Jurisprudência.

1 Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira é decisiva para a decisão da segunda, devido à sua complexidade e especialidade, as quais aconselham a que a sua resolução seja feita pelo tribunal normalmente competente. 2.No artigo 7º do CPP está consagrada um regime em que a regra é a questão prejudicial ser resolvida no processo penal e a excepção é a de ser resolvida no tribunal competente quando não possa ser convenientemente resolvida no processo penal 3.Para efeitos do artigo 410º,nº2, al. b) do CPP constitui contradição (insanável) apenas e tão só aquela que não pode ser ultrapassada com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxílio das regras da experiência. 4. O exame crítico das provas exige, para além do mais, que o juiz explicite de forma clara, se bem que concisa, as razões pelas quais deu ou não credibilidade a um determinado depoimento.

I – Havendo transmissão do crédito na pendência da acção executiva, é admissível o incidente de habilitação (artº 56º, nº 1, e 376º CPC).

II – O direito do avalista que paga a letra de câmbio é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha sido transmitido ou em que haja sucedido, porque não há sub-rogação.

III – O termo “sub-rogado” inscrito no artº 32º, § 3º da LULL está aí impropriamente empregue, por erro de tradução.

IV – Por isso, o co-avalista que pagou a quantia exequenda na pendência da execução não pode habilitar-se como exequente para nela exigir dos demais obrigados cambiários a quantia exequenda paga.

Sendo a relação causal ou subjacente ao aval de mero favor e gratuita, não importa para o cônjuge não subscritor um qualquer proveito, porque a esse acto não correspondem contraprestações, mas tão só responsabilidades para quem se obrigou.

1.No recurso sobre a matéria de facto, ao recorrente é exigida a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a indicação concreta das passagens em que se funda a impugnação por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364º do CPP. 2. Ao estabelecer-se no artigo 412º do CPP que o recorrente tem de indicar as provas que impõem uma diversa apreciação da matéria de facto, o legislador quer sublinhar que recurso não é um novo julgamento, mas um meio de correcção de concretos erros praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada. 3. A deficiente concretização do modo de impugnação e identificação efectuada pelo recorrente, não constituem sempre obstáculos inultrapassáveis ao conhecimento da impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação. 4.A tutela jurídico-penal da honra, como bem jurídico constitucionalmente protegido, quando a mesma é questionada por actos não dirigidos directa e pessoalmente ao lesado, exige a imputação de factos ou a formulação de juízos de valor sobre uma pessoa, ofensivos da sua honra e consideração. 5.Na fixação do quantitativo diário da multa deve o Tribunal balancear a sua decisão em função de dois parâmetros: situação económica e financeira do condenado e os encargos que demonstra ter. 6.A fixação do montante diário da multa é uma operação autónoma da fixação prévia do número de dias de multa, seja como pena principal seja como pena subsidiária, que com ela se não pode confundir, nomeadamente pelo facto de se proibir a dupla valoração de circunstâncias. 7 A fixação do montante diário da multa é, no entanto, ainda uma operação que se insere no âmbito da aplicação concreta da pena de multa e nessa medida não podem colocar-se de lado as finalidades que subjazem à própria pena, nomeadamente os princípios decorrentes do artigo 40º do Código Penal, ou seja a protecção de bens jurídicos, a reintegração do arguido e a culpa que vinculam quem aplica em concreto as penas – o que não se confunde com a proibição da dupla valoração.

1.Enquanto não der início à leitura da sentença, o tribunal ainda pode ordenar a produção de novos meios de prova, cujo conhecimento se lhe afigure necessário à decisão da causa. 2 No recurso sobre a matéria de facto, o recorrente só logrará ver alterada a decisão de facto se as provas por si indicadas impuserem uma outra decisão. 3. Nos crimes negligentes por omissão dum especial dever de cuidado a causa que há-de estabelecer-se entre a omissão desse especial dever de cuidado e o resultado verificado não é uma causalidade verdadeira e própria mas antes um seu equivalente normativo para os fins de imputação jurídica do resultado à conduta do omitente desse dever. 4. O concurso de causas na produção dum certo resultado não é excludente da responsabilização criminal do agente duma delas. 5. As provas a que o condutor que conduz veículo automóvel na via pública está legalmente obrigado a submeter-se para a detecção de álcool no sangue não constituem prova proibida pelos artigos 32º,nº8 da CRP e 126ºdo CPP.

