Jurisprudência.

A exclusão de um sócio, fundada na causa específica de exclusão do art. 204.º, n.º 1 e 2, do CSC e a destituição de gerente, pode processar-se mediante simples deliberação social.

1. Os cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente), desde que o exequente alegue no requerimento executivo (não na contestação dos embargos) aquela obrigação (obrigação causal) e que esta não decorra dum negócio jurídico formal.

I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal recorrido e não junto do de recurso.

II – Não é de conhecimento oficioso a questão atinente ao levantamento do depósito de rendas previsto no artº17.º e segs da Lei 6/2006, de 27-02, podendo, de qualquer modo, esse levantamento ser efectuado se estiver de harmonia com a decisão judicial exarada em acção de despejo, como se prevê no artº22.º.3, in fine, dessa Lei, não sendo para tanto mister que a decisão se pronuncie expressamente sobre tal questão, antes bastando que dela (decisão) resulte o direito a tal levantamento.

III – De acordo com o disposto no artº9.º.1 da Lei 6/2006, “ (…) as comunicações legalmente exigíveis entre as partes, relativas a (…), actualização de renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção.”. O artº19.º da mesma Lei (onde se contém a única situação prevista de comunicação legalmente exigível do locatário ao locador) diz que “o arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.”, o que significa que deverá fazê-lo de forma escrita, nos termos referidos. Assim, a lei não obriga a que a aceitação ou rejeição da actualização da renda se faça por esse meio.

IV – Porque a actualização da renda tem a configuração legal prevista no artº1077.º do CC, o facto de o inquilino, na sequência da rejeição da sua proposta de actualização da renda, ter pago esta com o valor proposto, e rejeitado, não pode, sem mais, designadamente prova da aceitação, pelos locadores, da suposta actualização, ser tido como tal.

1 – Actualmente a jurisprudência do Tribunal constitucional reconhece o caso julgado como um princípio constitucional, de cariz relativo, que só deve ser atingido por normas gerais e abstractas oriundas do poder legislativo, em situações excepcionais. 2 - A lei 14/2009 de 1 de Abril, que alterou a redacção do artigo 1817 do C.Civil, tem efeitos retroactivos normais, abrangendo as situações jurídicas existentes à data da sua entrada em vigor, não se aplicando a decisões já transitadas em julgado.

I) Nos termos do art° 283°, a acusação contém, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível o lugar, o tempo e a motivação da sua prática...

II) Quer isto dizer que o que conta é que se caracterize minimamente o evento a julgar, de modo permitir a sua percepção como tal, e bem assim a reacção da defesa.

III) No caso presente, o evento a julgar está minimamente caracterizado, uma vez que o ofendido localizou a ofensa no espaço e, quanto ao tempo, apesar de a acusação o não precisar, as testemunhas fazem a sua indicação aproximada, de tal modo que não ficará prejudicado julgamento da causa.

Penhora - bem próprio do cônjuge - hipoteca

1 – No processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias, previsto e regulado no

DL. 269/98 de 1 de Setembro, quando não haja contestação, apesar do réu ou réus terem sido devidamente citados, o juiz deve conferir força executiva à petição inicial, se não existirem, de forma evidente, excepções dilatórias ou o pedido não for manifestamente improcedente. 2 – Os tribunais devem, em princípio, aderir à doutrina dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência e a sua recusa deve ser fundamentada com a alegação de argumentos novos, emergentes da alteração das circunstâncias, por razões de segurança e estabilidade das decisões.–

I- Em matéria de “crimes sexuais” as declarações do ofendido têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes, sem vestígios que permitam uma perícia determinante, pelo que não aceitar a validade do depoimento da vítima poderia até conduzir à impunidade de muitos ilícitos perpetrados de forma clandestina, secreta ou encoberta como são os crimes sexuais.

