Jurisprudência.

I - O conceito de «alta tensão» constante do n.º 3 do artigo 10.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (correspondente ao actual n.º 5, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008) não inclui a energia eléctrica fornecida em «média tensão».

II - A norma do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96 de 26 de Julho, assim interpretada, não é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade proclamado no artigo 13.º da Constituição da República.

III - As alterações ao art.10 da Lei nº23/96, introduzidas pelas leis nº 12/2008 de 26 de Fevereiro e nº24/2008 de 2 de Junho, têm natureza interpretativa ( art.13º CC).

I - Na acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do DL 269/98, de 1.9, o Juiz não pode conferir força executiva à petição inicial, se concluir que a pretensão é manifestamente improcedente em parte.

II - Impõe-se esse juízo conclusivo, quando sobre determinada questão colocada na petição inicial, foi, recentemente, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão Uniformizador, em sentido contrário á pretensão da recorrente e que não se coaduna com a integral procedência dessa pretensão.

I - Os avalistas de subscritores de livranças que subscreveram pactos de preenchimento a favor da exequente e relativamente as livranças que não saíram da posse da beneficiária desse pacto de preenchimento estão no domínio das relações imediatas, relativamente à exequente.

II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo com as diversas soluções plausíveis das questões de direito que importa resolver.

I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se consideram indisponíveis durante a vigência da relação laboral.

II – Cessada a relação laboral, nada justifica que o trabalhador não disponha livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros, emergentes da sua violação ou cessação, terminados os constrangimentos existentes durante a vigência dessa relação –artº 1249º, à contrário, do C.Civ..

III – Por isso, a eles pode o trabalhador renunciar ou estabelecer transacção sobre eles.

IV - Celebrado, entre trabalhador e empregador, um contrato de transacção, depois de ter ocorrido um despedimento ilícito, pelo qual as partes colocam termo ao litígio emergente do despedimento, mediante recíprocas concessões, não é possível ao trabalhador fazer cessar os efeitos de tal acordo através do “direito de arrependimento” previsto no artº 395º do Código do Trabalho de 2003, ainda que por via de tal contrato se extinga definitivamente a relação laboral.

I – O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar a que alude o artº 415º, nº 1, do Código do Trabalho de 2003 – de 30 dias para proferir decisão em procedimento disciplinar laboral -, inicia-se na conclusão das diligências probatórias, no caso de não existir comissão de trabalhadores na empresa do empregador ou se o trabalhador não for representante sindical.

II – A última das diligências probatórias a considerar tanto pode ser uma das requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, como outra que, depois dela, seja levada a cabo por iniciativa do empregador.

III – As diligências de instrução a considerar devem ser exclusivamente as diligências probatórias com relevo para o apuramento dos factos apresentados na nota de culpa ou na resposta a esta.

IV – Para efeito de determinar o início daquele prazo de caducidade, não pode ser considerado um parecer técnico pedido pelo instrutor do procedimento disciplinar para avaliação dos factos apurados, uma vez que tal parecer reveste a natureza de mero acto auxiliar da decisão disciplinar do empregador, próprio da apreciação que normalmente consta num relatório final de instrução.

1.O critério adoptado pelo nosso legislador é o de que o tribunal só pode impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. 2 Assim só se justifica fazer tal ponderação se o levantamento do sigilo se mostrar indispensável para a investigação do crime. 3.No caso dos autos, tendo a queixosa do crime de injúria identificado a denunciada e tendo fornecido elementos que permitem não só averiguar se existe crime como também o seu autor, não se vislumbra indispensabilidade, nem mesmo sequer utilidade na diligência pretendida (quebra de sigilo) 4.Ora, para além de se não vislumbrar que interesse poderá ter tal dado para a investigação, o certo é que não se efectuaram diligências de inquérito. 5 Conclui-se que no caso em apreço a informação pretendida não tem qualquer interesse para a investigação e consequentemente não se justifica a operação de moderação dos interesses em jogo.

