Jurisprudência.

I) O incidente processual previsto no art. 135 n° 2 do CPP, tem por objecto a remoção da recusa da entidade bancária em fornecer determinada informa­ção. Só pode ser removida a recusa da concreta informação que o banco não prestou. Neste incidente, os pode­res de cognição do Tribunal da Relação têm como limite as informações solicitadas e não outras.

II) No caso dos autos em que a queixosa afirma que os cheques "não foram descontados, porque a depoente não tinha a sua conta provisionada com saldo suficiente para o efeito" (o que é confirmado pelas fotocópias juntas), nenhum sentido faz, satisfazendo a pretensão do Mº Pº, perguntar ao banco "a quem foram pagos os cheques". O direito processual proíbe expressamente a prática de actos inúteis (art. 137 do CPC).

III) Tanto basta para concluir pela improcedência do suscitado incidente.

I) Nos termos do artº 80º, n° 1 do C.P., na redacção que resulta da entrada em vigor da Lei n.° 59/2007, de 04.09, "A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas.". "Se for aplicada pena de multa, a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação são descontadas à razão de um dia de privação da liberdade por, pelo menos, um dia de multa." – n.° 2 do mesmo preceito.

II) No caso dos autos já se procedeu à conversão da pena multa de 140 dias, que foi aplicada ao arguido em 93 dias de prisão subsidiária, por despacho transitado em julgado. Significa isto que se está já numa fase de cumprimento de uma verdadeira pena de prisão.

III) Por isso que o desconto a efectuar nos termos do citado artº 80º do CP, apenas deverá corresponder aos exactos dias fixados na pena de prisão subsidiária (93) e não aos dias fixados para a pena de multa (140).

I) Comete o crime de omissão de auxílio "quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, aci­dente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro..."(artº 200º do CP).

II) Trata-se de um crime que exige o dolo, ainda que na forma de dolo eventual. Sendo um crime de perigo concreto, exige-se o dolo do perigo concreto. Ensina o Comentário Conimbricense (Tomo I, pág. 853/854) que “não existirá dolo (...) quando o omitente erroneamente pensou que o perigo não era iminente e, portanto, não prestou imediatamente o auxílio necessário, embora estivesse na disposição de o vir a prestar, se tal se tor­nasse indispensável".

III) In casu, de relevante, nos factos provados, refere-se que no dia 28-11-2007 a arguida, após ter atropelado duas menores que atravessavam a rua numa passadeira. "parou o veículo um pouco mais adiante (...) e, depois de falar com as ofendidas, deixou o local" "... Arrancou dali com a viatura, muito embora tivesse constatado que as menores seguiam para a escola sozinhas". Todavia, não se provou e nem sequer se alegou que a arguida, logo após o acidente e antes de abandonar o local, teve consciência da natureza e extensão das lesões que causara, ou, ao menos, que «representou» que podia ter causado lesões substanciais, conformando-se com essa eventualidade (dolo eventual).

IV) Daí que não se provando o elemento subjectivo do crime (o qual dependeria da existência de sinais exteriores que revelassem que as menores necessi­tavam de ser socorridas, sob pena das consequências serem graves), impõe-se a absolvição da arguida pela prática do referido ilícito de omissão de auxílio.

I – Tendo-se apurado, em acidente de viação ocorrido entre um velocípede e um veículo automóvel, que foi a conduta do condutor do velocípede que causou a sua verificação, de acordo com a legislação portuguesa, está excluída a responsabilidade da companhia de seguros com a qual o proprietário do veículo automóvel celebrou o respectivo seguro de responsabilidade civil, no que concerne á indemnização dos danos sofridos pelo condutor do velocípede. Tal responsabilidade não pode fundar-se nem na culpa por não se verificarem os pressupostos previstos no artº 483º nº 1 do CC, nem no risco, atento o disposto nos artºs 505º e 570 do mesmo

CC.

II – Contudo, tendo em conta o princípio da lealdade europeia consagrado no tratado da união europeia, há que averiguar a compatibilidade destas normas nacionais com as directivas do direito da união, designadamente as cinco directivas relativas ao seguro de responsabilidade civil automóvel e a interpretação que das mesmas tem sido feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de onde resulta o entendimento de que, á excepção do caso previsto no artº 2º nº 1 da segunda directiva (ocupantes de veículo causador do sinistro que sabiam ter sido roubado), são inadmissíveis disposições legais ou contratuais que excluam, em determinadas circunstâncias, a prestação da seguradora.

III – Assim sendo, importa esclarecer quaisquer dúvidas que subsistam quanto à compatibilidade dos artºs 505º e 570º do Código Civil, com os artºs 3º nº 1 da Primeira Directiva, 2º nº 1 da segunda Directiva e, particularmente, com o disposto no 1º-A da terceira Directiva, inserido pela Quinta Directiva.

