Jurisprudência.

1ºApesar da fundamentação do despacho recorrido ser claramente insuficiente, a mesma subentende-se e foi compreendida, sendo agora acto inútil anular tal despacho para que a Mmª Srª Juiz a quo o fundamente. 2º A decisão recorrida foi a correcta, pois que, na sentença que regulou o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), o progenitor não foi condenado a pagar alimentos às filhas menores, não estando assim judicialmente fixada a obrigação alimentícia e inexistindo por isso incumprimento, indispensável pressuposto da obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos os prestar em substituição do progenitor.

Na pendência de duas acções de insolvência, relativas à mesma empresa devedora, se é proferida decisão a declarar a insolvência num dos processos, deve a instância ser suspensa no outro processo, independentemente da data de entrada em juízo das respectivas petições inicias; É esse o regime que resulta do art. 8º, nº 4 do CIRE, justificando-se essa solução por razões de economia e celeridade processual.

I - Os direitos da propriedade industrial e a concorrência desleal são institutos distintos, mas a sua autonomia não impede que, na prática, um acto possa infringir simultaneamente um direito privativo e a proibição de concorrência desleal.

II - A marca (definida, em termos gerais como o sinal distintivo que serve para identificar o produto proposto ao consumidor) e a firma (nome ou designação que identifica o comerciante na sua actividade mercantil) - embora distintas, são susceptíveis de confusão quando não pertençam ao mesmo interessado, constituindo acto de concorrência desleal, a denominação social, ou firma que seja imitação de marca de outrem.

III – Existe séria possibilidade de confusão entre a marca da autora (SEUR) e a denominação da ré (SEUL), tendo em conta a oferta dos mesmos serviços, o facto de ambas destacarem os símbolos em causa, a proximidade fonética e gráfica entre os dois símbolos.

I - Indeferido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos, mas concedido na modalidade de pagamento faseado, tudo antes da contestação, deve o réu beneficiário autoliquidar a 1.ª prestação relativa ao pagamento faseado da taxa de justiça, a menos que impugne a decisão administrativa.

II - Neste caso, porém, incumbe-lhe comprovar a impugnação com a apresentação da contestação.

III - Não fazendo uma coisa nem outra, deve ser observado o disposto nos n.ºs 3 a 6 do artigo 486.º-A do Código de Processo Civil.

IV - Persistindo o réu na omissão do pagamento, terá a contestação de ser desentranhada.

V - Em qualquer caso, a impugnação da decisão administrativa não suspende o curso da acção.

1. A empreitada circunscreve-se a coisas corpóreas, desde logo porque o direito de fiscalização que lhe é inerente não se coaduna com a realização de obras intelectuais, o mesmo acontecendo quanto ao direito de eliminação dos defeitos; a prestação de serviços limita-se a coisas incorpóreas. 2. Ora, o contrato de elaboração de um projecto de arquitectura, tendo como prestação típica um resultado ou produto de criação intelectual, essencialmente técnico, embora objectivado num documento e com a tutela da protecção dos direitos de autor é, não um contrato de empreitada, mas um contrato inominado de prestação de serviços, regulado, no que ao caso importa, pelos artigos 1154.º, 1156.º, 1158.º, n.º 2, parte final e 1167.º, alín. b), do CC, mormente quanto ao pagamento da retribuição, a determinar em último caso com recurso a juízos de equidade (tal como ocorre também na empreitada – artigos 1211.º, n.º 1 e 883.º, n.º 1 do CC). 3. Cabe ao prestador do serviço provar que o prestou e à outra parte que pagou a retribuição pelo serviço prestado. Provada a prestação de serviço, cabe ao outro contraente fazer a prova de que pagou a retribuição ou que não era devida.

I – Não sendo obrigado cambiário, já que não intervém na relação cartular (de emissão de cheque), o Banco (sacado) está obrigado perante o sacador ao pagamento do cheque nos termos da convenção que celebrou com o depositante (titular da provisão).

II – Esta obrigação tem os contornos do artº 32º da L.U. s/Cheque, segundo o qual “a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação”, sendo certo que, se não tiver sido revogado, “o sacado pode pagá-lo mesmo depois de findo o prazo”, que é de oito dias, contados da data indicada como da emissão.

