Jurisprudência.

I. A força do caso julgado formal impede a ocorrência de um dilema jurídico de impossível resolução – existindo duas decisões contraditórias com igual força e alcance, dentro do mesmo processo e sobre idêntica matéria, nenhuma delas poderia ser executada, cumprida, sem detrimento da outra.

II. A solução legal para os casos em que tal situação ocorra mostra-se vertida no artº675 do C.P.Civil (aplicável ex vi artº 4º do C.P.Penal), que determina que havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, se deverá cumprir a que passou em julgado em primeiro lugar.

I) Diz o art° 276° que, o Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação. Ora, no caso concreto, o Ministério Público entendeu encerrar o inquérito em causa, observando todos os rituais próprios de tal finalização desta fase processual.

II) A partir daí, e excepcionando intervenção por determinação hierárquica (art° 278°), que ao caso não cabe, nada mais lhe incumbe dirigir ou praticar, tendo em vista a prossecução dos autos para a determinação dos factos e da eventual condução dos seus agentes a julgamento. Em situações como a presente, o que se segue será a reacção ao despacho de arquivamento pela via prevista no art° 286°, ou seja, para se demonstrar judicialmente o acerto ou desacerto do despacho do Ministério Público: por outras palavras, segue-se a fase da instrução – art° 286°.

III) É certo que, ao que tudo indica, o requerimento que pretende abrir esta fase processual não obedecerá aos requisitos legais (incluindo os trâmites para a obrigatória constituição de assistente), mas tudo isso cabe nos poderes do JIC, sendo certo que, tal como dispõe o art° 287°, n° 3, o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.

I – A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar que, não obstante a liberdade dos Estados-Membros na determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação rodoviária, eles são obrigados a assegurar o efeito útil das directivas, nomeadamente as relativas ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

II – Em face da redacção do art. 1º-A da 3ª Directiva (72/166/CEE), introduzido pelo art. 4º da 5ª Directiva (2005/14/CE), o seguro obrigatório automóvel assegura a cobertura dos danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores das estradas que, em consequência de um acidente em que esteja envolvido um veículo a motor, têm direito a indemnização de acordo com o direito nacional, o que não prejudica nem a responsabilidade civil nem o montante das indemnizações.

III – Assim sendo, em sede de reenvio prejudicial (art. 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE) formulam-se as seguintes questões ao Tribunal de Justiça: a) Em acidente de viação em que intervenham um automóvel e uma bicicleta, de que resultem danos pessoais e materiais para o ciclista, contraria ou não o direito da União Europeia a interpretação dada aos arts. 505º e 570º do CC no sentido de excluir a indemnização ao ciclista ([A]) ao qual seja imputável a culpa exclusiva pelo acidente? b) Em caso afirmativo, é conforme às citadas Directivas a interpretação daqueles arts. do CC no sentido de haver lugar à limitação ou redução da indemnização em função da culpa do ciclista, por um lado, e do risco inerente à circulação do automóvel, por outro lado, na produção do acidente?

I – A circunstância de ser propósito dos Autores adjuntar o locado (rés do chão do prédio) ao demais espaço de que são donos (1º andar e sótão) e de requalificar todo o conjunto para ali instituir, mediante obras a realizar, a sua residência, em nada descaracteriza a necessidade que se exige na lei.

II – É verdade que a denúncia pressupõe que o locado seja adequado à habitação do senhorio e que a necessidade deve referir-se ao locado como ele é, e não a uma projectada casa a construir. Simplesmente o senhorio poderá ter necessidade de adaptar o espaço arrendado (pense-se no caso de um armazém) a habitação, mediante as competentes obras de requalificação para fins habitacionais. É o que se passa precisamente no caso vertente, na certeza de que o locado não passa de uma loja e que vai ser integrado no contexto mais amplo de um prédio já destinado a habitação.

I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa.

II – Também o artº 48º da actual Lei 107/09, de 14/09 preceitua que “excepcionalmente, se a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação”.

III – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, não padece do vício de inconstitucionalidade orgânica.

IV – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas (trabalhadores) que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuado em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) aprovado, para ratificação, pelo Dec. Lei nº 324/73, de 30/06.

V – A Directiva nº 2002/15/CE apenas abrange os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que participam em actividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo AETR.

VI – A Directiva 2002/15/CE ao referir-se apenas às actividades abrangidas pelo REG 3820/85, exclui do seu âmbito a actividade de transporte rodoviário sujeita ao regime do REG 3821/85, de 20/12, pelo que o Dec. Lei nº 237/07 apenas se aplica à regulação dos tempos de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário ou afectos à exploração de veículos automóveis, dispensados da utilização do aparelho de registo previsto no REG (CE) nº 381/85.

VII – Para condutores sujeitos à utilização do tarcógrafo, vigora o Regulamento (CE) nº 561/2006, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

VIII – A partir do momento em que uma empresa de transportes rodoviários ficou dispensada da utilização do tacógrafo, passou a estar sujeita ao regime aplicável às actividades de transporte rodoviário não sujeitas ao aparelho de controlo, ou seja, ao regime que decorre do Dec. Lei nº 237/07, de 19/06 e da Portaria 983/07, de 27/08.

