Jurisprudência.

1. No crime de ameaças não se exige que tenha sido provocado, em concreto, o medo ou inquietação. Mas apenas que a ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar medo ou inquietação no visado ou afectar a sua paz individual ou liberdade de determinação. 2. O arguido que sem ter efectiva oportunidade de agredir a ofendida ou cometer qualquer acto de execução , exibindo um taco de Base-Ball diz “eu mato-te sua puta ”, comete o crime de ameaças.

I – O prazo de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do

C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer.

II – Para efeitos de contagem desse prazo releva a data do conhecimento pelo interessado de que a obra, trabalho ou serviço novo lhe causa ou ameaça causar o prejuízo que pretende evitar.

III – Não releva, para esse efeito, o conhecimento de eventuais actividades preparatórias, ainda que ofensivas do direito do interessado, se não for demonstrado que este logo ficou igualmente ciente da obra, trabalho ou serviço em preparação

I – É o condutor/comissário o responsável pela verificação da conformidade do acondicionamento da carga transportada com as respectivas regras legais, independentemente de ordens específicas do comitente nesse sentido – artº 135º, nº 3, al. a), do Código da Estrada, que responsabiliza os condutores dos veículos relativamente às infracções que respeitem ao exercício da condução.

II – No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, uma vez satisfeita a indemnização a seguradora apenas tem direito de regresso nas situações previstas no artº 19º do

D. L.nº 522/85, de 31/12 (o qual foi revogado e substituído pelo

D.

L. nº 291/2007, de 21/08, mas apenas vigente a partir de 20/10/2007).

III – O direito de regresso conferido às seguradoras pela al. d) do citado preceito – contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento – não tem por objecto todos e quaisquer danos causados a terceiros, mas apenas os causados em virtude de queda de carga e desde que esta seja decorrente de deficiência de acondicionamento.

IV – A deficiência de acondicionamento apenas consistente no excesso de altura legalmente prevista e que não deu causa a qualquer queda de carga, não configura o apontado direito de regresso.

I – Há conflito negativo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, desde que ambas as decisões já não sejam susceptíveis de recurso – artº 115º, nº 2, CPC.

II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis (ou perpetuatio fori), diz que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.

III – O artº 52º, nº 1, do Dec. Lei nº 25/2009, de 26/01, prescreve que “salvo nos casos expressamente previstos no presente D.L., não transitam para os novos juízos quaisquer processos pendentes”, sendo um claro afloramento do princípio da perpetuatio fori.

IV – O D.L. nº 25/2009 regulamentou a situação dos processos pendentes em duas situações – transição para os novos juízos (artº 20º) e transição por conversão (artº 21º), em cujas normas o legislador utilizou a expressão “os processos que, nesta área, se encontrem pendentes…”.

V – A interpretação sistemática e teleológica é a de a expressão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de Família e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro.

VI – O DL nº 25/2009, de 26/01, que procedeu à organização das comarcas piloto, não só ditou a conversão (artº 17º, nº 1, al. b)), como contém norma específica relativamente aos processos pendentes, impondo a transição por conversão (para o Juízo de Família e Menores de Aveiro dos processos que, na área de processos tutelares cíveis, se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro, à data da conversão do mesmo) – artº 21º, nº 3.

VII – O Tribunal Judicial da Comarca de Mira só passou a ter competência material para os processos tutelares cíveis instaurados a partir de 14/04/2009.

Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem apenas um remédio a utilizar nos casos em que os elementos constantes dos autos apontam inequivocamente para uma resposta diferente da que foi dada pela 1.ª instância.

Não resulta da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro qualquer menção à existência de erros máximos admissíveis a que as entidades fiscalizadoras ou os Tribunais, devam atender, em cada medição individual, feita num aparelho aprovado e sujeito a verificação periódica.

1. O preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista do tipo subjectivo, trata-se de crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: por um lado, o agente terá de actuar «com a consciência da falsidade da imputação»; e, por outro lado, terá de o fazer com «intenção de que contra ela se instaure procedimento». 3. O crime apenas se verificará quando, comprovadamente, a pessoa denunciada não tiver cometido o facto pelo qual o agente pretende vê-la perseguida. 4. Subjacente ao ilícito em causa está a danosidade social da denúncia de pessoa inocente. 5. O crime de denúncia caluniosa constitui um crime de perigo concreto, estando o tipo preenchido em termos de consumação, quando há instauração de um procedimento contra determinada pessoa, sem fundamento, meramente persecutório.

O limite de € 7500 estabelecido no art.105.º, n.º1 do RGIT , na redacção que lhe foi dada pelo art.113.º da Lei n.º 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social.

A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção à regra da competência territorial natural não se aplica extensivamente a funcionário judicial.

I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento das obrigações da outra parte – artº 17º do D.L. nº 149/95, de 24/06, com as alterações nele introduzidas pelos

D.

L. nºs 265/97, de 2/10, 285/2001, de 3/11, e 30/2008, de 25/02.

II – Operada a resolução desse tipo contratual, o locatário deve restituir o bem ao locador – artº 7º do citado diploma.

