Jurisprudência.

Uma corriqueira inquirição dos dois autuantes não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional

1. Tratando-se de despacho que procede ao reexame dos pressupostos de anterior decisão, o dever de fundamentação reporta-se às circunstâncias que possam levar à alteração dos pressupostos dessa anterior decisão que constituem o objecto de reexame, pois que só essa alteração constitui objecto do despacho de reexame. 2. Há perigo concreto de continuação da actividade criminosa para quem comete crime de homicídio descarregando todas as balas da câmara no crânio do arguido (a uma distância de 30 cm), e sem motivo.

1. Só por força da redacção dada pela Lei n.º 7/2000, de 27.05 o crime de maus-tratos a cônjuge, p.p. pelo artigo 152 nº. 1 e 2 do C.P passou a assumir a natureza genuína de crime público. 2. Assim, até à entrada em vigor da referida Lei 7/2000, não tendo sido apresentada queixa dentro do prazo legal, os factos constitutivos do crime, deixavam de poder ser perseguidos criminalmente, por falta de um pressuposto processual, a menos que (após a vigência da Lei 65/98) o MºPº justificasse a existência de interesse da vítima e a não oposição desta. 3. Mantém-se nítida - agora reforçada - a distinção operada pelo art. 86º da Lei 5/2006 de 23/2 (na anterior como na actual redacção) entre armas brancas em sentido estrito (tal como definidas no art. 2º) e facas de abertura automática/ponta e mola prescindido o legislador, em relação a estas últimas, de qualquer referência ao comprimento da lâmina e bastando-se com o automatismo/mola de abertura.

1. A busca como meio de obtenção de provas que é não pode estar dependente da prévia existência das provas que visa alcançar. É de ordenar nas situações em que a diligência se mostra como capaz de reforçar a responsabilização do agente.

Depois da prolação da decisão final, o apoio judiciário só pode ser concedido para a fase de recurso e se for requerido antes da respectiva interposição.

I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos do art. 6º, nº 1 do CE;

II – o despacho que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação, devidamente publicitado no DR, define o objecto da expropriação, delimitando-o e legitimando o seu âmbito;

III – Não é lícito, num relatório de vistoria ad perpetuam rei memoriam, qualificar juridicamente uma parte da parcela expropriada como situada dentro da faixa do domínio público marítimo, quando o despacho que declara a utilidade pública e urgência da expropriação de uma parcela de terreno defina a área a expropriar como sendo de natureza privada;

IV – O nº 5 do art. 26º do CE, na determinação do custo da construção, atende como referencial aos montantes fixados administrativamente, para efeitos de aplicação dos regimes da habitação a custos controlados ou da renda condicionada, mas não impõe uma correspondência do preço por metro quadrado da construção, fixado administrativamente, para o cálculo da indemnização por expropriação;

V – Não é lícito às partes, no âmbito do processo expropriativo, recorrerem ao valor tributário dos bens para determinação da justa indemnização, sob pena de grave prejuízo para os proprietários expropriados;

VI – O disposto na segunda parte do nº 5 do art. 21º do CE não constitui um critério de cálculo puramente alternativo, sujeito à livre escolha das partes de acordo com o seu interesse pessoal, mas apenas uma possibilidade aberta pelo legislador para a hipótese de não ser possível, através dos critérios gerais, encontrar o valor real e corrente dos bens objecto de expropriação.

1. Fazendo-se menção, no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, a benfeitorias existentes na parcela expropriada e fixando-se na decisão arbitral o valor da indemnização ponderando, como um dos componentes, o “valor das benfeitorias”, se as partes recorrem dessa decisão, sustentando o expropriante que não é devida qualquer indemnização a esse título – porquanto “quer a expropriada quer os proprietários dos prédios abastecidos pela água continuam e continuarão a fruir e gozar das suas utilidades” –, e a expropriada que o valor fixado a esse título peca por defeito, peticionando a fixação de uma indemnização em montante superior, impõe-se que os peritos se pronunciem sobre essa questão, aquando da diligência de avaliação a que alude o art. 61º do Cód. das Expropriações, desde logo fazendo consignar no respectivo relatório os elementos de facto pertinentes; 2. Não o tendo feito, e inexistindo nos autos elementos suficientes para formar a convicção do tribunal quanto a determinados factos, impõe-se a anulação da sentença em ordem a que se retome a avaliação, com vista a que os peritos se pronunciem, concretamente, sobre essa matéria.

