Jurisprudência.

1. Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões voluntárias, caracterizando-se estas como sendo constituídas por negócio jurídico ou acto voluntário e aquelas por serem constituídas coercivamente (artigo 1547º do Código Civil) 2. Não é admissível convolar um pedido de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção declarativa de condenação, a que alude o artigo 4º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil –, num pedido que tem por objecto actividade jurisdicional tendente à constituição da servidão por força do encrave do prédio (artigo 1550º do Código Civil) – pedido típico de uma acção constitutiva, a que alude o artigo 4º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil –, ponderando o princípio do dispositivo, na sua vertente da conformação da instância.

1. O que releva para efeito de não retroactividade da lei é o facto de o novo Diploma não ter aplicação às acções já intentadas e pendentes à data da sua entrada em vigor. 2. O DL 303/07 que veio alterar o regime de propositura das acções cíveis em separado do processo penal e publicado no DR de 24/8/07 não vai ao ponto de salvaguardar as expectativas de um potencial lesado – que tão pouco se sabe se virá a exercer tal direito à face da lei antiga. Assim, verificando-se que a acção foi intentada no dia 10 de Janeiro de 2008 quando a nova lei que aumenta a alçada do Tribunal da Relação para € 30.000 havia já entrado em vigor a 1/1/2008, a acção não poderá prosseguir por não ter o valor necessário para tanto

A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal Criminal.

I - Dispõe o art. 188º, n.º 3 do

C. P. Penal: "3 - O órgão de polícia criminal referido no n.º 1 leva ao conhecimento do Ministério Público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira intercepção efectuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bem como os respectivos autos e relatórios.". E preceitua o art. 188º, n.º 4: "4 - O Ministério Público leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no número anterior no prazo máximo de quarenta e oito horas.". Por seu turno, estipula o art. 6º, n.ºs 1, 2 e 3 da Lei n.º 5/2002 (Registo de voz e de imagem), de 11- 01: "1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado. 2 - A produção destes registos depende de prévia autorização ou ordem do juiz, consoante os casos. 3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal."

II - A imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como o meio que melhor garante que uma medida com tão específicas características se contenha nas apertadas margens fixadas no texto constitucional. No âmbito do efectivo controlo judicial das escutas telefónicas a intervenção do juiz é vista como uma garantia que assegure a menor compressão possível dos direitos fundamentais afectados pela escuta telefónica, assegurando que tal compressão se situe nos apertados limites aceitáveis e que tal intervenção, para que de uma intervenção substancial se trate, pressupõe o acompanhamento da operação de intercepção telefónica. Só acompanhando a recolha de prova, através desse método em curso, poderá o juiz ir-se apercebendo dos problemas que possam ir surgindo, resolvendo-os, e assim, transformando apenas em aquisição probatória aquilo que efectivamente o pode ser. Por outro lado, só esse acompanhamento coloca a escuta a coberto dos perigos de uso desviado.

III - A circunstância do legislador não ter fixado de forma expressa um prazo entre a remessa do processo ao juiz pelo

M. P. e o despacho judicial de validação, não impede que o juiz tenha de ter conhecimento dos autos até ao 17º dia a contar do início das referidas intercepções (e sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 144º, n.º 2 do

C. P. Civil).

1. Não é admissível recurso da decisão que não aplica ao arguido medida de coacção promovida pelo Mº Pº. 2. A norma que se extrai do art. 219°-1 e 3, do CPP, não padece de inconstitucionalidade, não violando o princípio da legalidade das medidas de coacção (art.º 191º, nº 1 do CPP) ,nem violando o princípio da igualdade (art.º 13º da CRP) e a função constitucional do Mº Pº de defensor da legalidade democrática (art.º 219, nº 1 da CRP).

O disposto no artº 61º do Código Penal e o regime da liberdade condicional não se aplica às penas cumpridas de forma não contínua, mormente à pena de prisão por dias livres.

I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte se obriga, mediante pagamento de um preço, a executar, a favor da outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas.

II - Nos casos em que o fornecedor se obriga a transmitir a propriedade de coisas à contraparte, este tipo contratual aproxima-se da compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestações se sucedem e prolongam no tempo.

III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos contratos de distribuição, o concedente obriga-se a vender certos produtos ao concessionário, para que este os revenda a terceiros.

IV - Deste contrato resulta para o concessionário a obrigação de comprar certos produtos ao concedente nos termos previamente estabelecidos, com a finalidade vinculística da sua revenda, e, para este, a obrigação de vender os produtos do concessionário, obrigando-se as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda.

V - Além de neste último tipo contratual não existir um único negócio de transmissão da propriedade, é seu elemento essencial, e estranho ao contrato de fornecimento, a obrigação do concessionário revender os produtos comprados ao concedente e de exercer uma actividade de promoção da revenda.

VI - A concessão comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comer­ciante independente – o concessionário – se obriga a comprar a outro – o concedente – determinada quantidade de bens de marca, para os revender ao público em deter­minada área territorial, e, normalmente, mas nem sempre, com direito de exclusivi­dade.

