Jurisprudência.

1. A violação do princípio “in dubio pro reo”, por se traduzir na violação duma «lex artis» reconduz-se ao erro notório na apreciação da prova enunciado na alínea c) do n.º2 do art.º 410º do Código de Processo Penal. 2. No crime de ameaças o mal anunciado terá a característica de “mal futuro” desde que não se trate já duma tentativa criminosa, nos termos em que o art.º 22º do Código Penal a caracteriza.

1. Para a revogação não basta concluir que as finalidades que determinaram a suspensão da pena de prisão se mostram frustradas, é necessário que o arguido “culposamente” deixe de cumprir os deveres ou condições impostos . 2. Previamente à revogação, ou imposição de novos deveres ou regras de conduta deverá o tribunal efectuar diligências (saber qual a razão da falta de cumprimento da condição) e em função do apurado concluir pela revogação da suspensão (no caso de infracção grosseira e repetida), ou pela substituição da medida (caso tenha havido incumprimento culposo).

1. A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: na “revista alargada” de âmbito mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410º nº2 do Código de Processo Penal; através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º nº3, 4 e 6, do mesmo diploma. 2. No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do referido artigo 410º, cuja indagação tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. 3. No segundo caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nº 3 e 4 do art. 412º do Código de Processo Penal. 4. Nos casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «concretos pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. 5. A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que debruçando-se sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações: A que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, sendo necessário que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam; A que decorre da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das gravações;A que resulta da circunstância de a reponderação de facto pela Relação não constituir um segundo/novo julgamento, cingindo-se a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso;A que tem a ver com o facto de ao tribunal de 2ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida (al. b) do nº 3 do citado artigo 412º) Também neste sentido o Acórdão da Relação de Lisboa, de 10.10.07, noproc. 8428/2007-3, em www.dgsi.pt.. 6. No crime de ameaças o que releva é a indispensabilidade de que o sujeito passivo tome conhecimento da ameaça, sendo irrelevante que a ameaça seja feita através de terceira pessoa.

As regras do cúmulo jurídico de penas, estabelecidas nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas acessórias.

1. No crime de furto a consumação formal ocorre no momento em que a coisa alheia entra na esfera patrimonial do arguido, não sendo necessário que este a detenha em pleno sossego e tranquilidade. 2. No referido crime está presente o simples fenómeno da detenção das coisas, que se perde e se constitui sem estar pressuposta a continuação de actos de utilização, relevando, desde logo, para o conceito normativo de “subtracção”, o início ou investidura na situação possessória, tomada esta em sentido amplo. 3. Consagrou-se o conceito de consumação formal ou jurídica. Os actos posteriores de aproveitamento da coisa ou efeitos materiais do crime, pressupostos como finalidade da acção delituosa, não respeitam já à consumação formal do crime, mas à sua consumação material ou exaurimento. 4. A opção pela pena principal de prisão em detrimento da pena de multa não determina necessariamente o cumprimento da pena privativa da liberdade.

I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada na primeira instância, com base no acesso à gravação áudio dos depoimentos aí prestados, dirige-se à detecção de manifestos erros de julgamento, não se traduzindo numa substituição da “livre apreciação” racionalmente justificada da prova testemunhal feita pelo Tribunal a quo, pela “livre apreciação” do Tribunal ad quem.

II - O Dec. Lei nº 146/93, de 26/04 (entretanto substituído pelo Dec. Lei nº 10/2009, de 12/01), sujeitou a cobertura dos riscos de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva ao regime de seguro obrigatório.

III – A circunstância deste “seguro obrigatório da actividade desportiva” abranger acidentes in itinere para os treinos e as competições implica que a obrigação de segurar se refere à actividade desportiva em sentido amplo, abrangendo actividades preambulares e sequenciais do treino e da competição.

IV – O regime legal deste seguro abrange, obrigatoriamente, enquanto cobertura mínima, além da indemnização por morte, a indemnização por invalidez, total ou parcial, sem qualquer limitação percentual (artºs 4º do DL 146/93 e 5º do DL 10/2009), significando isto que qualquer percentagem de desvalorização funcional permanente estará, obrigatoriamente, coberta pelo seguro.

V – Uma cláusula inserta num contrato de seguro desportivo que cubra a obrigação de segurar estabelecida na lei (e que, por isso, se traduz num “seguro obrigatório”) não pode excluir a indemnização de desvalorizações funcionais permanentes inferiores a 10%.

VI – A nulidade desta cláusula (artº 294º

CC) resolve-se com a projecção directa no contrato da norma imperativa (no caso o artº 4º do DL 146/93) que manda indemnizar todas as incapacidades permanentes gerais, a qual passa a “integrar” o contrato, em substituição do trecho violador dessa disposição legal, aproveitando-se o restante da cláusula e do contrato.

