Jurisprudência.

1º- A regra geral enunciada no art. 294º, nº1 do C.S.C. e que atribui aos sócios o direito à partilha anual de metade dos lucros distribuíveis, tem natureza supletiva, podendo ser afastada por duas vias: pela existência de uma cláusula contratual em contrário, nada obstando à previsão da possibilidade de não haver qualquer distribuição no final do exercício ou, em caso de omissão no pacto, por deliberação da assembleia geral aprovada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social. 2º- Não viola esta regra a cláusula do pacto social de uma sociedade anónima que permite, através dos lucros distribuíveis, a constituição de reserva legal em percentagem superior à definida no art. 295º, nº1 do C.S.C. ou de outras reservas, as chamadas “reservas livres

I - Invocando o incumprimento de um contrato escrito de arrendamento comercial por falta de pagamento de determinadas rendas mensais, os Autores pedem a resolução do contrato e a condenação dos Réus a restituírem-lhe imediatamente o locado, livre de pessoas e bens, e a pagar-lhes as rendas vencidas e vincendas até restituição do locado;

II – Em reconvenção, invocando terem celebrado com os Autores simultaneamente um contrato verbal de trespasse do estabelecimento comercial de café instalado no locado pelo preço de €27.500,00 e a nulidade deste contrato por inobservância da forma legal, os Réus pedem a declaração de nulidade deste contrato e a condenação dos Autores a pagarem-lhe €35.350,00 ou, caso assim se não entenda, pedem a declaração da resolução do contrato de arrendamento e a condenação dos Autores a pagar-lhes €35.350,00;

III – O referido pedido reconvencional principal também deve ser admitido, por haver conexão por dependência recíproca entre os alegados contratos de arrendamento comercial e de trespasse do estabelecimento comercial instalado no locado e por o pedido reconvencional ter a virtualidade de afectar, positiva e negativamente, parte do pedido dos Autores, com a consequente conexão substantiva entre eles, justificativa da sua admissibilidade processual, ao abrigo da parte final da alínea a) do n.º 2 do art.º 274.º do CPC.

I – O índice de construção de 0,8 m2/m2, atribuído à parcela de terreno onerada com servidão de conduta de gás natural, inserida em Espaços Urbanizáveis - área de Baixa Densidade segundo o Regulamento do PDM de Barcelos, não infringe o n.º 1 do art.º 30.º do referido Regulamento, por a percentagem máxima de 40% nele prevista ser a da ocupação do solo ou da implantação no solo das construções e não a percentagem da quantidade de construção possível de efectuar nesse solo.

II – O acesso rodoviário em terra batida, de que dispõe a parcela de terreno onerada com a servidão de conduta de gás natural, deve ser atendido no cálculo do valor do seu solo apto para a construção, ao abrigo do n.º 6 do art.º 26.º do CE, como infra-estrutura ou equipamento viário que é e existente na zona, e não ao abrigo da alínea a) do n.º 7 do mesmo artigo, por esta alínea abranger apenas o acesso rodoviário dotado de pavimentação em calçada, betuminoso ou equivalente.

I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artº341.º do CC), destinando-se a (prova) documental a comprovar os fundamentos da acção ou da defesa – artº523.º.1 do CPC. A prova de certo facto pode ser lograda através de presunções, legais ou judiciais – artigos 349.º a 351.º do

CC.

II - Assim, os documentos apresentados não têm que ter a ver directamente com a factualidade quesitada, devendo, obviamente, apresentar uma qualquer conexão com ela, ao menos de molde a poder, com base neles, formular-se um juízo de compatibilidade ou incompatibilidade, com a normalidade das coisas, dos factos que com eles se visa demonstrar, abrindo-se, deste modo, o caminho à operância de uma presunção judicial - “Estas presunções são afinal o produto de regras de experiência: o juiz, valendo-se de certo facto e de regras de experiência conclui que aquele denuncia a existência de outro facto. Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode utilizar o juiz a experiência da vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro; procede então mediante uma presunção ou regra da experiência ou, se se quiser, vale-se de uma prova de primeira aparência” – A. Lopes Cardoso, Alguns aspectos das dívidas dos cônjuges no novo Cód. Civil, RT, 86.º-112.

