Jurisprudência.

1. Ao contrário do que sucedia com os «assentos», os acórdãos uniformizadores de jurisprudência deixaram de vincular os tribunais, passando a ter mera «força indicativa» ou a constituir «jurisprudência qualificada», sendo, por isso, possível seguir entendimento diverso, ficando embora a decisão sujeita a recurso; 2. Todavia, tratando-se de uma «jurisprudência qualificada» deve ser acatada pelos tribunais de hierarquia inferior, salvo razões muito ponderosas que se patenteiem no caso concreto; 3. É de seguir a jurisprudência fixada no Ac. do STJ nº 12/2009, de 07-07-2009, publicado no DR, I Série, nº 150, de 2009-08-05, e «in» www.dgsi.pt (Proc. 09A0682), segundo a qual «a obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores».

1. Considerando a finalidade do procedimento cautelar especial a que alude o art. 427º, nº1 do C.P.C. – preliminar ou incidental da acção de divórcio – e o seu regime – na medida em que o auto de arrolamento serve ao inventário subsequente –, entende-se que o arrolamento se esgota, pela sua própria natureza, com a apresentação da relação de bens no processo de inventário. 2. Nessa medida, se, depois de decretado e efectuado o arrolamento, é instaurado processo de inventário e, aí, apresentada a relação de bens – incluindo aqueles que constam do auto de arrolamento, aproveitando-se, pois, esse acto processual –, não tem fundamento a pretensão formulada pelo requerido (no procedimento cautelar), de levantamento do arrolamento: não pode determinar-se o levantamento de uma providência que já surtiu o seu efeito útil normal.

1. O fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a acção em que peticione que se declare a validade do testamento em que foi instituído o fideicomisso; 2. O fiduciário tem a propriedade temporária (vitalícia) dos bens objecto do fidei- comisso, sem possibilidade de dispor deles, revertendo os mesmos para o fideicomis- sário, imediatamente após a morte daquele, desde que este último lhe sobreviva; 3. Os bens que integrem o fideicomisso não fazem parte da herança do fiduci- ário; 4. Falecendo o fideicomissário antes do fiduciário, caduca a substituição fideico- missária, devendo considerar-se adquirida pelo fiduciário, desde a morte do testador, a titularidade dos bens que integravam o legado que estava destinado àquele; 5. Os legados que decorram de fideicomisso constituído, antes de 01-04-1978, por pessoa casada que venha a falecer após esta data, apenas se mantêm, na medida em que não atinjam a legítima do cônjuge sobrevivo, estando sujeitos a redução, por inoficiosidade.

1) Não há lugar, no incidente de despejo imediato, a que se refere o artigo 14.º n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU) ao cumprimento do disposto nos artigos 260.º-A e 229.º-A do Código de Processo Civil; 2) O artigo 14.º n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual se for requerido pelo autor o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de defesa do detentor é a apresentação de prova, até ao termo do prazo para a sua resposta de que procedeu ao pagamento ou depósito das rendas em mora e da importância da indemnização devida.

O artº 213º, nº 3 do CPP determina que sempre que “sempre que necessário, o juiz ouve o Mº Pº e o arguido”. Isto significa, desde logo, que a lei não impõe, não determina a obrigatoriedade de audição prévia do arguido nos casos de reexame. Sendo esta reapreciação obrigatoriamente realizada no prazo máximo de 3 meses, a contar da sua aplicação ou do seu reexame, a verdade é que a mesma só determinará a audição prévia quer do arguido quer do Mº Pº se o desenrolar do inquérito determinar alterações significativas aos pressupostos que determinaram a inicial aplicação da medida. Caso contrário, essa audição acaba por ser um acto completamente inútil pois, persistindo todo o circunstancialismo que já foi oportunamente analisado e decidido, nada mais há a aditar que não tenha sido considerado e ponderado.

I) De um modo geral, pode-se dizer que a causa de recusa do juiz, ou pedido de escusa do juiz, há-de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com algum dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o objecto da sua decisão.

II) No caso destes autos dos mesmos não resulta que o Sr. Juiz tenha algum especial contacto com o objecto do processo nem alguma relação de amizade ou inimizade com os sujeitos processuais (ev. arguido, assistente, ou demandante cível, etc.). Porém, tem uma relação de parentesco com a advogada dos arguidos, que é sua irmã. E memo que a sua irmã seja afastada desse patrocínio, esse facto já não pode ser “apagado” dos autos.

