Jurisprudência.

1.A fundamentação e motivação dos actos decisórios destina-se a conferir força pública e inequívoca aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando esta for legalmente admissível, ou, como refere Germano Marques da Silva " Permite o controlo da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autocontrolo”. 2.O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. 3 A motivação impede, por forma absoluta, o exame do processo lógico ou racional que esteve subjacente à decisão, ignorando assim este tribunal: 4.No caso é preciso que fique devidamente esclarecida a razão por que é que as declarações do ofendido mereceram credibilidade, sendo certo que a navalha em causa não foi avistada pela testemunha que separou os contendores. 5-No caso é preciso que fique devidamente esclarecida a razão por que o depoimento do agente GX não mereceu credibilidade, sendo certo que este, segundo essa mesma fundamentação, foi quem separou os arguidos, não tendo visto a tal navalha. 6.Uma tal fundamentação em que se faz um insuficiente exame crítico, viola o disposto no artº 374º nº 2 CPP e como tal, acarreta a nulidade do acórdão nos termos do disposto no artº 379º nº 1 a) CPP. 7.. A decisão que declare perdida arma a favor do Estado deve ser devidamente fundamentada. (A identificação da doutrina e da jurisprudência constam no acórdão)

I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória – é um título executivo extrajudicial -, o executado pode basear-se não só nos fundamentos previstos no artº 814º do CPC, como também em quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, nos termos do artº 816º do mesmo código (na redacção anterior àquela que lhe introduziu o DL nº 226/2008, de 20/11).

II – A prescrição prevista no artº 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, de 26/07, aplicável ao serviço de telefone por força do seu artº 1º, nº 2, al. d), é uma prescrição extintiva, cujo prazo de 6 meses se inicia com a prestação do serviço.

III – A redacção conferida ao artº 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, de 26/07, pela Lei nº 12/2008, de 26/02, tem natureza interpretativa quanto aos serviços de telefone, fixo ou móvel, prestados antes da entrada em vigor da Lei nº 5/2004, de 10/02, pelo que se integra na lei interpretada, retroagindo os seus efeitos à data da entrada em vigor dessa Lei nº 23/96.

I – Constitui justa causa de revogação da procuração - ( outorgada no interesse do próprio mandatário e com poderes irrevogáveis, na qual se atribuiu poder para vender ou prometer vender a quem e pelo preço e sob condições tidas por convenientes)- , para efeitos do art.265 nº3 do CC, a venda de dois prédios por preços muito inferiores ao real, designadamente num caso por cerca de 1/6 e noutro de 1/3 do seu valor.

II - O consentimento conjugal, nos termos do art.1682-A nº1 a)do CC, não pode ser dado em termos gerais, por se exigir a especificação do acto, mesmo por via indirecta, embora não seja indispensável a indicação de todos os elementos do negócio.

I. - O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts. 25-1 CP, 26-1 CP e 34-1 CP); o respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea c) do n.° 3, do art. 519º, CPC.

II - O primeiro limite é absoluto. Mas não o é o segundo, aplicando-se quanto a ele, por remissão do n.° 4, o disposto nos arts. 135, 136 e 137 CPP pelo que, invocada a escusa, havendo dúvida fundada sobre a sua legitimidade, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias.

III – O dever de sigilo bancário constitui um dever de segredo profissional, como tal expressamente considerado no art. 135-1 CP. Impende sobre os membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito, bem como sobre os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços, permanentes ou ocasionais, e abrange todos os factos conhecidos por via exclusiva do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente os nomes dos clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias, podendo ser levantado, quando relativo a factos das relações do cliente com a instituição de crédito, por meio de autorização do primeiro, transmitida à instituição (arts. 78 e 79-1 do DL 298/92, de 31 de Dezembro).

IV – A existência do dever de sigilo não dispensa a instituição de crédito d do dever de de cooperar com o tribunal, prestando as informações que lhe sejam solicitadas sobre as suas contas e operações bancárias.

I - O ónus imposto ao recorrente que impugna a matéria de facto, no que tange a indicação dos meios de prova que impõem decisão diversa da tomada, teve em vista essencialmente a situação em que a pretensão do recorrente se funda na existência de provas que conduzem a um resultado probatório diferente daquele que foi acolhido na decisão, ou seja, nos casos em que o recorrente sustenta a existência de prova do contrário ou de contraprova daquela que na decisão foi relevada.

