Jurisprudência.

I –Na acção negatória de servidão, o autor só carece de provar a sua propriedade, competindo ao réu a prova da constituição da servidão.

II – Demonstrada pelo réu a existência da servidão ( os respectivos factos são relativamente a ele constitutivos), é ao autor quem tem de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito.

III – A constituição da posse pressupõe a prática reiterada de actos materiais sobre a coisa, exercida com carácter duradouro, susceptível de revelar intensidade e/ou permanência, não bastando actos fugazes, ocasionais ou casuais.

Nos termos da 2ª parte do artigo III da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em 10/06/1958, em Nova Iorque, e dos artºs 24º, nº 2, 26º, nº 2, e 30º da Lei nº 31/86, de 29/08, a competência para o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira recai sobre o tribunal de 1ª instância (de competência genérica ou, onde tenham sido criadas varas ou juízos de competência específica, a pertinente vara ou juízo) e não sobre o Tribunal da Relação.

I - Nos termos do n.º5 do artigo 194º do CPP, ressalvadas as excepções ali previstas, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coacção quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados durante o interrogatório judicial. A inobservância daquele preceito integra, porém, uma mera irregularidade, a arguir nos termos dos artigos 118º, n.º2 e 123º, ambos do CPP.

II - A simples referência feita pelo arguido, em sede de interrogatório judicial, de que se encontra sujeito a acompanhamento médico por padecer de um problema psiquiátrico, que não soube concretizar, não constitui fundamento para a substituição da prisão preventiva por internamento preventivo nem sequer é suficiente, por si só, para desencadear o mecanismo previsto no artigo 202º, n.º2 do CPP.

III - Nada obsta a que a existência de outros inquéritos pendentes contra o arguido e o teor das respectivas queixas possam ser valorados para fundamentar a aplicação de uma medida de coacção. A existência daqueles inquéritos e respectivas queixas deve ser comprovada documentalmente. No caso de a existência daqueles inquéritos e queixas ter sido previamente comunicada ao arguido e de os mesmos terem sido apresentados para consulta no decurso do interrogatório judicial, o princípio do contraditório e as garantias de defesa foram devidamente salvaguardados.

IV. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa por parte do arguido fortemente indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, o qual reside a cerca de 400 a 500 metros da vítima que vem perseguindo, se o arguido decidir sair de casa para atacar uma vez mais a ofendida, mesmo com o accionamento dos meios de segurança previstos para o incumprimento da vigilância electrónica, não será possível em tempo útil, evitar o pior. Neste contexto, a medida de obrigação de permanência na habitação, mesmo com recurso a vigilância electrónica não se revela adequada às exigências cautelares que o caso dos autos requer.

I - Invoca a assistente no seu recurso que no caso ocorreu deficiente gravação da prova produzida na audiência de julgamento, uma vez que não se encontram devidamente gravados, de forma a permitir a sua audição, quer o seu próprio depoimento, quer de uma testemunha, essenciais para lhe permitir impugnar a matéria de facto fixada.

II - Ao tempo da prática dos factos, a jurisprudência era praticamente unânime no sentido de que, a situação configurada nos autos (deficiência de gravação) não constituía qualquer das nulidades previstas nos artºs 119 e 120º do CPP, mas antes se tratava de uma irregularidade. Conforme doutrina expressa no Acórdão de Fixação de jurisprudência nº 5/2002, publicado no DR I-A, de 17 de Julho de 2002 “A não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento contra o disposto no artº 363º do CPP, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artº 123º do mesmo diploma legal…».

III - Mas será que a situação foi alterada com a entrada em vigor do novo

C. P. Penal (que entrou em vigor em 15-09-2007 / alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29-08)? É indiscutível que tal questão tem hoje um tratamento diferente. Na verdade, o artº 363º do

C. P. Penal é claro quanto à questão da caracterização do vício em causa: “As declarações prestadas oralmente são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.” (o destacado a negrito e sublinhado é nosso). Também não existem dúvidas quanto ao prazo fixado para a arguição de tal vício, face ao disposto no artº 105º - 10 dias.