1. A prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis. 2. Em matéria rodoviária, dado o enorme perigo que envolve a utilização do automóvel e a velocidade, a infracção de norma de trânsito constitui presunção – natural, judicial ou de prova, nos termos do art. 439º e 351º do

C. Civil, que não presunção legal de culpa, inadmissível em processo penal face ao princípio in dubio pro reo – de que não foi cumprido o dever de cuidado específico imposto pela norma violada, desde que o resultado seja daqueles que a lei ou regulamento quis evitar. 3. Ao tribunal de recurso cabe apenas verificar se os juízos de racionalidade, de experiência e de lógica confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. 4. Nos crimes de resultado, entre a acção e o resultado deve mediar uma relação de causalidade, ou seja, uma relação que permita, no âmbito objectivo, a imputação do resultado produzido ao autor da conduta que o causou. 5. A conduta do agente, ainda que violadora de normas de cuidado, pode não ser causal relativamente ao resultado, se se interpuser uma outra conduta ou um outro facto, esses sim causadores directos daquele. 6. No artigo 69º quer-se apenas abranger os crimes dolosos, excluindo-se a utilização negligente do veículo durante a mera condução, ainda que imprudente. 7. Ao arguido que não foi acusado pela prática de uma autónoma contra-ordenação grave, tendo-se apenas lançado mão das normas dos artigos 24º e 25º do CE para efeitos de indicação das infracções estradais causais da negligência evidenciada pelo comportamento do arguido não pode ser aplicada a pena acessória do artigo 69º.

1. O «erro notório na apreciação da prova», identificado como um dos vícios susceptíveis de possibilitar a reapreciação da prova pelo tribunal de recurso, consubstancia-se numa errada apreciação probatória efectuada pelo Tribunal, desde que resulte do próprio texto da sentença, por si só ou conjugada com as regras da experiência. 2 O reexame da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento, mas apenas sindicar aquele que foi efectuado, despistando e sanando os eventuais erros procedimentais ou decisórios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. 3.No crime de abuso de confiança a questão essencial delimitativa do tipo criminal decorre da inversão do título de posse da coisa efectuada pelo agente, «que recebera a coisa uti alieno, passa em momento posterior a comportar-se relativamente a ela – naturalmente, através de actos objectivamente idóneos e concludentes, nos termos gerais – uti dominu» (cf. Comentário Conimbricense do Código penal», Tomo II, p. 103). É nesta inversão do título que se encontra o núcleo essencial que permite a identificar o elemento essencial «apropriação» para si, a que se refere aquele artigo 205º do C.Penal. 4.A apropriação para si não quer dizer necessariamente que o agente fique com a coisa na sua posse. Pode transmitir nesse ou noutro momento a coisa a terceiro, não deixando, por isso, num determinado momento de se ter apropriado da coisa.

1. O artigo 330.º do Código da Propriedade Industrial, por constituir regime especial, prevalece sobre o regime geral de perda de instrumentos e produtos do artigo 109.º do Código Penal. 2. Não devem ser declarados perdidos a favor do Estado, as garrafas de vinho apreendidas quando o elemento figurativo dos rótulos é perfeitamente destacável dos produtos onde estão apostos e, deste modo, a imitação de marca registada evidenciada pelos rótulos não se transmite às garrafas e ao vinho que estas contêm.

1. Determinada a concreta medida da pena e sendo esta uma pena de prisão, impõe-se verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida 2. O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição ou qualquer outra, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de substituição. 3. Não o fazendo comete a nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP

1. A substituição da multa por trabalho coloca-se no decurso do prazo do pagamento da multa e a requerimento do condenado e não após o decurso daquele prazo sem o pagamento (art.º 490º do CPP). 2.A previsão do n.º4 do art.º49º reporta-se à pena de multa enquanto pena principal e não enquanto pena de substituição. Ou seja, para o incumprimento da pena de multa de substituição o Código prevê o cumprimento da pena originária de prisão (art.º 44/2); e para o incumprimento da pena principal de multa manda aplicar prisão subsidiária reduzida a 2/3 ( art.º 49/3). 3.No caso, o não cumprimento da prestação de trabalho é consequência da prática pelo condenado de novos crimes dolosos por que foi julgado e condenado em pena de prisão efectiva. Não há assim lugar à suspensão da execução da pena de prisão a que alude por remissão o n.º2, in fine, do art.º 44º.