I – O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz (artº 21º, nº 2, al. b), do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12).

II - O FGA, tendo pago a indemnização devida aos lesados – como garante ou responsável subsidiário -, fica sub-rogado nos direitos destes, podendo exigir do lesante aquilo que pagou (artº 25º, nº 1, do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12, atenta a data do evento).

III – Logo, existindo seguro válido e eficaz, não compete ao FGA garantir a responsabilidade civil, sendo a seguradora quem responde pelos danos causados pela condução (artº 29º, nº 1, al. a) do DL referido).

IV – O “seguro de garagista” é obrigatório para aqueles que exercem actividades de compra e/ou venda de veículos, e garante a responsabilidade dessas pessoas quando utilizam os veículos no âmbito da sua actividade profissional e por causa das suas funções (artº 2º, nº 3 do Dec. Lei nº 522/85).

V – Assentando o pedido de reembolso por parte do FGA na inexistência de seguro válido e eficaz, a demanda contra o lesante é justificada, não sendo, por isso, fundamento para se ditar a improcedência da acção caso se venha a apurar que existe seguro válido e eficaz deste.

VI – Chegando-se à conclusão, na acção, de que o seguro de garagista outorgado entre o Réu, como lesante, e uma seguradora, chamada à lide como interveniente principal, é válido e eficaz e que abrange os danos provenientes do acidente em questão, deve o Réu inicialmente demandado ser excluído da acção por ilegitimidade e deve a seguradora interveniente ser condenada no pedido.

1.Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda de rendimento futuro é de perfilhar um critério comparativo temperando o uso das fórmulas matemáticas de determinação do capital produtor de um rendimento remunerado à taxa de juro praticada na banca para depósitos a longo prazo mas que se esgota no final da vida activa do lesado, com critérios correctivos, pela intervenção de juízos de equidade, com apelo às regras da experiência que a caracteriza. 2. Mesmo que interfira com a capacidade de ganho geral, ou especial, isto é, para o exercício da profissão da vítima, e nesse âmbito seja abrangido pela respectiva reparação, o chamado dano biológico não deverá deixar de ser igualmente ressarcido no plano dos danos não patrimoniais, na exacta medida em que também venha a acarretar à vítima maior penosidade na execução das tarefas quotidianas 3. A indemnização por danos não patrimoniais é sempre uma decisão actualizadora: o quantum respectivo, não estando previamente balizado, só é achado com referência ao momento concreto da decisão. Tal como é necessariamente actualizadora a decisão que arbitra o montante da reparação pelos danos patrimoniais futuros por força da IPP do lesado visto que ele é calculado segundo os dados e variáveis que o julgador considera adequados ao tempo da decisão.

I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na aplicação das leis, tem vindo a defender que as leis interpretativas devem integrar-se na lei interpretada, resultando a sua rectroactividade – das leis interpretativas – no facto de fazerem corpo com a lei interpretada, constituindo uma única lei de aplicação imediata.

II – A Lei nº 24/2007, de 18/07, veio consolidar normativamente a tese de presunção de culpa das concessionárias por acidentes ocorridos em auto-estradas em que na causa do acidente esteja o atravessamento de animais, arremesso de pedras e objectos e líquidos na via, v. g. lençóis de água não resultantes de condições climatéricas anormais e por isso imprevisíveis.

III – Com a finalidade de assegurar a causa do acidente como inclusiva nas als. a) a c) do nº 1 do artº 12º da Lei 24/2007, esta mesma norma, no seu nº 2, impõe uma determinada formalidade para que recaia sobre a concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança nos casos de objectos arremessados ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais ou existência de líquidos na via não resultantes de condições climatéricas anormais – que a confirmação das causas do acidente seja obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente.

IV – Logo, a falta de confirmação pela autoridade policial de uma dessas situações afasta a possibilidade de aplicação do nº 1 do artº 12º da Lei nº 24/2007.

V – As concessionárias das auto-estradas têm a obrigação legal e contratual de manter as auto-estradas em bom estado de conservação, a obrigação de assegurarem, permanentemente, que estejam em boas condições de segurança e de comodidade, devendo manter serviços de vigilância às ditas.

