Jurisprudência.

O legislador preservou até 31 de Agosto de 2010 a anterior competência territorial dos tribunais superiores relativamente às comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa/Nordeste.

1. Indícios, no sentido da expressão contida no artigo 308º do CPP, são vestígios, presunções, suspeitas, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e que o responsável pela sua prática é o arguido. 2. Não é necessário para a pronúncia uma certeza da existência da infracção, juízo que se guarda como imprescindível para a convicção do juiz do julgamento 3. Basta-se a lei e a doutrina dominante com um grau de suficiência e quantidade de indícios, de forma a que, todos relacionados e conjugados entre si, constituam um todo persuasivo de culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade do que lhe é criminalmente imputado. 4. Na fase preliminar que é a instrução, não se pretende uma espécie de "julgamento antecipado" nem um juízo de certeza moral e de verdade que são pressupostos da condenação, mas tão só a verificação de existência de indícios de que determinado crime se verificou e que existe uma probabilidade séria, aferida pela positiva e objectivamente, de que o mesmo foi praticado por um ou mais arguidos, e assim se apreciando a decisão do Ministério Público ou do Assistente de acusar. 5. No crime de dano tutela-se, a propriedade plena sobre a coisa alheia danificada, o que abrange a tutela dos direitos de gozo, fruição e guarda. Não é possível configurar um estado intelectual de antijuridicidade e dirigido à concreção de uma conduta desvalorativa, em quem não possui a representação da natureza alheia da coisa ou da propriedade, e ao invés está convencido de que um determinado prédio é seu.

1.A liberdade condicional é predominantemente definida como um incidente de execução das penas privativas da liberdade, incluído no quadro de combate ao carácter criminógeno deste tipo de penas, em especial de média e longa duração. 2.A concessão da liberdade condicional deve depender sempre do cumprimento pelo recluso, de modo contínuo e efectivo, de metade da pena de prisão e no mínimo seis meses; consequentemente, tal instituto não é aplicável à pena cumprida em regime de permanência na habitação. 3. A decisão recorrida ao excluir da apreciação da liberdade condicional o arguido condenado numa pena de 1 ano 4 meses de prisão a executar em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica não viola o disposto no nº2 do artigo 18º da CRP, o disposto no artigo 61.º do Código Penal e bem assim o preceituado no artigo 484.º do CPP

1.No recurso sobre a matéria de facto a motivação deve conter os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas que imponham outra decisão, sendo que tais especificações, quando tiver havido gravação da prova, devem ser feitas por referência ao consignado em acta, indicando as passagens em que se funda a impugnação. 2. O princípio do in dúbio pro reo é uma emanação do princípio da presunção de inocência, surgindo como resposta ao problema da incerteza em processo penal, e impondo a absolvição do acusado quando a produção de prova não permita resolver a dúvida inicial que está na base do processo. Se, a final, persiste uma dúvida razoável e insanável acerca da culpabilidade ou dos concretos contornos da actuação do acusado, esse non liquet na questão da prova tem de ser resolvido a seu favor, sob pena de violação do dito princípio. 3.A dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras, ainda uma dúvida que impeça a convicção do tribunal. 4.A legítima defesa tem por requisitos, como claramente decorre do artigo 32.º do Código Penal, a ocorrência de uma agressão actual, isto é, estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente; ilícita, ou seja, não ter o agressor direito a infligir ou a praticar a agressão, só evitável ou neutralizável através de uma acção ou acto de defesa, acto que, atenta a sua função deve limitar-se à utilização do meio ou meios, suficientes para evitá-la, consabido que em consequência desse acto ir-se-ão atingir bens ou interesses do agressor.

