deixar de sufragar a decisão recorrida, assinalando que a medida de colocação em instituição com vista a futura adopção, dos menores Francisco e João, se peca é por tardia, tendo em conta os princípios do superior interesse da criança, da intervenção precoce, da proporcionalidade e da actualidade, densificados, neste âmbito, no art. 4º da LPCJP.

I - Com a nova redacção dada ao art. 105 nº 1 do RGIT pelo art. 113 da Lei 64-A/2008 de 31-12, não foram também descriminalizadas as condutas anteriormente integradoras dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social previstas no art. 107 nº 1 quando a prestação tributária não for superior a € 7.500,00

II – O momento de comissão do crime continuado é todo o espaço de tempo que vai até à terminação do facto. Assim, se a prática dos factos ocorreu na vigência de mais do que uma lei penal, não se configura um caso de sucessão de leis prevista no art. 2 nº 4 do Cod. Penal, aplicando-se a lei nova, ainda que mais severa.

III – Se a incriminação veio com a lei nova, o agente só responderá a título de crime continuado se os actos subsequentes à entrada em vigor da lei nova apresentarem a homogeneidade característica da continuação criminosa, ficando esquecidos os actos anteriores.

IV – Pela mesma razão, configurando-se o crime continuado como uma unidade jurídica criminosa e não como uma pluralidade ou concurso de crimes, o prazo de prescrição começa a correr depois da última conduta integradora da continuação e não da prática de cada um dos actos parcelares anteriores.

O facto do juiz, ocorrendo violação não negligenciável das regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao conteúdo do plano de insolvência, dever rejeitar oficiosamente a homologação do plano nos termos do art. 215º do CIRE não exclui a possibilidade de qualquer interessado, até à prolação da decisão, suscitar a questão ao tribunal, solicitando uma decisão não homologatória do plano ao abrigo daquele mesmo artigo. 2º- Atenta a natureza especial do processo de insolvência e o relevo que nele assumem o princípio da igualdade dos credores a que alude o art. 194º do CIRE e o princípio da auto-regulação da insolvência pelos credores consagrado no art.192º, nº 1 do mesmo diploma, deve entender-se que o pagamento das dívidas fiscais do insolvente fica sujeito ao regime do CIRE, não tendo aplicação, no processo de insolvência, o disposto nos arts. 30º, nº2 e 36º, nº3 da LGT. 3º- Por isso, não constitui fundamento para recusar a homologação do plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores o facto de nele se prever a redução do crédito de que seja titular a Segurança Social bem como o diferimento do seu pagamento em prestações.

1. À inabilitação, decretada em obediência ao art.º 189.º, n.º2, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, aplica-se o disposto nos art.ºs 152.º a 156.º do

CC. 2. Nos termos do disposto no art.º 153.º deste diploma, «Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença», sendo certo que «A autorização do curador pode ser judicialmente suprida». 3. Quer isto dizer que a inabilitação decorrente da declaração de insolvência impede o inabilitado de praticar actos de disposição de bens entre vivos, ou seja, visa garantir que não haja dissipação dos bens da massa falida, sendo seu objectivo o de proteger os credores. 4.Sendo assim, não estão abrangidos os actos decorrentes da condenação, através de sentença penal, em multa. 5. Essa condenação é eminentemente pessoal (art.º 11.º do Código Penal) e está ligada aos fins das penas (art.º 40.º do

C. Penal), nada tendo a ver com actos de disposição de bens por parte do arguido condenado em processo criminal a uma pena de multa. Esses sim é que precisariam de autorização do curador 6. Sendo assim, não tem de ser notificado o curador dessa multa para fazer o respectivo pagamento.

I – A fixação da matéria de facto através da mera remissão para o conteúdo do laudo maioritário não pode constituir base segura para uma decisão de facto e de direito. A perícia é um meio de prova destinado a demonstrar a realidade de certos factos, pelo que a enumeração na sentença dos factos provados não pode ser feita por simples remissão para o conteúdo dos laudos.

