Jurisprudência.

1. O segredo profissional consiste na proibição da revelação de factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento por via de relação de confiança estabelecida no exercício de uma actividade profissional. 2. Este dever de segredo profissional não é absoluto, devendo ceder a outro dever que lhe deva prevalecer e que com ele seja conflituante como sucede nos casos em que está em causa a investigação sobre a prática de um crime. 3 Á advogada,arguida, assiste- lhe o direito a poder defender-se da acusação que contra si é dirigida, pois que estando em causa a eventual prática de um crime de difamação em peça processual, tem todo o interesse no exercício desse direito. Por outro lado e nessa medida, as suas declarações não podem deixar de constituir um contributo para a descoberta da verdade material, com vista à realização da Justiça. 4. Da ponderação destes interesses, e tendo ainda em conta que a própria arguida já em audiência manifestou interesse em prestar essas declarações entendemos que o interesse público da realização da justiça no caso concreto se sobrepõe ao segredo profissional.

1 A documentação da prova em 1ª instância tem por fim primeiro garantir o duplo grau de jurisdição da matéria de facto, mas o recurso de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. É antes, um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. 2 Considerando que a gravação da prova foi efectuada num único CD e que a pouca extensão da gravação das provas em causa permite localizar com alguma facilidade os excertos das passagens que ilustram o ponto de vista do recorrente, o Tribunal da Relação, por uma questão de economia processual , mesmo sem convite ao aperfeiçoamento das conclusões da motivação, considera-se apto a modificar a matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo, que o recorrente impugna. 3 A convicção do Tribunal “a quo” é formada da conjugação dialéctica de dados objectivos fornecidos por documentos e outras provas constituídas, com as declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento, em função das razões de ciência, das certezas, das lacunas, contradições, inflexões de voz, serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem. 4.Importa ainda aqui deixar claro que o objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos ( prova directa ), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este ( prova indirecta ou indiciária). 5. Existe tentativa de extorsão quando o agente, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, pratica actos idóneos, em termos de causalidade adequada, segundo a experiência comum, a constranger outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete para a vítima ou para outrem, um prejuízo, o qual não vem a verificar-se por circunstâncias alheias à vontade do agente.

1. O reexame da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento, mas apenas sindicar aquele que foi efectuado, despistando e sanando os eventuais erros procedimentais ou decisórios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. 2.A prova indirecta, sendo um meio de prova absolutamente legítimo, pode ser livremente utilizada e valorada pelo Tribunal, em todas as circunstâncias que entender como útil à sua utilização, assumindo relevância especifica em circunstâncias de défice da prova directa, seja por virtude de inexistência, seja pela sua debilidade valorativa. 3 Na valoração individual da prova examina-se a fiabilidade de cada uma das provas em concreto reconhecendo-se que toda a prova, antes de provar deve ser provada. No decurso do processo analítico efectuado não pode prescindir-se da perspectiva conjunta do modo como cada uma das provas é integrada no quadro probatório global. Se cada um dos elementos de prova tem de exigir uma disponibilidade para ser avaliado como se realmente «tivesse sido o único disponível», a articulação das provas entre si e a sua avaliação conjunta permitem o conhecimento global dos factos que, por sua vez se irá reflectir no resultado da totalidade da prova atendível, sendo por isso reciprocamente necessários os dois momentos de valoração. 4.No caso, da análise probatória global, efectuada igualmente pelo tribunal ad quo não pode de todo concluir-se por uma errada apreciação da prova em termos de julgamento pelo tribunal. 5. Com o princípio da livre apreciação da prova, vinculado ao princípio da descoberta da verdade material – contrariamente ao sistema probatório fundado nas provas tabelares ou tarifárias que estabelece um valor racionalizado a cada prova – possibilita-se ao juiz um âmbito de discricionariedade na apreciação de cada uma das prova atendíveis que suportam a decisão. Mas uma discricionariedade assente num modelo racionalizado, na medida em que implica que o juiz efectue as suas valorações segundo uma discricionariedade guiada pelas regras da ciência, da lógica e da argumentação. 6 O Código da Estrada e o seu regulamento fixam a margem de risco permitida na condução e sobre a qual deve a ordem jurídica efectuar o juízo sobre o dever objectivo de cuidado que os condutores devem ter. 7.No caso, o dever de adequar a velocidade às circunstâncias da via molhada e enlameada foi efectivamente desprezado pelo comportamento do arguido na sua condução, daí tendo originado o despiste do veículo e as consequências trágicas que dele resultaram.