IV – Impõe-se pois a este tribunal, para dirimir tal questão, essencial á decisão da presente causa, suscitar, oficiosamente, o reenvio prejudicial previsto no artº 267º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, suspendendo-se a instância até ser proferida decisão sobre a sobredita questão pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

I – A cláusula de razoabilidade inserta no art. 1880º do CC aponta para critérios de proporcionalidade estranhos aos constantes do art. 2004º do CC, como sejam, por exemplo, o desempenho e aproveitamento escolar do filho.

II – De acordo com a redacção actual da al. c) do nº 1 do art. 2013º do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado, pelo que caberá ao tribunal definir, em cada caso, se houve ou não violação desses do credor para com o obrigado.

III – Tendo o requerido pai invocado a cessação da sua obrigação de prestar alimentos ao requerente filho, por violação grave do dever de respeito por parte deste, cumpria ao filho justificar o seu procedimento, alegando e demonstrando os factos correspondentes.

IV – Sendo o comportamento do requerente em relação ao requerido, de acordo com a prova produzida, gravemente violador do dever de respeito a que está obrigado, não é razoável exigir ao segundo que providencie pelo sustento, saúde e educação do primeiro, em conformidade com o estabelecido no art. 1880º do CC, mostrando-se verificada a previsão do art. 2013º, nº 1, al. c) do mesmo Código.

I- Nada dispondo a lei sobre o regime jurídico do contrato de factoring, é-lhe aplicável o regime próprio da cessão de créditos;

II- Apesar da relação de dependência entre a obrigação de juros e a dívida de capital, nada obsta a que o crédito de juros se autonomize. Deste modo, pode o credor ceder, no todo ou em parte, o seu crédito de juros e conservar o crédito relativo ao capital ou, pelo contrário, ceder o crédito do capital e manter para si, no todo ou em parte, o crédito dos juros;

III- Mas para que assim aconteça é indispensável que as partes expressamente o estipulem, pois se o não fizerem deve concluir-se que com a cessão do crédito de capital se transmitiu para o cessionário o crédito de juros enquanto acessório do direito principal;

IV- Existindo um contrato de factoring celebrado entre a A. e uma instituição bancária, mediante o qual a A. transmitiu a esta créditos de que dispunha sobre o R., não tendo a A. cedente feito prova de que mantivera na sua esfera jurídica o direito a exigir daquele R. o pagamento dos juros correspondentes reclamados na acção, não pode ver sucedida a sua pretensão.

I – Tendo a ré descurado a necessidade de obtenção do prévio consentimento dos pais da autora menor para a inserção da fotografia desta num folheto publicitário, alega a demandante que essa captação e utilização não autorizadas da sua imagem lhe causou constrangimento, embaraço e vergonha, porquanto passou a ser alvo de chacota dos seus colegas, sofrendo tristeza e desgosto a ponto de não querer ir à escola.

II – O direito à imagem de que aqui se cuida respeita à vertente subjectiva, subsumindo-se à defesa da pessoa contra a exposição, reprodução ou comercialização do seu retrato sem o seu consentimento, aliás destacado do conjunto em que estava inserido e desenquadrado do acto público em que foi captado.

III – Mesmo admitindo, como sustenta a recorrente, que a menor possa ter sentido contentamento em ver assim a sua imagem tão profusamente divulgada, há que considerar o lastro objectivo, que nada tem a ver com o estado de alma da autora, que decorre da justa repulsa dos seus progenitores pela utilização não consentida da imagem da sua filha numa actividade de merchandising.

IV – Não se surpreendendo na conduta da ré uma intenção dolosa ou sequer gravemente culposa, antes sugerindo os factos estarmos perante uma actuação imponderada a apontar para uma culpa leve, se não mesmo levíssima da ré, justifica-se a redução ao mínimo do valor da indemnização a arbitrar, sob pena de se estimular por essa via uma litigiosidade excessiva ou até mesmo artificial, sem nenhuma função preventiva uma vez que é dirigida contra uma conduta eticamente neutra ou muito próximo disso.

V – No entanto a indemnização por danos morais tem também uma dimensão punitiva, que sairia frustrada se se quedasse em valor irrisório ou inexpressivo, pelo que se julga adequada a sua fixação em € 3.000,00.

Não tem qualquer apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1409º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos comproprietários, em caso de alienação da totalidade do prédio a terceiros.

I – Não se verifica diversidade de sujeitos processuais, para efeito da aferição sobre a existência de caso julgado, se uma das partes da acção anterior é agora representada pela respectiva massa falida, nem se houver outros réus cujo interesse emerge de outra relação jurídica processual dependente da primeira.

II – Existe também identidade de pedidos se na nova acção é reclamado o reconhecimento da nulidade decorrente da simulação de uma venda feita pelo autor, caso em acção anterior contra ele intentada por um dos adquirentes foi julgada improcedente a nulidade invocada pelo mesmo vendedor e assente no mesmo vício, visando com isso impedir a entrega ao adquirente do bem vendido.