I – É qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade contratada sempre (durante mais de 14 anos) teve como local de trabalho a sede da Ré; o Autor recebia orientações e incumbências dos gerentes desta; desenvolvia a sua actividade de 2ª a 6ª feira, durante 28 a 43 horas por semana; a R. pagava ao A. montantes diversos relacionados com as horas de trabalho, de forma periódica e regular; o A. realizava períodos de férias durante algumas semanas por ano.

II – A presunção de laboralidade a que alude o artº 12º do Código do Trabalho (versão da Lei nº 9/2006, de 20/03) não é aplicável às relações jurídicas estabelecidas antes da entrada em vigor desse Código do Trabalho.

III – Tendo o trabalhador resolvido o contrato de trabalho com invocação de justa causa, o(s) vício (s) que pode corrigir, no caso de impugnação da resolução do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no nº 1 do artº 442º do Código do Trabalho de 2003 só pode(m) sê-lo na acção intentada pelo empregador e até ao termo do prazo que o trabalhador tenha para contestar.

IV – Nos vícios eventualmente sanáveis não cabe a inobservância do prazo de caducidade de 30 dias a que alude o artº 442º, nº 1, do

C. do Trabalho.

V – Em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho por parte do trabalhador, o empregador tem direito a uma indemnização pelos prejuízos causados, nunca inferior ao valor correspondente à denúncia do contrato com falta de cumprimento do prazo de aviso prévio.

1.No n.º 2 do artigo 132.º do CP indicam-se circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, elementos indiciadores da ocorrência de culpa relevante, cuja verificação, atenta a sua natureza indiciária, não implica a qualificação automática do homicídio. 2.No caso, verifica-se uma das enunciadas circunstâncias do n.º 2 do artigo 132.º – utilização de meio particularmente perigoso –, que embora não funcione automaticamente, com vimos, se conjugada com o demais provado, inculca a especial censurabilidade. 3. Afirmação inequívoca, se atentarmos ao «padrão de utilização» que dela fez, surpreendendo a mulher a dormir, num outro quarto, às escuras, já munido da faca, logo a cravando na vítima, repetindo várias vezes a agressão, com verbalizado objectivo de lhe colher a vida, depois de, durante os cerca de 13 anos de duração do seu casamento, a haver frequentemente agredido a murros e pontapés 4.O modelo de prevenção acolhido pelo Código Penal - porque de protecção de bens jurídicos - determina que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente estabelecida também em função das exigências de prevenção especial ou de socialização, não podendo, porém, na feição utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa. 5.Dentro desta medida de prevenção (protecção óptima e protecção mínima - limite superior e limite inferior da moldura penal), o juiz, face à ponderação do caso concreto e em função das necessidades que se lhe apresentem, fixará o quantum concretamente adequado de protecção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa. 6.As circunstâncias e critérios do artigo 71.º devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

Outra interpretação que não seja a de se admitir a arguição da nulidade da gravação no recurso interposto da matéria de facto (até ao final do respectivo prazo), viola o artigo 32º, nº 1, da Constituição, que consagra o direito ao recurso como uma das garantias de defesa em processo penal, pois lhe restringe excessiva e desproporcionadamente o direito de impugnar as nulidades ocorridas na gravação de uma anterior sessão de julgamento.

1.A fundamentação, no caso, sendo concisa, é completa porque nela é apreendida a razão por que o tribunal deu como provados ou não provados todos os factos objecto de análise; não só pela indicação dos meios de prova considerados, mas também pelo exame crítico das provas. 2. No recurso sobre a matéria de facto, o recorrente, para além do mais, tem o ónus de especificar, relativamente a cada prova que considera­va impor uma decisão diversa da assumida pelo tribunal a quo, a parte concreta das declarações e/ou dos depoimentos produzidos em julgamento e gravados em fita magnética, com referência aos respectivos suportes técnicos. 3.Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção (declarações, depoimentos, acareações) – assente que obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras da lógica e da experiência comum. 4.Verifica-se o crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256º, nº1, ala) do CP quando se relata na Declaração Amigável de Acidente Automóvel acidente de viação que não ocorreu em substituição de outro efectivamente ocorrido.

1.A contraprova destinada a infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado não pode ser efectuada pelo mesmo alcoolímetro, aquele que fez o primitivo exame 2.O novo exame, tendo sido efectuado no mesmo analisador quantitativo, traduz-se em prova inválida na medida em que não foi respeitado o direito à contraprova, não podendo por tal razão ser valorada.

