Jurisprudência.

I – A caracterização de um caminho como público sofreu, ao menos a nível jurisprudencial, alguma flutuação de posições, de que emergiram as patenteadas nos acórdãos em confronto no Assento do STJ de 19/04/1989 (DR de 2/06/1989), hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência.

II – Na opção doutrinal desse Assento decidiu-se que “são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”.

III – A Jurisprudência do STJ, no entanto, passou a interpretar restritivamente o mencionado Assento, exigindo que, além da afectação ao trânsito das pessoas com imemorialidade, essa utilização corresponda a satisfação de interesses colectivos com atendível grau e relevância, numa clara adesão aos critérios do destino – na subespécie de uso público – e do carácter – na vertente da afectação.

IV – Donde que se deva entender que, por muitas que sejam as pessoas que utilizem um determinado caminho ou terreno, só se poderá sustentar a relevância desse uso por todos para conduzir à classificação de caminho ou terreno público se o fim visado pela utilização for comum à generalidade dos respectivos utilizadores, por o destino dessa utilização ser a satisfação da utilidade pública e não de uma soma de utilidades individuais.

I - Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1;

II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção daquela Lei nº 6/2006, consiste no não uso do locado por mais de um ano consecutivo;

III - Caso de força maior, para efeitos de tornar lícito o não uso do locado pelo arrendatário, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado;

IV - Não pode configurar-se como um caso de força maior a circunstância de o telhado do locado ter abatido, após a data em que o Réu e a família deixaram de aí habitar;

V - Não pode ter-se como integradora de abuso de direito a conduta do senhorio que, decorridos cerca de dez anos após o inquilino ter deixado de habitar no locado, vem pedir a resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento.

I - O artigo 457.º do Código de Processo Civil prevê duas modalidades de indemnização relativamente à litigância de má fé: uma simples ou limitada, contemplando os danos directamente emergentes do procedimento doloso, outra plena ou agravada, abrangendo tanto os danos directos como os indirectos.

II - Por regra, a indemnização ao abrigo daquele preceito não pode exceder o âmbito processual em que a má fé operou.

III - A sentença final que condena no pagamento de indemnização por litigância de má fé, mas relega para momento ulterior a fixação do respectivo valor, faz caso julgado quanto ao conteúdo da indemnização, mas não quanto ao seu montante.

IV - A quantia paga a título de honorários pela parte com direito a indemnização pode sempre ser reduzida, ao abrigo do prudente arbítrio do juiz.

V - Os honorários de advogado devem ser fixados com moderação, sendo o tempo gasto e a complexidade do assunto os factores mais relevantes.

I – Em caso de impugnação da decisão da matéria de facto, não se torna necessário que o impugnante nas conclusões de recurso indique novamente (tendo-o feito nas alegações que as precedem) a prova em que suporta tal impugnação, o mesmo já não sucedendo, porém, no que concerne à matéria de facto impugnada, cuja indicação ou especificação se torna ali obrigatória e por referência expressa (havendo-a) aos pontos concretos da base instrutória de cuja resposta se discorda, sob pena de rejeição liminar do recurso na parte referente a tal impugnação.

II – Só pode haver contradição entre os factos provados quando os mesmos sejam absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir uns com os outros.

III – O contrato de consignação, também designado por estimatório ou de venda à consignação, caracteriza-se essencialmente pela entrega de coisas móveis pelo consignante ao consignatário para que as venda, ficando o último com a obrigação de lhas pagar ou, caso não as venda e não opte por ficar com elas, de lhas restituir.

IV – Neste tipo de contrato a transmissão da propriedade do consignante para o consignatário não ocorre logo com a celebração do contrato, o mesmo sucedendo com a obrigação de pagamento do preço, que não é um efeito essencial ou necessário do contrato, mas tão só um efeito alternativo à obrigação da devolução das coisas entregues.

V – Integra-se em tal figura contratual a proposta apresentada por um representante da autora à ré, e aceite por esta, na sequência da qual a ré se comprometeu a vender no seu estabelecimento comercial, em regime de exclusividade, roupa infantil fornecida pela autora, devendo, após a sua venda, a ré pagar à autora o valor facturado pela mercadoria vendida e devolver-lhe a mercadoria que não lograsse vender.

1) O Código do Trabalho veio estatuir no seu artigo 377º nº 1 alínea b) que os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2) Por seu turno a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 3) Havendo créditos com garantia hipotecária sobre imóveis de uma instalação fabril os mesmos não cedem perante o privilégio imobiliário especial que os créditos laborais gozam sobre aqueles imóveis se à data da entrada em vigor do Código de Trabalho que criou tal privilégio a hipoteca já tivesse sido registada. 4) Ao mesmo resultado se chegará ainda que ponderemos a aplicação ao caso do artigo 751º do Código Civil segundo o qual o crédito hipotecário cede perante o privilégio imobiliário especial ainda que o primeiro seja de constituição anterior. É que, na verdade, isto supõe que a norma que cria tal privilégio casuisticamente já se encontrasse em vigor. 5) Não age com abuso do direito quem pugna pelo reconhecimento de uma situação jurídica que tomou em consideração ao constituir uma hipoteca e cuja alteração não podia prever.

1. À luz do disposto no nº 1 do art.º 410.º do Código Civil, o contrato promessa caracteriza-se como a convenção pela qual ambas as partes ou apenas uma delas se obrigam a celebrar determinado contrato, obrigação que pode ser cumprida perante um terceiro beneficiário. 2. De harmonia com o nº 2 do mesmo artigo, a promessa de celebração de contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincule. 3. Se o documento subscrito não contém expressa a obrigação das partes celebrarem um negócio futuro, o contrato promessa não chega a realizar-se, mesmo que o tenham expressado verbalmente.