1. O tipo objectivo de ilícito de condução de veículo em estado de embriaguez abarca a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l. 2. Para a descrita situação objectiva, exige-se a condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada. 3. No que respeita ao tipo subjectivo de ilícito, o crime pode ter lugar a título de dolo ou de negligência 4. O dolo poderá manifestar-se numa das suas três modalidades: directo, necessário ou eventual, sendo, assim, suficiente para a configuração do ilícito, a título de dolo, que o agente represente como possível a detenção por si de uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l ou a ausência de condições de conduzir em segurança, por se encontrar num dos estados previstos na n.º 2 do art. 292.º, e aceitando essa mesma possibilidade assume a condução do veículo. 5. A negligência estará presente sempre que o agente, colocando a possibilidade de ter atingido valores elevados de alcoolemia, parte do princípio de que tal não terá sucedido. Ou quando nem sequer coloca a possibilidade de ter atingido tais valores, porque desconhece totalmente o teor alcoólico das bebidas que ingeriu. 6. A narração defeituosa, mas suprível, na acusação quer dos factos quer da qualificação jurídica, constitui nulidade sanável (corpo do n.º 3 do artigo 283.º do CPP), a arguir no prazo de 10 dias (artigo 105.º do CPP), contado a partir do dia em o arguido foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou interveio em acto nele praticado.

1.Os preceitos – artigo 69º,nº3, do CP e 500º, nº2,3 e 4 do CPP - que regulam a execução da proibição de conduzir - não sancionam com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução. 2. O legislador previu expressamente para a falta de cumprimento da entrega voluntária da licença de condução, a sua apreensão. 3 A cominação da prática de um crime de desobediência para a conduta da sua não entrega contraria o sentido da norma.

1. Os vícios do art. 410º, como resulta claro do corpo do n.º2, hão-se emergir do texto da própria decisão por si ou confrontada com o critério da livre apreciação da prova enunciado no art. 127º do CPP. Sendo – porque detectáveis ao simples exame da decisão em confronto com as regras da experiência comum – de conhecimento oficioso. 2. Já o recurso com base na reapreciação da prova assenta numa nova valoração, pelo tribunal de recurso, dos meios de prova (conteúdo) produzidos em audiência ou incorporados nos autos e discutidos em audiência, nos quais assentou a decisão recorrida e que o recorrente tem por indevidamente valorados. 3. Daí que se exija ao recorrente que identifique os factos concretos tidos por incorrectamente julgados, bem como o conteúdo da provas (no caso dos depoimentos gravados, as passagens concretas contendo afirmações diversas das supostas na motivação da sentença recorrida) capazes de, apreciadas à luz dos critérios legais em vigor, impor decisão diversa da recorrida – cfr. art. 412º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP. 4 Convicção e dúvida constituem como que a face e verso do critério da livre apreciação da prova, limitando-se reciprocamente. Devendo ambas ser fundamentadas na apreciação dos meios de prova validamente produzidos, na apreciação dos meios de prova de apreciação vinculada em conformidade com os critérios legalmente definidos e, em relação aos restantes meios de prova, em conformidade com o critério do art. 127º do CPP. Acabando a livre convicção positiva onde surge a dúvida razoável; e deixando de subsistir a dúvida razoável quando o tribunal estabelece a convicção positiva, ancorada na análise crítica, objectiva e racional dos meios de prova validamente produzidos.

1. A liberdade condicional constitui uma medida de excepção que visa a suspensão do cumprimento da pena imposta, de molde a criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, permitindo dessa forma que o recluso recobre o sentido de orientação social enfraquecido devido à reclusão. 2. O regime de permanência na habitação prevista no art.º 44º do CP é uma pena substitutiva da prisão. 3. O regime de permanência na habitação previsto no artigo 62º do CP é apenas uma forma de se chegar à liberdade condicional; 4. Não se pode aplicar a liberdade condicional, só pensada para as reais situações de reclusão prisional, ao regime de permanência na habitação do artigo 44º.

1 Da acusação não consta, expressamente, nem tinha de constar face ao regime então aplicável, que o arguido entregou o cheque na data nele aposta, mas igualmente não consta que o entregou em data anterior. Seja, podia ter sido entregue ao tomador na data que dele consta. 2.Aceitando-se distinta conclusão, pensamos ter o M.mo Juiz recorrido antecipado um juízo inexorável, concebível apenas e só depois de averiguação efectiva sobre o facto que o pode eventualmente suportar. 3.Os termos em que se mostra redigida a acusação, se complementada com a queixa inicialmente apresentada, em contrário, faz, por ora, prevalecer o entendimento de que não estamos perante um cheque post datado, pois ao menos daquela resulta ter sido emitido e entregue no dia e com data de 8 de Junho de 1996 (isto sem olvidarmos o desvalor ou inocuidade que aquela poderá até vir a assumir em audiência).

