Jurisprudência.

I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da LU, não é aplicável o Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008, proferido no Processo n.º 06A542, que preconiza a responsabilidade por perdas e danos por parte do banco.

II. A ordem de proibição de pagamento do cheque, dada pelo sacador ao banco sacado com fundamento em “extravio”, não se confunde com a revogação prevista no artigo 32.º da Lei Uniforme Sobre Cheques.

III. No caso de extravio ou qualquer outra forma de “ilegítima apropriação”, o que está em causa não é a revogação. Nestes casos o sacador proíbe o pagamento por considerar inválido o seu saque. Logo, não o revoga, porque a revogação pressupõe a validade do acto que, por esse efeito, se extingue.

1. Impugnada na contestação matéria de facto alegada na petição inicial e dada como não provada por ausência de concreto meio de prova que impusesse decisão diversa, não pode aquela decisão ser alterada pela Relação (n.º 1, alín. b), do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil); 2. Sendo os embargos de terceiro meio de defesa, não só da posse, como também do direito de propriedade sobre os bens penhorados, não provado este, por parte da embargante, improcedem os embargos (artigo 342.º, n.º 1, do CC); 3. A presunção de posse decorrente do n.º 2 do artigo 1252.º do Código Civil não dispensa a embargante de alegar e provar o elemento material da posse (corpus), pelo que, não cumprindo o respectivo ónus, improcedem os embargos, também com esse fundamento (artigo 342.º, n. 1, do Código Civil).

I – Estatui o artº 1287º do

C. Civ. que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação – é o que se designa por usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva.

II – A usucapião tem sempre na sua génese uma situação possessória, que pode derivar de constituição ex novo ou de posse anterior.

III – Posse delimitada como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – artº 1251º

C. Civ..

IV – A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos rectroactivos, reportados ao início da posse respectiva – artº 1288º do C.Civ. -, mas que, relativamente ao direito possuído, não pode verificar-se nos detentores ou possuidores precários, excepto achando-se invertido o título de posse, caso em que o prazo para usucapir só corre desde a inversão do título – artº 1290º

C. Civ..

V – A vontade concreta do detentor só releva caso tenha invertido o título de posse.

VI – A inversão do título de posse (a interversio possessionis) supõe a substituição de uma posse precária, em nome de outrem, por uma posse em nome próprio (não basta que a detenção se prolongue para além do termo do título que lhe servia de base; necessário se torna que o detentor expresse directamente junto da pessoa em nome de quem possuía a sua intenção de actuar como titular do direito).

VII – Na ausência de exteriorização de uma vontade categórica de possuir em nome próprio, revelada por actos positivos de oposição ao proprietário, sobrepondo-se à aparência representada pelo arrendamento, é vedado adquirir por usucapião.

VIII – Em caso de dúvida, a posse presume-se em quem exerce o poder de facto – artº 1252º, nº 2,

C. Civ. -, isto é, presume-se o exercício do animus naquele que detém o corpus, presunção a que subjaz a dificuldade de provar o dito animus.

I – A venda de coisa defeituosa pressupõe que a coisa vendida enferme de vícios ou careça de qualidades enunciadas no artº 913º do CC, quer a coisa entregue corresponda ou não à prestação a que o vendedor se encontra adstrito.

II – Constituem defeito não só os vícios físicos ou materiais – deficiências de fabrico ou de construção, deficiências internas – como também a falta de qualidades, quer as que foram asseveredas, explicita ou implicitamente pelo vendedor, quer as necessárias à realização do fim a que o bem em causa se destina.

III – Consubstancia uma situação de cumprimento defeituoso a venda de um veículo automóvel em que o vendedor assegurou ter 136.000 kms e a classificação de bom em todos os “intens” considerados – motor, caixa de velocidades, direcção, embraiagem e travões -, mas relativamente ao qual o comprador veio posteriormente a constatar que tinha 270.000 kms percorridos e não desenvolvia em termos de arranque e velocidade.

IV – A informação da quilometragem efectivamente percorrida por um veículo usado, objecto de venda, consubstancia uma informação que, para a generalidade das pessoas, se apresenta como determinante na decisão de comprarem ou não.

