Jurisprudência.

Só com a recente alteração da Lei n.º 23/96 (operada pela Lei n.º 12/2008) o serviço de comunicações electrónicas (comunicação de dados) integra a sua previsão. Anteriormente a esta alteração e até 11.2.2004, aos serviços de comunicações electrónicas aplicava-se o disposto na Lei nº 91/97 de 01.08 e no Dec. Lei nº 381-A/97 de 30/12 e, a partir daquela data, o disposto na Lei 5/2004 de 10/02. O citado Dec. Lei 381-A/97 previa, no art. 9º, nº4, que: “O direito a exigir o pagamento do preço prestado prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação”, e acrescentava no nº 5 que “Para efeitos do número anterior, tem-se por exigido o pagamento com a apresentação de cada factura”. A Lei 5/2004, que revogou o referido Dec. Lei, nada previu em matéria de prescrição, pelo que, aos serviços de comunicações electrónicas prestados a partir da sua entrada em vigor (11.2.2004) e até à recente alteração da Lei 23/96 (em vigor a partir de 26.5.2008), aplicam-se as disposições do Código Civil em matéria de prescrição (artº 310º al. g)). O prazo de prescrição previsto na Lei 23/96, com a redacção introduzida pela Lei 12/2008 aplica-se aos serviços de comunicações electrónicas prestados em data anterior a 26 de Maio de 2008, contando-se o prazo mais curto, por ela estabelecido, apenas a partir da sua entrada em vigor.

I - Constatada a prática de crime punível com a sanção acessória, esta é uma simples decorrência da condenação criminal, tal como são as penas principais de prisão ou multa. Ao juiz apenas cabe determinar, dentro dos limites fixados na lei, a medida concreta da sanção.

II - Tendo o arguido sido apenas acusado por um crime condução sob o estado de embriaguez, só por ele pode ser condenado (e só nas sanções correspondentes) sob pena de violação do princípio do acusatório. Não lhe pode ser imposta a medida de segurança do art. 101 do Cod. Penal, pois a aplicação desta depende, para além da condenação pelo crime, da verificação e valoração autónomas de factos que sejam subsumíveis a um dos pressupostos das als. a) ou b) do nº 1 daquele art. 101.

I - No âmbito dos crimes de imprensa, se o autor do texto não identificar devidamente a pessoa cujas declarações se limitou, alegadamente, a reproduzir e cuja identidade se não apurou no decurso do inquérito, inviabilizando-se, deste modo, apurar se tais declarações foram ou não correctamente reproduzidas, a acusação deverá ser deduzida apenas contra o autor do texto, não havendo lugar à invocação do disposto nos artigos 116º, n.º3 e 117º, ambos do Código Penal).

II – Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 180º do Código Penal e segundo entendimento amplamente maioritário, os meios de comunicação social só desempenham uma função com interesse público quando os factos ou juízos divulgados respeitem a uma “actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica, cultural.” A narração e denúncia de factos criminosos de relevo comunitário, nomeadamente de burlas cometidas por videntes, mestres, bruxos etc, sobre incautos cidadãos, normalmente de baixa condição cultural e fracos recursos económicos, apresenta inegável interesse público. III A boa-fé tem uma vertente subjectiva e objectiva. A justificação da conduta não se basta com a mera convicção subjectiva por parte do jornalista na veracidade dos factos, está sobretudo dependente do res­peito das regras de cuidado inerentes à actividade de imprensa e que impõe ao profissional o cuidadoso cumprimento de um dever de informação antes da publicação da notícia.

IV- Indiciando-se suficiente que o jornalista, autor do texto, agiu com o propósito de realizar a função pública inerente ao direito-dever de informar, convicto da veracidade dos factos que lhe foram relatados pelas duas cidadãs mencionadas na notícia em questão, que a história noticiada não se mostra, à partida, inverosímil, que foi dada ao visado a possibilidade de apresentar a sua versão dos factos, o que veio a acontecer já que a sua versão foi vertida para o texto da notícia de forma ampla e destacada, e que o meio utilizado se afigura adequado à prossecução do interesse visado, por se tratar de um texto escorreito, contido e moderado, em cuja redacção imperou a objectividade, dado que nele não são feitas especulações nem valorações excessivas sobre a pessoa visada, o arguido não deve ser pronunciado.

a) – A apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que alude a alín. a) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE reporta-se à apresentação após a realização da assembleia de apreciação do relatório do administrador da insolvência; b) – O decurso do prazo de 10 dias a contar da citação a que se reporta a 1.ª parte do n.º 1 do art.º 236.º do CIRE não preclude a possibilidade de o devedor apresentar o requerimento de exoneração até ao termo daquela assembleia; c) – Nessa circunstância, o juiz decide por sua livre decisão e mais amplamente do destino desse pedido, em função dos dados substanciais constantes do processo sobre o mérito do comportamento dos devedores, v. g., os que se reportam às diversas alíns. b) a g) do n.º 1 daquele art.º 238.º e da posição assumida pelos credores e pelo administrador da insolvência na assembleia de apreciação do relatório.