1-Sendo do Ministério Público a competência para decidir sobre o pedido de reabertura do inquérito, o juiz, quando profere decisão sobre o requerimento, viola as regras da competência para tal. 2- O despacho judicial proferido enferma de uma nulidade constante do disposto no artigo 119.º, al. e), do C.P.P., a conhecer oficiosamente.

1.Os preceitos – artigo 69º,nº3, do CP e 500º, nº2,3 e 4 do CPP - que regulam a execução da pena acessória de proibição de conduzir não sancionam com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução. 2.Para a execução da pena acessória de proibição de conduzir o legislador prevê que a não entrega voluntária da carta de condução – entrega que decorre dos termos da lei e não pressupõe qualquer ordem específica para esse efeito – tem como consequência a determinação da sua apreensão. 3.A cominação da prática de um crime de desobediência para a conduta da sua não entrega contraria o sentido da norma.

I – Um dos corolários da liberdade de julgamento, consagrada no art. 655º, nº 1 do CPC, consiste na possibilidade de o julgador decompor cada depoimento testemunhal por referência a cada facto sobre o qual ele incide, nada obstando a que se considere o depoimento objectivo e coerente na resposta a certo quesito (designadamente porque confirmado pela experiência comum) e já não assim na resposta a outro facto, porque, por exemplo, desacompanhado de outro meio de prova.

II – A menor felicidade na utilização de termos encomiásticos na fundamentação do julgamento de facto, relativamente a certo depoimento testemunhal que, afinal, é valorado positivamente apenas em parte, não justifica a alteração dessa decisão se, no essencial, se mostrar correcta.

I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor;

II – Se posteriormente é declarada a insolvência do devedor, o dinheiro assim depositado não deve integrar a massa insolvente, uma vez que o depósito foi feito à ordem do processo respectivo pela entidade bancária, no cumprimento da obrigação contratual que assumiu, sendo seu beneficiário o credor, uma vez que foi em função da necessidade de assegurar o pagamento desse crédito que a garantia foi constituída.

Incumbe ao progenitor que faz uso do incidente de incumprimento, previsto no art. 181º da OTM, pedir, no requerimento inicial, a condenação do progenitor remisso na indemnização a favor do menor, do requerente ou de ambos, sendo os pedidos assim formulados sujeitos ao contraditório e à instrução, pedras basilares de defesa dos direitos das partes em litígio e que, no caso, não foram salvaguardados, pelo que não pode subsistir a condenação proferida.

Satisfaz os requisitos previstos no art. 46º nº 5 do CPC o documento particular assinado pela executada em que se confessa devedora de outrem e cujo montante é determinável por simples cálculo aritmético, atendendo a que o montante dos juros devidos se encontra discriminado nas condições gerais do documento que serve de título executivo.

I – De acordo com o artº 4º do

D.

L. nº 446/85, as cláusulas contratuais gerais inseridas em propostas de contratos singulares incluem-se nos mesmos, para todos os efeitos, pela aceitação, com observância do disposto no capítulo II (artºs 4º a 9º) daquele Dec. Lei.

II – Nos termos do artº 8º, al. a), consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artº 5º.

III – As cláusulas contratuais gerais têm de ser comunicadas na íntegra e, por outro lado, a comunicação deve revestir uma forma e ter uma antecedência que, atendendo à importância do contrato e à extensão e complexidade das cláusulas, permita o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.

IV – Suscitada a questão da falta, inadequação ou ineficácia da comunicação, é sobre o proponente – e não sobre o aderente – que recai o ónus de prova.

V – Preceitua também o artº 8º do

D.

L. nº 446/85, na respectiva alínea d), que se consideram excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes.

VI – O referido advérbio “depois” é entendido na jurisprudência e na doutrina dominantes com um sentido de lugar (atrás, detrás), pelo que encontrando-se a assinatura do R. aposta na frente do documento do contrato de adesão, devem ser consideradas como excluídas as cláusulas gerais inseridas no seu verso.

VII – Pelo Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/03/2009, foi entendido que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artº 781º

C. Civ. não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados” .

VIII – Nessa medida, embora o vencimento, nos termos do artº 781º do

C. Civ., das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido não implique a obrigação de suportar os juros remuneratórios nelas incorporados, não deixam de ser devidos, nos termos legais (artºs 804º e segs do

C. Civ.), desde o momento da constituição em mora, os pertinentes juros moratórios.