VI – A al. a) do nº 5 da Base do Contrato de Concessão anexo ao Dec. Lei nº 294/97, de 24/10, vincula a concessionária a montar vedações em toda a extensão da auto-estrada, deixando ao critério da concessionária a definição dos parâmetros de segurança que devem estar subjacentes ao desenho da rede de vedação a implantar, considerando o tipo de fauna existente nos terrenos que ladeiam as auto-estradas.

VII - A vedação tem que impedir o atravessamento por animais, a menos que se demonstre que a entrada do animal se ficou a dever a uma causa completamente estranha às características físicas da vedação e que ainda que esta tivesse mais meio metro ou um metro de altura, a entrada do animal teria ocorrido.

VIII – Não basta uma vedação em bom estado de conservação para elidir a presunção de culpa da auto-estrada, sendo exigível que a vedação existente responda com eficácia à tentativa de entrada de animais na auto-estrada.

IX – Estando provado que o acidente se deu porque a vedação da auto-estrada que circunda a sua zona envolvente do local não impediu a entrada do canídeo, que surgiu inopinada e imprevisivelmente na frente do veículo, não logrando a concessionária elidir a presunção de culpa, deve entender-se que estão preenchidos os pressupostos do artº 483º do

C. Civ..

I - A cláusula de reserva de propriedade pode ser incluída em qualquer contrato de alienação e não apenas na compra e venda e permite a subordinação da transmissão da propriedade não só ao pagamento do preço, mas a qualquer obrigação da contraparte ou a qualquer evento.

II - Não obstante a cláusula da reserva de propriedade não ter sido concebida para o contrato de mútuo, vem sendo admitida a sua fixação, nomeadamente quando aquele contrato está intensamente conexionado com o de compra e venda, ou seja, nos chamados “contratos de crédito coligados”.

III - O mutuante com reserva do direito de propriedade sobre veículo inscrita a seu favor no registo pode lançar mão do procedimento cautelar de apreensão de veículo regulado nos artºs 15º e 16º do Dec-Lei nº 54/75, de 12/2.

1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. 2. A omissão a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil só ocorre se e quando o juiz tiver que conhecer a questão que acaba por não apreciar, pois do princípio de que a sentença deve resolver todas as questões suscitadas pelas partes exceptuam-se aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Logo quando a apreciação de certo pedido fica prejudicada, o silêncio do juiz nessa parte não corresponde à mencionada omissão. 3. A expressão “a não conteste” do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Civil tem que ser interpretada numa perspectiva de substância e não de forma. O que interessa para esse efeito não é saber se foi apresentado o articulado de contestação; o que importa é, no caso de haver contestação, determinar se nela se discute, se impugna, se deduz oposição ou se se defende a improcedência da pretensão ou pretensões do autor.

I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do

CC.

II – A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da dualidade das partes.

III – A verificação de tal situação impossibilita a acção logo à partida, nos casos de legitimidade singular, e gera, nos casos de legitimidade plural, a impossibilidade da configuração subjectiva que origina essa (inaceitável) coincidência da mesma pessoa nos dois lados da acção.

IV – No caso de uma acção de reivindicação de bens pertencentes a uma herança, diversamente do que sucede com a chamada petição de herança, não tem aplicação o disposto no artigo 2078º do CC, funcionando, no que respeita à legitimidade, a regra do artigo 2091º, nº 1 do

CC.

V – Nestes casos (acção de reivindicação), quando o acto ofensivo do direito de propriedade do património hereditário indiviso for subjectivamente atribuído a um co-herdeiro (por exemplo, por este ter registado em seu nome bens da herança), a posição deste último como R. (em confronto com os outros co-herdeiros reivindicantes) já preenche plenamente o fim que preside à imposição do litisconsórcio (artigo 28º, nºs 1 e 2 do CPC).

VI – Com efeito, neste caso, ocorrendo a intervenção do co-herdeiro como R., está assegurada, por um lado, a participação no processo desse co-interessado na relação material controvertida (na relação respeitante à dominialidade dos bens reivindicados), conforme exige o nº 1 do artigo 28º do CPC. Da mesma forma, por outro lado, a decisão a proferir produz, relativamente ao co-herdeiro destinatário da pretensão reivindicatória (na qualidade de R.), o seu efeito útil normal (nº 2 do artigo 28º do CPC).

