Jurisprudência.

O dever de fundamentação das decisões jurisdicionais apenas abrange os actos decisórios concretos tomados pelo Tribunal, não lhe cabendo motivar as razões por que não optou por decisão diferente da que tomou. A opção por uma pena de substituição exclui necessariamente a aplicação de todas as demais. Pretender que a sentença indique as razões porque não optou por cada uma das penas de substituição abstractamente admissíveis, quando já são conhecidas as razões da aplicação duma delas, seria, na prática, transformá-la num amontoado de frases feitas, que a tornariam de leitura difícil.

Exarar em um artigo de imprensa que um juiz de direito "teve um comportamento parcial e altamente incorrecto", acrescentar que tal magistrado "não me dava garantia de isenção" e depois compará-lo "aos juízes do Tribunal do Santo Ofício" é, a todas as luzes, uma imputação objectivamente ofensiva da honra e consideração devidas a um magistrado judicial.

I – Nos termos do art. 42º da Lei nº 34/87, de 16.07, «a instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político, cometido no exercício das suas funções, far-se-ão, por razões de celeridade, em separado dos relativos a outros co-responsáveis que não sejam titulares de cargos políticos».

II – A redacção de tal norma não deixa margem para tergiversões, impondo-se ao Julgador sem que a este se consinta qualquer juízo acerca da verificação, em concreto, das razões de celeridade, que o legislador tem por objectiva e abstractamente justificativas do regime que assim consagrou, sobrepondo-o ao quadro geral do art. 30º do CPP.

III - Naturalmente que, estando em causa a separação de processos na fase da instrução e como afirma o Reclamante, a retenção do recurso – nesta parte, que não quanto às demais questões suscitadas no requerimento de abertura de instrução – levaria a que a execução do despacho recorrido, com a consequente realização da instrução sem separação dos processos, redundasse na absoluta inutilidade daquele mesmo recurso, por entretanto já estar concluída a fase instrutória aquando da sua apreciação pela Relação.

1. A competência dos “Juízos Cíveis”, confrontando-a com a competência das “Varas”, assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível cuja competência não esteja especificadamente atribuída às “Varas”; e este enquadramento legal estende-se, naturalmente, a todos os processos cíveis, designadamente às acções de interdição por anomalia psíquica; 2. A acção de interdição por anomalia psíquica segue a tramitação especial condensada nos artigos 944º e seguintes do C.P.Civil, nela se distinguindo que, conforme contemplam os artigos 948.º e 952.º, n.º 2, do C.P.Civil, findos os articulados e o exame, se a acção tiver sido contestada ou o processo não oferecer elementos suficientes para decidir, a acção prosseguirá segundo as regras do processo ordinário; 3. Tal qual acontece com a acção ordinária, não existe neste tipo de acção a possibilidade de intervenção do tribunal colectivo até à fase da discussão e julgamento da causa; mas, superada esta etapa processual, a intervenção do tribunal colectivo já se pode verificar, tal acontecendo quando houver contestação e, em consequência disto, a acção ter de prosseguir os termos do processo ordinário por imposição do que está descrito no n.º 2 do art.º 952.º do C.P.Civil. 4. As acções de interdição devem ser propostas e distribuídas nos “juízos cíveis” - originariamente os competentes para as preparar e julgar; mas, passando a seguir os termos do processo ordinário e for pedida a intervenção do tribunal colectivo, neste instante a competência passa a ser das “Varas” (art. 97°, n.º 4, da L.O.F.T.J.).

I - Numa acção de reivindicação, o réu que excepciona, como facto impeditivo do pedido de restituição, a qualidade de arrendatário do imóvel reivindicado, em virtude de um contrato verbal de arrendamento rural, terá que alegar simultaneamente haver convocado o autor para reduzir a escrito esse mesmo contrato e a recusa dele em o fazer.

II – Não obsta à restituição a simples invocação de um contrato verbal de arrendamento rural.

