Jurisprudência.

1. A decisão sobre a medida e espécie da pena tem lugar no dispositivo que se segue ao julgamento, a sentença, apenas podendo ser reapreciada em recurso que da mesma seja interposto. 2. O regime de permanência na habitação e a prisão por dias livres são verdadeiras penas de substituição da pena de prisão e não formas de execução desta. 3. A reabertura da audiência destina-se aos casos de aplicação da lei nova mais favorável, após o trânsito em julgado da condenação, com base na primeira parte do artigo 2º, nº 4 do Código Penal que imponham a aplicação de uma nova pena e que, por isso, impliquem reavaliação dos fundamentos de facto da decisão.

É de aplicar pena de inibição da faculdade de conduzir a arguido condutor não provido de carta de condução.

1 – A identidade do pedido pressuposta pela excepção de caso julgado não pode deixar de atender ao objecto da sentença anterior e às relações de implicação dele decorrentes, bem como à interpretação que o tribunal fez dos fundamentos invocados pelas partes. 2 – No actual conceito de litigância de má fé, compreende-se a temeridade na lide.

1) Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 2) A justa indemnização, em expropriação por utilidade pública, corresponde ao valor de mercado dos bens expropriados; 3) O referencial a que alude o n.º 5 do artigo 26.º do Código das Expropriações é inaplicável à construção industrial; 4) O custo de construção está sujeito a IVA; 5) As benfeitorias existentes em terreno apto para construção não são, em princípio, de considerar como factor de valorização, para efeitos de fixação da indemnização; 6) Mas, se da sua destruição resultar desvalorização de parcela sobrante, há que atribuir o respectivo valor ao expropriado.

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e poderes, bem como a postergação dos benefícios dos princípios da imediação e oralidade, os quais, posto que mitigados pela reforma de 1995, continuam a ter, pela natureza das coisas, enorme relevância.

II- Assim, a legalidade de tal impugnação apenas se cumpre se se colocarem em crise concretos e determinados pontos de facto e se o recorrente especificar e valorar criticamente os meios probatórios em que se apoia, reportando cada um deles aos factos a que se referem e não já se apenas os invocar genérica, indiferenciada e acriticamente para todos aqueles pontos em bloco.

III- A exceptio non adimpleti contractus visa o equilíbrio das posições dos contraentes em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a sua invocação apenas é admissível quando, razoavelmente, se torne necessária e proporcionada à garantia do direito do excipiente, o que, por este, vg. num contrato de cessão de exploração, deve ser inequivocamente provado.

IV – Se um contrato de cessão de exploração é celebrado entre duas empresas comerciais e a cessionária o outorga no âmbito do seu escopo social e com vista à obtenção de lucro, o acto é subjectiva e objectivamente comercial, ou, pelo menos, conexo com actividade desta jaez, pelo que a verba em que foi condenada pelo seu incumprimento não está sujeita à taxa do juro civil mas sim á taxa do juro comercial.

I –É criticável, porque complexizante e retardatária, a exigência legal – artº563º nº1 do CPC – da redução a escrito (assentada) do depoimento de parte na sua vertente confessória, já que este é gravado o que é suficiente para os fitos essenciais da assentada: impor a vinculação do confessante e sindicar o seu teor pelo tribunal ad quem.

II- Não obstante, mesmo que tal assentada não se verifique, não queda nulo ou ineficaz o depoimento, sempre ele podendo ser livremente apreciado - artºs 358º nº4 e 361º do

CC.

III - Num contrato de empreitada, tendo-se dado como provado que: «…a execução da obra…importou em quantia que, em concreto, não foi possível apurar, mas não inferior a 15.000 euros», nesta quantia deve condenar-se sem necessidade de se opinar sobre a sua adequação por recurso ao artº 883º aplicável ex vi do artº 1211 nº1 do CC, pois que inexiste qualquer indeterminação do preço.

IV- Porque a conclusão da obra não implica necessariamente a sua aceitação, não tendo o empreiteiro provado a data desta, a partir da qual o dono se constitui em mora – artº 1211º nº2 do

CC – bem como a interpelação extrajudicial, o dies a quo da obrigação de juros é, não a dada da conclusão, mas a data da citação judicial para a acção – artº 805º nº1 do CPC.

1. No caso de litigância de má fé de sociedade comercial, a responsabilidade por multa e indemnização a tal título recai sobre o representante que esteja de má fé na causa. 2. A responsabilização do representante de sociedade comercial por litigância de má fé tem que ser precedida da sua prévia audição nos termos previstos no artigo 3º, nº 2, do Código de Processo Civil.

1. No caso dos autos, o autor credor não logrou provar ter procedido à liquidação/quantificação dos montantes assumidos pelos réus em face da celebração dos referidos contratos de mútuo, nos quais se discriminam as quantias em dívida relativas à penalização por liquidação antecipada e demais despesas ora peticionadas. 2. De igual forma, o autor, não provou que, em qualquer outro momento, tenha informado os réus de qual o quantitativo exacto de tais despesas. 3. Acresce que, por se tratar de quantia ilíquida, deveria, ainda informá-los da data, pelo menos, aproximada, da respectiva cobrança. 4. Não o fazendo, não pode exigir dos réus o respectivo pagamento, dado o desconhecimento destes acerca do quantitativo das suas responsabilidades e, assim, incorreu o credor em mora.