II - Nas situações em que o erro de julgamento da matéria de facto deriva simplesmente do meio de prova aduzido para fundamentar a decisão do ponto de facto impugnado, por não conduzir a tal resultado probatório ou em que é alegada falta de credibilidade de um meio de prova, o ónus de indicação das provas que impõem decisão diversa tem de ser adequadamente entendido.

III - Assim, na primeira situação enunciada o recorrente observará suficientemente o ónus processual previsto na alínea b), do nº 1, do artigo 690º-A, do Código de Processo Civil, indicando o depoimento que afirma por si só insuficiente para conduzir ao resultado probatório que impugna, tal como quando estiver em causa a credibilidade de um certo meio de prova pessoal bastará a remissão para os segmentos do meio de prova em causa que contenham a sua razão de ciência e a sua análise crítica ou, nos casos em que não seja indicada razão de ciência, a mera referência à ausência dessa indicação.

IV – Porque o recurso da matéria de facto é um verdadeiro recurso e, como tal, para que proceda, importa que se possa concluir, com segurança, pela verificação de um erro de julgamento de facto, não bastará ao Tribunal da Relação adquirir uma convicção probatória divergente da que foi adquirida em primeira instância para que seja alterada a decisão de facto da primeira instância, sendo necessário para tanto que o Tribunal da Relação esteja em condições de afirmar a existência de um erro de apreciação e valoração da prova por parte do tribunal de primeira instância.

V - A posse de estado, como resulta das previsões dos artigos 1816º, nº 2, alínea a) e 1871º, nº 1, alínea a), ambos do Código Civil, decompõe-se em três elementos distintos - o nome, o tratamento e a fama. Existe nome quando o filho chama o pretenso pai como pai e este, por sua vez, chama ao investigante filho. O tratamento consiste no comportamento do pretenso pai que, visto exteriormente, cria uma aparência reveladora de laços de filiação biológica. A fama é a reputação de que goza o investigante, junto da generalidade das pessoas que o conhecem ou que sabem da sua existência, de que o seu pai é o investigado.

VI - Não é suficiente para integrar a posse de estado, a prova de que o pretenso pai era conhecido pela alcunha de “cigano” e a autora era alcunhada de “ciganucha” pelas pessoas da localidade, a circunstância do pai do investigado oferecer à autora dinheiro para o casamento e o facto de, perto da sua morte, o investigado dizer a uma testemunha que era o pai da autora.

V- O Ac do TC nº 23/2006 de 10/1 ( DR 1ª Série-A de 8/2) declarou “ a inconstitucionalidade , com força obrigatória geral, da norma constante do nº1 do artigo 1817 do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873 do mesmo Código, na medida em que prevê para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante”. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1, do artigo 1817º, do Código Civil, retroage os seus efeitos até ao início da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma alteração da legislação vigente em termos de permitir a investigação de paternidade a todo o tempo.

VI – A Lei nº 14/2009 de 1 Abril alterou o nº1 do art.1817 do Código Civil, prevendo o prazo de dez anos posteriores à maioridade ou emancipação para a acção de investigação de maternidade, aplicável à investigação de paternidade ( art.1873 CC ). A lei, que entrou em vigor em 2 de Abril de 2009, aplica-se aos processo pendentes, por força do seu art.3º ( “ A presente lei aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”).

VII – O art.3º da Lei nº 14/2009 de 1 de Abril que determina a aplicação aos processos pendentes do prazo de caducidade de dez anos ( nº1 do art.1817 CC), não é materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da confiança e da igualdade, quando a acção de investigação é proposta em 14/5/2004, antes da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo ac. do TC nº 23/2006 de 10/1.

VIII – É que, nessa data, a autora não tinha qualquer razão plausível para confiar na insusceptibilidade da caducidade da acção de investigação de paternidade e a diversidade de regimes jurídicos que resulta para os cidadãos que instauraram acção antes e depois da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo ac. do TC nº 23/2006, deriva dos regimes jurídicos distintos que esses mesmos cidadãos tiveram em vista no momento da propositura da acção.

I – O artº 186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa, com o estabelecimento dos seus pressupostos, através da formulação de uma noção geral (nº 1), que depois complementa e concretiza ainda com o recurso a presunções (nºs 2 e 3).

II - Dessa noção geral resulta que são pressupostos do conceito de insolvência: 1) que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito; 2) que essa conduta tenha criado ou agravado a situação de insolvência; 3) que essa conduta tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo que conduziu à insolvência; 4) e que essa mesma conduta seja dolosa ou praticada com culpa grave.

III - Postula-se ali, além do mais, não apenas uma conduta dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos administradores, mas também o nexo de causalidade entre essa conduta e a situação de insolvência.