I - As alegações do recorrente (de que fala o nº2 do artº712.º do CPC) não podem ser tão genéricas que redundem, em direitas contas, num mero pedido de um novo julgamento de facto, hipótese repudiada pelo nosso sistema de recursos, assente na ideia base de que estes servem para impugnar decisões judiciais (artº676.º.1 do CPC), e não para sujeitar ao escrutínio do tribunal de recurso a mesma questão que foi objecto de decisão pelo tribunal recorrido.

II - Na impugnação da decisão de facto haverá que, mais ou menos detalhadamente, conforme a natureza da questão o exija, dizer onde está e em que consiste o erro de julgamento ou de fundamentação das respostas dadas aos quesitos, tendo, pois, o recorrente que alegar se, ao contrário do que consta da fundamentação, certa testemunha não disse o que se lhe atribui, ou, tendo dito, por que razão não deve acreditar-se nela e sim naqueloutra que disse o inverso.

III - A impugnação da decisão de facto assim não formulada não reúne condições para que dela possa conhecer-se.

1º- De harmonia com o disposto no art. 388º do

C. Civil, na prova pericial valoriza-se os conhecimentos técnico-científicos dos peritos, aliados às regras de experiência, que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum. 2º- Não concordando com o resultado da primeira perícia, pode qualquer das partes, ao abrigo do art.589º, nº1 do

C. P. Civil, requerer se proceda a segunda perícia, desde que indique os motivos concretos da sua discordância em relação ao resultado da primeira, designadamente, apresentando as razões por que entende que esse resultado devia ser diferente. 3º- Existe motivo justificativo da realização da segunda perícia quando resulta, das razões invocadas pelo requerente, não estar afastada a hipótese dos peritos, na segunda perícia, poderem chegar a resultado distinto do obtido na primeira perícia, o que a verificar-se merecerá, certamente, maior crédito por parte do tribunal, dado o maior número de peritos intervenientes no exame à pessoa do autor ( cfr. art. 590º do

C. P. Civil e art. 389º do

C. Civil.

1ª - O contrato de crédito, que subjaz à livrança exequenda, está excluído do regime previsto no Dec. Lei nº359/91 de 21/9, pois resulta da factualidade provada e do próprio contrato, junto aos autos, que quer a taxa de juro, quer a TAEG eram de 0%, inexistindo outros encargos (o prémio do seguro não foi reflectido nas prestações, nem no valor do financiamento, valor esse que corresponde exactamente ao preço do bem a cuja aquisição o crédito se destinava). Assim estamos perante a situação prevista na al. d) do art. 3 do DL n.º 359/91, de 25/09 (crédito gratuito), que exclui estes contratos do regime nele previsto. 2º Mesmo que o referido Decreto-Lei (actualmente o DL n.º 133/2009, de 02/06) fosse aplicável, face à matéria de facto provada, todas as obrigações da ora recorrida, nele contidas, foram cumpridas, pelo que não se verificaria a nulidade invocada.

I. O direito de prioridade de passagem não tem natureza absoluta, pressupondo por parte do condutor que dele goza, a adopção das precauções indispensáveis em ordem a evitar acidentes.

II. O direito de prioridade de passagem tem como pressuposto e apenas é aplicável quando ambos os veículos chegam ao mesmo tempo ao ponto de intercepção das duas vias.

III. Provando-se que o Apelado seguia a velocidade inferior a 50 Km/hora, ao chegar junto do cruzamento tomou todas as precauções, não se limitou a abrandar a velocidade, imobilizou o veículo e só depois entrou, vindo a ser embatido por um veículo que provinha da direita e que circulava a uma velocidade superior à permitida no local, a culpa do acidente deverá imputar-se ao condutor do veículo proveniente da direita. IV.A privação do uso de um veículo automóvel constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável.

I. – Muito embora a exoneração do passivo restante preveja a cessão do rendimento disponível do devedor a favor dos credores, a inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido o despacho inicial previsto no artigo 239.º do CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo.

II. - O prejuízo para os credores, a que alude a al. d), do n.º 1, do artigo 238.º do CIRE, resultante da apresentação do devedor em juízo após terem passado mais de seis meses sobre o conhecimento da sua própria insolvência, não decorre automaticamente da passagem do tempo e vencimento de juros, tratando-se antes de um prejuízo concreto, a demonstrar a partir de factos já apurados no processo.

I – A resolução do contrato promessa e a restituição do sinal em dobro ( art.442 nº2

CC) pressupõe o incumprimento definitivo, sendo insuficiente a mora.

II - A interpelação admonitória consiste numa intimação formal, do credor ao devedor moroso, para que cumpra a obrigação dentro de prazo determinado com a expressa advertência de se considerar a obrigação como definitivamente incumprida.

III – A litigância de má fé pressupõe, para além do mais, a violação da obrigação de não fazer do processo um fim manifestamente reprovável.