IV - No caso, a arguição da nulidade é tempestiva, uma vez que o ilustre mandatário da recorrente só pode ter tido conhecimento das deficiências de gravação quando ouviu o conteúdo dos C D.s, ao elaborar a motivação de recurso para esta Relação, como de resto se retira do mesmo. Só nessa altura, repete-se, depois de lhe haver sido entregue a cópia dos C D.s, é que o Exmº mandatário da assistente ficou em condições de se aperceber das anomalias na gravação ocorridas e, por isso que tem de considerar-se como atempada a invocação do referido vício.

V - Ficou, assim, a recorrente impossibilitada de operar a impugnação consentida da matéria de facto e, consequentemente, este Tribunal de recurso impedido de estender os seus poderes de cognição, como seria o caso, a esse segmento da decisão recorrida. Assim sendo, verifica-se assistir razão à recorrente, quanto a esta questão prévia que acabámos de analisar, tendo ocorrido a nulidade prevista no art. 363º do

C. P. Penal, em face da falta de documentação das mencionadas declarações oralmente prestadas na audiência de julgamento (que não se encontram devidamente gravadas nos CD.s).

Deve considerar-se como regularmente efectuada a citação de sociedade comercial, feita na pessoa do seu gerente, que à data da citação havia cessado funções de gerência por renúncia, e que só posteriormente à data da citação promoveu o registo e publicação da cessação das suas funções.

1. Ao contrário do regime anterior, hoje os embargos de terceiro não se destinam apenas à defesa da posse lesada pela diligência judicial mas, também, à defesa de “qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência”. 2. Em embargos de terceiro com função preventiva, a razão de ser da caução decorre da necessidade de prevenir quaisquer possíveis riscos para a cobrança do crédito do exequente por virtude da suspensão da execução. 3. Quanto ao valor a caucionar, deverá corresponder ao direito do requerente da diligência (exequente) ou ao valor dos bens a que os embargos respeitem, se este for inferior.

Sendo o contrato indivisível, a resolução só pode operar se a declaração respectiva tiver sido feita em relação a ambos os tomadores, ainda que estes respondam solidariamente pelo pagamento dos prémios de seguro.

O conhecimento da culpa do lesado imposto pela segunda parte do art.º 572º do Código Civil, não permite que o juiz aprecie, por sua iniciativa, factos não alegados pelas partes que não se incluam nos casos previstos no art.º 264º nºs 2 e 3 do CPC, em que se impõe ao julgador o seu conhecimento, não obstante a omissão de tal alegação.

1.O contrato de garantia bancária, também designado de garantia bancária autónoma, automática ou à primeira solicitação, se traduz num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. 2.O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia (do garantido).

1.O objectivo da fundamentação ( prof. Germano Marques da Silva) é a de permitir “a sindicância da legalidade do acto, por uma parte e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando, por isso como meio de autodisciplina”.. 2.Na motivação da matéria de facto, o acórdão recorrido, de forma clara faz um exame crítico das provas e indicou as provas em que se fundou para formar a sua convicção, indicando a razão de ciência de cada uma das pessoas cujos depoimentos tomou em consideração. 3.A “convicção do Tribunal “a quo” é formada da conjugação dialéctica de dados objectivos fornecidos por documentos e outras provas constituídas, com as declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento, em função das razões de ciência, das certezas, das lacunas, contradições, inflexões de voz, serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem”. 4. A solução a que chegou o tribunal é razoável atendendo á prova produzida e está fundamentada. Na verdade, face a todo o material probatório tudo indica que o tribunal recorrido captou a verdade material. 5.As circunstâncias enunciadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 132º do CP não são de aplicação automática, por resultar do nº 1 da mesma norma a exigência, de carácter geral, de que o agente tenha agido com “especial censurabilidade ou perversidade” tratando-se os elementos descritos no nº 2 de meros exemplos que poderão – ou não – preencher a exigência do nº 1, dependendo das circunstâncias concretas do caso. 6.Assim é possível ocorrerem outras circunstâncias, para além das mencionadas, se bem que valorativamente equivalentes, as quais revelem a falada especial censurabilidade ou perversidade; e, por outro lado, apesar da descrição dos factos provados apontar para o preenchimento de mais alíneas do n.º 2 do art. 132.º, não é só por isso que o crime de homicídio cometido, deverá ter-se logo por qualificado. 7.“A prevenção geral atinge as suas exigências mais prementes ou mais elevadas, o seu expoente máximo de maior intensidade dissuasora na punição do crime de homicídio, em que a reposição contrafáctica da norma violada pressupõe o restabelecimento da confiança da comunidade na norma violada, pois que ninguém se sentirá seguro, nem haverá sociedade que subsista se a punição das actuações homicidas ficar aquém da necessidade, forem inadequadas ou desproporcionais ao âmbito de protecção da norma na defesa e salvaguarda da vida humana”. 8.Por sua vez, as exigências de prevenção especial, mostram-se intensas, na medida em que o arguido demonstrou ter uma personalidade que não respeita os valores humanos, age emotivamente, com pouca capacidade de controlo e é bastante agressivo. 9.A culpa do arguido, por sua vez, é muito elevada, traduzindo qualidades especialmente desvaliosas em termos de relevância jurídico-penal, pelo desvalor da acção que quis empreender e do desvalor do resultado que procurou e conseguiu atingir.