IV- Mas o legislador não se ficou por ali, indo mais longe ao estatuir, através do nº 2 daquele mesmo preceito legal, uma presunção juris et jure no sentido de que, em casos em que a insolvente não seja uma pessoa singular, sempre que ocorra objectivamente uma das situações descritas nas diversas alíneas desse normativo (relacionadas com factos praticados pelos seus administradores) tal conduz, sem mais, inexoravelmente à atribuição do carácter culposo à insolvência.

V- Diferentemente se passa com o nº 3 do mesmo preceito legal, onde apenas se estabelece, no quadro da ocorrência das situações ali descritas, uma presunção juris tantum de culpa grave dos administradores da pessoa colectiva insolvente, e nada mais do isso, pelo que quanto aos demais pressupostos (vg. do nexo causal) ter-se-á que recorrer à previsão do nº 1, e cuja verificação se exige para que a insolvência possa ser qualificada de culposa.

VI- Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do artº 189º, nº 2, al. b), do CIRE, não pode decretar-se, como efeito da qualificação culposa da insolvência, a inabilitação da pessoa afectada por essa qualificação.

VII- Embora a lei não o diga expressamente, deve entender-se que o prazo de contagem da medida de inibição aplicada, à luz da al. c) do nº 2 do citado artº 189º, à pessoa afectada por aquela qualificação se inicia com a data do trânsito da sentença que a declarou, e mais concretamente com a data do seu registo na competente conservatória.

I – O Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (hoje designado por Instituto de Turismo de Portugal) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por objecto o apoio ao fortalecimento, modernização e desenvolvimento das estruturas empresariais, a promoção do desenvolvimento de infra-estruturas e investimento no sector do turismo, bem como a promoção interna e externa de Portugal como destino turístico –

D.

L. nº 308/99, de 10/08, e D.L. nº 141/2007, de 27/04.

II – O Instituto de Turismo de Portugal pode certificar as dívidas de que é credor, constituindo essa certidão um verdadeiro título executivo (administrativo), nos termos do artº 46º, al. d), do CPC.

III – Tal tipo de título executivo pode ser submetido à jurisdição comum.

IV – Na oposição à execução baseada nesse tipo de título, além dos fundamentos enunciados no nº 1 do artº 814º do CPC, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados no processo de declaração – artº 816º CPC -, designadamente a discussão relativa ao cumprimento ou incumprimento do contrato administrativo que está na origem do dito título, se esse for o meio de defesa do oponente.

I – A deficiência da gravação dos depoimentos prestados configura nulidade, nos termos do art.201 nº1 do CPC, mas só nos casos de impossibilitar a percepção das declarações, inviabilizando a reapreciação da matéria de facto pela segunda instância.

II – Não traduzem nulidade as simples lacunas que, pela diminuta dimensão, não impeçam a apreensão do sentido dos depoimentos.

III – A Relação só pode alterar a decisão de facto se tiver ocorrido erro notório na apreciação da prova.

IV – O progenitor, a cuja guarda o filho menor foi confiado, não está impedido de o levar consigo para o estrangeiro, a menos que se verifiquem circunstâncias ponderosas que o desaconselhem.

I – O artº 1460º, nº 1, do

C. Civ. trata de saber se, e em que termos, podem ser constituídas pelo proprietário e pelo usufrutuário servidões relativas ao prédio em regime de usufruto – tal normativo tem o alcance de equiparar, quanto às servidões activas, os poderes do usufrutuário aos do proprietário a quem não são retirados os poderes inerentes ao seu direito de propriedade.

II – Da análise de tal normativo resulta que se o proprietário pode constituir servidões activas no prédio usufruído por terceiro, também as pode defender.

III – Sempre que é lesada a forma ou substância do bem, sem atingir os poderes de que goza o usufrutuário, como está em causa apenas o direito do proprietário, só ele tem direito de demandar e ser indemnizado pelos danos causados.

IV – Se, porém, a acção de terceiro atingir simultaneamente os direitos do proprietário e do usufrutuário, da conjugação do disposto nos artºs 1475º e 1480º do

C. Civ., resulta que em primeira linha será ao proprietário que competirá legitimidade para defender o bem de qualquer acto que possa prejudicar o seu exercício.

V – Na providência cautelar não especificada, relativamente ao direito que corre o perigo de lesão grave e dificilmente reparável, pede-se ao tribunal apenas uma apreciação ou um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, pois que na acção principal o requerente terá de fazer a prova strito sensu da existência do direito acautelado, mas quanto ao periculum in mora deve usar-se um critério mais rigoroso na apreciação dos seus factos integradores.