II – Tal remissão genérica conduz a uma verdadeira omissão dos fundamentos de direito da sentença recorrida quanto ao valor indemnizatório fixado, já que nesta não é feito qualquer exame crítico das provas, nem se definem ou apreciam quais os elementos factuais que serviram de base ao cálculo da indemnização.

III – Tais omissões constituem causa de nulidade da sentença (arts. 153º, 653º, nº 2, 659º, nº s 2 e 3 e 668º, nº 1, als. b) e d), todos do CPC).

I - Devem ser condenados por crimes de corrupção desportiva os arguidos, dois dirigentes desportivos e dois árbitros, que ajustam entre si que o árbitro de determinado jogo de futebol deveria arbitrá-lo de forma a favorecer determinado clube (que precisava de ganhar esse jogo), em troca de uma prenda.

II - Se, além de outras provas para a devida conjugação, se provou que ocorreram as seguintes conversações:

D: Olhe uma coisa: o, …o seu filho amanhã vai, …vai para lá…

M: Vai.

D: Só queria que fosse, …que seja certinho, pá, que é isso que eu peço, pá. Está bem? Nós precisamos de ganhar o jogo, mas ele, se estiver certinho, nós também ajudamos, está bem? B (que se encontra com o D): Diga-lhe a ele que tem uma prenda para mandar para o pai também.

D: Hã? Está. Uma prenda, depois ele traz isso, para, …para, …é para casa…

M: (risos)

D: (risos) Eu não queria dizer nada, mas ele antecipa-se logo!!! Ia ser surpresa, isso.

M: Está bem!

D: Está, senhor M?

M: Eu já lhe disse que não há, …por aí não há problema…

D: Está bem.

M: Está.

D: O B, …o B depois também ajuda por outro lado, não é? Que é para correr bem, tudo.

M: Ok. E a conversa entre os arguidos A e M (pai e filho):

M: Sim? A: Estou?

M: Sim? A: Falaste com o B?

M: Sobre… A: Ah! É que os gajos não …têm aqui nada Deram-me uma, …uma meia libra ou o caralho!

M: Então!? A: Se calhar a libra é para meter no cú! Então o caralho!

M: Hã? A: Ele disse que …ia dar um relógio.

M: Pronto, mas o B (imperceptível) é que tem que tratar disso, senão… A: liga-lhe a ele, que ele tem, …tem aqui uma coisa para ele. Um pão-de-ló ou o caralho! Os gajos viram-te levar…

M: Então liga-lhe tu! Porque é que não ligas tu? A: Já lhe liguei! Está desligado…

M: Pronto, mas tenta, não pode dizer-se que «muito embora a factualidade dada como não provada se infira da cadência lógica e cronológica das duas conversas registadas e que constituem o cerne da prova dos presentes autos, de acordo com as regras da experiência e do senso comum, a verdade, é que a mesma não ancora em prova objectiva ou objectivada e que era necessário fazer a ponte do telefonema feito pelos arguidos B e D, para a conversa entre o arguido M e o filho A., pois o que se depreende do telefonema do A para o pai no dia do jogo, é que este estava ao corrente da situação, tanto assim que o filho procurou junto dele explicação para a discrepância entre o que devia ser o seu presente, e o efectivamente recebido», antes tem que se dar como provado que: a) Os arguidos D e B, este último árbitro e amigo de longa data de D, tiveram conhecimento em data anterior ao dia do jogo, que o arguido A iria arbitrar o jogo n° 131258 entre o X e o Sport Clube Y, a realizar no Estádio ---, nesta Vila no dia 10 de Abril de 2004 às 16h; b) No dia 9 de Abril de 2004, às 14h18m, véspera do acima referido jogo de futebol, os arguidos D e B, de comum acordo, solicitaram a M, por ser pai do árbitro A e com ele residente, que, valendo-se da ascendência que exerce sobre o filho, o convencesse a arbitrar o jogo do dia seguinte de modo a favorecer o X em troca de uma prenda. c) O arguido D comunicou expressamente ao arguido M que o arguido A deveria arbitrar o jogo de modo a que tal vitória ocorresse efectivamente, recebendo em troca a prenda acima referida. (...) e) A conversa telefónica só terminou depois dos arguidos D e B se terem convencido que o arguido M aderira ao plano acordado e iria convencer o arguido A a aceitar a vantagem oferecida e favorecer o