V – Comprovados esses defeitos, cabe ao vendedor ilidir a presunção de culpa que o onera, nos termos do artº 799º, nº 1, do

C. Civ..

VI – Na situação apurada ocorre o chamado erro-vício, reportado ao objecto do negócio, ou seja, erro referente às qualidades pressupostas pelo comprador (na decisão de comprar) relativamente ao objecto vendido, erro esse que conduz à anulação do contrato, nos termos dos artºs 247º e 251º do

C. Civ..

VII – Nos casos de anulabilidade resultante de erro do comprador, mediante o qual este adquire a coisa por preço superior ao do valor desta, a medida da restituição (recíproca) – artº 289º, nº 1, C.Civ. -, em caso em que já não é possível a restituição da coisa em espécie, não se fará simplesmente em função do preço, mas sim em medida correspondente ao valor da coisa, considerada a realidade do elemento em que erroneamente se baseou o comprador ao tomar a decisão de contratar.

1- A requerente da providência cautelar não está obrigada a indicar qual a acção principal de que depende a providência, que vai ser intentada. 2- A acção de que depende a providência cautelar em que um dos membros do casal, que vive em união de facto, pede a saída do outro membro da casa de morada de família arrendada é a acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família com processo especial regulado no artigo 1413º do CPC. 3- Não tendo havido esbulho violento e não sendo, por isso, aplicável a restituição provisória da posse, é adequada a providência cautelar não especificada, por não haver outra tipificada na lei que acautele o direito em causa.

1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo do prazo contratado ou legalmente estabelecido, ainda que se ultrapasse o prazo máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre os direitos de preferência concedidos pela lei geral.

1) Executando-se uma sentença de condenação num pagamento de uma quantia em moeda estrangeira acrescida de juros a uma determinada taxa, a qual terminou por um acordo de pagamento em determinadas condições; incumprido tal acordo; e tendo sido intentada nova acção para pagamento do remanescente, não tem a respectiva sentença que ater-se aos termos da condenação da primitiva acção, que já não tem efeito de caso julgado sobre o remanescente da dívida que assim se autonomizou. Pode assim na acção agora intentada haver à condenação no pagamento de juros às taxas previstos na lei portuguesa. 2) Para que exista mora do credor, não é suficiente que este se recuse a colaborar com o devedor no respectivo cumprimento sendo ainda necessário que a omissão do primeiro seja essencial para o cumprimento, de molde a que sem ela o devedor não possa validamente prestar.

A inverídica declaração de um acidente de trabalho levada a cabo pelo arguido e enviada á seguradora com o intuito de a enganar, caracterizada pela discordância entre o conteúdo de tal participação e a realidade, configura falsidade intelectual de documento p. e p. p. art.º 256, n.º1 al. b), com referência ao art.º 255.º, al. a), ambos do CP.

I - Provando-se que, por acção do arguido, foi fechado a cadeado o portão de um estaleiro, onde militares da GNR se tinham deslocado para desempenho das suas funções, ficando os referidos militares retidos no interior do estaleiro durante cerca de 30 minutos, sem terem possibilidade de dali saírem com a viatura, impedindo-os de acorrerem a outra acção de fiscalização, é cometido o crime de coacção, p. e p. pelos artºs 154º, nº 1 e 155º, nº 1, al. c) do Código Penal.

II - Em tais circunstâncias, e uma vez que o portão em causa dispunha de uma porta encastrada que estaria aberta e que permitiria a saída dos agentes, apeados, não é cometido o crime de sequestro, pois este crime visa proteger a liberdade individual de locomoção e de movimento, isto é, o direito de não se ser aprisionado ou, de qualquer modo, fisicamente confinado a um espaço determinado… ou seja, o bem jurídico protegido – o da liberdade individual – tem natureza eminentemente pessoal.