III – Revogar um cheque é a declaração do sacador ao Banco para que não o pague, mau grado o mesmo já ter entrado em circulação, sendo diversas as justificações que o sacador pode fornecer ao Banco para que não efectue o pagamento de um cheque por si emitido apesar de dispor de fundos para o efeito.

IV - O STJ tomou posição no sentido de pôr termo à controvérsia gerada na jurisprudência e na doutrina sobre a responsabilidade dos Bancos que recusem o pagamento de cheque apresentado dentro do prazo legal, com fundamento em ordem de revogação do sacador, através do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008.

V – A circunstância de se considerar em vigor a 2ª parte do corpo do artº 14º do Dec. nº 13.004, de 12/0171927, não implica necessariamente a responsabilidade civil do sacado, decorrente da recusa de pagamento, nas situações em que o sacador declara a ocorrência do extravio do cheque.

VI – A revogação e o extravio de um cheque são realidades distintas que não se confundem, o que implica que se não possa aplicar a este (ao extravio) as consequências da revogação do cheque.

VII – A declaração ou simples informação de extravio de um cheque por parte do seu sacador torna lícita a sua recusa de pagamento pelo Banco sacado, constituindo uma justa causa para essa recusa, não configurando qualquer acto ilícito que gere a obrigação de indemnizar.

VIII – A informação de “extravio” prestada pelo sacador ao banco constitui motivo explícito bastante e sério para que este recuse o pagamento sem que lhe possa ser oposto que em face da eventual falta de provisão deveria exigir daquele maior informação por haver uma forte probabilidade de se não haver verificado essa anomalia.

I – A transmissão de acções tituladas nominativas não se opera por mero efeito do contrato de compra e venda, sendo ainda necessário o “modo”, integrado pela declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente.

II – Contudo, sendo a transmissão a favor da sociedade emitente, que é também depositária das acções transaccionadas, e não realizando esta os actos integradores do “modo”, é de afastar a aplicação do nº 2 do artº 104º do Código de Valores Mobiliários, segundo o qual os direitos inerentes aos valores mobiliários titulados nominativos não integrados em sistema centralizado são exercidos de acordo com o que constar do registo do emitente.

III – São requisitos do decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) a qualidade de sócio do requerente; b) a ilicitude da deliberação, por contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; c) a susceptibilidade de a execução da deliberação causar prejuízo apreciável.

IV – Dano apreciável é o dano visível, de aparente dignidade, estimável, significativo. Tal dano não carece de ser irreparável, mas não basta uma sua dimensão de pouca monta. Pode ser patrimonial ou moral. E tanto pode ser da sociedade como dos sócios.

V – A deliberação de que resulta a eleição de membros dos corpos sociais em que o presidente do conselho de administração exerce o cargo há vários anos, sendo pessoa dotada de grande experiência no sector, gozando de crédito e prestígio junto da banca, clientes e fornecedores, devendo-se o bom nome comercial da sociedade também à sua actuação não é, sem mais, susceptível de causar dano apreciável, sobretudo se a alternativa era a ingovernabilidade da sociedade.

I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito.

II – Tal forma constitui um requisito ad substanciam, cuja preterição gera a nulidade do contrato – artº 220º do

C. Civ..

III – O abuso de direito – artº 334º do

C. Civ. – ocorre quando no exercício de um direito, o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

IV – Na vertente de “venire contra factum proprium”, traduz-se na conduta contraditória do respectivo titular, ou seja, naquela que criou e objectivamente era susceptível de criar na outra parte a convicção de que o direito em causa não seria por ele exercido e, com base nisso, esta última parte delineou a sua actividade.

V – O princípio da confiança, cuja violação é susceptível de enquadrar a figura da conduta contraditória do “venire contra factum proprium”, não pode assentar em expresso acordo das partes em não observarem formalidade legal que, em função do interesse público, a lei imperativamente exige. VI –Sendo nulo o contrato, não é exigível qualquer indemnização que se funde no seu não cumprimento, assim como não é possível a redução do negócio, nem releva o que, para efeitos de arrendamento urbano, exigia o artº 9º do RAU.

