Jurisprudência.

1.A liberdade condicional visa a suspensão da reclusão, de forma a criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, assim permitindo que o recluso ganhe o sentido de orientação social que, necessariamente, o período de encarceramento enfraqueceu. 2. O remanescente da pena a cumprir – em consequência da revogação da liberdade condicional – não é uma nova pena, mas sim a execução da parte de pena cujo cumprimento foi interrompido com a concessão da liberdade condicional, depois revogada. 3.O facto de ter sido revogada a liberdade condicional não implica que o arguido não possa vir a beneficiar de uma nova liberdade condicional durante o cumprimento do remanescente da pena. 4. Os períodos temporais fixados no artº61º CP para a concessão da liberdade condicional têm de ser acatados, mesmo no caso de execução do remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional, desde que estejam preenchidos os respectivos pressupostos. 5 No caso de cumprimento do remanescente da pena, em consequência da revogação da liberdade condicional, o cálculo das datas para a concessão de nova liberdade condicional deve ser feito tendo em conta igualmente a pena que esteve na sua origem, nos termos do art. 479º nº 2 CPP. 6. Assim quando se perfizerem os 5/6 do cumprimento da pena, contados nos termos acima referidos, a instância deve ser renovada para efeitos de apreciação da concessão da liberdade condicional.

1.O exame crítico das provas a que se refere o artigo 374º, nº2 do CPP, deve indicar, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do tribunal, sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. 2. De acordo com o disposto no artigo 356º,nº7 do CCP, os órgãos de polícia criminal, em audiência de julgamento, não podem ser inquiridos sobre o conteúdo de conversas informais sobre os factos que tenham mantido com o arguido. 3.A convicção do tribunal tanto pode assentar em prova directa como em prova indiciária da qual se possa inferir o facto a provar. 4.Existe concurso efectivo entre o crime de falsificação de notação técnica (art.258º,nº1 al.c) do CP) e o crime de uso de documento de identificação ou de viagem alheio (art. 261ºdo mesmo diploma legal), uma vez que os valores ou interesses protegidos em cada um deles são diferentes. No primeiro, o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade da informação fornecida exclusivamente por aparelhos técnicos; no segundo, é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico-probatório.

1.A pena acessória concreta deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior deverá ser oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa. 2 Não se verificando particulares razões de prevenção especial, é adequada a pena de 5 meses de proibição de conduzir veículos com motor aplicada ao agente que conduz com uma taxa de álcool no sangue de 1,72 g/l. 3. A lei penal não prevê qualquer pena substitutiva da pena de proibição de conduzir de veículos motorizados.

1. A suspensão da execução da pena não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição quando o agente, pese embora as condenações anteriores por factos da mesma natureza, repetidamente conduz veículo automóvel sem estar legalmente habilitado para tal e em estado de embriaguez.

1. Impugnando um determinado ponto de facto, o recorrente terá que indicar as provas que fundamentam a impugnação, identificando os depoentes ou declarantes cujas afirmações corroboram a posição sustentada, indicando, por referência ao consignado na acta (nº da cassete, lado A ou B, ou nº do CD), as passagens concretas que fundamentam a discordância relativamente ao aspecto em análise. 2. Não se pretende uma indicação genérica, uma indicação explicativa ou a indicação do sentido do depoimento – que ficariam reféns da subjectiva posição sustentada pelo recorrente e logo, do seu interesse num determinado desfecho processual – mas a indicação precisa. Só assim se atinge a concretização exigida pela lei, que não resulta de mero capricho do legislador, antes serve uma finalidade prática: o tribunal de recurso, confrontado com a impugnação da matéria de facto, tem que conhecer exactamente o sentido e o alcance da impugnação. 3. Excepto nos casos referidos nos nºs 1 e 2 do art.º 495º do CPP, não há obstáculo legal à opção do arguido em, não podendo estar presente, querer pronunciar-se por escrito. 4. O incumprimento de condição de suspensão imposta com limite temporal inferior ao período de suspensão da pena não deverá conduzir à imediata revogação da suspensão se não tiverem sido devidamente apuradas as razões que determinaram o incumprimento e não for possível concluir com a necessária segurança pela existência de culpa do arguido nesse incumprimento, reveladora da necessidade do cumprimento efectivo da pena de prisão.