1.Tendo a arguida sociedade e o arguido, este enquanto gerente daquela, sido condenados, com base nos mesmos factos, pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, preenchida está a situação prevista no artº. 3º nºs 1 e 3 e 2º nº 3 do Dec. Lei 28/84 de 20/1, segundo a qual resulta a responsabilidade solidária do recorrente pelo pagamento da multa aplicada à sociedade arguida pela prática do crime por que foi condenada. 2. Decorrendo aquela responsabilidade solidária expressamente da lei, é irrelevante o facto de no acórdão condenatório tal não se referir explicitamente. 3.Não há qualquer condenação adicional quando o juiz ao verificar que a sociedade não procedeu ao pagamento da multa em que foi condenada e mostrando-se impossível a sua cobrança coerciva, ordena a notificação do responsável solidário para proceder a esse pagamento.

1.O princípio base que sustenta a exigência do livro de reclamações, praticamente em todas as entidades públicas e privadas que prestam serviços ao consumidor, vai muito além da mera possibilidade de em concreto ser dado ao utente/cliente a possibilidade de ver o seu caso resolvido. De facto, está subjacente em toda a evolução legislativa a garantia de uma boa prestação de serviços ao consumidor em geral, nomeadamente na possibilidade de fiscalização efectiva do modo como se prestam os serviços 2.Daí a explicação para uma moldura de coima situada num patamar relativamente elevado no leque de outras coimas fixadas no âmbito das sanções ao direito dos consumidores e mesmo a explicação para o facto de o legislador estabelecer mesmo a possibilidade de sanções acessórias quando a gravidade da infracção o justificar. 3. A admoestação a que se alude no artigo 51º do RGCO, não trata apenas de uma sanção/acto susceptível de ser aplicado na fase administrativa do processo mas, independentemente de o ser, é também uma verdadeira sanção de substituição da coima, traduzida na sua dispensa, aplicada na fase judicial, desde que verificados determinados pressupostos, pressupostos que decorrem da constatação da reduzida gravidade da infracção (ilicitude) e da diminuição da culpa do agente.

1. O fundamento legitimador da pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial. A culpa do infractor desempenha o duplo papel de pressuposto (não há pena sem culpa) e de limite máximo da pena a aplicar. 2. O fim do direito penal é o da protecção dos bens jurídico/penais e a pena é o meio de realização dessa tutela, havendo de estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial. 3.Pela prevenção geral (positiva) faz-se apelo à consciencialização geral da importância social do bem jurídico tutelado e pelo outro no restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na efectiva tutela penal dos bens tutelados; pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa). 4. No caso, tendo o arguido sido já condenado por diversas vezes em penas de prisão pela prática de crimes contra o património, são elevadas as exigências de prevenção especial positiva, as quais, aliadas ao facto de o arguido ter estado em liberdade tão só um ano até à prática do crime dos autos, não permitem formular um prognóstico favorável acerca do comportamento do arguido no futuro, caso lhe seja aplicada uma pena não privativa da liberdade.; por outro lado, do ponto de vista da comunidade e das elevadas exigências de exteriorização física da reprovação, solução distinta da aplicação duma pena de prisão efectiva seria sentida como uma injustificada indulgência.

1.Quando o legislador estabeleceu no artigo 48.°, n.º2 do Código Penal ser correspondentemente aplicável o disposto no artigo 58.°, n.º 3 do mesmo diploma pretendeu fazer equivaler uma hora de trabalho a cada dia de multa.

1. A presunção de culpa que onera o condutor por conta de outrem, prevista no art. 503º, 3, 1ª parte, do Cód. Civil, fica ilidida, quando se comprove que o sinistro re- sultou de manobra imprudente e ilegal do tripulante e um outro veículo interveniente no mesmo; 2. Nenhum condutor está obrigado a prever a imprudência alheia, nem a contar com a negligência ou inconsideração dos outros, se bem que a chamada «condução defensiva» aconselhe um esforço de previsão; 3. No âmbito da obrigação de indemnização por danos, a regra é a reconstitui-ção natural, constituindo a excepção a indemnização pelo equivalente em dinheiro; 4. Por isso, é ao lesante que cabe demonstrar que a reconstituição «in natura» é excessivamente onerosa; 5. Para se aquilatar da excessiva onerosidade não se devem compaginar ape- nas o valor comercial do veículo sinistrado e o custo da reparação, mas sim a valia que aquele tinha no património do lesado, o montante que este teria de despender para adquirir um outro, com as mesmas características e em igual estado de conservação, e o custo reconstituição natural; 6. Nesta conformidade, o lesante, para convencer de que é de excluir, por dema- siado onerosa, a reconstituição natural, terá de alegar e provar que o lesado, com a im- portância em dinheiro que se lhe propõe pagar, pode adquirir, uma outra viatura, com as mesmas características e em idêntico estado de conservação; 7. A privação do uso de um veículo automóvel, decorrente de sinistro rodoviário, implica, para o seu proprietário (ou legítimo fruidor), a perda das utilidades que o mes- mo proporciona, pelo que constitui dano patrimonial merecedor de indemnização, a fi- xar, se necessário, segundo juízos de equidade; 8. Apenas quando se comprove que, no período da paralisação, o proprietário ou legítimo detentor do veículo não iria usá-lo ou ceder o seu gozo a terceiro, é que se poderá defender que não há fundamento para a indemnização.