Jurisprudência.

I - A conduta de um arguido, que conduziu viatura automóvel e é detentor de licença de condução camarária, válida, equiparada à carta de condução de categoria AM, que lhe permitia a condução de veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 centímetros cúbicos, não consubstancia a prática de um crime de condução sem habilitação, mas sim a prática de uma contraordenação.

II - Aquela licença passou a ser equiparada à carta de condução de categoria AM, em virtude das alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 138/2012 de 5 de Julho, pelo se aplica o disposto no n.º 3, alínea a) do artigo 123.º do Código da Estrada, na versão dada pela Lei 72/2013, que aditou aos elementos do tipo de crime de condução sem habilitação legal a falta de titularidade de carta de condução da categoria AM.

III - Sendo claramente desconhecida pelo Tribunal da primeira condenação a detenção da referida licença/carta de condução e desconhecida pelo arguido a “expansão habilitante” da antiga licença de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 centímetros cúbicos, conferida pela Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro ao alterar a redacção do artigo 123º/CE, estamos perante facto novo, revelado por novos meios de prova, que suscita forte noção de injustiça da condenação, com efeitos penalizantes para o condenado.

IV - Verificados os dois pressupostos de que depende a procedência do recurso de revisão ao abrigo do artigo 449º, nº 1 alínea d) do Código de Processo Penal, procede o pedido de revisão da sentença, cabendo ao Tribunal objecto de reenvio apreciar os factos provados, à luz das normas aplicáveis do Código da Estrada e respectivo regulamento.

I. Não podem ser objecto de apreciação por este STJ, todos os fundamentos que respeitam às nulidades, vícios do acórdão, violação de dispositivos, qualificação jurídica, autoria, cumplicidade, aplicação do regime especial para jovens e medida das penas parcelares, que foram objecto da decisão proferida pelo TRL e aí alcançaram dupla conforme, que terão, nesses segmentos, de serem rejeitados, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), 434.º, 410.º, n.ºs 2 e 3, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do C.P.Penal.

II. É jurisprudência constante deste STJ que se aplica aos recursos em matéria cível, julgados em sede criminal, por força do princípio da adesão, o impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdição, consagrado no n.º 3 do art.671.º, do C.P.C., por remissão do artº 4º do C.P.Penal.

III. Estamos perante decisão proferida pelo Tribunal da Relação, em dupla conforme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente da decisão proferida na 1.ª instância, pelo que o recurso inter23.6posto se mostra inadmissível.

I - A idade ainda que possa ser e é, um elemento relevante para a determinação da sanção, como se alcança, entre outras normas, do art. 9.º do CP, a mesma apenas pode ser considerada no momento da determinação da sanção, isto é, no momento da condenação. Como refere Figueiredo Dias “o último momento processualmente possível antes do trânsito em julgado da condenação”.

II - Neste sentido, a idade que importa para efeitos de determinação da pena, é a idade que o arguido tem neste momento e não aquela que o mesmo terá no terminus do cumprimento da pena. Aí, não estamos no domínio da prevenção ou da culpa, mas, antes, da execução da pena, a qual deve ser aquilatada à luz das normas que regem a execução de penas.

III - Competindo ao STJ funções de uniformização de critérios da medida da pena, com vista a um tratamento tão igualitário quanto possível, sem deixar de atender à especificidade dos diversos casos, os exemplos referidos não deixam de ser indiciadores da jurisprudência deste Supremo tribunal, o qual tem, normalmente, aplicado penas superiores a 20 anos de prisão para aquelas situações em que o agente é julgado por vários crimes ou em situações de elevadíssima ilicitude e grau de culpa.

IV - Num sistema punitivo em que o máximo da pena, mesmo para um homicida em série, é de 25 anos de prisão, seguramente que a pena de 21 anos de prisão aplicada pelo tribunal recorrido se revela excessiva, porquanto a mesma situa-se bem acima da mediana da pena abstractamente estabelecida, impondo-se, por isso, a sua redução e adequação aos critérios de proporcionalidade e culpa que a norteiam.

Interposto e recebido recurso de revista com fundamento em ofensa de caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), é essa a única questão a decidir.