A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato resultante de procedimento de injunção em que foi deduzida oposição, caso não tenha sido convencionado o lugar de pagamento e seja ré sociedade comercial, pode ser instaurada, à escolha da autora, no tribunal da área da sede da autora ou no tribunal da área da sede da ré.

I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente homologado, não é ilícita a ida do filho, na companhia da mãe, sem o consentimento e contra a vontade do pai, para a Suíça.

II – Isto mesmo que, até essa altura, em termos de facto, todas as decisões importantes referentes ao filho viessem a ser tomadas em conjunto.

III – Estando o menor na Suíça já há cerca de seis meses, aí vivendo com a mãe e o novo marido desta numa casa arrendada e frequentando, há cerca de três meses, um infantário, onde a sua integração se tem processado com normalidade, sendo acompanhado de perto pela educadora, com quem mantém um bom relacionamento, é aí que se situa a sua residência habitual.

IV – Sendo essa a situação quando foi intentada a acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em Portugal, carece o Tribunal nacional de competência internacional para o efeito, a qual, nos termos dos artºs 1º e 13º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5/10/1961, pertence às autoridades suíças.

I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no Tribunal Superior e a oralidade na discussão do recurso. O requerimento do recorrente para julgamento do recurso em audiência com omissão de indicação das questões a debater deixa aquele acto sem objecto, pelo que deve ser indeferido.

II. A substituição de qualquer dos juízes que compõem o Tribunal Colectivo, em conformidade com a Lei, ainda que os específicos motivos não fiquem exarados em acta, respeita o princípio do juiz natural.

III. De acordo com o artº 271º do Código de Processo Penal, na redacção conferida pela Lei nº 48/2007, de 29/8, as declarações para memória futura de menor vítima de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual em inquérito constituem acto obrigatório e a documentar através de registo áudio ou audiovisual, valendo como prova de julgamento independentemente do menor vir a ser novamente ouvido durante a audiência.

IV. A consideração em sede de determinação da medida da pena da ausência de arrependimento relativamente a arguido que usou o direito ao silêncio não ofende as garantias de defesa e o privilégio contra a auto-incriminação.

V. Deve ser afastada a suspensão de execução da pena de quatro anos e seis meses de prisão relativa a autor de um crime de abuso sexual de criança, cometido através de repetidos actos, quando não demonstrada reflexão sobre o significado da conduta e disposição firme de não a repetir.

I – As instâncias devem seguir as orientações definidas pelo STJ através do Acórdãos Uniformizadores, que constituem uma jurisprudência qualificada e de valor reforçado, pelo menos enquanto se mantiver o quadro legal no âmbito do qual foram proferidos e salvo razões muito ponderosas que se evidenciem no caso concreto;

II – É assim de acatar a jurisprudência definida Pelo Ac. do STJ nº 12/2009, publicado no DR nº 150, I série, de 2009.08.05, nos termos do qual a obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo FGADM em substituição do devedor, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e só é exigível no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.

I – Não se estando perante nenhuma das situações previstas no art. 121º do CIRE, a resolução pressupõe a má fé do terceiro, competindo ao administrador da insolvência alegar e provar os factos consubstanciadores da prejudicialidade dos actos e da má fé do adquirente;

II – O facto de se trespassar o supermercado não é, em si mesmo, um acto prejudicial, como o não é a venda das fracções, constituindo até um modo de arrecadar dinheiro para cumprir os compromissos com os fornecedores. O que foi lesivo dos credores foi a circunstância de os sócios gerentes da insolvente não terem, com o dinheiro assim recebido, pago aos credores;

III – Não se podendo concluir que a autora impugnante, que já era detentora de outros estabelecimentos comerciais e pretendia expandir os seus negócios, tivesse conhecimento da situação de insolvência da devedora, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, que julgou procedente e válida a impugnação apresentada pela autora da resolução contratual operada pela Srª administradora, assim se mantendo válidos e eficazes os negócios jurídicos que foram objecto dessa declaração de resolução.

I – Tem-se entendido que as pensões por morte previstas no artº 20º da Lei nº 100/97, de 13/09, visam responder a uma determinada expectativa de rendimento que a prestação de trabalho do sinistrado e a sua contrapartida remuneratória criam nos familiares daquele e que a lei entende contemplar no dito preceito.

II – O que está em causa no caso de morte é a salvaguarda de uma expectativa de rendimentos que os beneficiários legitimamente têm durante o tempo de vida do seu familiar.

III – O factor de bonificação 1.5 constante da alínea a) da instrução 5ª da TNI, aprovada pelo D.L. nº 341/93, de 30/09, não é aplicável aos beneficiários legais dos sinistrados de morte.

I – O pressuposto processual chamado de “interesse em agir”, não explicitamente referido na lei processual, consiste em o direito do demandante estar carecido de tutela judicial (interesse em recorrer ao processo judicial).

II – Nas acções de simples apreciação, o aludido “interesse em agir” tem de se consubstanciar num estado de incerteza objectiva que possa comprometer o valor ou a negociabilidade da própria relação jurídica.

III – A falta deste pressuposto conduz ao indeferimento liminar da petição inicial.