VII – Corresponde esta substituição à primazia da ideia de conservação do negócio contendo cláusulas nulas, através da chamada “eficácia mediata das normas imperativas”, funcionando esta como “outra solução”, alternativa à nulidade (à supressão do negócio ou da cláusula nula), resultante da lei (trecho final do artº 294º CC).

VIII – O DL nº 146/93, no seu artº 4º, nº 1, al. a), ao referir a cobertura mínima abrangida pelo seguro desportivo de grupo ao “pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva”, não contém qualquer restrição aos danos patrimoniais resultantes do acidente quanto à incidência obrigatória do seguro (rectius, não contém qualquer exclusão de danos não patrimoniais).

IX – A inexistência de uma cláusula, num contrato referido à obrigação de segurar emergente do DL 146/93, que contenha uma expressa exclusão da cobertura de danos não patrimoniais, deve ser entendida, de acordo com a regra in dúbio contra stipulatorum, própria da interpretação de um contrato de seguro, como cobertura deste tipo de danos.

I – A lei – artº 1543º

CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito exclusivo de um outro (dominante), pertencente a dono diferente, sendo uma das características da servidão predial a atipicidade do seu conteúdo.

II – A servidão de águas impuras, de cloaca ou de latrina pode considerar-se próxima da servidão legal de escoamento, mas não pode ser objecto desta servidão, precisamente porque esta respeita às águas que nasçam por obra do homem ou conduzidas por mão do homem, estando excluída a servidão de escoamento para gastos domésticos, industriais e agrícolas – artº 1563º

CC.

III – Porém, não podem adquirir-se por usucapião as servidões prediais não aparentes – artº 1293º, al. a), e 1548º, nº 1, do

C. Civ..

IV – Servidões aparentes são aquelas cuja existência ou exercício se manifesta através de sinais exteriores reveladores da própria servidão – artº 1548º, nº 2.

V – A circunstância superveniente da existência de um colector municipal de esgotos a servir o prédio dito dominante, torna desnecessária a passagem de tubagem com dejectos e águas residuais provenientes desta casa, através de subsolo do prédio dito serviente, na medida em que esta passagem perdeu utilidade para o prédio dominante, configurando-se, assim, uma situação de desnecessidade da anterior servidão.

VI – O artº 9º do D.L. nº 207/94, de 8/8, estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar, estendendo-se tal obrigatoriedade aos prédios já existentes à data da instalação dos sistemas públicos.

I – O artº 2º, nº 1, do D.L. nº 522/85, de 31/01, estabelece que a obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, o adquirente ou o locatário.

II – Mas, de acordo com o artº 1º, nº 1, desse diploma, toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi-reboques, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade, nos termos do dito diploma.

III – E o nº 2 do artº 2º preceitua que se qualquer outra pessoa (que não os sujeitos da obrigação de segurar) celebrar, relativamente a um veículo, contrato de seguro que satisfaça o disposto no referido diploma, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos, a obrigação das pessoas referidas no número anterior.

IV – Por sua vez, o artº 14º estatui que, para além das exclusões ou anulabilidades que sejam estabelecidas nesse diploma, a seguradora apenas pode opor aos lesados a cessação do contrato nos termos do nº 1 do artigo anterior (alienação de veículo), ou a sua resolução ou nulidade, nos termos legais e regulamentares em vigor, desde que anteriores à data do sinistro.

V – A interpretação conjugada destes preceitos legais permite concluir que, face à relevância social da protecção do lesado e valores subjacentes ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto à inoponibilidade das excepções contratuais gerais nele não previstas, não repugna aceitar a derrogação da norma do § 1º do artº 428º do Código Comercial pelas do D.L. nº 522/85, nomeadamente nos seus artºs 2º e 8º, nº 1, enquanto enformadoras dum regime especial quanto ao regime da nulidade do seguro por falta de interesse na coisa segurada.

VI – É consensual que a privação do proprietário do uso da sua viatura se traduz num acto ilícito, porque violador do direito de propriedade, já que impede o dono de gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição da coisa que lhe pertence, nos termos do artº 1305º do

C. Civ..

VII – Porém, a mera privação do uso de um veículo automóvel, sem factos reveladores de dano específico emergente ou na vertente de lucro cessante, é insusceptível de fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil.

1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de indemnização contra o senhorio, por alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto (averiguar o destino dado ao dinheiro) e uma questão-de-direito (decidir sobre se, em face desse destino, a dívida foi ou não contraída em proveito do casal). 3. Sem a alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar qual o destino que foi dado ao dinheiro, impossível se torna decidir se estamos em face de uma dívida contraída em proveito comum do casal.

