Jurisprudência.

I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º, nº 4, do CPC só releva a contradição insanável que pressupõe a existência de posições antagónicas e inconciliáveis entre a mesma questão de facto. Consistindo o vício da contradição em erro de julgamento, ele tem, no entanto, que resultar do texto da decisão recorrida, sem recurso a elementos externos (designadamente a elementos de prova), não podendo confundir-se com a alteração da matéria de facto com base no erro notório na apreciação da prova.

II - O sentido útil da alínea b) do nº 1 do art.712º do CPC reporta-se à prova plena, estando nestas condições o documento ou declaração confessória que façam prova plena desconsiderada no julgamento da 1ª instância.

III - Na fixação de alimentos impõe-se a ponderação cumulativa do binómio - necessidade da Autora /possibilidade do Réu (art. 2004º do CC).

IV - O nº 3 do art. 2016º do CC não consagra requisitos autónomos e constitutivos do direito a alimentos, mas meros índices exemplificativos do requisito geral da “necessidade” (art. 2004º CC).

V - Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado aos meios de quem se obriga, mesmo que desse modo não seja possível eliminar completamente a situação de carência do alimentado, devendo atender-se à parte disponível dos rendimentos normais, tendo em atenção as obrigações do devedor para com outras pessoas.

I – A dedução de pedido de condenação no montante que o Tribunal equitativamente vier a fixar por danos não patrimoniais equivale a falta de pedido, gerando a ineptidão da petição inicial no segmento referente a tal pedido.

II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo com as diversas soluções plausíveis das questões de direito que importa resolver.

II - É juridicamente plausível que a omissão de cumprimento dos deveres de fiscalização por parte do director técnico de obra particular contratado pela empreiteira o constitua na obrigação de indemnizar o dono da obra relativamente aos danos decorrentes dessa omissão seja com base em responsabilidade civil por facto ilícito fundada na violação de normas legais do direito da construção que visam tutelar o dono da obra ou com fundamento na violação de deveres profissionais seja ainda com fundamento em responsabilidade contratual decorrente de contrato com eficácia de protecção de terceiros ou em contrato com encargo de terceiro.

I – Um facto conclusivo não deve ter-se por não escrito, por aplicação extensiva ou analógica do art.646º, nº4, do CPC, quando a resposta evidencia a compreensão da realidade de facto questionada, no contexto em que foi alegado.

II - Provando-se que num contrato de empreitada celebrado entre a Autora (empreiteira) e a 1ª Ré (comitente), os 2º e 3º Réus assumiram perante a empreiteira a dívida da dona da obra, tendo pago até parte dela através de cheques, está-se perante um contrato de assunção cumulativa de dívida.

III - Na assunção cumulativa de dívida, o assuntor pode opor ao credor a excepção do não cumprimento do contrato entre ele e o primitivo devedor, desde que seja anterior à assunção.

1. O despacho que defere a isenção do pagamento da multa aplicada nos termos do artº 116º, nº1 do CPP é susceptível de recurso a interpor no prazo de 20 dias. 2. Apenas estão submetidos ao regime de processos urgentes as situações processuais que determinaram esse procedimento, o que não acontece com um incidente de justificação de falta e pagamento de uma multa

A descrição típica do crime, anteriormente apenas epigrafado de “Violação de proibições ou interdições”, foi substantivamente ampliada, prevendo agora, não só o sancionamento por violação das proibições impostas por sentença criminal a título de pena acessória, mas também a criminalização dos casos consubtanciadores de violação de imposições determinadas a igual título.

1. O que releva, para efeito da atribuição da indemnização, não é a “proporção” ente a matéria alegada e aquela que logrou provar, mas a real e efectiva dimensão do dano que emerge da matéria provada em confronto com as normas jurídicas aplicáveis. Aliás o tribunal está vinculado ao pedido formulado pelo demandante, mas não ao valor de cada uma das múltiplas parcelas em que o pedido se decompõe. 2. A decisão recorrida não arbitrou a verba em questão como compensação pela incapacidade para a actividade profissional do demandante - ponderando expressamente, em contrário, que encontrando-se na situação de reformado, não viu reduzido o seu rendimento nesse âmbito – mas apenas para o compensar do esforço adicional que a redução da visão causa nas tarefas indiferenciadas do dia-a-dia, nomeadamente nos “afazeres domésticos” e nos “cuidados da horta que costumava cultivar 3.São indemnizáveis os danos futuros, desde que previsíveis. E tendo a capacidade de ganho ficado diminuída, não sofre dúvida que existe quebra da capacidade aquisitiva futura. 4.Tais danos devem ser calculados com base em critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de acordo com o que no caso concreto poderá ou poderia vir a acontecer, seguindo as coisas o seu curso normal e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, deverá o tribunal julgar segundo a equidade. 5. A indemnização por danos não patrimoniais não visa propriamente ressarcir o lesado mas apenas oferecer ao lesado a compensação que neutralize, na medida do possível o dano moral sofrido.

A circunstância modificativa atenuante prevista no artigo 4º do Dec-Lei nº 401/82, de 23-09, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, não implica - se for aplicável pena de prisão - um raciocínio automático que faça corresponder uma atenuação especial a um determinado nível etário, nem de conceder sempre a atenuação especial, impondo–se em cada caso apurar se há “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”.

1. A legitimidade do demandante para recorrer, restringe-se à intervenção na prova do pedido de indemnização civil, não podendo questionar a parte penal da sentença recorrida. 2. Não pode o recorrente/demandante civil pretender a alteração da matéria de facto dada como não provada (a qual considera que deveria ser dada como provada) e, por via desta alteração a condenação dos arguidos pela prática dos crimes por que se encontravam acusados e, ainda em consequência da condenação penal, a sua condenação nos pedidos de indemnização civil deduzidos contra aqueles.