II- A experiência científica nesta área ensina que as vítimas de crimes sexuais tendem a não verbalizar o sucedido remetendo-se a um penoso silêncio, recatando a traumática experiência e quando a revelam fazem-no de forma sentida e muitas das vezes com retalhos de memória selectivos. É neste contexto muito especial, ademais agravado pela idade do menor, pela sua situação de filho do abusador e pelas suas limitadas capacidades intelectuais decorrentes da desordem de desenvolvimento da personalidade de que padece, que deve ser apreciado o depoimento da vítima.

III- Em inúmeros casos de abuso sexual de crianças o abusador é uma pessoa em quem a criança confia, conhece e muitos vezes ama. Nos casos de abuso sexual intrafamiliar a psicologia refere-se mesmo a uma ambivalência de sentimentos do menor relativamente ao ofensor que, “para além da dor que provoca à criança pode ser também percebido por esta como a principal fonte de atenção e afecto”

I) Provou-se nos autos que o arguido, tóxico-dependente manifesta a falta de suporte familiar, social e económica e que como meio de subsistência, tem apenas uma reduzida pensão de sobrevivência.

II) Isto, conjugado com os seus antecedentes criminais e a falta de qualquer sinal no sentido de que se encontra recuperado ou em vias de recuperação ou, pelo menos, de que tem feito um esforço nesse sentido, é revelador de que a ressocialização em liberdade não é possível.

III) Perante o quadro traçado, o necessário "prognóstico favorável" fica afastado. Por isso, bem andou o Tribunal a quo em condenar o arguido na pena de prisão efectiva.

I – Apelando da sentença ambas as partes, é aplicável o regime do nº 3 do art. 698º do CPC na redacção anterior à sua revogação pelo DL 303/2007, por força do art. 11º, nº 1 deste diploma.

II – A harmonização prática de ambos os recursos, em sede de alegações, impõe que haja uma relação de precedência entre cada um dos apelantes, não devendo o segundo alegar senão depois de ser notificado da apresentação das alegações do primeiro

III – Verificando-se o incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, designadamente por ter abandonado a obra, não se impõe ao dono da obra o recurso à via judicial para poder, por ele próprio ou através de terceiro, proceder às obras de reparação ou reconstrução necessárias, sem que perca o direito de reclamar do empreiteiro o pagamento dos respectivos custos.

IV – As consequências do incumprimento da obrigação de eliminação dos defeitos da obra, ou da sua reconstrução, não se encontrando especialmente previstas, são as que decorrem do regime geral do incumprimento das obrigações.

I) Tendo no decurso do inquérito sido participado contra desconhecidos um crime de difamação agravada praticada através da Internet, e visando-se apurar dados de tráfego de comunicações electrónicas (dados relativos às ligações do computador de um agente a um fornecedor de serviço de acesso à Internet), cujo acesso só é possível, nos termos legais, através de autorização do JIC, o regime aplicável é o prevenido no artº 187º, por remessa do artº 189º do C.P.Penal.

II) E tal conclusão decorre exactamente da equiparação do crime de difamação ao crime de injúria, sob pena de, doutra forma, a prática dum crime de injúrias por via telemática só ser possível aquando duma videoconferência, situação completamente restritiva e injustificada quando num qualquer crime de difamação em causa estão precisamente os mesmos bens jurídicos que no crime de injúrias. O correio electrónico nunca seria possível de interceptar e gravar porque, por natureza, lhe falta a “presencialidade”, elemento crucial para a verificação do mencionado crime de injúrias.

III) E sendo assim, decide-se que deverá o Mº juiz a quo (JIC) solicitar à PT os elementos pretendidos pelo MPº, após o que, ante uma eventual escusa, haverá de ser accionado mecanismo procedimental previsto no artº 135º, n.ºs 2 e 3 do CPP.

I) Conforme decorre da acta de julgamento, designadamente através do despacho que dela consta, a Exma Senhora Juíza a quo dispensou a restante prova relativamente aos factos vertidos na acusação face à confissão integral e sem reservas do recorrente. O que significa que, em sua livre convicção, a Exma Senhora Juíza não suspeitou da espontaneidade e fidelidade do acto confessório do arguido

II) E está consignado na mesma acta que este despacho «foi notificado a todos os presentes do que disseram ficar cientes», sendo que o mesmo não foi objecto de impugnação, como decorre da mesma peça processual.