I - Tendo com o requerimento de pedido de extradição sido juntos os documentos respeitantes à identificação da requerida, incluindo foto e impressões digitais, mandado de prisão preventiva emitido pela autoridade brasileira competente, a descrição sumária dos factos que lhe são imputados, bem como as normas legais pertinentes e a não verificação da prescrição dos crimes imputados, está o mesmo instruído de forma suficiente e o seu objecto é determinado, tal como exigem os arts. 10.º e 12.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e os arts. 23.º e 44.º da Lei n.º 144/99, de 31-08.

II - No pedido de extradição para procedimento criminal, não é exigida pelo Estado requerido, a prova dos factos alegados pelo Estado requerente, porquanto a mesma deverá ser exigida e exibida no processo a correr termos no Estado requerente e no qual a requerida terá todas as oportunidades de defesa num processo justo e equitativo.

III - É no princípio de confiança mútua e cooperação entre Estados, que assenta a extradição e a cooperação internacional em matéria penal. O Estado requerente apenas está obrigado a cumprir os requisitos formais e substanciais enumerados na Convenção Internacional assinada e vinculativa para os Estados subscritores.

IV - Inexistindo produção de prova, nada justifica o cumprimento do n.º 2 do art. 56.º, da Lei n.º 144/99, de 31-08, porquanto nenhuma prova há para analisar e as posições de ambos os intervenientes processuais são as que constam do requerimento de extradição e respectiva oposição. O cumprimento do preceito era, bem vistas as coisas, perante a ausência de objecto material que o justifique, a prática de um verdadeiro acto inútil proibidos por lei (art. 130.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP).

V - Mesmo que se admitisse que, nos casos de ausência de produção de prova, era exigível o cumprimento do art. 56.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, sempre estaríamos em presença de uma mera irregularidade do art. 123.º do CPP, a qual, porque não arguida nos prazos e termos previstos, se encontra sanada.

VI - A detenção provisória no âmbito do processo de extradição, tal como qualquer medida restritiva de direitos liberdades e garantias, está sujeita ao princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões, consagrado no art. 18.º da CRP, aplicável também aos estrangeiros que se encontrem em Portugal, por força do art. 15.º. A detenção provisória em matéria de extradição visa apenas assegurar o cumprimento do pedido efectuado pelo Estado requerente, estando a sua aplicação sujeita aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, tal como resulta dos referidos princípios constitucionais e normas processuais penais.

I. O artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil permite que o credor, admonitoriamente, fixe um prazo derradeiro para o devedor cumprir a sua obrigação, sob a cominação desta se considerar definitivamente incumprida.

II. Os promitentes-vendedores só têm direito a fazer seu o sinal passado em caso de incumprimento definitivo do contrato imputável aos promitentes-compradores.

III. A cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo fixado, tem de ser aplicada à obrigação principal de realização do contrato prometido, e não a obrigações acessórias, como se deve entender ao reforço do sinal pelos AA, atento o programa contratual em análise, no qual não se apresenta como estipulação essencial.

I. Nas acções de indemnização por infracção ao direito da concorrência, os pressupostos do cálculo dos danos por recurso a estimativa judicial constituem matéria de direito, sindicável pelo STJ.

II. A avaliação do dano por estimativa reveste natureza de juízo de facto, pelo que a sindicância pelo STJ dessa avaliação, tal como realizada pelo tribunal recorrido, deve restringir-se à verificação do eventual desrespeito de norma ou princípio legal, assim como – em resultado das exigências do principio da igualdade no tratamento de casos idênticos, ínsito no n.º 3 do art. 8.º do

CC – à verificação da adopção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados.

Se o arguido / requerente foi detido, submetido a primeiro interrogatório judicial e lhe foi aplicada a medida de coação da prisão preventiva ( de duração de um ano) na sequência do que foi julgado e condenado por acórdão transitado em julgado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão em que foi mantida a prisão preventiva, e iniciando o cumprimento da pena antes do decurso do prazo da prisão preventiva, é manifesto que a providencia de habeas corpus não pode proceder, pois encontra-se em cumprimento da pena em que foi condenado ordenada por autoridade competente, por facto que a admite, e sem ter decorrido o prazo da pena em que foi condenado.

Excluídos os casos de intempestividade, o articulado superveniente só deverá ser rejeitado quando seja manifesto que os factos deduzidos não interessam à boa decisão da causa.

I-A recusa de juiz prevista nos códigos processuais assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige também garantias de independência e imparcialidade dos seus titulares - os juízes.