1. A disposição especial constante do art. 311º, nº1 do C.P.C. mais não é senão a concretização do critério geral enunciado no art. 305º do mesmo diploma, segundo o qual o valor a atribuir à causa “representa a utilidade económica imediata do pedido”. 2. Estando em causa pedido de condenação dos réus a reconhecer o direito de propriedade da autora sobre acções escriturais representativas do capital de uma sociedade anónima, não é pelo valor nominal das acções que se deve aferir o valor da causa; Releva, para esse efeito, o seu valor de mercado, tendo em conta o património da sociedade e, grosso modo, a sua situação financeira.

É lícita a renúncia antecipada do recurso, desde que provenha de ambas as partes, tendo, como consequência, a impossibilidade de qualquer uma recorrer.

1. Celebrado contrato de arrendamento para fins não habitacionais, por um dos cônjuges, na posição de locatário, o direito ao arrendamento integra o património conjugal, vigorando a regra da comunicabilidade, sempre que o casamento tenha sido celebrado nos regimes de comunhão de bens (geral ou de adquiridos); Essa regra vale quer para os contratos celebrados antes do RAU quer depois, e mantém-se no âmbito do NRAU, em função do que agora dispõe o art. 1068º do Cód. Civil. 2. A partilha dos bens do casal, forma de fazer cessar a situação de comunhão que caracteriza o património conjugal, pode concretizar-se por acordo das partes (extrajudicialmente), ou por via do processo de inventário; Até à partilha, e sem prejuízo de já se ter operado a extinção do vínculo conjugal – art. 1788º do Cód. Civil –, entende-se que se mantém a situação de comunhão, o que significa que os cônjuges, isoladamente, continuam sem poder dispor do seu direito ao património comum do casal, nisso se afastando do regime jurídico da compropriedade. 3. Em acção de despejo, comprovada a aquisição da posição de locatário pelo réu, na constância do matrimónio, celebrado sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, se entretanto foi decretado o divórcio, é pertinente, tendo em vista averiguar dos pressupostos de intervenção a que alude o art. 320º, al) a do C.P.C., averiguar se ocorreu o facto (negativo) invocado pela interveniente, ex-cônjuge, a saber, que não se efectuou ainda a partilha de bens, facto que é constitutivo do direito desta.

Relativamente à indemnização de €18.748,43, arbitrada, com fundamento no laudo pericial maioritário, pela sentença recorrida, a título de depreciação da parte sobrante, a apelação procede, quanto aos danos de redução da área do logradouro, de restrição da colheita de frutas, horta e vinha de consumo familiar corrente, de restrição, resultante de servidão non aedificandi constituída pela nova via, de eventuais obras de ampliação da construção existente, de ensombramento provocado por um dos encontros do viaduto da Longra, de ruído e poluições provocados pelo trânsito num dos encontros do viaduto da Longra, e improcede quanto aos danos de futuras despesas para a adaptação das ramadas cortadas, de vedações para além das previstas e descritas no auto de vistoria para memória perpétua e de privação do prédio de um dos acessos para o logradouro, que detinha antes da expropriação; no entanto, a liquidação dos danos, em que a apelação improcede, deverá ser relegada para ulterior momento, por o processo não dispor dos elementos necessários à fixação do valor de cada um deles, nem à fixação do seu valor global, por o laudo pericial maioritário haver avaliado globalmente os referidos danos indemnizáveis e não indemnizáveis neste processo, a título de depreciação da parte sobrante; esta ulterior liquidação deve ser efectuada, oficiosamente, mediante prévio laudo dos Srs Peritos avaliadores, por este procedimento ser próprio da fixação da indemnização devida pela expropriação de um bem por utilidade pública.