X. f) Em momento anterior à realização do jogo, o arguido M informou o seu filho A do pedido dos arguidos D e B e da contrapartida que iria receber, convencendo-o a aceitar o solicitado. g) Informado de tais vantagens, e convencido que a prenda a receber poderia ser um relógio, o arguido A acedeu arbitrar o jogo do dia 10-4-04 entre o X e o Sport Clube Y de forma a que a equipa do X obtivesse um bom resultado, conforme solicitado pelo seu director desportivo e demais arguidos nem que para tanto tivesse que apreciar e decidir as diversas situações técnicas e disciplinares que surgissem durante o jogo em sentido contrário às regras próprias que resultam dos regulamentos desportivos aplicáveis e que era o seu dever como árbitro respeitar e fazer cumprir com isenção. h) Em 10-4-04, dia do jogo de futebol em causa, os arguidos D e B fizeram colocar no armário do balneário destinado ao arguido A, uma libra de ouro, de valor não inferior a € 50, que o arguido A rejeitou. i) O jogo decorreu com normalidade, não tendo surgido situações duvidosas ou anómalas nem tendo sido detectada pelo observador do jogo a prática de qualquer acto susceptível de ser considerado desconforme às leis do jogo e que beneficiasse o X por parte do arguido A, sendo certo que tendo esta equipa marcado um golo na la parte, assim se colocou desde cedo em vantagem, razão pela qual não teve o arguido A necessidade de tal. j) O arguido A sabia que, como árbitro, estava sujeito aos deveres de isenção e imparcialidade e a respeitar as normas técnicas e disciplinares aplicáveis à actividade desportiva em apreço. k) Não obstante tal, com a conduta descrita comprometeu-se a contribuir enquanto árbitro, para a vitória da equipa do X, violando os referidos deveres de isenção e imparcialidade, fazendo-o a troco da promessa de um objecto com valor pecuniário, que se veio a revelar ser uma libra em ouro. l) Os arguidos D, B e M sabiam que não podiam efectuar a promessa de oferta de vantagens que ao arguido A aquele não eram devidas, como fizeram, comprometendo-se os dois primeiros a oferecer-lhe bens de valor pecuniário, como contrapartida de uma arbitragem favorável ao X durante o jogo com o Sport Clube Y. m) Todos os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas por lei».

III - Dizendo o artº 127º do C.P.P. que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, quer dizer que para se julgar um facto (ou conjunto de factos) não é preciso ter conhecimentos especiais ou apelar a raciocínios elaborados: qualquer pessoa comum, se souber conjugar os elementos probatórios, é levada à conclusão que eles potenciam.

IV - É claro que é preciso usar-se de extremo rigor e ponderação de eventuais elementos duvidosos, de tal forma que nenhum destes perturbe a certeza que se deve alcançar, ou seja, a afirmação de um facto, a partir da conjugação de um conjunto de dados há-de surgir como perfeitamente coerente com eles, tudo pela “força” de cada um desses dados e da harmonia (e certeza) do conjunto, o que traduz, afinal, a “arte” de julgar e que dá alguma demonstração da delicadeza de tal função.

V - São incontáveis os exemplos em que um conjunto de elementos se revelam como autênticos para se atribuir a autoria de um crime e, afinal, há falha num elo decisivo que pode vir a legitimar dúvida bastante para se conceder benefício ao acusado, tal como são também infindáveis os exemplos quotidianos em que as regras da experiência, só por si, sustentam as conclusões com tanta evidência que não há a mínima permeabilidade à dúvida.

VI - Em casos como o dos presentes autos, qualquer “declaratário normal”, no contexto dos demais factos, só pode entender as conversas transcritas como se fez na acusação e na motivação deste recurso: os arguidos D, B e M, em actuação conjugada, aliciaram o arguido A, na sua qualidade de árbitro, com vista a que este favorecesse um clube, comprometendo-se a dar-lhe vantagens patrimoniais que lhe não eram devidas.