1. Tendo os autores invocado a simulação do preço em contrato de compra e venda, titulado por escritura pública, de duas parcelas de terreno para construção ou revenda, porque facto constitutivo do seu direito, cabe-lhes fazer a prova do preço real alegadamente pago (artigo 342.º, n.º 1, do CC); 2. Não o fazendo, ter-se-á de considerar assente o valor declarado na escritura pública e ser o seu valor a servir de base ao cálculo de redução do preço, com fundamento em redução do negócio, por erro sobre o objecto (erro-vício); 3. Tendo os autores. adquirido aquelas parcelas como tendo ambas a área de 2 700 m2, quando na realidade dispõem de 1 850 m2 e estando abrangidas pelo PDM como passíveis de construção, a cujo fim as destinavam (ou a revenda) quando as adquiriram, os réus não podiam ignorar (cognoscibilidade) a essencialidade para os compradores do elemento sobre que incidiu o erro, ou seja, a área dos terrenos, que apresentam uma diferença de 850 m2 entre o erradamente suposto e o real (artigos 251.º e 247.º, do CC); 4. Tendo o erro recaído sobre os termos do negócio e os autores sempre o concluiriam, embora por diferente preço (erro incidental), opera-se a redução do contrato de compra e venda, devendo os réus indemnizar os autores, por aquele diferencial de área, na proporção do preço do m2 (art.º 2982.º, 911.º ou 888.º, n.º 2, do CC).

I – No actual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade.

II – Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel se oponha à emissão de fumos, de fuligem, de vapores, de cheiros, de calor ou de ruídos, bem como à produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio donde emanam – artº 1346º do

C. Civ..

III – No artº 70º, nº 1, do

C. Civ. expressa-se uma cláusula geral da personalidade humana, pelo qual a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.

IV – Por isso, aceita-se que, no âmbito das relações de vizinhança, devem considerar-se ilícitos todos os actos que ofendam direitos de personalidade.

V – Mas como os direitos de natureza económica, como o da livre iniciativa económica e da propriedade privada, também têm protecção constitucional – artºs 61º e 62º -, o que conflitua com os direitos de personalidade, em tais situações impõe-se o recurso ao instituto da colisão de direitos – artº 335º

C. Civ..

VI – A Constituição da República Portuguesa confere predomínio aos direitos, liberdades e garantias sobre os direitos económicos, sociais e culturais, o que conduz a reputar de prevalecentes os direitos de personalidade, designadamente o direito ao repouso.

VII – Todavia, o direito hierarquicamente inferior deve ser respeitado até onde for possível e a sua limitação só pode verificar-se na medida em que o imponha a tutela do direito de personalidade.

VIII – O direito de oposição à emissão de ruídos subsiste mesmo que o seu nível sonoro seja inferior ao limite máximo legal – Dec. Lei nº 292/00, de 14/11 –, sempre que haja ofensa de qualquer direito de personalidade de um terceiro.

1. Sem prejuízo da clara analogia de vida e de sofrimento, entre os cônjuges e as pessoas que vivem em união de facto, não são atendíveis nem indemnizáveis os danos morais causados ao elemento sobrevivo dessa união, à luz da letra do art. 496.º, n.º 2, do Código. Civil. Trata-se de diferenciação, entre a família decorrente do casamento e da união de facto, que o princípio constitucional da igualdade não proíbe. 2. São indemnizáveis os danos patrimoniais futuros dos filhos da união de facto. 3. Na fixação do seu quantum e na sua posterior “distribuição” nas “relações internas” a equidade (art. 566.º, n.º 3, do Código Civil) é o único critério legal para a fixação da indemnização de tal dano. 4. Sempre que se visa encontrar um capital produtor do rendimento capaz de garantir uma concreta prestação periódica anual, ao longo de vários anos, o recurso à lógica matemática constitui uma preciosa ajuda para “afinar” a equidade. 5. Têm tais “fórmulas” o mérito de impedir involuntárias discricionariedades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização.

I – Do disposto no artº 1340º do

C. Civ. resulta que são requisitos substantivos e cumulativos da acessão industrial imobiliária, a incorporação da construção em terreno alheio, com materiais pertencentes ao seu autor, de boa fé, e que o valor trazido pelas obras ao prédio seja maior do que o valor que este tinha antes.