II- Mas também um meio de impor e acautelar os princípios das garantias de defesa e do juiz natural (art. 32º nºs 1 e 9 CRP)., sendo que a intervenção do juiz natural obriga a que seja ele, por haver sido o escolhido por meio de sorteio, a decidir os termos de todo o processo até ao seu final, enquanto para tanto for o detentor do grau de jurisdição competente, não podendo ser substituído a não ser por meio do incidente de recusa, escusa ou de impedimento legal ou incapacidade III -O requerimento de recusa apenas pode ser apresentado até “ao início da conferência nos recursos” – artº 44º CPP

IV- Apresentado depois da conferência e do acórdão proferido e do conhecimento do seu teor pelo requerente, o mesmo é de recusar por extemporaneidade e manifesta improcedência.

V- Tendo sido proferido um primeiro acórdão que decidiu o recurso interposto não é admissível pedido de recusa dos mesmos juízes por terem que decidir em segundo acórdão a arguição de nulidades imputadas ao primeiro acórdão. O pedido de recusa teria de ser apresentado antes da conferência que decidiu do recurso interposto.

I - A diminuição “por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena”, constitui pressuposto material da atenuação especial da pena.

II - “A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá, por seu lado, considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo…”

II - A atenuação especial da pena, incide sobre a pena parcelar e não sobre a pena única em caso de concurso de crimes.

IV - Sendo o recurso remédio jurídico, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”

V - Na determinação da pena única “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado”.

VI - Se o montante indemnizatório em que fora condenado na 1.ª instância foi confirmado pela Relação, como juízo coincidente do bom julgamento em ambas as instâncias, ocorre aqui a dupla conforme, tornando irrecorrível tal segmento da decisão.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem natureza excecional e autónoma, visando a uniformização da jurisprudência e a salvaguarda da segurança jurídica e da igualdade, não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário para reapreciação do acerto da decisão em concreto.

II - Nos termos do artigo 438.º, n.º 2, do CPP, incumbe ao recorrente o ónus de identificar um único acórdão-fundamento e de delimitar, com precisão bastante, a oposição de julgados que origina o conflito jurisprudencial.

III - A oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito tenha sido decidida expressamente, como ratio decidendi, em sentidos opostos nos dois acórdãos em confronto, não bastando divergência argumentativa, aproximação temática ou mera discordância quanto ao resultado do caso.

IV - Exige-se ainda identidade ou similitude material relevante das situações de facto apreciadas, de modo que a divergência recaia verdadeiramente sobre o mesmo problema normativo concretamente colocado.

V - Não existe oposição de julgados quando um acórdão, apreciando cúmulo jurídico superveniente, conclui pela suspensão da execução de pena única de prisão com base, entre outros fatores, no facto de o arguido não ter voltado a delinquir após anteriores condenações suspensas, e o outro, relativo a condenação singular por crimes de violência doméstica, afasta essa suspensão por o arguido ter reincidido em condutas da mesma natureza sobre a mesma vítima logo após extinção de pena anteriormente suspensa.

VI - A circunstância de ambos os acórdãos aplicarem o artigo 50.º do Código Penal não basta para afirmar oposição de julgados se o diferente desfecho resulta da aplicação do mesmo critério normativo a substratos factuais juridicamente distintos, designadamente no plano da prevenção especial e da prognose favorável.

VII - Não integra a ratio decidendi do acórdão recorrido qualquer entendimento geral e abstrato no sentido da inadmissibilidade da suspensão da execução da pena em crimes de violência doméstica; antes nele se procedeu a juízo casuístico fundado nas concretas circunstâncias do caso, mormente nas exigências de prevenção geral e especial nele reveladas, incluindo a personalidade do agente e seu comportamento posterior.

VIII - A invocação, no acórdão recorrido, de elevadas exigências de prevenção geral, apoiadas em dados estatísticos e no contexto do crime de violência doméstica, não consubstancia, só por si, adoção de critério normativo incompatível com o seguido no acórdão-fundamento, quando ambos reconhecem essas exigências como limite à suspensão da pena e divergem apenas por distinta valoração de factos relevantes.

IX - Não se verificando verdadeira oposição de julgados, deve o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência ser rejeitado, nos termos do artigo 441.º do CPP.