VII - São indispensáveis à caracterização deste contrato a relação dura­doura entre o fornecedor e o distribuidor, a actuação do concessionário em nome e por conta própria, a obrigação do concessionário promover a revenda dos bens adquiridos ao concedente na respectiva zona, constituindo os bens produzidos ou meramente entregues pelo fornecedor o objecto mediato do contrato, a obrigação futura de compra e venda por concessionário e concedente dos produtos objecto do contrato e a obrigação do concessionário orientar a sua actividade em função das finalidades do contrato e do concedente lhe fornecer os meios necessários ao exercí­cio da sua actividade.

VII - É unanimemente aceite quer pela doutrina quer pela jurisprudência que o contrato de concessão comercial, não tendo regulamentação específica por não se enquadrar em nenhum dos contratos legalmente previstos, obriga a que a mesma se encontre nas cláusulas negociais, no regime do contrato de agência – contrato tipificado com o que apresenta mais semelhanças – de acordo com o disposto no art.º 10º, do

C. Civil e, nos princípios gerais do direito das obrigações.

VII - A vocação do regime previsto no DL 178/86, de 3.7, com as altera­ções introduzidas pelo DL 118/93, de 13.4., para efeitos de aplicação ao contrato de concessão, sobretudo em matéria de cessação, foi desde logo reconhecida textual­mente pelo legislador no preâmbulo do primeiro daqueles diplomas.

VIII - A resolução é um modo de cessação da relação contratual, operando por declaração unilateral.

IX - Atentas as características e fim do contrato de concessão comercial não é exigível que o concessionário continue vinculado ao mesmo, quando a outra parte recusa de forma persistente, sem qualquer causa justificativa, fazer os necessários fornecimentos ao desenvolvimento da sua actividade.

X - Actuando o concessionário em nome próprio, no desenvolvimento da sua actividade, a recusa persistente de fornecimento dos produtos pelo concedente, impossibilita a manutenção desse contrato, estando assim justificada a resolução levada a efeito pelo Autor, uma vez que a mesma também, nos moldes em que foi efectuada, deu cumprimento ao formalismo exigido pelo art.º 31º, do DL 178/86, respeitando a forma e prazo e, indicando as razões que a justificam.

XI - A indemnização de clientela, sendo própria do contrato de agência, é extensível, por analogia, ao contrato de concessão, uma vez verificados os necessá­rios pressupostos.

XII - Nos termos do art. 33º, nº 1 do já mencionado DL n.º 178/86, o agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; b) A outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida pelo agente; c) O agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos nego­ciados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos na alínea a).

I – O Dec. Lei nº 237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, para ratificação, pelo Dec. Lei nº 324/73, de 30/06.

II – A Directiva 2002/15/CE apenas abrange os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que participam em actividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85, ou, quando aplicável, pelo Acordo AETR.

III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) 561/06) veio introduzir a obrigatoriedade de utilização do aparelho de controlo (tacógrafo) relativamente aos veículos referidos no seu artº 3º.

IV – A Directiva 2002/15/CE ao referir-se apenas às actividades abrangidas pelo REG. 3820/85, exclui do seu âmbito a actividade de transporte rodoviário sujeita ao regime do REG. 3821/85, pelo que o Dec. Lei nº 237/07 (que transpôs aquela Directiva) apenas se aplica à regulação dos tempos de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário ou afectos à exploração de veículos automóveis, dispensados da utilização do aparelho de registo previsto no REG (CE) nº 3821/85.

V – Para condutores sujeitos à utilização do tacógrafo, vigora o REG. (CE) nº 561/2006, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

VI – Um motorista ao conduzir entre as 7H15 e as 12H35 do dia …, sem que a condução tivesse sido interrompida ao fim de quatro horas e meia, levou a que fosse violado o disposto no artº 7º do Regulamento (CE) nº 561/2006, o que constitui uma contra-ordenação.

1. É ajustado o montante de € 200.000,00 para indemnizar o dano patrimonial futuro relativo a lesado com 42 anos, que ficou com uma IPP de 40% e auferia um salário mensal na ordem dos € 5.700,00, mas sem que se tenha provado a efectiva perda de rendimentos do trabalho. 2. Para ressarcir o dano não patrimonial é adequada a quantia de € 40.000,00. 3. As importâncias que o lesado despendeu ou deixou de receber por força do acidente podem ser actualizadas, desde que tenham perdido valor por via da inflação. 4. Cabe, no entanto, ao lesado alegar e provar o valor da inflação.

I – As audiências finais, os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são gravados quando alguma da partes o requeira ou o tribunal o ordene oficiosamente, sendo a gravação efectuada, em regra, por sistema sonoro, nos termos dos art.º 522º-B e 522º-C do

C. P. Civil (normas introduzidas pelo DL 39/95, de 15.2).

II - Como decorre do art.º 690º-A, do mesmo diploma legal, sobre o recor­rente que pretenda impugnar a decisão de facto recai o ónus de indicar os depoi­mentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do nº 2 do artigo 522º-C, do

C. P. Civil, sob pena do recurso ser rejeitado.

III - A falta de gravação (ou a sua deficiência), nos casos em que a lei a prevê, constitui a omissão de acto prescrito por lei que é sus­ceptível de ter influência no exame e decisão da causa, o que importa nulidade do acto e dos subsequentes e absolutamente dependentes (art.º 201º, n.º 1 e 2, do

C. P. Civil).

IV - Constituindo a omissão ou deficiência da gravação dos depoimentos uma nulidade (nos termos do art.º 201º do

C. P. Civil), fica sujeita à regra/prazo geral de arguição previsto no artigo 205º, n.º 1, do

C. P. Civil.

V - O prazo da arguição é de 10 dias (art.º 153º do

C. P. Civil) a contar do conhecimento da nulidade ou do momento em que se considere que esse conhecimento deveria ter ocorrido, se a parte tivesse sido diligente.