III) Ora essa relação pessoal familiar que existe entre o Mº Juiz e a defensora de um dos sujeitos processuais é susceptível de gerar, não nos profissionais no foro, mas no cidadão para quem a justiça é dirigida, um sentimento de desconfiança sobre a sua imparcialidade, o que justifica o deferimento do pedido de escusa formulado ao abrigo do disposto no artº 43º, nº 4 do CPP

I - Conforme entendimento jurisprudencial estabilizado e uniforme, no crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, do D.L. n.º 2/98, de 3 de Janeiro, salvo em situações excepcionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação, por o referido crime constituir uma grave violação das regras de trânsito, sendo de prática frequente, a tornar muito prementes as necessidades de prevenção geral.

II – Sendo o arguido um jovem de 16 anos de idade que circulou na via pública com o ciclomotor do pai, na noite que antecedeu a realização do exame de condução, e que na própria manhã do dia em que veio a ser julgado e condenado obteve a necessária licença de condução, este circunstancialismo excepcional aliado à confissão integral, ao arrependimento demonstrado e à inserção social e familiar do arguido, justifica plenamente a substituição da pena de multa pela admoestação.

O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do RGIT.

I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente Não se exige um prévio acto formal e material de entrega do objecto, mas é necessário que o agente, no momento em que ocorre a inversão do título de posse, já possa dispor dele para o desencaminhar ou dissipar.

II) Ora nada disto está configurado nos factos da acusação. Nos termos desta, a arguida usou as procurações que lhe foram outorgadas, para se apropriar de bens e dispor deles. Falta, de todo, o requisito da «entrega». Nenhum espaço temporal existe entre o momento em que a arguida Teresa detém os bens e aquele em que passa a comportar-se como proprietária. Aliás, não sendo, hipoteticamente, as procurações válidas elas nunca poderiam configurar a existência de uma entrega, ainda que mediata, dos bens a esta arguida.

III) Não sendo os factos da acusação imputados à arguida Teresa P... subsumíveis à previsão do crime de abuso de confiança, tem também de decair a acusação quanto à arguida Maria P... a quem foi imputado um crime de receptação. É que, é requisito do crime de receptação que a coisa tenha sido obtida mediante facto ilícito típico contra o património — v. norma do n° 1 do art. 231 do Cod. Penal.

1. Configura uma união de contratos, o seguinte negócio gizado entre as partes: a) por escritura pública outorgada em 27/07/99 os autores declararam vender à ré, que declarou aceitar, dois imóveis, pelo preço de esc.15.000.000$00 cada um, preço que os autores declararam ter recebido (contrato de compra e venda); b) por documento subscrito por ambas as partes, posteriormente, no mesmo dia, ré declarou que “entregará” aos autores duas casas (com a subsequente transferência do respectivo direito de propriedade), devendo a entrega ocorrer no prazo de dois anos a contar do levantamento da licença de construção, pela ré, na Câmara Municipal de Guimarães, casas a construir pela ré nos imóveis referidos, mais declarando que dessa forma se concretiza “a parte que se refere ao pagamento com bens futuros, cujo objectivo não se concretizou pela referida escritura”, reportando-se à escritura aludida supra (contrato promessa de troca ou escambo); 3. Recusando-se a ré a proceder à entrega das casas que já construiu e, por maioria de razão, à outorga do contrato prometido, essa recusa dispensava os autores de procederem à marcação da escritura e subsequente interpelação da ré ao cumprimento, possibilitando a execução específica do contrato promessa, verificados os demais requisitos a que alude o art. 830º do Cód. Civil. 4. Invocando a ré que os autores lhe venderam coisa parcialmente alheia e peticionando, por via reconvencional, a modificação do contrato promessa celebrado e a condenação dos autores “a reconhecê-la por forma a que aquele contrato reflicta o pagamento de € 79.780,98 que a ré está vinculada a liquidar” – ao terceiro, que se arrogava a propriedade de parte do imóvel, em virtude de contrato que a ré alegou ter celebrado com esse terceiro, no qual os autores não tiveram intervenção –, não pode o tribunal, sob pena de violação do princípio do dispositivo, na vertente da conformação da instância, julgar parcialmente procedente a reconvenção e condenar os autores “a ver modificado o contrato que se mostra celebrado e documentado a fls. 6 a 9 dos autos (reportando-se à compra e venda) por forma a que o preço aí consignado (…) seja reduzido, na proporção da área em falta”. *

I – Não sendo afectados a estrutura ou qualquer órgão de segurança do veículo, carece de fundamentação a atribuição de indemnização a título de dano futuro pela desvalorização emergente do sinistro, quando a reparação apenas implicou a substituição das peças danificadas.