1 O que está em causa, tanto na pena de prisão como na prisão subsidiária, é a privação de liberdade de um cidadão, decorrente de uma sanção derivada de uma condenação criminal, cumprida em estabelecimento prisional durante um determinado período de tempo, que no caso da prisão subsidiária pode chegar aos 240 dias. 2 A ficção jurídica entre a natureza da prisão como pena privativa de liberdade e a prisão subsidiária como sanção penal de constrangimento perde todo o sentido quando em concreto se atenta na exequibilidade de ambas onde não há nem deve haver qualquer distinção. 3 A própria ratio que subjaz à execução da pena de prisão não pode justificar uma finalidade diferente consoante se trate, na sua concreta execução, de uma pena de prisão ou uma pena de prisão subsidiária. 4 Nesse sentido não faz qualquer sentido impedir a realização de um cúmulo jurídico de condenações decorrentes de uma pena de prisão e de uma prisão subsidiária, sendo certo que tendo uma autonomia dogmática inequívoca, em qualquer momento em que o condenado pague a multa, extinguindo-se a pena de prisão subsidiária, pode ver refeito o cúmulo.

1. É de subida imediata o recurso da decisão que indeferiu a entrega da arma e carta de caçador apreendidas. 2. Em processo penal, a apreensão de objectos tem natureza preventiva, constitui meio de obtenção de prova e tem uma função cautelar. 3. Encontrando-se os autos em fase de investigação, a manutenção da apreensão justifica-se atendendo a que pode haver necessidade de realizar exame à arma, além de que pode vir a ser declarada perdida enquanto instrumento do crime.

1.Tendo o recorrente, após a leitura do auto de notícia , declarado pretender confessar, de forma livre, integral e sem reservas os factos que lhe são imputados (art. 343º, n.º1 do C.P) e que perguntado pelo Senhor Juiz se fazia essa confissão de livre vontade e fora de qualquer coacção, respondeu afirmativamente, não só não pode agora questionar a sentença relativamente à valoração positiva da confissão relativamente a factos da acusação que o próprio reconhece não terem sido objecto, sequer da decisão recorrida, como ainda que a sentença tem bom fundamento relativamente aos factos valorados. 2..Sabendo-se que o arguido tinha ingerido uma quantidade de bebida “adequada” a provocar uma taxa de 1,58 gr./l, os elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta– a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada com as regras da experiência comum. 3.Na apreciação da prova indirecta ou indiciária que incide sobre factos diversos do tema de prova (sujeita à livre apreciação nos termos do art. 127º do CPP, que deve ser devidamente fundamentada) mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar. 4.No caso, afastada a inimputabilidade do agente, sabendo-se a formação académica/profissional do arguido e que - para obter o título de habilitação para a condução automóvel - teve que se submeter a testes sobre a legislação relativa à condução automóvel (vulgarmente chamado “exame de código”), onde a condução sob o efeito do álcool surgem como inimigo n.º1 das boas práticas, sabendo-se a taxa da alcoolemia revelada - 1.58 gr./l. – é manifesto que o recorrente não podia ignorar que a quantidade necessariamente ingerida, o fazia incorrer em responsabilidade criminal. 5.O elemento emocional do crime de condução sob o efeito do álcool não exige que agente saiba a exacta taxa, mas apenas que ao actuar da forma que actuou teve a consciência de que se encontra sob o efeito do álcool, admitindo pelo menos como possível (dolo eventual) que a quantidade de álcool que ingeriu o faz incorrer num o ilícito criminal.