1.A audição do organismo representativo da profissão deve ter lugar antes da decisão sobre a legitimidade do pedido de escusa, como resulta claramente da remissão do n.º 4 para o n.º 2 do artigo 135.ºdo CPP. 2.Nada obsta, contudo, a que também o tribunal superior oiça, sendo necessário, o organismo representativo da profissão, como resulta igualmente da remissão do n.º 4 para o n.º 3 do artigo 135.ºdo CPP. 3. O incidente de quebra de sigilo profissional está dividido em duas fases: a questão da legitimidade da escusa é tratada no n.º 2 do artigo 135.ºdo CPP; a questão da justificação da escusa é tratada no n.º 3 do artigo 135.ºdo CPP. 4.A resolução destas questões foi intencionalmente separada pelo legislador, conferindo competência para decidir a questão da legitimidade da escusa ao tribunal de primeira instância e competência para decidir a questão da justificação da escusa apenas ao tribunal superior. 5.A decisão sobre a quebra do sigilo profissional é uma decisão de ponderação de diversos valores constitucionais em conflito e, portanto, tem natureza constitucional, por isso deve estar reservada aos tribunais. 6.A vinculação dos tribunais a uma decisão prévia dos organismos representativos da profissão em matéria de natureza constitucional não se compadece com a independência dos tribunais, nem com o princípio da prossecução da verdade material e encurta de forma inadmissível as garantias da defesa. 7.O julgador deve desaplicar aquelas normas com a interpretação referida, devendo aplicá-las no sentido de considerar a “audição” da decisão do organismo representativo da profissão como não vinculativa. 8.A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. 9.Tal ponderação deve partir do circunstancialismo em causa, designadamente dos factos concretos cuja revelação se pretende, de modo a garantir que, no quadro de uma crise de valores conflituantes, prevaleçam aqueles a que Constituição e a Lei reconheçam prioridade. 10. Esta em causa a apreciação de um caso de violência doméstica e de homicídio qualificado, sendo que a malograda vítima contactara o Ex.mo Advogado recusante no sentido em que a patrocinasse no processo litigioso de dissolução do casamento que mantinha com o ora arguido. 11. Feito o balanço entre os interesses prosseguidos com o estabelecimento do apontado dever de sigilo – de tutela da confiança do cliente no mandato outorgado ao seu advogado e da própria dimensão social que a profissão tem imanente –, e os interesses que com ele conflituam nos autos, os primeiros devem ceder aos últimos. 12. No caso justifica-se que cesse o dever de sigilo profissional do Sr. Advogado, e, antes, se abra caminho a uma colaboração na descoberta da verdade material, única forma de se fazer a justiça que o caso impõe.

As servidões aparentes podem ser constituídas por usucapião se verificados os demais requisitos: publicidade e pacificidade.

1) O prazo de prescrição fixado no n.º 3 do artigo 498.º do Código Civil aplica-se às situações previstas nos números 1 e 2 do mesmo preceito, designadamente à do direito de regresso entre os responsáveis. 2) Estando em causa crime punível com pena de prisão de limite máximo igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos, o prazo de prescrição do direito de regresso é de cinco anos.

1) O pedido de orçamento para a realização de determinada obra e a resposta ao pedido a indicar o preço proposto não configura a celebração de um contrato de empreitada. 2) A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil só se verifica se o sentido da decisão for oposto ou, ao menos, divergente do que o teor da fundamentação faria pressupor.

Nos processos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, nomeadamente, por não ser, no caso, possível nenhuma outra solução jurídica.

1º- O registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno – Departamento de Desenhos e Modelos, confere ao respectivo titular não só o d ireito exclusivo de utilizar o referido modelo de solas e de proibir que um terceiro o utilize sem o seu consentimento, conforme o disposto no art. 19º nº1 do Regulamento (CE ) nº 6/2002, mas também a presunção de validade do desenho ou modelo registado consagrada no art. 85º, nº1 do mesmo Regulamento, ficando o mesmo isento do ónus de provar que esse desenho ou modelo preenche os requisitos da protecção enunciados no art. 4º do dito regulamento, ou seja, que as suas características de aparência são “novas” e “singulares”nos termos definidos nos artigos 5º e 6º do mesmo regulamento. 2º- Nos termos do citado art. 85º, nº1, esta presunção só pode ser contestada por via de pedido reconvencional de declaração de nulidade ou por via de excepção, no caso do requerido alegar que o desenho ou modelo comunitário poderia ser declarado nulo devido à existência de direito nacional anterior que lhe pertence.

I - Do nº2 do artº192.º do CIRE resulta, apertis verbis, que a esfera jurídica dos interessados pode ser afectada pelo plano de insolvência, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste título. Aporta-se à mesma conclusão, a partir do disposto no artº212.º do CIRE, que impõe certo quórum como condição da aprovação da proposta de plano de insolvência, restando, aos credores que votem contra, a solicitação da não homologação da proposta, como se prevê no artº216.º do CIRE, contanto que demonstrem, em alternativa, a verificação de alguma das situações elencadas nas alíneas a) e b) do nº1 deste normativo.