I – O prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º do Código do Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade.

II - Já o prazo do nº 2 do mesmo preceito é um prazo de prescrição.

III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que ocorre a prática da infracção.

IV – Os factos que importam ao conhecimento da caducidade ou da prescrição devem ser alegados e provados pelo autor/trabalhador, cabendo-lhe o ónus de alegação e de prova, como factos constitutivos autónomos do seu direito a ver reconhecida a ilicitude do despedimento.

V – O artº 411º, nº 4, do CT/2003 preceitua que a contagem do prazo de um ano da prescrição das infracções disciplinares se interrompe com a comunicação/notificação ao trabalhador da nota de culpa.

VI – O artº 412º determina que a interrupção acontece igualmente com a instauração do procedimento prévio de inquérito, desde que tal procedimento se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa e seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

VII – Porém, deve entender-se que o início da contagem do prazo de prescrição se dá a partir da prática da infracção, se esta tiver carácter instantâneo, ou após findar o último acto que a integra, nos casos de infracções continuadas.

VIII – As faltas injustificadas e interpoladas ou em curtos períodos interpolados do trabalhador ao trabalho tratam-se de infracções de carácter instantâneo.

IX – O artº 396º, nº 3, al. g), do CT/2003 dispõe que constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os comportamentos do trabalhador que se traduzam em faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas.

X – No primeiro segmento desse preceito, ou seja o que se refere às faltas não justificadas que determinem directamente prejuízos ou riscos graves, o início do prazo de prescrição não oferece dúvidas, devendo contar-se a partir do momento em que as faltas em causa ocorreram.

XI – No segundo segmento, o que se reporta ao número de faltas no ano civil, importa considerar a posição jurisprudencial de acordo com a qual a prescrição se deve iniciar no termo do ano civil em que as faltas tiveram lugar.

As obras realizadas pelos adquirentes de um imóvel durante o período temporal que decorre entre o momento em que celebraram a respectiva escritura de compra e venda e aquele em que a preferência sobre essa compra a favor de outrem ainda não foi declarada com trânsito em julgado, não podem fundamentar o pedido de acessão imobiliária por os institutos da preferência e da acessão serem incompatíveis nesse espaço temporal.

A realização de diligências de produção de prova, requeridas na acção de processo de justificação no caso da morte presumida, é da competência do tribunal singular.

1) Os pais não são obrigados à prestação alimentar se, por culpa grave dos filhos maiores, estes não terminarem a sua formação técnico-profissional no tempo de duração normal; 2) Compete ao devedor de alimentos o ónus da prova de que a falta de aproveitamento escolar de um filho maior se deveu a um comportamento censurável deste em termos de cumprimento das obrigações escolares universitárias.

O facto de uma certidão de um documento ter o valor probatório do original não inibe, antes impõe, que se proceda à junção aos autos deste quando o tribunal, no uso do seu poder legítimo, o determine, sobretudo se está em causa a autenticidade do documento, tendo sido suscitado nos autos o incidente de impugnação da genuinidade do mesmo.

I - Para efeitos de contagem do prazo prescricional da obrigação tributária, devemos reportar-nos á data da reversão (10.4.2006), em que a Ré mulher foi citada e em que ocorreu a interrupção,, porque o nº 2 do artº 49º da LGT foi revogado, pela Lei 53-A/2006 de 29/12 (Lei do Orçamento) e a sua revogação entrou em vigor no inicio de 2007, estando, nessa data, a execução parada, há menos de um ano.

II - Mesmo relativamente aos créditos constituídos na vigência do artº 34º do CPT, como o processo executivo não esteve parado por mais de um ano por “facto não imputável ao contribuinte”, o efeito da interrupção não cessou.

III - O requisito da 2ª parte da al. a) do artº 610º do Código Civil (ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a realização dos direitos do futuro credor), só se exige quando o crédito é posterior ao acto impugnado.

1 – A cláusula inserta no título executivo, que isenta o capital de juros, apenas abrange os juros remuneratórios. 2 – O prazo prescricional dos juros passa a ordinário, quando esteja em causa uma dívida titulada por sentença transitada em julgado ou outro título executivo, nos termos do artigo 311 n.º 1 do C.Civil.