I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes de terreno de que é proprietária e esta, em contrapartida, cede àquela quatro fracções a construir nesses terrenos (bens futuros), mais se obrigando a entregá-las «livres de quaisquer ónus ou encargos», consubstancia um contrato de permuta, troca ou escambo, sem regulamentação específica na actual lei civil, ao qual se aplicam as regras da compra e venda;

II – Se o autor exige judicialmente o cumprimento do contrato, com a consequente entrega das fracções (já construídas) pela ré e, por outro lado, a resolução (parcial) do mesmo relativamente aos lotes em que a Ré nem chegou a construir os imóveis projectados, mas pretende ainda que o Tribunal ordene «o cancelamento de de todos os registos que tenham por objecto quaisquer outros direitos sobre os aludidos lotes e apartamentos, que sejam incompatíveis com os direitos do autor», bem como «que sejam considerados nulos e ineficazes em relação ao autor todos os actos constitutivos de hipotecas ou de quaisquer outros ónus sobre os mesmos apartamentos ou lotes», deve, em relação a estes dois últimos pedidos. Demandar não só a ré mas também todos os sujeitos em benefício dos quais foram constituídas as garantias, sob pena de a decisão a proferir não poder surtir o seu efeito útil normal;

III – Não o fazendo, relativamente a tais pedidos deve a ré ser absolvida da instância, por preterição de litisconsórcio necessário.

I – O contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o mutuário apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro do tipo contratual desejado pelas partes, exprime a estipulação de um contrato de adesão.

II - No caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações do crédito ao consumo, o vencimento imediato das restantes depende de interpelação.

III – O vencimento da totalidade da dívida de capital mutuado, resultante da falta de pagamento de prestações – artº 781º do

C. Civ. -, não importa o vencimento imediato da totalidade dos juros remuneratórios que seriam auferidos com o capital.

IV – O regime das cláusulas contratuais gerais (D L nº 446/85, de 25/10) é aplicável à fiança do crédito ao consumo, impendendo sobre o mutuante o dever de comunicar ao fiador do mutuário as cláusulas contratuais gerais apostas no contrato de mútuo, por adesão.

V – A falta de comunicação tem como consequência a exclusão do contrato das respectivas cláusulas contratuais gerais, subsistindo a fiança com as condições particulares e as normas supletivas aplicáveis.

I – As inscrições matriciais e descrições prediais não são constitutivas do direito de propriedade - cedendo a presunção do artº 7º do CRpredial perante a prova de meio de aquisição legal e idóneo – pelo que, aquelas inscrições podem ser efectivadas sem prova da titularidade do bem, sem que daí resulte a sua nulidade.

II – Verificados os requisitos da usucapião, esta, como modo originário de aquisição da propriedade, sobreleva sobre qualquer outro modo anterior de aquisição, maxime, se apenas derivado.

1) As restrições estabelecidas no artigo 1360.º do código Civil visam impedir as construções que possibilitem o devassamento do prédio vizinho; 2) Os terraços só estão sujeitos à restrição se forem servidos de parapeito com altura inferior a metro e meio; 3) Uma parede com 30 centímetros de altura não constitui parapeito para efeitos da restrição.

I – No domínio do NRAU, preceitua o artº 1072º do

C. Civ. que o arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano (nº 1), só sendo lícito o não uso nos casos previstos no nº 2.