1.De acordo com o disposto no artigo 412º,nº3 al. b) do CPP, tratando-se da especificação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, o recorrente deverá reproduzir nas suas alegações, no discurso directo ou indirecto, as passagens dos depoimentos donde retira a sua diferente convicção. Só assim se concretizaria a exigência de especificação das “concretas provas” que impõem decisão diversa. 2.Do exame da motivação (indicação das provas que serviram para a convicção do tribunal e seu exame crítico) inserta na sentença, verifica-se que o tribunal recorrido relativamente aos factos que o recorrente entende haverem sido incorrectamente julgados, elegeu o depoimento do representante da queixosa (K), bem como o da testemunha JP em detrimento das declarações do arguido, por entender serem os que aqueles que lhe mereciam credibilidade. 3.No Tribunal da Relação analisadas as provas documentais existentes no processo à data do julgamento também ouvida integralmente a gravação dos depoimentos prestados, nada resulta que imponha a formulação dum juízo diverso. 4 O fundamento legitimador da aplicação duma pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial, desempenhando a culpa do infractor o duplo papel de pressuposto (não há pena sem culpa) e de limite máximo da pena a aplicar. 5.O art.º 40º do Código Penal assenta numa concepção ético/preventiva: ética porque a sua aplicação está condicionada e limitada pela culpa do infractor; preventiva na medida em que o fim da pena é a prevenção [geral e especial].

Em termos de coerência lógica-racional do auto de notícia, a referência ali constante “utilização de telemóvel durante a marcha do veículo” ou a alusão na decisão administrativa ao termo equivalente “o condutor fazia uso (…) do telemóvel durante o exercício da condução”, correlacionadas, como devem, com a concreta infracção determinante da punição, permitem compreender sobejamente a base factual imputada à arguida e, deste modo, assegurar os seus direitos de defesa.

1.A suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, não deixa de estar vinculada às finalidades que o artigo 40º do Código Penal estabelece como critério fundamental na aplicação das penas. 2.O que está em causa, na opção de aplicar uma pena de substituição é a protecção de bens jurídicos e da reintegração do agente na sociedade (n.º 1 do art. 40º C.P.), sendo que a opção sobre a suspensão da execução da pena privativa de liberdades radica na concretização de um juízo de prognose efectuado no sentido de apurar se face ao circunstancialismo provado relativo à personalidade do arguido é possível evidenciar-se que as finalidades subjacentes à aplicação da pena não necessitam da efectivação da pena de prisão. 3.Relativamente ao juízo de prognose que importa efectuar – e é só esse que neste momento importa fazer – há que ponderar toda a factualidade que envolve: (i) a personalidade do arguido; (ii) as condições da sua vida; (iii) a sua conduta anterior e posterior ao crime; (iv) às circunstâncias do crime. 4. Pode concluir-se apenas que, face ao tipo de crime que está em causa – condução automóvel sem habilitação legal - e só este, o juízo de prognose a efectuar sobre a suspensão da execução da pena de prisão aplicada não pode deixar de ser ainda positivo. 5. Assim, pese embora as condenações anteriores por infracções idênticas, é de suspender a execução da pena de prisão pelo período de um ano, nos termos do artigo 50º n.º 5 do Código Penal, suspensão, no entanto, condicionada à apresentação pelo o arguido no prazo de 3 meses que já dispõe de título válido para conduzir veículos automóveis.

1.O limite de € 7500 a que alude o art.105.º, n.º1 do RGIT, na actual redacção, que lhe foi introduzida pelo art.113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é um elemento não aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social previsto no art.107.º, n.º1 do RGIT. 2.Não há que chamar à colação o disposto no art. 2.º, n.º 2, do Código Penal, uma vez que os dois crimes de abuso de confiança contra a segurança social, um dos quais sob a forma continuada, pelos quais os arguidos foram condenados em 1.ª instância, não foram objecto de descriminalização. 3.Assim no caso não podia declarar-se extinto o procedimento criminal contra os arguidos, bem como a extinção da instância por impossibilidade suaperveniente da lide relativamente ao pedido de indemnização civil.

A alteração introduzida pela Lei 64-A/2008 de 31/12, no n.º 1 do artº 105º R.G.I.T. não se estende ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artº 107º.

1. Perante o concurso de penas há que atender ao conjunto de todos os factos cometidos ao arguido, de modo a surpreenderem-se, ou não, conexões entre os diversos comportamentos ajuizados, vistos na sua dimensão e expressão global, tendo em conta o que ressalta do contexto factual narrado, e considerar o fio condutor presente na repetição criminosa. 2. Sem quebra do sistema jurídico, numa reformulação que integra outro crime, o arguido não pode beneficiar da circunstância de ter sofrido nova condenação.

1,Para que seja decretada a suspensão da execução da pena, é necessário que por um lado, se faça uma prognose social favorável quanto ao arguido no sentido de se concluir com alto grau de probabilidade que o mesmo aproveitará a oportunidade de ressocialização, não voltando a delinquir; por outro que a suspensão da execução cumpra as exigências de reprovação do crime servindo para satisfazer a confiança da comunidade nas normas jurídicas violadas. 2.No caso, tendo o arguido já sido condenado por quatro vezes por infracção idêntica (condução automóvel sem habilitação legal) não se mostra possível, fundamentadamente, concluir, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarão ainda de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 3.A prisão por dias livres tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação continuada da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado, nos casos em que não é possível renunciar à ideia de prevenção geral. 4.Face à natureza e gravidade do crime praticado pelo recorrente, procurando defender a sua inserção familiar e profissional, tendo presente a sua condição social e económica, a execução da pena de prisão por dias livres mostra-se adequada para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela norma.