I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667, «o C.P. exige que o arguido tenha consciência da ilicitude do facto para que possa ser condenado. E sendo obrigatória a indicação na acusação ou na pronúncia, da lei que proíbe e pune os factos, não se trata certamente de mero preciosismo, mas de normativo destinado a esclarecer o tribunal e principalmente o arguido sobre a imputação jurídico-penal que sobre ele impende.»

II) No caso dos autos, os tipos de crime imputados aos arguidos na acusação (lenocínio e auxílio à imigração) continuam a ser exactamente os mesmos que constam da decisão condenatória. Sucede, no entanto, que foram condenados pelo crime continuado (artº 30º do

C. Penal).

III) Significa isto que a conduta dos arguidos passou a ser punida dentro de uma moldura penal diversa (cfr. art 79º do

C. Penal), ainda que menos grave daquela que aconteceria caso se mantivesse o regime de punição constante da acusação.

IV) Assim sendo, há que concluir que tal alteração operada na qualificação jurídica dos factos impõe a observância do mecanismo previsto no artº 358º, nº 1 do CPP.

I) Decorre do preceituado no art. 56°, n.° 1 do Código Penal que a revogação da suspensão da execução da pena não é automática mesmo nos casos em que ela tenha por fundamento uma condenação penal por factos praticados no decurso do período dessa suspensão.

II) Essencial para tal revogação é que se verifique que o juízo de prognose favorável que esteve na origem da suspensão, se venha a revelar, afinal, sem fundamento.

III) Ora, no caso dos autos, sucede que o falado juízo de prognose não se verifica porquanto a senhora juiz, e bem, entendeu que "Apesar de na primeira condenação lhe ter sido chamada a atenção, solenemente, que deveria conformar a sua personalidade de acordo com o Direito, afastando-se da criminalidade, o arguido Abílio C... não o fez, revelando uma personalidade particularmente desrespeitadora dos valores jurídico-criminais". Considerou ainda que "resulta evidenciado um desrespeito pela advertência ínsita na condenação anterior, não tendo sido interiorizada a influência da prevenção que havia de ter sido proporcionada por aquela condenação", pois apesar da referida advertência, "durante o período da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada voltou a delinquir, e por factos de idêntica natureza, e ainda mais graves, por que foi condenado em pena de prisão", concluindo que "a condenação anterior nenhum eco teve na propensão do arguido para o cometimento de crimes", "não tendo sido alcançadas as finalidades que estavam na base da suspensão da execução".

IV) Daí que se justifique a decretada revogação da suspensão da pena ao arguido.

I) Decorre do preceituado no artº 141º, nºs 4 e 5, do CPP, que ao arguido são primeiro indicados todos os elementos que indiciam os factos imputados (salvo os casos previstos no n° 4, que, como se disse, não estão aqui em causa) e só depois, perante as provas que lhe são apresentadas, ele disporá dos elementos necessários para um efectivo exercício do direito de defesa, decidin­do, nomeadamente, se é do seu interesse prestar declarações e, em caso afirmativo, em que medida.

II) E a informação sobre "os elementos do processo que indiciam os factos imputados", não se pode resumir à mera enumeração dos tipos de prova existentes. Sob pena de subversão dos fins visados com as alterações introduzidas pela Lei 48/2007 de 29-8, (na sequência, aliás, de decisões do Tribunal Constitucio­nal), não pode o juiz limitar-se a informar o detido, por exemplo, que contra ele existem "vigilâncias", "escu­tas telefónicas" e "apreensões". Ninguém consegue defender-se de abstracções.

III) In casu, da redacção do Auto de Interrogatório de Arguido nada permite concluir quanto ao facto de não terem sido comunicados os conteúdos dos elementos de prova. Porém, pelo menos quanto às intercepções telefónicas, resulta inequívoco do despacho recorrido que não foi cumprido o dever de informação quanto ao seu conteúdo.

IV) Tal omissão de comunicação do conteúdo das escutas acarreta a nulidade do despacho recorrido nos termos do artº 194º, nº 4 do CPP. Em todo o caso, a omissão em causa sempre implicaria a nulidade prevista no art. 120 n° 2 al. d) do CPP, por não ter sido praticado um acto legalmente obrigatório.