1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da construção de uma moradia, bem como o valor do trabalho com que contribuíram para a sua edificação, visando apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes, recursos financeiros e trabalho próprio e de outros familiares, constitui propriedade dos primeiros, enquanto coisa por eles criada a partir do zero; 3. Valendo essa moradia mais do que valor que o terreno tinha antes da sua construção e tendo os autores da incorporação agido de boa fé, uma vez que autorizados pelos proprietários do terreno a aí construírem, adquiriram a propriedade dele, por acessão industrial imobiliária; 4. A aquisição por acessão industrial imobiliária configura um direito (potestativo) cuja concretização depende da manifestação de vontade nesse sentido, por parte do respectivo titular, devendo considerar-se a data da declaração da intenção de o exercitar o momento a atender na fixação do montante da indemnização devida ao anterior proprietário do terreno; 5. A indemnização deve ser actualizada, por via da aplicação do índice de aumento de preços no consumidor (taxa de inflação), calculado pelo Instituto Nacional de Estatística (relativamente a cada um dos anos posteriores àquele em que foi determinado o seu «quantum» pecuniário), até à data em que vier a ser paga, como se o terreno tivesse sido objecto de expropriação, pois só assim se atinge a «justa indemnização» devida pela perda patrimonial; 6. Como o montante da indemnização só fica definido na decisão final, deve, nesta, fixar-se aos adquirentes prazo para depositarem o «quantum» indemnizatório; 7. Na fixação desse prazo poderá aplicar-se, subsidiariamente, o disposto no art. 28º, 5, do Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural).

1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos da obra não obsta o facto de essa reparação ter sido pedida ao segundo subempreiteiro, que de facto a executou. 2. O reconhecimento do direito à reparação não impede o decurso do prazo de caducidade, previsto no n.º 2 do artigo 1225º/ Código Civil, se o pedido formulado na acção for de indemnização

I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, pondo termo a este, equivale à celebração entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a 1250º do

C. Civ..

II – Com efeito, através dessa transacção as partes nesse processo terminam um litígio, com expressão judicial, mediante recíprocas concessões (artº 1248º, nº 1, CC).

III – Daí que a sentença de homologação desta transacção, formando caso julgado, incorpore o sentido negocial da auto-composição alcançada pelas partes, acompanhando (enquanto caso julgado) as incidências sobre a sua fonte (o contrato de transacção).

IV – A transacção configura, na dinâmica do processo em que ocorre, um acto processual constitutivo (por oposição à categoria dos chamados actos postulativos), já que produz efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de controlo da validade extrínseca do negócio de auto-composição.

V – Assim, não se verifica a excepção de caso julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a transacção, se pretende atacar esta transacção com base em erro ou impossibilidade legal, ou na qual se pretende resolver o contrato de transacção que originou, na acção anterior, a sentença homologatória da transacção – é este o regime decorrente dos nºs 1 e 2 do artº 301º do CPC.

VI – O afastamento da relevância, em sede de recurso, do caso julgado que motivou a prolação da decisão da 1ª instância, desencadeia a regra da substituição ao tribunal recorrido prevista no artº 715º, nº 2, do CPC, sempre que o processo já contenha todos os elementos que permitem a apreciação do pedido.

VII – A verificação da possível relevância de uma excepção dilatória (caso da ilegitimidade) não impede que seja proferida uma decisão de mérito, nos termos do artº 288º, nº 3, do CPC, se esta se mostrar favorável à parte cuja protecção é visada pela aludida excepção.

1. É de natureza contratual a responsabilidade civil de advogado, derivada do incumprimento do mandato judicial; 2. Incumpre o mandato judicial o advogado que, assumindo o encargo de patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações relativamente a recurso que interpôs da sentença que julgou a reclamação improcedente, não obstante esta não ter sido contestada; 3. Na responsabilidade contratual, há culpa presumida do incumpridor; 4. Os pressupostos da responsabilidade contratual não diferem dos da responsabilidade extracontratual. 5. O dano resultante da perda culposa de acção judicial, por culpa do mandatário, corresponde ao ganho que o mandante presumivelmente teria na acção. 6. Não havendo elementos para quantificar o dano, haverá que relegar o seu apuramento para posterior liquidação

A fixação de indemnização com base no disposto no artigo 1554º do Código Civil só tem cabimento nos casos de constituição coerciva de servidão de passagem

1. Falecendo uma das partes no processo, o requerente da habilitação/incidente apenas tem que indicar quem são os sucessores (conhecidos) do de cujus, não lhe competindo alegar e provar a inexistência de quaisquer outros – prova de facto negativo indeterminado, que se aproxima da chamada prova diabólica. 2.Não compete ao tribunal substituir-se às partes, mas compete –lhe interpretar a vontade destas, expressa nos articulados, de acordo com o sentido que mais razoavelmente se puder retirar da declaração, conquanto que o texto da mesma o consinta – artigos 236º e 238º do Código Civil.