Jurisprudência.

1°- Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade não goza de independência do pedido de restituição da coisa, sendo um mero pressuposto deste pedido. 2°- Nada impede, na acção de reivindicação, que aos dois indicados pedidos se acrescentem outros pedidos acessórios, desde que caibam neste tipo de acção, como, por exemplo, o de indemnização dos danos causados na coisa pelo demandado, ou do valor do uso que este dela fez, e o de condenação do demandado na demolição de obra por ele feita, indevidamente, na coisa reivindicada. 3°- Tratam-se, porém, de pedidos que não têm autonomia entre si, que estão dependentes do pedido de entrega da coisa e, que, por isso, não configuram uma cumulação real de pedidos. 4°- Na acção de reivindicação, não obstante os autores pedirem o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do seu prédio bem como a condenação dos réus nos pedidos acessórios de indemnização dos danos causados na coisa ou de condenação na demolição de obra feita por eles, o valor da causa deve ser fixado em função do valor da parcela de terreno reivindicada, nos termos do disposto no art. 305° n°l do

C. P. Civil.

1) Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve o juiz conhecer da sua existência, nos termos dos artigos 1356.º e 1355.º do CPC, mas só quando disponha de prova documental segura para tanto; 2) Prova segura é aquela que permite formular um juízo de certeza prática sobre a questão; 3) Invocando-se um contrato de mútuo como fonte do crédito alegado, é imperioso que, na sua celebração, se tenham observado as regras formais prescritas no artigo 1143.º do Código Civil.

1) São requisitos da impugnação pauliana: 1) Que haja um prejuízo causado pelo acto impug­nado à garantia patrimonial; 2) Anterioridade do cré­dito ou caso o crédito seja posterior ter sido o acto dolosa­mente realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito pelo mesmo acto. 3) Impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade. 2) Tratando-se de uma garantia geral das obrigações a impugnação pauliana conta-se de entre os meios que o Estado tem ao seu dispor para efectivar os seus créditos fiscais. 3) Na obrigação fiscal não deve confundir-se o momento da sua génese - coincidente com o início da actividade sujeita a tributação – com aquele em que a mesma se torna exigível, momento da respectiva liquidação. 4) É ao momento genético da obrigação in casu 2003, ano em que se verificou a actividade dos RR. sujeita a imposto que deve reportar-se a acção de impugnação pauliana quando se pretende aquilatar da anterioridade do crédito do Estado em relação ao acto de alienação dos RR.

I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, fornecendo esses terrenos as lenhas, os estrumes, o mato, as pastagens, as águas, as pedras e o saibro, a caça e os espaços necessários para o efeito referido, constituindo realidades jurídico-económica-sociais que provêm de antanho.

II - A anterior lei (Dec. Lei nº 39/76, de 19/01, que veio restituir aos povos – às comunidades que deles foram desapossadas pelo Estado Fascista - o uso, a fruição e a administração dos baldios, como é referido no respectivo intróito) definiu os baldios como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia, freguesias ou parte delas”, e a actual lei (Lei nº 68/93, de 4/09) chamou de baldios “os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais”.

III - Na prossecução daquele objectivo da primeira lei citada, foi atribuída legitimidade à assembleia de compartes para deliberar sobre a interposição de quaisquer acções judiciais para recuperação de parcelas indevidamente ocupadas e, na falta da assembleia de compartes, foi às juntas de freguesia da área da situação dos baldios que foi atribuída tal função, como se escreveu no Ac. da Rel. Coimbra de 4/03/1986, in C.L. ano XI, tomo II, pg. 47 - é o que resulta do disposto nos artº 6º, al. j), daquela Lei (39/76) e 3º do D.L. nº 40/76, de 19/01 (legitimidade para arguir a anulação de actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação de terrenos baldios ou parcelas de baldios por particulares).