III - Se nas circunstâncias descritas, um outro arguido começou a fotografar os militares da GNR, ainda retidos no interior do estaleiro, e, dirigindo-se àqueles dois militares da GNR diz-lhes «vós estais aí dentro seus filhos da puta, agora é que eu vos fodo a todos», ao mesmo tempo que empurra o agente que lhe exigia a entrega da máquina fotográfica, comete um crime de fotografias ilícitas, p. e p. pelo artº 199.º, n.ºs 1 e 2, alínea a; dois crimes de injúrias agravadas, p. e p. pelos artºs 181.º, n.º 1 e 184.º e um crime de resistência e coacção sobre funcionários, p. e p. pelo artº 374.º, todo do Código Penal.

I - A entrega temporária constitui um incidente do processo de execução do MDE Com efeito, a entrega temporária apenas é permitida, na pendência de um processo de execução, em dois casos distintos: a) como incidente prévio à decisão de entrega - arts.º 18º da DQ e 6º da Lei n.º 65/2003, caso em que assume a designação de “transferência temporária”; b) como incidente posterior à decisão de entrega – arts.º 24º da DQ e 31º, n.º3 da Lei n.º 65/2003.

II - Quer no caso de transferência temporária, enquanto se aguarda a prolação de uma decisão no âmbito do processo de execução do MDE, quer no âmbito da entrega temporária, como alternativa à entrega diferida, a entrega (temporária) às autoridades judiciárias de emissão deve ter por finalidade a prática de actos processuais, designadamente o julgamento da pessoa procurada, pela infracção ou infracções que motivaram a emissão do MDE e, no caso de entrega temporária, que determinaram a entrega diferida.

III- Estando em causa infracções diferentes daquelas que motivaram a emissão do MDE e determinaram a entrega diferida - como acontece no caso presente em que o MDE para entrega temporária e o MDE primitivo se reportam a infracções distintas, cometidas em momentos e locais distintos, as quais estão inclusivamente a ser processadas em processos e tribunais distintos - a entrega temporária não pode realizar-se no âmbito do MDE mas, apenas, no âmbito do auxílio judiciário mútuo.

IV- No quadro das relações luso-espanholas a entrega temporária de pessoa presa em Portugal para audição ou julgamento em Espanha, no âmbito de um processo crime em que é arguida por infracção diferente daquele que motivou a emissão do MDE e determinou a sua entrega diferida, só poderá ter lugar no âmbito do artigo 155º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, sendo a decisão da competência do Ministro da Justiça.

I – No crime de ofensa à integridade física grave, o dolo, ainda que na modalidade de dolo eventual, há-de abranger não só a agressão mas também o resultado.

II - Sem dolo, em qualquer das suas modalidades, que abranja também o resultado, não se configura o crime do art. 144 do Cod. Penal, mas o de ofensa à integridade física agravada pelo resultado do art. 147 do Cod. Penal.

I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos. Nem, tão pouco, que os delimite com pormenor. Essencial é que ele identifique o “episódio” a que se refere, de forma a que no futuro não haja dúvidas sobre aquilo de que se queixou.

II – Sendo a habitação o espaço fisicamente fechado destinado ao alojamento de uma ou várias pessoas, fazem dela parte as marquises, quer tenham sido construídas de raiz, quer colocadas posteriormente.

III - A lei distingue expressamente os casos em que a denúncia é feita por escrito daqueles em que é feita verbalmente. Só nesta última hipótese o denunciante deve ser informado da obrigatoriedade de se constituir assistente nos crimes com natureza particular.

O regime de permanência na habitação previsto no art.º 44.º do CP (redacção da lei 59/2007 de 4.09) - permanência que antes só existia como medida de coacção - constitui um modo de execução da pena de prisão e tem sempre, como pressuposto «material», além dos requisitos «formais», que essa forma de cumprimento realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. exec

A «avultada compensação económica», a que se refere a al. c) do art.º 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro sobre o crime de tráfico de estupefacientes agravado, só se verifica quando, afastando-se manifestamente do crime base (art.º 21.º), aponta paro o grande tráfico, longe, portanto, do da distribuição intermédia.

I. Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros.

II. Nada obsta a que seja admitida e valorada a confissão do arguido relativamente à condução de veículo automóvel com taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida.

III. O despacho judicial que declara verificada confissão integral e sem reservas e determina o efeito de renúncia à produção de prova consignado na al. a) do nº2 do artº 344º do Código de Processo Penal, forma caso julgado quanto a essa questão.