1.Ainda que se admita que quando o arguido se dirigiu à ofendida não tivesse a intenção de integrar a máquina fotográfica no seu património, já ficou por apurar se essa intenção inicialmente formada se manteve, tanto mais que também se deu como provado que ele levou a máquina fotográfica consigo. 2.Deveria o tribunal a quo ter investigado e apurado o destino da máquina fotográfica a partir do momento em que o arguido a levou consigo, pois só assim poderia ter uma convicção fundada sobre a intenção com que o arguido agiu e assim fazer a adequada integração jurídica dos factos. 3.Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a correcta solução de direito porque faltam elementos que podiam e deviam ter sido indagados. Tal como acontece nos autos. 4. Sendo essencial para a descoberta da verdade material, nomeadamente ao nível do dolo, saber o que efectivamente aconteceu à máquina fotográfica após a mesma ter sido retirada à ofendida e não constando da sentença factos que retratem essa realidade, estamos perante o vício previsto na alínea a., do nº 2, do artº 410º. 5.Padecendo a sentença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto na alínea a., do nº 2, do artº 410º e não sendo possível supri-lo em sede de recurso uma vez que se impõe a produção de nova prova, há que reenviar o processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objecto nos termos previstos nos artigos 426º e 426º-A.

1. A exigência de indicação precisa na acusação dos factos imputados ao arguido, emanação clara do princípio acusatório consagrado na Constituição, art. 32º nº 5, tem como implicação directa, que ninguém pode ser julgado por um crime sem precedência de acusação por esse crime, deduzida por órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento. Só assim ficam satisfeitas as garantias de defesa que este preceito constitucional consagra. 2.No caso vertente, a acusação rejeitada indicava para os bens subtraídos e apropriados pelos arguidos, valor não concretamente apurado, mas estimado em várias centenas de euros. E indicava prejuízos causados pelos arguidos, de vários milhares de euros, mais concretamente 380.000,00€. E, imputa a prática de um crime de furto p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 1, al. f), do CP. 3.A não autonomização do crime de dano pode resultar do entendimento de que não se verifica concurso real, mas concurso aparente, entendendo-se que os prejuízos causados que poderiam integrar a materialidade do dano, são em simultâneo elemento constitutivo da qualificação do furto. 4.De qualquer modo, parece não poder haver lugar a rejeição da acusação porque (mesmo tendo-se por necessário concretizar o valor dos objectos “furtados”) pelo menos haveria factos consubstanciadores do crime de furto simples, e se se entendesse haver lugar a autonomização dos factos que consubstanciam o “dano”, seriam factos autonomizáveis e sobre os quais se poderia lançar mão em tempo oportuno do disposto nos arts. 358º ou 359º do CPP. 5.Assim, e não havendo patente erro de qualificação, não há que corrigir seja o que for, e o juiz nesta, fase processual, não pode adiantar-se a qualquer possível e posterior verificação desse erro, que a verificar-se agrava a posição dos arguidos.

1. A documentação deficiente das declarações prestadas oralmente constitui hoje uma nulidade sanável – artigo 363º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto –, ficando prejudicada a jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 5/2002, que entendia existir irregularidade neste caso e cuja não inconstitucionalidade foi confirmada pelo acórdão do TC n.º 208/2003. 2. No domínio do CPP vigente a omissão ou deficiência da documentação das declarações orais na audiência (gravação) constitui nulidade, sanável, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos art.º 105º n.º 1, 120º, n.º1 e 121º do CPP. 3. O termo inicial do prazo de 10 dias do art.º 153º do CPC ocorre no dia em que os suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto que só nesta data poderão os interessados tomar conhecimento da omissão ou deficiência da gravação do registo da prova, estando a partir desta data habilitados a arguir o respectivo vício. 4. Esta nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias (artº 105º, n.º 1 do CPP) a partir da audiência, acrescido do tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual que a tenha requerido. 5. Pode ainda ser arguida em sede de recurso se os 10 dias em causa ainda se contiverem dentro do prazo normal de recurso, contado a partir dos momentos temporais do artigo 411º/1 do CPP .

A não concessão da liberdade condicional com base no facto da situação jurídico-processual do arguido estar ainda indefinida, viola o princípio da presunção de inocência.