II – A totalidade do prédio a que alude o artº 1340º do

C. Civ., atentos os fins da acessão, só pode considerar-se como sendo a nova unidade económica formada pelo terreno e pela construção edificada, já que é apenas relativamente a estes que existe o conflito de direitos que a lei quer resolver.

III – É orientação do STJ que a aquisição por acessão tanto pode abranger a totalidade do prédio como a parte em que se incorporaram as obras; essencial é que com estas se tenha formado uma unidade económica distinta.

IV – Assim, para se considerar preenchido o requisito relativo ao valor acrescentado apenas cumpre encontrar a diferença entre o valor desta nova realidade económica resultante da incorporação e o valor que “o lote de terreno” onde a edificação foi construída tinha antes.

V – No artº 5º do Regime dos Loteamentos Urbanos vigente em 1996 – Dec. Lei nº 448/91, de 29/11 – prevê-se uma excepção ao licenciamento dos loteamentos, a operação urbanística do destaque, tida como verdadeira operação de loteamento (em sentido estrito) por consistir na divisão de um prédio, se bem que na sua expressão mais simples – dois lotes (o destaque de uma única parcela de prédio inscrito na matriz, desde que, cumulativamente, se cumpram os requisitos aí previstos, variáveis consoante ocorra no perímetro urbano ou fora dele).

VI – Os “destaques” podem ser levados a cabo no perímetro urbano sem prévio licenciamento ou autorização desde que as duas parcelas dele resultantes confrontem com arruamentos públicos e a construção erigida ou a erigir disponha de projecto aprovado pela câmara municipal.

VII – Fora do perímetro urbano, e cumulativamente, a lei exige que na parcela destacada só seja construído edifício destinado exclusivamente a fins habitacionais e não tenha mais de dois fogos e que na parcela restante se respeite a área da unidade de cultura fixada para a região.

I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817º do C.Civ., aplicável ex vi do artº 1873º do mesmo Código, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, tem vindo a ser generalizadamente interpretada pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição deste a prazos.

II – Intentada uma acção de investigação da paternidade no pressuposto da inexistência de qualquer prazo de caducidade, a posterior aplicação retroactiva da Lei nº 14/2009, de 01/04, por força do seu artº 3º, determinando a aplicação da nova redacção por ela introduzida ao artº 1817º do

C. Civ. aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, ofende ostensivamente a confiança depositada pelo proponente da acção de que a sua propositura não estaria sujeita a qualquer prazo.

III – Essa aplicação retroactiva viola, em tais situações, o princípio da confiança ínsito no princípio de Estado de Direito Democrático decorrente do artº 2º da CRP, acarretando a inconstitucionalidade do artº 3º da Lei nº 14/2009, quando aplicado a acções intentadas posteriormente à publicação do Acórdão do Trib. Constitucional nº 23/2006 e anteriormente à entrada em vigor desta Lei.

I - O direito do ambiente é protegido constitucionalmente inserindo-se nos direitos da personalidade. Para além do respeito pelas regras estabelecidas para o licenciamento administrativo, há direitos à qualidade de vida, à saúde e à segurança, pessoal e patrimonial, emergentes da lei fundamental, que também têm protecção jurídica. O direito do ambiente prevalece, mesmo, ao dano económico, nos termos do art. 335. n.° 2, do Cód. Civil.

II - A emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, tal como trepidações e factos semelhantes podem ser objecto de impedimento por pessoa vizinha, no pressuposto de um daqueles factores e sem necessidade da sua conjunção, atento o art. 1346.° e 1347ºdo Código Civil.

III - Uma das vertentes do direito à vida — consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 3º), Constituição da República (art. 16°, n.° 2) e CC (art. 70°) — é o direito à qualidade devida. Num conflito de valores e interesses entre a laboração de uma instalação específica e um ambiente de vida humana, sadio e equilibrado, deve dar-se prevalência a este.

I – Um estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo o mesmo ser também objecto de posse (artº 1251º

C. Civ.) e de usucapião (artº 1287º

C. Civ.).

II – A invalidade substancial do negócio jurídico em que se funda a posse não só não faz presumir ausência de animus possidendi como até não impede que a posse em questão seja titulada (artº 1259º do

C. Civ.).