IV - Com a Lei nº 68/93, de 4/09, que revogou aqueles anteriores diplomas, veio acentuar-se a finalidade dos baldios e respectivo regime jurídico, como bem transparece do seu articulado, designadamente do seu artº 3º - onde se preceitua que “os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e outras fruições, nomeadamente de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastoril ou apícola” .

V – Enquanto a anterior lei – artº 3º do Dec. Lei nº 40/76, de 19/01 - conferia legitimidade para arguir a anulação de actos ou negócios jurídicos relativos aos baldios quer às assembleias de compartes quer às juntas de freguesia, a nova lei confere essa legitimidade ao Ministério Público, aos representantes da administração central, da administração regional ou local da área do baldio, aos órgãos de gestão do baldio e também a qualquer comparte, para requererem a declaração de nulidade de actos ou de negócios jurídicos de apropriação ou de apossamento de baldios – nº 2 do artº 4º.

VI - Mas não só, pois a nova lei ainda confere legitimidade a estas entidades para “requererem a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respectiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore” – nº 3 desse artº 4º.

VII - Donde que, presentemente, qualquer comparte de um baldio goze de legitimidade para o referido efeito.

1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que só a falta absoluta de motivação pode desencadear), e, muito menos, a nulidade da alínea b) do n.º1 do artigo 668.º do CPC, que se reporta à sentença, mas, tão-só, a obrigação de fundamentar, se tal for requerido em via de recurso e os factos em questão forem essenciais para a decisão da causa; 2) Os factos que só possam ser provados por documento não devem ser levados à base instrutória, uma vez que o n.º 4 do artigo 646.º do CPC considera não escritas as respostas dadas nessas circunstâncias; 3) Também os juízos de valor são insusceptíveis de quesitação; 4) Só o erro notório na apreciação da prova permite à Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância; 5) Factos notórios são aqueles de que a maioria dos cidadãos do país regularmente informados tem conhecimento, não estando nessa situação o estilo e a praxe da comarca quanto aos honorários de advogado; 6) Os elementos de maior relevo para a fixação dos honorários de advogado são o tempo gasto e a dificuldade do assunto. 7) A litigância de má fé visa prevenir o dever de probidade processual.

I- Uma vez que os documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem tal teor, sem que daí resulte contradição insanável.

II- Assim, em procedimento de suspensão de deliberação social, não obstante se ter apurado que as partes acordaram um documento designado de cautela representativa de acções a emitir, mas se provou, outrossim, que as acções a que tal cautela se reportava já tinham sido emitidas e entregues à contraparte, e fundamentando-se essencialmente a causa de pedir na não entrega das acções, a pretensão tem de improceder.

III- E tendo tal procedimento sido instaurado muito para além dos dez dias seguintes à realização do acto impugnado, a que alude o artº 396º nº1 do CPC, impende sobre o requerente o ónus de provar que apenas teve conhecimento de tal acto dentro dos dez dias anteriores à propositura da providencia, devendo ser declarada, porque invocada, a caducidade desta se não lograr operar tal prova.

IV- O «dano apreciável» a que alude o artº396º do CPC, requisito sine qua non da providência e de relevância acrescida, atento o disposto no artº 397º nº2, apenas pode resultar da alegação de factos materiais concretos, precisos e concisos, não podendo retirar-se da simples e conclusiva alegação que o acto causou: «graves prejuízos patrimoniais».

1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição de meios de subsistência por parte de um menor, o Estado tem o de­ver de criar os pressupostos materiais indispensáveis ao exercício do direito a alimentos. 3) A criação do Fundo de Garantia de Alimentos de­vidos a Menores insere-se no escopo de concretização na prática do imperativo constitucional nesta matéria. 4) A intervenção daquela entidade só tem lugar quando a carência do beneficiário a alimentos é feita sentir em juízo através do requerimento que vai desen-cadear o processo em ordem à fixação de uma prestação mensal a cargo do Fundo que se pretende adequada a col-matar as necessidades do menor. 5) De harmonia com o Acórdão Uniformizador de Ju­risprudência A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.