1.Sendo a regra actualmente a publicidade do inquérito, o segredo de justiça apenas pode vigorar, com a concordância do Juiz, durante os prazos estabelecidos na lei para a realização do inquérito; fora desses prazos o segredo de justiça pode manter-se, a requerimento do Ministério Público, por um período máximo de 3 meses, que pode ser prorrogado por uma só vez e, mesmo depois desta prorrogação - numa exigência de interpretação conforme ao art.20.º, n.º 3, da C.R.P. - quando o acesso aos autos puser em causa gravemente a investigação, se a sua revelação criar perigo para a vida, integridade física ou psíquica ou para a liberdade dos participantes processuais ou vítimas do crime.. 2.A determinação de aplicação do segredo de justiça pelo Ministério Público, nos termos do art.86.º, n.º 3 do C.P.P., deverá ocorrer dentro dos prazos de duração máxima do inquérito assinalados no art.276.º do Código de Processo Penal. 3. O pedido do Ministério Público, de prorrogação do segredo de justiça, deve ser feito antes de expirado o prazo do inquérito previsto no art.276.º do C.P.P. 4.Sendo a validação da decisão do Ministério Público de aplicação do segredo de justiça um acto decisório do Juiz de Instrução, para este ponderar os interesses que subjazem ao afastamento da regra da publicidade, terá o Ministério Público de indicar minimamente as razões pelas quais no caso concreto se deverá afastar a regra e optar-se pela excepção da sujeição do inquérito ao segredo de justiça.

1, No caso das infracções tributárias, no que diz respeito à suspensão da execução da pena, aplica-se o regime do artigo 14º nº1 do Lei nº15 /2001 de 05/06, diploma especial, e não a norma do artigo 50º do CP.

1. Não se mostrando que a reiteração criminosa tenha resultado de qualquer solicitação externa para a qual o arguido não tenha contribuído, concluímos que foram factores endógenos que o levaram a repetir o crime, ou seja, como resulta do acervo factual, o arguido aproveitou-se da sua ascendência sobre a ofendida em resultado da doença mental que a mesma sofria e que a tornava incapaz de avaliar a amplitude e a gravidade dos factos e daí tirou partido para satisfazer paixões lascivas e o seu instinto libidinoso. 2.Assim, não tendo sido qualquer condicionalismo criado pela ofendida que determinou o arguido à prática dos factos criminosos, estamos perante uma culpa agravada e por isso excluída do nº 2, do artº 30º do Código Penal. 3 Cometeu deste modo o arguido dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previstos e punidos pelo artigo 165º, nºs 1 e 2, do Código Penal, correspondendo a cada um pena de dois a dez anos de prisão, um constituído pelos factos ocorridos na sua casa e o outro pelos factos ocorridos no pinhal. 4 Sendo a atenuação especial da pena aplicável apenas a casos extraordinários ou excepcionais, ou seja, a casos em que razoavelmente se possa supor que o legislador neles não pensou quando estatuiu moldura punitiva respectiva, impõe-se que a mesmas só possa ser aplicada quando no caso concreto ocorram circunstâncias tais que justificam uma punição distinta daquela que é prevista para a generalidade das situações. 5 No caso estamos perante uma situação perfeitamente enquadrável na “normalidade” atendida pelo legislador quando fixou a moldura punitiva. e neste âmbito, nenhuma circunstância se mostra que diminua acentuadamente a culpa ou a ilicitude ou reduza marcadamente a necessidade da pena. 6 Em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização por perdas e danos.

1. A obrigação de prestação a cargo do Fundo de Garantia é independente e autónoma, “no sentido de que o Estado não se vincula a suportar os precisos alimentos incumpridos, mas antes a suportar alimentos fixados ex novo”. 2. A prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor funciona apenas como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfação de uma necessidade actual do menor. 3. Deste modo, a prévia declaração de incumprimento é pressuposto da intervenção do Fundo, não tendo de haver condenação prévia deste. Porém, o Fundo responde por uma obrigação própria e não como garante do incumprimento de terceiro.