1. A génese do direito ao silêncio não assenta num intuito de beneficiar o arguido, antes decorrendo do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, facultando ao arguido um comportamento que, em última análise, poderá obstar a que se auto-incrimine. 2. Se o uso do direito ao silêncio não poderá em caso algum prejudicar o arguido, também o não deverá beneficiar

1. A execução de uma construção sem a necessária licença integra a categoria dos chamados ilícitos instantâneos com efeitos duradouros e não, os ilícitos permanentes. 2. A violação do art. 86°, 1, al. b) do DL 46/94 de 22 de Fevereiro consuma-se no momento em que se executa .

1. Não era ao condutor do motociclo, que circulava na via onde o arguido pretendia entrar, cruzando-a, que estava obrigado a prever a falta de prudência ou inconsideração do arguido que, não obstante ter dois sinais de stop, sendo um vertical e outro pintado no pavimento, fosse capaz de desprezar tais avisos. 2.Também o condutor do motociclo não estava obrigado a prever que o arguido avançasse para a via onde aquele circulava e sobre a qual tinha uma visibilidade reduzidíssima, sem tomar as devidas precauções já que era previsível que desse lado pudesse surgir uma viatura. 3.Estando provado que a vítima circulava a velocidade superior a 47, 2 km/hora e sendo a velocidade permitida no local de 40 km/hora, bem como a gravidade e a quantidade de lesões que do embate para ela resultaram, dúvidas não há de que esse excesso de velocidade pese embora irrisório, traduzido em 7,2 km/hora contribuiu também para a eclosão do acidente. 4.Naquelas condições era exigível à vítima igualmente uma maior prudência, pois todos os condutores tenham ou não prioridade de passagem, têm a obrigação de reduzir a velocidade nos entroncamentos 5.Verifica-se assim a concorrência de culpas com a vítima na produção do acidente, sendo que a do arguido, porque determinante no acidente, terá de considerar-se substancialmente superior, Por essa razão fixa-se em 4/5 a culpa do arguido, e em 1/5 a da vítima 6. Em caso de absolvição de um arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência, aceite pelo Ministério Público, não interpondo recurso, o assistente carece de legitimidade para recorrer daquela decisão 7..Considerando que a vítima era casada à data da sua morte, os danos não patrimoniais a considerar para efeitos de indemnização são apenas os sofridos pela vítima e os sofridos pela viúva, que cabem apenas a esta, porque integrante do 1º grupo mencionado no artº 496º nº 2

CC. Assim não há pois lugar a indemnização aos ascendentes. 8.Na indemnização devida pela perda do direito à vida, há que atender, não só ao valor do bem da vida, em si mesmo considerado, que é o mais valioso dos bens que integram os chamados direitos de personalidade, como ainda ao apego da vítima à vida, que pode ser aferido, à falta de outros elementos para o efeito relevantes, pela sua idade, o seu estado civil, a sua situação profissional e familiar, e a sua condição sócio-económica. 9..Face ao acima exposto, tendo vítima à data do acidente 31 anos de idade, saudável e casado, a indemnização arbitrada 60.000,00 euros pela lesaão do direito á vida mostra-se equilibrada

1 Ordenado o reenvio do processo, seja relativamente à totalidade do objecto do processo, seja a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio, o novo julgamento compete ao tribunal que efectuou o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40ºdo CPP.