1. Não é de ordenar a correcção das conclusões quando, pese embora a falta de concisão destas, o tribunal de recurso percebe a pretensão do recorrente e quais as questões em discussão. 2. Comete o crime de desobediência previsto no artigo 348º nº 1 alínea a) do CP o condutor que, quando seja sujeito de uma ordem de autoridade de fiscalização rodoviária para se submeter às provas de detecção de álcool, se recusar a tal. É isso que decorre da lei, sem necessidade de qualquer cominação da autoridade relativa ao não cumprimento da ordem. 3.O facto de se desconhecer a totalidade das sanções que um crime comporta – para além da pena principal e mesmo da medida da pena desta pena – não implica que o agente não conheça os elementos típicos do crime e interiorize a ilicitude do seu comportamento. 4. Na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados Importa constatar que não se prescindindo da culpa na apreciação dos critérios que servem de base à fixação da pena, são razões de prevenção geral de intimidação que fundamentalmente estão em causa na ratio daquela pena acessória. 5.Neste sentido os itens a que se refere o artigo 71º nº2 do CP assumindo-se como guia fundamental na concretização da medida da pena acessória de proibição de condução de veículos devem levar em consideração a natureza desta pena.

1.O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não tem que ser de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham sido relevantes para a decisão e assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. 2.A existência de contradições nos depoimentos, por si só, não é logo e sempre sinónimo de falta de credibilidade das testemunhas; importa atentar designadamente sobre a natureza dessas contradições, as circunstâncias em que ocorreram os factos, o tempo decorrido, a idade e demais condições pessoais das testemunhas em causa. 3. Dizer que alguém é caloteiro, por si só, não consubstancia a defesa de qualquer interesse legítimo. A forma de o arguido tutelar o seu interesse, a defesa de um eventual direito de crédito sobre o assistente, seria fazer valer esse direito em tribunal.

1.O dever de segredo bancário não é absoluto, cedendo não só nos casos previstos por norma legal expressa, mas ainda nos termos da lei penal e processual penal. 2. O critério material adoptado pelo legislador é o de que o tribunal competente só pode impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. 3. Assim, por impossibilidade de ponderação dos concretos interesses em conflito, deve ser indeferido o pedido genérico de levantamento do sigilo bancário para todas e quaisquer contas bancárias que venham a ser identificadas e consideradas com interesse para a investigação.

1.Não constitui elemento do crime de exercício ilícito de segurança privada p. e p. pelo artº 32º-A, nº 1, do Dec. Lei 35/04, de 21/2, com as alterações introduzidas pela Lei 38/08, de 8/8 que a entidade para a qual o agente presta o serviço tenha que estar obrigada a ter um serviço de segurança; por outro lado, a verificação do ilícito não impõe que se apure o tipo de relação jurídica existente entre o agente prestador do serviço de segurança ou vigilância e a entidade beneficiária dessa actividade. 2.No respeito do artigo 47º, nº2 do CP, a fixação do quantitativo diário da multa têm de ter em conta as condições económicas e financeiras do condenado para deste modo se poder respeitar o princípio da igualdade de sacrifício e a execução da pena de multa produza análoga eficácia preventiva.

1. O locador não pode impedir que o locatário aceda ao imóvel cuja fruição lhe foi cedida; Uma vez que esse acesso pressupõe a passagem por um caminho existente no logradouro do imóvel, não faz sentido que seja o locador a determinar em que termos tal acesso se processa, ou seja, se o locatário o pode/deve percorrer a pé, de carro, ou qualquer outro meio, sob pena de interferir ilegitimamente na esfera de liberdade do outro contraente. 2. Assim, os senhorios não podem colocar nesse caminho obstáculos, como forma de impedir que o acesso se processe por qualquer meio de locomoção que não seja a pé.

I – O sentido interpretativo a dar à segunda parte da alínea a) do art. 1381º do CC, como excepção ao direito de preferência consagrado no art. 1380º, é o de que se exige que a intenção de mudança do fim seja contemporânea da escritura e que seja legalmente possível a alteração por parte dos adquirentes.