III) Ora, perante estes elementos, ter-se-á de concluir que não ocorre nenhum erro notório na apreciação da prova quando o tribunal recorrido dá como provado todos os factos vertidos na acusação, incluindo a taxa de alcoolémia alegada, alicerçado na prova indicada na fundamentação fáctica da sentença — confissão integral e sem reservas e admitida pelo tribunal. Esta prova permite, na verdade, sustentar a conclusão fáctica em causa, em conformidade com o que dispõe o art° 344°, n° 2, al. a) do CPP

I. O campo de aplicação do artº 8º do RGIT é forçosamente exterior a um processo criminal, em que tenha ocorrido uma condenação pela prática de um crime (ainda que de natureza fiscal), que tenha determinado a imposição de uma pena.

II. Se o direito criminal – face ao conjunto de valores que o enformam e à intransmissibilidade de penas constitucionalmente imposta – não permite a assunção por outro, que não o próprio condenado, do cumprimento de uma pena, isto significa que nunca poderá, em sede de tal tipo de processo, ser convolado o cumprimento dessa pena, qua tale, para outrem, tenha este a relação que tiver com a prática dos factos, com fundamento em tal preceito legal.

III. O campo de aplicação desse artigo restringe-se às situações em que está em questão mera responsabilidade civil, mas já não a penal.

IV. O artº 8º reporta-se a infracções fiscais em que o lesado seja a Administração Fiscal; isto é, aplica-se quando, por virtude da actuação de um gerente, o Fisco deixou de receber uma quantia que lhe era devida e que teria sido paga, caso não tivesse ocorrido o esgotamento culposo do património da sociedade. Assim, a execução fiscal incidirá sobre montantes devidos à administração fiscal e que não puderam ser pagos através do património das sociedades condenadas.

V. Mas a impossibilidade de cobrança coerciva de uma pena de multa criminal não implica para a administração fiscal qualquer dano, pois o destino dos montantes devidos a este título é, nos termos previstos no artº 512 do C.P.Penal, o que for fixado no C.C.Judiciais – no caso, tais quantitativos são recebidos e devidos ao IGFI (Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça,

I. P.), nos termos do artº 36 do RCP; ou seja, esses montantes são devidos a entidade diversa da Administração Fiscal.

VI. Assim, há que concluir que o artº 8º do RGIT é inaplicável a casos em que a eventual responsabilidade civil dos gerentes se funda numa condenação em pena de multa, proferida em processo-crime.

I – A limitação que decorre do nº 2 da Base XXII da Lei nº 2127, de 03/08/1965 (e que passou a ter correspondência no artº 25º da LAT que se lhe seguiu) padece de inconstitucionalidade.

II – O Acórdão do TC nº 147/2006, de 22/02/2006 (in DR II série, de 03/05/2006) não considerou a citada norma totalmente inconstitucional, mas apenas que o era na medida em que não consentia ponderar absolutamente situações de revisão nas situações referidas no mesmo – isto é, considerou inconstitucional a norma do nº 2 da base XXII da Lei 2127, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas, mas apenas nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenham ocorrido actualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado.

III – Com efeito, não reveste de flagrante desrazoabilidade o entendimento do legislador de que, dez anos decorridos sobre a data da fixação da pensão, sem que se tenha registado qualquer evolução justificadora de pedido de revisão, a situação se deva ter por consolidada.

IV – Tendo o incidente de revisão sido requerido pelo sinistrado em 15/09/2009, tendo o anterior a este sido requerido em 29/10/1993 – ou seja, há mais de dez anos – e sendo que, em relação a ele, o tribunal concluiu pelo não agravamento da situação clínica em 10/01/1994, deveria o dito ter sido indeferido, por extemporâneo.