VI – Para efeitos do decretamento de providência cautelar não especificada a que alude o nº 1 do artº 381º do CPC, a lei não estabelece um critério de aferição da gravidade da lesão, mas no caso de conflito entre direitos de personalidade e direitos patrimoniais, deve reconhecer-se, em regra, prevalência aos primeiros.

VII – Impedir na totalidade, e não apenas condicionar ou limitar, o exercício do direito de servidão de passagem, dessa forma prejudicando a exploração de um terreno agrícola, deve ser considerado uma lesão “grave”.

VIII – A lesão do direito ao aquecimento dos residentes numa habitação no decurso das estações frias é instrumental de um verdadeiro direito à qualidade de vida e mesmo do direito à saúde, e a lesão da saúde é, por natureza, uma lesão grave insusceptível de uma reparação completa.

IX – A caducidade do artº 1282º do

C. Civ. não é de conhecimento oficioso.

I – Do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no

D. R., 1ª série, de 4/04/2008, resulta, no que respeita ao seu âmbito, que nele apenas se teve como único objecto “a apreciação da questão da licitude da conduta do Banco recorrente. De fora do âmbito desse acórdão ficaram as questões relativas aos demais pressupostos da obrigação de indemnizar”.

II - Face ao teor do dito Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, um Banco comete um acto ilícito ao negar, ao portador/legítimo beneficiário, o pagamento dos cheques que lhe tenham sido apresentados a pagamento no prazo de oito dias (previsto no artº 29º da LUCH), com fundamento em «falha ou vício na formação da vontade», considerando que, nos termos do artº 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo legal de apresentação do cheque.

III - Sendo assim, deve esse Banco responder por perdas e danos perante a legítimo beneficiário do cheque, nos termos do artº 483º, nº 1, do

C. Civ. e de direito em geral.

IV - Porém, para que assim possa acontecer é também necessário que de tal conduta do Banco tenha resultado um dano para o beneficiário do cheque.

V - Como resulta do próprio Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, “a recusa do pagamento constitui o banco sacado, desde que verificados os demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, na obrigação de indemnizar o tomador do cheque. Como já resultou do que atrás se disse, a responsabilidade pelo não pagamento do cheque relativamente ao tomador não é contratual…- valem aqui as regras gerais da responsabilidade civil, mormente os artºs 483º, nº 1, 562º e 563º do

C. Civ.” – Ponto II.B.5 do Acórdão.

VI - Assim sendo, no caso de um Banco sacado agir de forma ilícita e culposa para com um portador/legítimo beneficiário de um cheque que o apresenta a pagamento no prazo legal, não o pagando, com fundamento na sua revogação pelo sacador, para responder perante o portador, nos termos do artº 483º, nº 1, do

C. Civ., terá de dar origem a um dano ao portador do cheque, que poderá efectivamente corresponder ao montante do cheque ou não.

VII - Porém, deve entender-se que só assim será se o banco sacado tiver meios financeiros à sua disposição, colocados pelo sacador na conta sacada, e deles não se servir, podendo e devendo fazê-lo.

VIII - Já assim não será se na conta sacada não houver ou não existirem esses meios, uma vez que o saque de um cheque sobre uma dada conta bancária pressupõe a existência de saldo na mesma – é o que resulta do artº 3º da LUCH: “o cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque”.

I – Não se provando que com a celebração do contrato promessa as partes agissem com o propósito de enganar terceiros, fica afastada a nulidade desse contrato, por simulação.

II - A celebração do contrato prometido não faz necessariamente caducar uma cláusula penal moratória inserta no antecedente contrato promessa de compra e venda.

III - A cláusula penal moratória não é cumulável com os juros de mora da obrigação principal.

IV – É do conhecimento oficioso a redução da cláusula penal, quando se evidencie ser manifestamente excessiva.

V – Sendo ambos os contratos - contrato promessa e o prometido contrato de cessão de quotas – de natureza comercial, o art.1691 nº1 d) do CC estabelece a presunção juris tantum do proveito comum, competindo ao cônjuge do devedor, para afastar a comunicabilidade da dívida, ilidir a presunção, ou seja, de que apesar de ter surgido no exercício do comércio não foi contraída em proveito comum do casal.

I – O artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial.

II – Porém, no que se refere às relações civis, regulam os artºs 42º e 43º do Código Comercial as formas de aceder à escrituração mercantil, por remissão do artº 534º do CPC.

III – O artº 42º permite a exibição judicial por inteiro, da escrituração comercial e dos documentos a ela relativos, a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de quebra – em qualquer uma destas circunstâncias o comerciante é obrigado, se lhe for solicitado, a colocar à disposição do tribunal toda a escrituração mercantil, para ser analisada com vista à prova das questões suscitadas.