II – No que concerne à resolução do contrato de arrendamento, estipula o NRAU, no artº 1083º do

C. Civ, que “qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte (nº 1); é fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente…o não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no nº 2 do artº 1072º (nº 2, al. d))”.

III – Cabe aos Tribunais, com o contributo da jurisprudência e da doutrina, determinar perante cada caso, não apenas se ocorre a situação de incumprimento contratual invocada, mas também se esta, pela sua gravidade ou consequências, torna inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento.

IV – As situações enunciadas no nº2 do artº 1083º do

C. Civ. não constituem fundamento de resolução, mas meras presunções ilidíveis, sempre sujeitas ao juízo valorativo da cláusula geral de inexigibilidade constante do seu proémio.

V – O conceito de “não uso”, previsto na al. d) do nº 2 do artº 1083º, é um conceito normativo e não meramente naturalístico, pelo que para apurar o seu alcance importa ter em conta as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente a natureza do local arrendado, o fim do próprio arrendamento, o grau de redução de actividade, a respectiva origem e inerente justificação, bem como o seu carácter temporário ou definitivo.

VI – O “não uso” não se interrompe por simples usos intercalares, igualmente não relevando meras utilizações ou aberturas esporádicas, que não descaracterizam o estado de desocupação em que é essencialmente mantido o espaço arrendado com o seu não uso.

VII – O diminuto uso do arrendado, com claríssimo subaproveitamento do mesmo, consubstancia uma situação integrável num conceito não meramente literal de não uso e justifica a resolução dos contratos de arrendamento, já que frustra o interesse do senhorio em evitar a desvalorização do prédio.

I – O dever de informação do vendedor para com o consumidor não pode ser entendido de forma absoluta ou exacerbada, devendo atender-se às circunstancias do caso concreto e à postura de prudência e diligencia que, este, perante as mesmas, deveria ter; tudo sob pena de se onerar intoleravelmente a posição daquele e se afectarem princípios de razoabilidade e boa fé.

II- Assim, se o comprador foi informado pelo vendedor, via internet, de uma certa característica ou qualidade do mesmo, e, depois, negoceia directamente com este os termos e condições da compra, experimenta o veículo, não lhe nota defeito, diz que lhe agrada e fecha negócio apondo a sua assinatura no contrato, não pode depois retractar-se com o argumento que tal característica ou qualidade não ficou expressa no contrato e que, destarte, a vendedora violou o seu dever de informação, maxime se não provou que ela era essencial para que comprasse a viatura.

I – Tendo sido incorrectamente instaurada uma acção executiva contra o A., com base num pretendido crédito bancário dito resultante de um contrato de mútuo, crédito esse que se veio a verificar ser já inexistente, por ter sido pago, à data de propositura da execução, de tal circunstância resulta que o Banco Réu incorreu na obrigação de indemnizar o A., pelos danos causados, nos termos do artº 483º, nº 1,

C. Civ. – responsabilidade por factos ilícitos.

II - O Banco Réu violou o direito do A. de dispor das suas contas bancárias como lhe aprouvesse, com a penhora das suas contas, conduta que é censurável, porquanto o Banco Réu não usou da diligência e dos cuidados que lhe cumpria usar na sua actividade, mormente face às sucessivas chamadas de atenção do próprio A. no sentido de que não estava em dívida o montante pretendido pelo Banco Réu na dita execução, como se veio a verificar em sede de oposição à execução.

III - Responde nos termos gerais da responsabilidade civil o exequente que baseie a execução em título referente a obrigação já extinta, por pagamento ou outro facto do seu conhecimento ou de que podia conhecer se usasse a diligência do bom pai de família.

O mecanismo processual previsto no artigo 210º-G do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na redacção conferida pela Lei nº 16/2008, de 1 de Abril, confere ao titular de direitos de autor ou de direitos conexos a possibilidade de decretamento da providência cautelar nele regulada, quer com fundamento na violação desses direitos, quer com fundamento em fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável de tais direitos.