II - E daqui se vê que não é necessário, para que o plano de insolvência seja eficaz relativamente à Segurança Social, que haja um despacho do membro do Governo competente a autorizar a aprovação de tal plano, como se prevê, num outro contexto, no artº2.º.2 do DL 411/91, de 17-10.

I – Salvo se a norma incriminadora comportar outro sentido, na comparticipação em factos cuja ilicitude dependa de qualidades ou relações especiais do agente, basta que um deles detenha essas qualidades para que a pena aplicável se estenda a todos os outros comparticipantes.

II – No crime de corrupção passiva não é necessário que todos os co-autores sejam funcionários, bastando que um dos agentes tenha tal qualidade.

Uma escritura pública brasileira de divórcio consensual tem força igual à das sentenças, a que aludem os artigos 1094º e seguintes do Cód. Proc. Civil.

1ª Face á prova testemunhal de sentido contrário ao quesito e na ausência de qualquer informação sobre o estado do cinto de segurança, o facto da vítima ter sido projectada para fora do veículo, nas concretas circunstâncias deste acidente e só por si, não permite concluir que não trazia o cinto de segurança. 2º O condutor é o responsável pela segurança dos passageiros e da carga bem como pela condução, na qual se engloba a escolha da via por onde circula, sendo irrelevante o facto do filho dos autores ter, ou não, aceitado ser transportado por aquela via. De qualquer forma, face à prova produzida, não houve erro na apreciação da prova. 3º Em caso de julgamento segundo a equidade, devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, “as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida. 4º Da análise da jurisprudência das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça dos últimos anos e atenta a concreta factualidade provada, a valorização, segundo um critério de equidade, da perda do direito à vida deste jovem, de 20 nos de idade, robusto, militar de carreira, saudável, muito alegre, muitíssimo amigo de seus pais e irmã, com ânsia e alegria de viver e com grandes projectos de futuro quer para si, quer para a sua família, em €60.000,00, não se mostra exagerada. Também o montante de €25.000 para cada um dos Autores, pela perda do filho, em face da dor que lhes causou e por ter destroçado a respectiva vida familiar, se coaduna com os valores praticados noutros casos. 5º Não é indemnizável o dano indirecto, sofrido pelos pais, decorrente do facto da vítima, ao falecer, ter deixado de auferir rendimentos, com que contribuiria para o património do agregado familiar, a não ser no quadro do artº 495º nº 3 do Código Civil. 6º Não o é por via sucessória, pois a incapacidade para o trabalho que confere ao lesado o direito a uma indemnização por frustração de rendimentos futuros, só se verifica até à morte, por só até à morte ser previsível que os auferiria. Acresce que, em termos definitivos, esse direito só surge com a alta (incapacidade definitiva). No caso, a incapacidade definitiva ocorre com a morte e por isso o direito não chegou a nascer na esfera jurídica da vítima, que, por isso mesmo, nunca o poderia transmitir aos pais. Quando muito e se tal se tivesse provado, os pais, por via hereditária, teriam direito aos dois dias de perda de salários pela incapacidade temporária que as lesões determinaram. 7º Também não o é como “dano directo”, pois o prejuízo futuro ou lucro cessante (rendimentos que engrossariam o património dos pais se o filho fosse vivo), não foi directamente causado pelo lesante, não emerge directamente do facto ilícito, mas sim da morte que aquele causou. É um efeito reflexo da morte do filho dos Autores e não da acção ou omissão do lesante. Este efeito reflexo não está abrangido pelo artº 483º do Código Civil. 8º Para a apreciação deste pedido (objecto único do recurso dos Autores), atento o disposto no nº 3 do artº 495º do Código Civil e as várias teses da doutrina e da jurisprudência sobre esta questão jurídica, tem interesse saber se o filho dos Autores os ajudava, quanto lhes entregava e se os pais careciam dessa ajuda. Tal matéria foi alegada pelos Autores no artº 23º da petição inicial e não foi levada à base instrutória. 9º É assim indispensável, nesta parte e quanto a este concreto pedido, objecto do recurso interposto pelos autores, que os autos voltem à 1ª instância, para ampliação da matéria de facto, aditando-se à base instrutória a matéria do artº 23º da P.I. nos termos do artº 712º nº 4 do Código de Processo Civil.