Apenas há lugar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos por pessoa diferente da vítima no caso de morte desta.

O assistente que não deduziu acusação nem acompanhou a acusação pública carece de legitimidade para recorrer do despacho de não pronúncia.

1.Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efectivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas que o agente devia ter previsto que se produziriam e, efectivamente, se produziram como consequência directa e adequada da sua falta de cuidado. 2.A reparação devida em função da perda da capacidade funcional deve representar um capital que se extinga no final da vida activa do lesado, susceptível de gerar prestações periódicas durante esse período, procurando, a um tempo, assegurar que a sua esfera patrimonial permanece no nível que teria se o evento lesivo não tivesse ocorrido e compensar a diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços por parte do lesado, vertente em que a equidade assume primazia. Assim, para aferição do quantum indemnizatório importa, por um lado, o valor do rendimento auferido pelas sinistradas à data do acidente e, por outro, o grau de incapacidade com que ficaram, tendo como horizonte a esperança média de vida activa. Nesta tarefa, o recurso a fórmulas de cálculo permite, num primeiro momento, assimilar critérios e aproximar os entendimentos jurisprudenciais, concretizando esforço de aproximação, cabendo depois temperar o resultado obtido com os factos específicos que impõem sua afinação no caso concreto, ou seja, atingir a «vertente individualizadora da justiça» inerente ao juízo de equidade.

I – Satisfaz as exigências de fundamentação, o despacho que, reexaminando os pressupostos da prisão preventiva, se limita a declarar que não se mostram alteradas as circunstâncias de facto e de direito que determinaram a aplicação daquela medida de coacção. Seria inútil exigir que nesses casos o juiz copiasse o despacho para o qual remete, o qual é do conhecimento dos interessados.

II – Aquando do reexame trimestral sobre a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, o cumprimento do contraditório depende de um juízo de necessidade cuja formulação compete ao juiz. Tendo o arguido sido ouvido no momento da imposição da medida de coacção que lhe foi aplicada, é compreensível que naquele reexame, em que apenas se decide que tais pressupostos antes verificados se mantêm, tal audição seja considerada desnecessária.

Comete o crime de coacção do art. 154 nº 1 do Cod. Penal e não o de ameaça, o arguido que munido de uma pedra com cerca de seis quilos, meneando-a em direcção ao ofendido e dizendo “não abro o portão porque eu é que mando aqui”, constrange este a abandonar o local

1.«As declarações prestadas oralmente são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.” (art.º 363.º do CPP). 2.O prazo de 10 dias para arguir essa nulidade conta-se do conhecimento das deficiências da gravação.

I – O Exequente não precisa de reclamar o crédito exequendo, com garantia real sobre o bem penhorado, para o ver graduado no lugar que lhe compete na sentença de verificação e graduação de créditos, no apenso de reclamação de créditos.

II – Nessa medida a reclamação apresentada não pode ser admitida, desde logo porque o Reclamante-exequente não é um terceiro em relação à execução, não correndo o risco de ver esse seu crédito caducado.

I – O artigo 129º, nº 1 do CIRE impõe ao administrador da insolvência que, nos 15 dias subsequentes ao termo do prezo das reclamações, apresente na secretaria do tribunal uma lista dos credores por si reconhecidos e uma outra dos credores não reconhecidos.

II – A actividade do administrador da insolvência, no sentido de dar cumprimento a essa norma, não é de simples descrição de todos os créditos, reclamados e não reclamados, sendo-lhe cometido indicar aqueles que considera reconhecidos ou não reconhecidos e as respectivas características.

III – Um crédito relacionado e graduado na lista provisória de credores, não só pode como deve ser modificado na lista definitiva, se assim o determinarem os elementos de que disponha o administrador, independentemente da ocorrência ou não de circunstâncias supervenientes.