Decorre a norma do artigo 1229.º do Código Civil que, em caso de desistência do dono da obra, a indemnização abrange tanto o dano emergente quanto o lucro cessante, correspondendo este ao lucro do empreiteiro, que se obtém subtraindo do preço fixado o custo global da obra.

1. Não basta a intenção do comprador destinar o prédio a construção; é necessário que prove, na acção de preferência, que é possível construir, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado pelo preferente. 2. Procedendo a acção de preferência é ineficaz em relação ao preferente a hipoteca constituída a favor de terceiro, pelo anterior comprador afastado do negócio.

I – Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária, nos termos decorrentes do artº 512º, nº 1,

C. Civ..

II – O título executivo formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos que permitem a este a livre escolha do executado, equivalendo isto ao alcance executivo do património de qualquer dos solidariamente obrigados.

III – A circunstância de, nessa acção declarativa, ter estado em causa, relativamente a algum desses devedores, uma responsabilidade decorrente de prestação de fiança, não permite a ulterior actuação, em acção executiva, do benefício da excussão previsto no artº 638º, nº 1, do CC, dado o carácter contraditório deste com a condenação solidária sobre a qual se formou caso julgado.

IV – A actuação do benefício da excussão, em “ambiente” processual, assume a natureza de “excepção substancial dilatória”, actuando sobre a definição do direito material em termos de excluir a afirmação da obrigação em causa como obrigação solidária.

V – O artº 828º, nº 1, do CPC pressupõe a subsidiariedade obrigacional, sendo que este tipo de vinculação subjectiva passiva corresponde ao contrário da ideia de solidariedade, não se aplicando, consequentemente, quando a obrigação tem esta estrutura.

I - A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário.

II - Já as situações do n.º 3 do mesmo artigo acarretam, tão-só, uma presunção juris tantum de culpa grave, passível, portanto, de ser ilidida mediante prova em contrário, de acordo com o disposto no artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil.

III - De qualquer forma, nestas hipóteses, a qualificação da insolvência como culposa depende da existência de um nexo de causalidade entre as situações previstas e a ocorrência da insolvência.

IV - O período de inibição para o exercício do comércio relativamente às pessoas afectadas pela qualificação da insolvência deve ser graduado em função da gravidade do seu comportamento e da sua relevância na verificação da situação de insolvência.

I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de limite mínimo da exclusão, o critério “do que seja razoavelmente necessário para um sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, logo acrescentado, em termos de limite máximo, que não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, 3 vezes o salário mínimo nacional.

II – Significa, até pela utilização de um conceito aberto, que não foi adoptado um critério meramente objectivo (três vezes o salário mínimo nacional) na determinação do “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”.

I. Tendo o requerente da providência instaurado previamente a acção declarativa, no âmbito da qual, após realização do contraditório e produção de prova, o tribunal concluiu que não logrou provar os fundamentos de facto e de direito da sua pretensão, encontrando-se em recurso a decisão ali proferida, face à natureza instrumental da providência e à necessidade de um juízo de favorabilidade para o seu deferimento (pressuposição de que será favorável ao requerente a decisão a proferir na respectiva acção principal), revela-se correcta a decisão de indeferimento da providência sem produção de prova.

II. Com efeito, sob pena de total subversão da natureza instrumental da providência cautelar, não se vislumbra a possibilidade de opor à prova produzida com contraditório e com toda a solenidade, na acção declarativa com processo ordinário, a prova a produzir na providência, meramente indiciária e sem audição da parte contrária.

I – Ainda que a decisão revidenda a que respeite haja sido proferida em processo instaurado anteriormente a 01/01/2008, o recurso extraordinário de revisão interposto após essa data segue o regime resultante do D.L. nº 303/2007, de 24/08, pelo que não pode ter por base o fundamento outrora consignado na al. g) do artº 771º do CPC, na versão resultante do DL nº 329-A/95, de 12/12 (a que veio a corresponder, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 38/2003, de 8/03, a al. f) do mencionado artigo).

II – Os recursos extraordinários de revisão configuram um verdadeiro processo novo, no sentido de não pendente à data da entrada em vigor do DL nº 303/2007.

III – O fundamento da al. g) do artº 771º do CPC na versão resultante do DL nº 329-A/95, de 12/12, e que veio a constar da al. f) desse mesmo artigo na redacção que lhe deu o DL nº 38/2003, de 8/03, já não serve para alicerçar um recurso extraordinário de revisão após a entrada em vigor do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, porque foi eliminado do elenco dos motivos que podem basear um tal recurso.

I - A actividade de construção civil não é, em geral, perigosa, só sendo perigosa se se verificarem circunstâncias que potenciem o risco de ocorrência de danos para terceiros.

II- Não constitui actividade perigosa a abertura de um buraco para colocação de fios e cabos com vista a fornecimento de telecomunicações, no passeio de uma urbanização em obras, cuja área tem acesso proibido ao público, pelo que não se verifica a presunção de culpa a que se refere o artigo 493º nº2 do CC, cabendo à autora o ónus de provar a culpa destas rés, nos termos dos artigos 487º e 342º do

CC.

III - Não ficando definida a participação de cada uma das rés nos factos e ficando provado que a autora caiu nesse buraco quando, para cortar caminho, caminhava na zona das obras que estava interdita ao público, conclui-se que a autora não logrou provar a culpa das rés e que a queda lhe é imputável, de acordo com o artigo 570º do CC.

I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não acarreta nulidade processual.

II – O pedido de restituição de um imóvel é uma prestação de coisa fungível, à qual não se aplica a sanação pecuniária compulsória, prevista no art.829-A nº1 do CC.