I. O artigo 2187.º do CC, sobre a interpretação dos testamentos, impõe que se dê à declaração o sentido que mais se harmonize com a vontade real do testador.

II. Ao invocar uma alegada coação exercida sobre a testadora, os réus não estão a contestar que a vontade da testadora tivesse sido no sentido propugnado pelos autores, estão a afirmar que a vontade da testadora – com a sua “extraviação” ou “anomalia” – foi consequência ou resultado daquela coação.

III. Enquanto a alegação dos autores se situa no plano da interpretação do testamento e se dirige à fixação do sentido da declaração nos termos do artigo 2187.º do CC, a contra-alegação dos réus visa pôr em causa, não a interpretação do testamento, mas a sua validade, não configurando impugnação nos termos e para os efeitos do artigo 574.º do CPC.

I - Ainda que o peticionante não tenha interposto recurso da decisão que considerou a não prescrição da pena, e apesar de a petição de habeas corpus “não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários”, entendemos que deve este Supremo conhecer da mesma, nas situações em que a prescrição é manifesta e grosseira, a qual se traduziria numa prisão ilegal.

II - O prazo de prescrição inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória e mantem-se, suspenso, durante o período de suspensão de execução da pena, porquanto, durante esse período, a execução não pode começar, nos termos do art. 125.º, n.º 1, al. a) do CP.

III - O cumprimento de pena à ordem de outro processo, pelo condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, tem como consequência a suspensão da prescrição, nos termos do art. 125.º, n.º 1, al. c) do CP, porquanto o condenado não pode cumprir, em simultâneo duas penas. A razão de ser da norma é a de evitar que continue a correr o prazo de prescrição de pena (seja ou não privativa da liberdade), que não pode ser executada porque o condenado está a cumprir uma (outra) pena privativa da liberdade.

IV - A interposição pelo MP de recurso, da decisão judicial que declarou extinta a pena e ao qual foi fixado efeito suspensivo, suspende a prescrição da pena, por força do art. 125.º, n.º 1 al. a) do CP.

V - O n.º 3 do art. 126.º do CP não deve ser interpretado apenas com referência ao art. 122.º, n.º 2 do CP, (trânsito em julgado), mas devem ter-se também em conta as causas e mecanismos de suspensão e interrupção da prescrição.

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto no artigo 449.º do CPP, constitui remédio excecional destinado a superar erros judiciários graves, em tensão com o valor do caso julgado, só sendo admissível nos estritos casos taxativamente previstos na lei.

II - O fundamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige inconciliabilidade entre factos dados como provados na decisão revidenda e factos provados noutra sentença ou acórdão, sendo irrelevante, para esse efeito, o teor de articulados apresentados em ação cível.

III - A sentença homologatória de transação, incluindo desistência de pedido, não contém, por natureza, um julgamento de verdade sobre os factos alegados pelas partes, limitando-se ao controlo da validade e regularidade do acordo, pelo que é inidónea a servir de base ao fundamento de revisão previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

IV - Para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, não bastam novas formulações narrativas ou diferentes descrições dos acontecimentos: exige-se a descoberta de novos factos ou meios de prova, objetivamente relevantes e suscetíveis de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

V - Não constitui facto novo, nem meio de prova novo, a invocação de elementos já existentes no processo à data da decisão condenatória, ainda que o recorrente deles pretenda agora retirar diversa leitura valorativa.

VI - As alegações constantes de petição inicial subscrita por mandatário em ação cível não equivalem a declarações probatórias da parte nem, só por si, infirmam a reconstrução factual acolhida no processo penal, maxime quando não revelem divergência substancial quanto ao núcleo da dinâmica criminosa apurada.

VII - A desistência de pedido indemnizatório contra o arguido, inserida em contexto transacional, não tem, em si mesma, alcance probatório sobre a veracidade do relato incriminador nem permite fundar, por simples conjectura, dúvida grave sobre a justiça da condenação penal.

VIII - O fundamento da alínea e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige a descoberta de que serviram de base à condenação provas proibidas nos termos do artigo 126.º do CPP, não bastando a mera invocação abstrata do preceito sem concreta identificação do método proibido de prova alegadamente utilizado.

IX - Sendo manifestamente improcedentes os fundamentos invocados ao abrigo das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, deve a revisão ser negada.