Saber se deverá ordenar-se a prestação da informação solicitada à interveniente Caixa Geral de Depósitos com quebra do sigilo bancário, por se mostrar justificada a quebra de sigilo de acordo e para salvaguarda de valores jurídicos prevalecentes, resulta do juízo avaliativo a fazer dos interesses em confronto, nos termos do n.º 3 do art.º 135º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do art.º 519º - nº4 do Código de Processo Civil, nomeadamente, face ao princípio da prevalência do “interesse preponderante”, não sendo a invocação do sigilo bancário um direito absoluto, devendo ceder perante superiores interesses, nomeadamente o interesse público e preponderante de boa administração da Justiça e o interesse da efectiva realização dos fins da actividade judicial consignado na Constituição da República Portuguesa - art.º 205º.

I – A instauração desta acção, por via electrónica, estava legalmente condicionada ao prévio pagamento da taxa de justiça devida ou à prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa daquela taxa de justiça e o respectivo comprovativo deveria ter sido enviado, pela mesma via, juntamente com a petição inicial, salvo impossibilidade do sistema informático enviar aquele comprovativo, o que o Autor não provou.

II – O benefício concedido ao autor pelo art.º 476.º do CPC reporta-se ao suprimento da omissão de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e não ao suprimento da omissão do próprio pagamento prévio da taxa de justiça devida ou da prévia concessão do apoio judiciário

III – Como o Autor não juntou à petição inicial documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa daquela taxa de justiça e como, no dia seguinte ao da entrega da petição inicial, comprovou ter requerido, no dia anterior ao da entrega da petição inicial, apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça, demonstrado ficou que, antes da instauração desta acção, não pagara a taxa de justiça devida, nem beneficiava de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça, pelo que constituiria um acto processual inútil o convite judicial, nos termos do art.º 476.º do CPC, para suprir a omissão da junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa daquela taxa de justiça.

IV - A omissão de comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça devida pela instauração desta acção ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa daquela taxa de justiça equivalem, respectivamente, ao seu não pagamento ou ao não benefício do apoio judiciário e a falta destes obstam, em regra, à instauração da acção e, por conseguinte, ao seu prosseguimento, o que configura excepção dilatória inominada insuprível e, por esta razão, passível de indeferimento liminar da petição inicial, a que acresce o desentranhamento e a devolução oficiosos da petição inicial e dos documentos juntos pelo Autor.

1 - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja em causa um processo executivo, que envolva a penhora dum imóvel, que tenha sido prometido vender, cujo contrato fora incumprido por banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3 – Como não goza de título executivo, porque a tradição não consta do contrato-promessa, teria de reclamá-lo nos termos do artigo 869 n.º 1 do CPC., com vista a obter o respectivo título. Como o não fez, precludiu-se-lhe o direito, tornando inútil a manutenção do processo.

I. O encargo com a educação e alimentação dos filhos ficará a cargo de ambos os progenitores, de acordo e na proporção da situação económica de cada um deles.

II. Caso se venha a constatar a efectiva impossibilidade de cumprimento da prestação de alimentos pelo requerido sempre se poderá accionar o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ao abrigo das disposições legais da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e, Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, prevendo tais diplomas, porém, se encontre fixada uma prestação alimentícia a cargo do progenitor impossibilitado de realizar a prestação.

Sumário: 1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, em regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do Dec.-Lei nº 446/85, de 25/X; 2. Devem considerar-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato, limitativas dos direitos do segurado, quando não tenha sido cumprido o dever de informação resultante, quer do regime do contrato de seguro, quer do regime insti- tuído pelo Dec.-Lei nº 446/85; 3. Na integração do contrato, após a exclusão de alguma das suas cláusulas ou parte dela, deverá considerar-se a estipulação que um aderente normal, colocado no lugar do segurado/aderente, teria aceitado, tendo-se em conta a finalidade do seguro, os ditames da boa fé e o equilíbrio das prestações de cada uma das partes.

I - Porque o segredo bancário não constitui um valor absoluto, nem sequer está directamente englobado no que é nuclear à reserva da intimidade da vida privada e familiar, terá de ceder sempre que isso seja necessário para acautelar outros valores de hierarquia mais elevada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante.

II - Verificando-se um conflito entre dever de sigilo que impende sobre as instituições de crédito e financeiras e o de cooperação para a realização da justiça, que visa satisfazer interesses bem mais relevantes, mesmo no âmbito do processo civil, deverá o mesmo ser dirimido no sentido da quebra ou levantamento de tal segredo.