II – Estando adquirido que o Autor utiliza diariamente o veículo sinistrado no exercício da sua actividade de taxista, deve ser-lhe arbitrada indemnização pelo tempo provável da reparação, ainda que não tenha provado o montante exacto do lucro cessante sofrido.

III – Tendo o Réu invadido a faixa de rodagem procedente de um prédio particular e tendo embatido, sobre o eixo da via, num automóvel que circulava com o rodado esquerdo sobre a linha divisória dos sentidos de trânsito, constitui-se único culpado pelo sinistro, uma vez que tal conduta configura a violação do disposto na alínea a) do nº 1 do art. 31º do Código da Estrada.

IV – Sendo menor o responsável pelo acidente, os seus pais respondem pelos danos causados a terceiros se, nos termos do art. 491º do CC, não demonstrarem que cumpriram o seu dever de vigilância relativamente ao concreto dever violado pelo filho e que deu causa ao acidente ou que, de qualquer modo, os danos sempre se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido.

1. Atentos os pedidos e causa de pedir formulados nos autos de oposição à execução e na acção declarativa em referência, verifica-se que pelos mesmos fundamentos se discute a validade do título executivo que baseia a acção executiva, pedindo-se a declaração da sua inexistência, assim existindo entre ambas as acções um nexo de prejudicialidade, ocorrendo causa de suspensão da instância nos termos do art.º 279º-n.º1 do Código de Processo Civil. 2. Não impede tal conclusão o facto de, conforme é entendimento que vem uniformemente sendo seguido na Jurisprudência e Doutrina, a execução propriamente dita não poder ser suspensa por dependência de causa prejudicial nos termos do n.º1, 1ª parte, do art.º 279º do Código de Processo Civil, por não ser uma causa a decidir mas antes um direito já efectivamente declarado. 3. Nos termos do n.º2 do art.º 279º do Código de Processo Civil, não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve o juiz ordenar a suspensão da instância se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens.

1. Se numa execução o adquirente de um imóvel (em venda por negociação particular), depois de depositar o preço, mas antes de outorgar a competente escritura, requerer a anulação da venda, o executado pode legitimamente ter como muito prová- vel que a escritura não será outorgada e que terá a oportunidade de, mais tarde, fazer cessar a execução pelo pagamento ou de algum seu descendente ou ascendente exercer o direito de remição; 2. Se, entretanto, o adquirente requerer, nos autos, uma certidão, com vista à outorga da escritura, o despacho em que se ordene a passagem dessa certidão e que os autos aguardem por determinado prazo a realização da escritura, por a decisão respeitante ao incidente da anulação da venda poder vir a tornar-se desnecessária, deve ser notificado ao executado; 3. A omissão dessa notificação, tendo, na sequência desse despacho, sido ou-torgada a escritura que veio a titular a venda, pode ter influído no desfecho do proces- so, se efectivamente o executado pretendia fazer cessar a execução pelo pagamento ou algum seu descendente ou ascendente queria exercer o direito de remição; 4. Por isso, a omissão de tal notificação integra a nulidade atípica ou inominada prevista no art. 201º, 1, do Código de Processo Civil; 5. Sendo o executado patrocinado por advogado, mas renunciando este ao man- dato, as notificações que hajam de ser feitas (aquelas que seriam dirigidas ao manda- tário, se não tivesse renunciado), devem, após a renúncia, ser endereçadas ao próprio executado, de harmonia com o estatuído no art. 255º, 1, do mencionado código.

- Não são inconstitucionais as normas dos n.ºs 4 e 5 do art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, quando interpretadas no sentido de que a falta de conhecimento no processo da formulação do pedido de apoio judiciário conduza à preclusão do direito de defesa da Ré.

I – Os fundamentos da rejeição liminar da impugnação, em sede de processo de contra-ordenação, são apenas o da intempestividade do recurso e o da falta de forma, por decorrência das disposições conjugadas dos art. 59º, nº 3 e 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27.10.

II – Sendo tal regulamentação expressa e não existindo qualquer lacuna a suprir, é de afastar, neste âmbito, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

III – Assim sendo, em todos os outros casos – nomeadamente de excepções dilatórias ou peremptórias – o recurso não pode ser rejeitado, antes devendo a matéria dele objecto ser apreciada em despacho a proferir nos termos do art. 64º do citado Decreto-Lei, ou por sentença, por não haver lugar em processo contra-ordenacional a despacho equivalente ao previsto no art. 311º do Código de Processo Penal.

IV – Não se enquadrando a questão da ilegitimidade do recorrente em nenhum dos casos de rejeição do recurso contemplados no art. 63º, nº 1, procede a reclamação.