1 A convicção do Tribunal a quo é formada da conjugação dialéctica de dados objectivos fornecidos por documentos e outras provas constituídas, com as declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento, em função das razões de ciência, das certezas, das lacunas, contradições, inflexões de voz, serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem. 2.O preceituado no art.127.º do Código de Processo Penal deve, assim, ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova. 3. A prova indirecta “ … reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova” – cfr. Prof. Cavaleiro de Ferreira, “ Curso de Processo Penal”, Vol. II , pág. 289. 4.De acordo com o disposto no art.128.º, n.º1, do C.P.P., a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova. A testemunha tem conhecimento directo dos factos quando se apercebe deles imediatamente , por si, através dos seus sentidos. 5.No depoimento indirecto aquilo de que a testemunha se apercebeu foi de outros meios de prova, mas não imediatamente dos próprios factos. 6..Em regra , o interesse do depoimento indirecto é o de permitir que seja ouvida a pessoa que teve conhecimento directo do facto. Se essa pessoa não for ouvida o depoimento dela não pode, nesssa parte, servir como meio de prova, por a sua utilização e valoração ser incompatível com os princípios da imediação e contraditório , próprios da estrutura acusatória do nosso processo ( artigos 348.º, n.º 4 e 355.º, n.º1 do Código de Processo Penal). 7.Tendo as testemunhas F… e Z, militares da GNR, se limitado a narrar os factos que viram e ouviram no local do acidente de viação no âmbito de averiguação da ocorrência de que tomaram conta, nada obstava a que o Tribunal a quo pudesse valorar, como valorou, os seus depoimentos. 8.Da fundamentação da matéria de facto da sentença recorrida resulta claro que as testemunhas F… e Z, militares da GNR, não declararam ao Tribunal a quo, em momento algum, que concluíram que o arguido fora o condutor do veículo automóvel, nas circunstâncias de tempo e lugar em causa, porque o ouviram dizer ao próprio arguido. 9.O Tribunal de recurso apenas pode censurar o uso feito do principio do in dbio pro reo se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida insanável e que , face a ele , escolheu a tese desfavorável ao arguido. 10.Da fundamentação da matéria de facto da douta sentença não se vislumbra que o Tribunal recorrido tenha chegado a qualquer estado de dúvida sobre a prática pelo arguido N… dos factos dados como provados. Pelo contrário, o tribunal a quo explicitou na fundamentação da matéria de facto que “ Face a toda esta prova, não tivemos dúvidas, que o arguido conduzia o veículo em causa e se recusou a efectuar o teste de pesquisa do álcool no sangue.”

1.A ratio do instituto do artigo 359.º é a protecção dos direitos de defesa do arguido e este pode defender-se dos factos e da imputação que lhe foi feita, sendo indiferente que se tivesse “passado” de uma co-autoria consumada para uma autoria tentada. Isto é, para um mero minus relativamente ao que constava da acusação. 2.Na apreciação da prova, o tribunal é livre de formar a sua convicção desde que essa apreciação não contrarie as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos. 3.Os Tribunais Superiores têm salientado, una voce, que o recurso em matéria de facto assume fulcral importância para a salvaguarda dos direitos constitucionais de defesa e, para tanto, deve a Relação proceder ao efectivo controlo da matéria de facto provada na 1.ª instância, por confronto desta com a documentação em acta da prova produzida oralmente na audiência. 4.Porém, essa dimensão do recurso não constituiu um novo julgamento do objecto do processo, como se a decisão da 1.ª instância não existisse, mas sim, e apenas, remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente. 5.Assim, para atingir a completa delimitação do objecto do recurso e obstar à sua utilização apenas para sobrepor uma nova apreciação àquela formulada em 1.ª instância, veio o legislador processual penal da revisão operada pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, a par da eliminação da exigência da transcrição dos depoimentos, impor ao recorrente em matéria de facto que na motivação proceda a uma tríplice especificação: concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; e ainda, quando o solicitar, concretas provas a renovar. 6. Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência: deve o recorrente ter como referência o consignado na acta quanto ao registo áudio ou vídeo das prova prestadas em audiência mas também indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (n.ºs 4 e 5 do artigo 412.º do CPP). 7.O direito ao silêncio, referido também no artigo 343.º, n.º 1, é uma expressão importante do direito de defesa, no quadro do princípio segundo o qual ninguém pode ser obrigado a depor contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). 8.Percebe-se, com efeito, a partir do carácter complexo de que se revestem as declarações do arguido, que este goze do direito ao silêncio e que seja inexigível o cumprimento do dever de verdade em relação aos factos que lhe são imputados, dever que, a existir, poderia inibir o arguido na estruturação da sua defesa. 9. Muito embora o arguido esteja isento do ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio – de que não é legítimo extrair qualquer consequência, seja para determinar a culpa, seja para determinar a medida concreta da pena –, não é menos verdade que quando é do interesse do arguido invocar um facto que o favorece – e que ele poderá ser o único a conhecer –, a manutenção do silêncio poderá desfavorecê-lo. 10. A dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal. 11. Para a consumação do crime de furto tem-se entendido que é suficiente, por exemplo, a transferência da disponibilidade da coisa do seu titular (usualmente respectivo proprietário) para o agente (normalmente implicando desapossamento do proprietário e sua integração no património do agente), não sendo necessário que este último detenha a coisa de forma pacífica ou em tranquilidade ou sossego. Ou seja: não é necessário a conservação da posse da coisa, em poder do agente, de forma segura (illatio), para que se considere verificada a consumação do crime de furto. 12. Realizados todos os elementos constitutivos do tipo ocorre a consumação formal do crime de furto, ficando este assim perfeito, não sendo necessário que simultaneamente ocorra a sua consumação material, podendo esta, enquanto fase ulterior, ocorrer posteriormente. 13.No plano normativo, a tentativa constitui um título autónomo de crime, caracterizado pelo evento ofensivo que lhe é próprio (perigo), embora conservando o mesmo nomen juris do crime consumado (tipo) a que se refere e de que constitui execução incompleta. A configuração da tentativa como ilícito autónomo nasce da conjugação das duas normas: a da parte especial que incrimina determinado facto e a do artigo 22.º que estende a incriminação a actos que não representam ainda a consumação do crime a que se referem. 14. O critério legal para a distinção entre actos preparatórios e actos de execução é um critério objectivo; os actos de execução hão-de conter já, eles próprios, um momento de ilicitude, pois ainda que não produzam a lesão do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do crime consumado, produzem já uma situação de perigo para esse bem. 15. O arguido ao permanecer no local em que foi surpreendido pelos agentes da autoridade nas circunstâncias descritas, não o fazia ele com outra intenção (aliás, mesmo admitida pelo próprio, que aceita alguma participação no subtrair do gasóleo e no encher das 14 vasilhas com o mesmo) que não a de furtar, sendo indiferente que se tenha ou não apropriado dos objectos (aliás, se se tivesse apropriado, tal acto consumaria o assacado crime de furto). 16.Assim, de harmonia com o disposto no já referido artigo 22.º, n.º 2, alínea a), os actos praticados são de execução e constituem – em relação ao crime de furto – uma tentativa: o arguido praticou aqueles actos de execução do crime que decidira cometer, sem este se consumar. (As notas de rodapé referentes à doutrina e jurisprudência continuam a constar na fundamentação do acórdão)

A Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, não impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.

1.O tipo de crime abuso de confiança contra a segurança social é autónomo, independente do do crime de abuso de confiança fiscal e um outro destes crimes tutelam bens jurídicos distintos. 2.Uma vez que a remissão para o crime de abuso de confiança fiscal apenas respeita às penas, não pode de modo algum entender-se que o nº 1 do art. 105º do RGIT se aplicava na totalidade, por força do disposto no art. 107º, aos crimes de abuso de confiança contra a segurança social. Aliás se assim se entendesse, tal consistiria numa quase total despenalização dos factos integradores do crime de abuso de confiança contra a segurança social, pois que com a revogação do nº 6 do referido art. 105º, ficaria totalmente despenalizado (nem contra-ordenação) o abuso contra a segurança social em que a dívida fosse inferior ou igual a 7500€. 3.A alteração introduzida pelo art.113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao art.105.º, n.º1 do RGIT, não descriminalizou a não entrega total ou parcial, à segurança social de prestação igual ou inferior a € 7500. 4.O crime continuado, integra uma unidade jurídica, construída por sobre uma pluralidade efectiva de crimes. Ou seja, perante uma repetição de factos e de resoluções criminosas de significado penal equivalente, com um nexo de continuidade, a ordem jurídica estipula a consideração dessa continuação de delitos como um único facto, no sentido jurídico-penal. 5.A factualidade provada nos presentes autos apresenta-nos uma perfeita homogeneidade de condutas (omissão de entrega do montante de descontos para a Segurança Social, efectuados aos trabalhadores por conta de outrém) com renovação da resolução criminosa sempre que a ocasião se proporcionou, tendo como motivação subjacente sempre as mesmas dificuldades financeiras da empresa. Nessas circunstâncias, admite-se que o esforço de manter a solvabilidade da empresa, e em última instância a sua sobrevivência, tenha arrastado os agentes para a conduta desviante, em termos de tornar sucessivamente mais difícil e menos exigível contrariar o recurso a esse expediente, diminuindo consideravelmente a culpa. 6.Estamos assim face a um único crime – um crime continuado. E sendo o crime continuado, o mesmo conumou-se com a não entrega da ultima das prestações devidas, no prazo de 90 dias após a sua dedução. Face a tal, dúvidas não existem que a prescrição ainda não ocorreu.