1º- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5 da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. 2º- Nos termos do art. 1º, nº 5 da Lei 67/2007, as entidades privadas ficam sujeitas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do citado art. 4º, nº1. al. i) do ETAF, sempre que esta responsabilidade seja emergente do exercício de uma actividade administrativa, constituindo factores indicativos duma actividade desta natureza o uso de prerrogativas de poder público e a sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo. 3º- Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra Euroscut Norte - Sociedade Concessionária da Scut do Norte Litoral, S.A., com vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente da violação direitos de personalidade tutelados pelo art. 70º do

C. Civil em consequência da actividade por ela desenvolvida como concessionária de obra pública, nos termos das disposições conjugadas do art. 4º, nº1. al i) do ETAF e do art. 1º, nº 5 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.

1. Na reivindicação de determinada quantia em dinheiro não basta a mera e literal alegação de que se é dono e possuidor da mesma, sendo necessário invocar os factos concretos que consubstanciam o modo de aquisição da coisa. 2. O ónus de alegação e prova recai sobre o reivindicante, e não sobre o demandado a prova de que é legítima a sua detenção ou posse sobre a coisa. 3. O abuso de direito é um comportamento antijurídico que se caracteriza pelo exercício anormal do direito próprio, que não pela violação de um direito de outrém ou pela ofensa de uma norma tuteladora de um interesse alheio.

I – Face ao princípio do primado do direito europeu, como vem sublinhando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as normas de direito interno, designadamente as do DL 522/85, de 20.12, na redacção dada pelo DL 130/94, de 19.05, devem ser interpretadas de forma conforme ao direito comunitário.

II – Como resulta da jurisprudência Katja Candolin e Elaine Farrell, firmada pelo TJCE, a Directiva 90/232/CEE opõe-se a uma legislação nacional nos termos da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cubra a responsabilidade por danos pessoais causados ao passageiro, ainda que proprietário do veículo.

Na venda executiva feita por proposta em carta fechada, a prestação de caução exigida pelo art. 897º, nº1 do

C. P. Civil, é condição de admissibilidade da validade da proposta apresentada por um terceiro proponente.

O reconhecimento em audiência não está sujeito aos requesitos exigidos pelo art.º 147.º do CPP, sendo apreciado livremente pelo julgador no âmbito do art.º 127.º do mesmo diploma legal

I – Não basta para a condenação por crime de falsas declarações que se prove que a testemunha, em dois momentos distintos, fez depoimentos contraditórios que mutuamente se excluem.

II – É necessário que se demonstre que houve desconformidade entre a palavra (ou palavras) e a verdadeira história e que, no momento em que o prestou, a testemunha sabia que afirmava como verdadeiro um facto inexistente.

III – Com efeito, tem que resultar da acusação (ou dos factos provados, através dos artºs 358º) qual foi, de facto, o acontecimento verdadeiro, e não apenas que o arguido, então como testemunha, produziu dois depoimentos distintos, o que só constitui crime se houver alegação e prova de que ele conhecia a verdade dos factos e que, intencionalmente, a perverteu (fosse quantas vezes fosse!).

IV – A contradição entre o dito pela testemunha (uma ou mais vezes) e a realidade objectiva, da qual tinha ciência e consciência; ou a contradição entre o dito pela testemunha e aquilo que ela viu, ouviu ou entendeu, é que configura o crime.

1. A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de fututos crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no art.º 47.º (art.º 43 n.º 1 do CP). 2. Não se estabelece aqui um critério normativo de conversão para a pena de multa, mas sim um singelo critério aritmético, em que cada dia de prisão corresponde a um dia de multa, com o limite inultrapassável de 360 dias previsto no art.º 47.º, n.º 1, atenta a remissão que para aí é feita.

A norma do art. 68 nº 3 al. a) do CPP estabelece um prazo peremptório final, pelo que não pode o ofendido constituir-se assistente após a publicação da sentença, ainda que com o objectivo declarado de dela interpor recurso.