III – Nos termos do artº 21º, nº 1, o locador pode requerer ao tribunal providência cautelar consistente na entrega imediata ao requerente do bem, se o locatário não proceder à restituição do mesmo findo o contrato.

IV – São pressupostos do decretamento judicial dessa medida: - que o contrato de locação financeira se tenha extinguido por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido pelo locatário o direito de compra; - que o locatário não tenha procedido à restituição do bem ao locador.

V – O periculum in mora presume-se de júris et de jure do facto de ter sido operada a resolução do contrato sem ter sido restituído ao locador o bem objecto do contrato.

1. Está legitimado para requerer a insolvência do devedor, para além do mais, todo o credor que, em processo executivo movido contra o devedor, não logrou o pagamento do seu crédito, qualquer que seja o seu montante; 2. O que verdadeiramente releva para a insolvência é a incapacidade do devedor satisfazer as obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência de o devedor continuar a satisfazer a generalidade das suas obrigações

I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do artº 498º do

C. Civ., é aplicável também aos responsáveis meramente civis, com base na unidade do sistema jurídico, respondendo a seguradora nos mesmos termos do seu segurado e estando sujeita ao mesmo prazo de prescrição, na medida em que esta substitui o lesante.

II – A pendência de processo penal constituirá sempre impedimento ao exercício em separado do pedido de indemnização civil, face ao princípio da adesão obrigatória do pedido civil, consagrado nos artºs 29º e 30º do CPP/1929 e no artº 71º do actual CPP.

III – É orientação jurisprudencial prevalecente a de que o controle da Relação sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1ª instância deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais falível do que qualquer outra, e na avaliação da respectiva credibilidade tem que reconhecer-se que o tribunal a quo está em melhor posição.

IV – O depoimento de parte (é um meio técnico de provocar a confissão judicial, ou seja, o reconhecimento de factos favoráveis à parte contrário – artº 352º

CC) ou conduz à confissão e, neste caso, deve ser reduzido a escrito, com força probatória plena (artº 563º CPC e 358º, nº 1,

CC) ou não conduz à confissão e, nestes casos devem valorar-se as declarações não confessórias de acordo com a livre apreciação do tribunal – artº 358º, nº 4, e 361º do

CC.

V – Provando-se que a A. sofreu 15% de IPP, à qual acresce mais 5% de dano futuro, sendo as suas sequelas muito importantes em termos de rebate profissional, exigindo um esforço acrescido para o desempenho da sua actividade habitual, é inquestionável tratar-se de um dano patrimonial futuro, a merecer ser indemnizado – artº 564º, nº 2,

CC.

VI – Mesmo nos casos em que o lesado não exerce qualquer actividade profissional remunerada ou exercendo-a não houve perda de salário ou de rendimento, tanto a doutrina como a jurisprudência são unânimes no sentido da ressarcibilidade do dano, com recurso à equidade.

VII – A indemnização pelos danos não patrimoniais não visa reconstituir a situação que existiria se não ocorresse o evento, mas sim compensar o lesado, tendo também uma função sansionatória sobre o lesante (natureza mista).

1. Mau grado a expressão "proveito comum do casal" seja portadora de um significado acessível ao entendimento do homem médio, deverá considerar-se como um conceito de subsunção, necessitando de ser preenchido por factos. 2. Todavia e considerando que tal expressão é já portadora de uma acentuada conotação factual, tal preenchimento bastar-se-á com a prova de um mínimo de elementos que confirme o proveito comum. 3. Não se questionando na acção a existência ou validade do casamento, nomeadamente quando a acção visando responsabilizar ambos os cônjuges pelas dívidas contraídas pelo outro, não é contestada, não tem o Autor que juntar aos autos a certidão respectiva

I – As pensões por incapacidade permanente parcial são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado.

II - A retribuição anual corresponde ao produto de 12 vezes a retribuição mensal, acrescida dos subsídios de natal e de férias e de outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.

III – Entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.

IV – Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nesta se incluindo a retribuição-base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, presumindo-se constituir retribuição, até prova em contrário, toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador.

V – As ajudas de custo não podem ser consideradas no cálculo de uma pensão emergente de acidente de trabalho se não assumirem a natureza de prestações de carácter retributivo.

I – O artº 3º do DL nº 480/99, de 9/11, que aprovou o actual CPT, estabeleceu que o mesmo entrava em vigor em 1/1/2000, sendo apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data.

II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a mesma se aplica apenas aos acidentes de trabalho que ocorrerem após a sua entrada em vigor.

III – Tendo um dado acidente de trabalho ocorrido em 1996, aplica-se-lhe o regime da LAT aprovada pela Lei nº 2127, de 3/08/1965.

IV – A al. d) do nº 1 da Base XIX da Lei 2127 estabelecia que, no caso de morte do sinistrado, os filhos “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho” teriam direito a uma pensão anual (vitalícia).

V – O artº 147º, nº 1, do CPT de 1981 (Dec. Lei nº 272-A/81, de 30/09), reporta-se à revisão da incapacidade de sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional.

VI – Esta norma reporta-se apenas à revisão da incapacidade de sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional, pelo que não admite a revisão de pensão fixada aos filhos de um sinistrado falecido em acidente de trabalho “afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho”.