IV – Por sua vez, o artº 43º admite um exame parcial da escrita mercantil, que pode ser requerido por qualquer uma das partes em litígio ou oficiosamente, relativamente à escrita na posse da outra ou mesmo de terceiro, desde que a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida.

V – O exame a realizar está conexo com a prova por arbitramento ou inspecção judicial – com efeito, estas diligências permitem conciliar, de forma proporcional, os direitos ao segredo comercial e à descoberta da verdade material.

VI – De um lado, os peritos ou o tribunal analisam e avaliam, no escritório do comerciante, o que importa ao apuramento da verdade sem reproduzirem as partes inspeccionadas ou examinadas; de outro lado, assim se evita que a escrita, ou parte dela, estando à disposição do tribunal, possa ficar fora do controle do comerciante e ao alcance de terceiros.

VII – O que quer dizer que, se o comerciante não autorizar outra forma de análise da escrita mercantil, esta só poderá ser feita nos termos específicos do artº 43º do

C. Comercial.

VIII – Assim, salvo expressa disposição legal nesse sentido, nunca é permitida a cópia, reprodução, requisição ou apreensão dos documentos de escrituração sem a anuência da entidade cuja escrita é examinada.

I – Se numa acção em que tenha sido peticionado, exclusivamente, a condenação da Ré no pagamento de determinada quantia com fundamento na sua apropriação ilícita, mesmo que da prova ressuma a existência da obrigação desta última prestar contas ao autor, não pode o tribunal na sentença converter a acção em prestação de contas e determinar a obrigação da Ré as prestar, porque tal, nesse contexto, constitui uma condenação em objecto diferente do pedido e nulidade prevista no artº 668º, nº1, al. e), do CPC.

II – Se a decisão a proferir pelo Tribunal da Relação nos termos do artº 715º do CPC resultar directamente dos fundamentos da acção (pedido e causa de pedir) como a configurou o autor e que foi objecto de discussão, é desnecessário ouvir as partes antes de proferir tal decisão.

III – Quando o objecto do pedido é a condenação da ré em determinado montante, por se dizer que se apropriou ilegitimamente dessa quantia, a prova de que a ré recebeu os montantes peticionados em virtude de uma administração dos bens do autor, acordada com este, tal impede a sua condenação nessa acção.

I – A reserva de propriedade apenas pode ser clausulada em contrato de alienação e a favor do vendedor.

II – É nula a cláusula de reserva de propriedade que, inserida em contrato de mútuo, é estabelecida a favor do financiador da aquisição do bem, que não cumula a qualidade de vendedor (artºs 280º, nº 1, e 294º do

C. Civ.).

III – Carece de legitimidade substantiva para lançar mão do procedimento cautelar de apreensão de veículo a entidade que somente financiou a sua aquisição.

I – Tendo a Ré sido regularmente citada na sua própria pessoa, de harmonia com o disposto no nº 1 do artº 484º CPC “consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”.

II – Dispõe o nº 3 do citado preceito que “se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado”.

III – Uma relação contratual pode extinguir-se por resolução, que consiste no acto de um dos contraentes dirigido à dissolução do vínculo contratual, colocando as partes na situação que teriam se o contrato não houvesse sido celebrado.

IV – Essa faculdade pode resultar da lei ou de convenção dos contraentes – artº 432º, nº 1,

C. Civ..

V – Assim, a resolução pode fazer-se mediante declaração à outra parte, por acordo das partes ou judicialmente (artº 436º, nº 1, C.Civ.).

VI – Nos contratos sinalagmáticos ou com prestações recíprocas, se uma das partes não cumpre, pode a outra resolvê-lo quando ocorra inadimplemento definitivo do contrato imputável ao devedor – artº 801º, nº 2, do

C. Civ..

VII – O artº 409º do

C. Civ. apenas permite a estipulação da reserva ao alienante, ao referir-se expressamente aos contratos de alienação, que são translativos de um direito real.

VIII – O contrato de crédito ou mútuo não é um contrato de alienação, porque o financiador não é o proprietário do bem nem nada vende.

IX – A norma do artº 6º, nº 3, al. f), do Dec. Lei nº 359/91, de 21/09 (Contrato de crédito ao consumo) tem em vista apenas as situações em que o vendedor era e continua a ser proprietário, agora sob reserva, financiando a aquisição através de qualquer uma das formas ou meios que pode revestir a concessão de crédito, nos contratos de crédito ao consumo.