I – O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisa móvel (energia eléctrica), mediante o pagamento de um preço.

II – Todavia, neste tipo de contratos a determinação do preço a pagar é necessariamente feita em função da quantidade de energia consumida, a qual se desconhece no momento de subscrição do contrato – é, pois, contrato de compra e venda de coisa indeterminada (na sua medida ou quantidade).

III – Nessa medida, não são aplicáveis a tal tipo de contrato as normas relativas a uma compra e venda de coisa sujeita a contagem, pesagem e medição, nem o regime de caducidade próprio – artºs 887º, 888º, nº 2, e 890º, nº 1, do

C. Civ..

IV – A generalidade da doutrina e da jurisprudência vem sustentando que a Lei nº 23/96, de 26/07, ao prescrever no nº 3 do seu artº 10º que “o disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão”, deixou inequivocamente de fora a média e a baixa tensão.

V – Para efeitos de facturação de energia, definiram-se os valores nominais de tensão em “baixa tensão” (igual ou inferior a 1kw), “média tensão” (superior a 1kw e igual ou inferior a 45kw) e “alta tensão” (superior a 45 kw e igual ou inferior a 110kw).

VI – Os prazos de prescrição e de caducidade de seis meses previstos nos nºs 1 e 2 do artº 10º da Lei nº 23/96 são de aplicar apenas aos utentes de “média” e de “baixa” tensão.

O conceito de cadáver acolhido no tipo penal do artigo 254º do Código Penal, mormente na al. a) do seu nº1, abrange todos os despojos de uma pessoa falecida, mesmo que reduzidos ao esqueleto ou ossadas.

I – É admissível o recurso para a Relação da decisão judicial que, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 82º do CPP, remete as partes para os tribunais civis quanto ao conhecimento do pedido de indemnização civil, não obstante este ser de valor inferior à alçada do Tribunal de 1ª instância.

II – Neste caso a decisão impugnada não se refere à parte da sentença relativa à indemnização civil, mas antes ao alcance do chamado princípio da adesão e respectivas excepções, questões do foro processual penal.

I) A queixa apresentada nos autos refere que os factos ocorreram às 11h30 do dia 18/07/2007, sendo que na acusação particular a assistente situa os factos “cerca das 11h30”. Requerida a instrução veio a arguida negar a prática dos factos sustentando que à hora referida estava a trabalhar, juntando prova documental e testemunhal. Aberta a instrução, foi produzida prova e, a final, veio a ser proferido despacho de pronúncia da arguida, no qual se aflorou a questão da hora. Efectuado o julgamento veio a ser proferida sentença que deu como provado, para além do mais, que os factos ocorreram “No dia 18 de Julho de 2007, entre as 12h30m e as 13h30m”.

II) Ora, se a defesa da arguida foi toda estruturada por forma a demonstrar que às 11,30 horas não estava no local em questão, mas sim a trabalhar, pelo que não podia ter praticado esses factos, essa alteração efectuada da hora a que os factos ocorreram, situando-os à hora do almoço, hora a que a arguida já não estaria a trabalhar, é de superior importância para a defesa da arguida.

III) Ou seja, embora o crime seja o mesmo, e o objecto do processo continue a ser o mesmo, certo é que essa alteração da hora tem relevância para a defesa, pelo que devia ter sido comunicada à arguida nos termos do art. 358 n.º 1 do C.P. Penal, sendo-lhe concedido prazo para a defesa se o desejasse. Essa omissão determina, a nulidade da sentença (“É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação (...) fora dos casos e das condições previstos nos arts. 358 e 359” – art. 379 nº 1 al. b) do CPP”.

Tem subida diferida e efeito devolutivo, nos termos dos arts. 407º, nº 3 e 408º, este a contrario sensu, o recurso interposto por uma das arguidas que viu ser-lhe recusada a extinção do procedimento criminal por efeito da desistência da queixa em relação a uma outra, por o Tribunal entender não se verificar uma situação de comparticipação criminosa.