VI - O prazo de arguição deve, assim, ser contado a partir do momento con­creto em que a parte teve conhecimento da falta ou falha de gravação dos depoi­mentos prestados em audiência, conquanto esteja dentro do prazo que dispõe para alegar, o que pode mesmo remeter o campo da sua arguição para as alegações de recurso.

VII – Resultando da descrição de um acidente de viação que o condutor do veículo de matrícula … efectuou uma manobra (guinou para a direita) que, por erro de aprecia­ção (prognosticou erradamente que o outro veículo pudesse invadir a faixa de rodagem por onde seguia) julgou ser uma manobra de salvamento, a responsabilidade pelos actos praticados nestas situações deve ser resol­vida no âmbito da figura do estado de necessidade, prevista no artigo 339.º do

C. Civil.

VIII - No caso de se verificar que o agente da manobra em causa incorreu em erro relativamente à existência de uma situação de perigo, uma vez que o outro veículo não se encontrava a invadir a sua faixa de rodagem, estando parado na zona que se situa após o termo do prolongamento das vias centrais, o art.º 338º do

C. Civil, prevê para as situações de erro acerca dos pres­supostos da acção directa ou da legítima defesa, a exclusão da obrigação de indem­nizar se o erro for desculpável.

IX - Quando se verifique um caso de erro sobre a verificação dos pres­supostos do estado de necessidade, nomeadamente sobre a real existência duma situação de perigo, o julgador deve ponderar todo o circunstancialismo do evento para decidir sobre a justiça da atribuição duma indemnização, do seu montante e dos seus responsáveis. E nesta ponderação assume especial importância, como sucede nos demais casos de erro sobre os pressupostos das causas de justificação, a descul­pabilidade do erro.

X - Se este não se revelar minimamente desculpável, o agente causador do dano tem a obrigação de o indemnizar nos termos gerais, recaindo o juízo de censura na má avaliação que aquele fez da situação.

1. A regra geral de competência territorial em matéria de execuções é o tribunal do domicílio do executado, quando a execução se baseie em título diverso da sentença. 2. Mas o exequente pode optar pelo tribunal do lugar do cumprimento da obrigação, sendo o executado pessoa colectiva. 3. Sempre que a quantia exequenda estiver coberta por garantia real, a competência cabe ao tribunal da situação dos bens onerados.

1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre que não seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora do senhorio. 4. A nulidade da sentença, ainda que não arguida, não obsta ao conhecimento de mérito pela Relação. 5. Incorre em abuso do direito o senhorio que cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do contrato com base nas condições que criou.

I – A primeira finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes. Mas não é a única. A suspensão da execução pena de prisão tem de realizar de forma adequada e suficiente todas as finalidades da punição, entre as quais releva a satisfação das exigências de prevenção geral positiva.

II – Se os fins de defesa do ordenamento jurídico forem postos em causa pela suspensão da execução da prisão, esta não deverá ser decretada, ainda que o tribunal conclua por um prognóstico favorável ao arguido, no que concerne à eficácia desta pena de substituição para o afastar da prática de novos crimes.

III – Salvo se a favor do arguido concorrerem circunstâncias excepcionalmente favoráveis, não deve ser suspensa a execução da pena de prisão imposta a quem, munido de uma caçadeira com dois canos serrados, assalta um posto de abastecimento de combustível, apontando directamente a espingarda à empregada.

Se a instrução foi requerida pelo assistente em relação a factos integradores de um crime semi-público, objecto de um despacho de arquivamento, na decisão instrutória o juiz de instrução não pode pronunciar-se sobre a acusação particular deduzida pelo assistente, a qual terá de ser apreciada pelo juiz de julgamento.

I - Existindo indubitavelmente uma variável subjectiva (radicada na pessoa do respondente) no juízo sobre reputação e boa fama para efeitos do exercício do direito de resposta a escrito publicado em periódico, tem, todavia, que ser levado em linha de conta um mínimo objectivo avaliável por terceiros.

II – Uma crítica à legislação atinente a crime de corrupção activa e, por tabela, à decisão judicial que condenou aquele que veio exercer um pretenso direito de resposta, não afecta, directa ou indirectamente, a reputação e boa fama deste, pelo que inexiste direito de resposta.

III – O conteúdo da resposta não está em relação útil com o escrito quando se objectiva unicamente na desvalorização do mérito das elucubrações do autor do escrito, e expressa um sentimento de vitimização face ao periódico.