II – Nessa interpretação, caberia aos réus alegar e provar a intenção inequívoca da mudança do fim agrícola do prédio que adquiriram e da possibilidade legal dessa alteração, que tem de ser contemporânea do acto de transmissão e não pode ser condicionada por circunstâncias futuras, sob pena de a sua concretização poder ser uma mera ficção.

III – Não tendo os autores provado que os réus não eram proprietários confinantes do prédio em discussão, aquando da celebração do acto de aquisição do mesmo, não podia a acção proceder.

1º - Quando o processo comporta despacho liminar, a incompetência absoluta dá lugar a indeferimento liminar e não à absolvição da instância – artº105º nº 1 do Código de Processo Civil. 2º - O Decreto Lei n.º272/2001 foi alterado pelo DL 324/2007, de 28 de Setembro, quanto à Conservatória competente (artº 6º) e actualmente Autora pode propor o processo de alimentos, com fundamento no artº 1880º do Código Civil, na Conservatória do Registo Civil de Felgueiras, onde reside ou em qualquer outra. 3º - Face a esta alteração legislativa sucumbe por completo a argumentação expendida nas aliás doutas alegações e no mui douto Acórdão do STJ de 18-11-2004, relatado pelo Conselheiro Salvador da Costa, pois se funda na anterior redacção do citado artº 6º. 4º - Contudo, no presente caso não estamos perante uma acção de alimentos a filho maior com fundamento no artº 1880º do Código Civil, pois a Autora não alega que ainda não completou a sua formação, antes pelo contrário, alega que já saiu da escola e que se encontra desempregada, bem como a respectiva mãe. 5º - Estamos sim perante uma acção de alimentos, processo comum, com fundamento nos artºs 2003º e segs. do Código Civil, mais exactamente nos artºs 2009º nº 1 al. c), para a qual não restam dúvidas que os Tribunais judiciais são competentes. 6º - No caso, em face da factualidade alegada na petição inicial, ocorre erro na forma de processo, que é processo comum e não especial, nulidade que deve ser conhecida oficiosamente, determinando-se que o processo siga a forma adequada, nos termos do artº 199º do Código de Processo Civil.

Todas as despesas conexas com o desempenho das funções do liquidatário, desde que devidamente descriminadas e justificadas, devem ser aprovadas e pagas autonomamente, não se integrando na remuneração, como está previsto legalmente e está a ser seguido pela maioria da jurisprudência, como resulta da análise do Ac. da RE de 26 de Abril de 2007, publicada na CJ. 2007, Tomo II, pag. 251

I - Conforme dizem, sem reservas, os diversos autores e jurisprudência recenseados no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto (citado pelo recorrente), com o nº convencional JTRP00037603, de 20-01-2005, relatado pelo Exmo Desembargador Fernando Baptista Oliveira, no nº2 do artº830.º do CC, contém-se uma presunção elidível.

II - Se, no contrato-promessa, se estabelece um sinal, dizendo-se, depois, que, em caso de incumprimento, se reconhece o direito à execução específica, é apodíctico que, pese embora a existência de tal sinal, se quis mesmo reconhecer o falado direito. Caso assim não fosse, as partes, que mostram conhecer a existência do instituto da execução específica, tê-lo-iam afastado expressamente ou, no mínimo, não lhe teriam feito referência, deixando, assim, que o sinal jogasse o papel que, no contexto ajuizado, a lei lhe reserva.

1. A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo do falecido, bastando que convivesse com ele, há mais de um ano, em relação à data da sua morte; 2. Um menor não tem capacidade jurídica para exercer o direito à transmissão do arrendamento, pelo que a comunicação que haja dirigido ao locador, para esse fim, é anulável; 3. Porém, essa anulabilidade está estabelecida em benefício do menor, não tendo o locador legitimidade para a invocar; 4. Essa anulabilidade é sanável mediante confirmação, designadamente do me- nor depois de atingir a maioridade.