Jurisprudência.

I – O efeito suspensivo do recurso sobre a decisão recorrida significa que o efeito dessa decisão deve ficar suspenso até que transite em julgado a decisão a proferir pelo tribunal de recurso.

II - O efeito suspensivo do recurso abrange a totalidade da decisão recorrida.

III - A água que brota dum poço pode ser aproveitada em termos de direito de propriedade ou de direito de servidão, além de outros modos de aproveitamento, como constam dos artigos 1389º a 1397º do Código Civil.

IV - Provada a factualidade da qual se conclui que o demandado é titular do direito de servidão da água proveniente de poço do qual os demandantes são comproprietários (com terceiros) e co-utilizadores da água que dele brota, os actos de defesa desse direito de utilização da água por parte do demandado não se podem haver como actos de esbulho da posse dos demandantes e a providência de restituição provisória da posse deve ser indeferida.

1.O recurso sobre a decisão da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre tal matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero “remédio” para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. 2.O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «concretos pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. 3.O tribunal de recurso na reapreciação da decisão da matéria de facto deve verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa. 4.O juiz que presidiu a um julgamento num determinado processo não fica impedido de presidir a julgamento num outro qualquer outro processo, apenas por as partes serem as mesmas. 5 Não sendo um caso de impedimento, resta a possibilidade de o juiz solicitar a sua escusa ou ao arguido pedir a recusa do juiz, nos termos do disposto no artigo 43º.

1 É legal a emissão de mandado de detenção europeu (MDE) contra condenado, cidadão nacional que se encontre no estrangeiro, Espaço Shengen e que tenha de cumprir 186 dias de pena de prisão subsidiária.

1.No recurso sobre a matéria de facto, o tribunal da Relação procede à reanálise dos meios de prova concretamente indicados pelo recorrente para concluir pela verificação ou não verificação do erro ou vício apontados e daí partir para a alteração ou não alteração da factualidade apontada. 2.Assim o julgamento em 2ª instância não é um segundo julgamento da causa mas sim o julgamento do recurso e tão só quanto às questões [afora as de conhecimento oficioso] concretamente suscitadas, que no caso de discordância com a decisão da matéria de facto terá de obedecer, sem excepção, às exigências do art. 412°/3 e 4 do CPP. 3. Impende sobre o arguido - executado e fiel depositário - a obrigação de apresentar o bem penhorado sempre que tal lhe é solicitado. 4. Não pratica o crime de desobediência a mulher do executado e fiel depositário que não cumpre a ordem de entrega do bem penhorado.

1.O exame crítico das provas, conforme o disposto no nº2 do artigo 374º do CCP, deve indicar no mínimo e não tem que ser de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. 2.O facto da testemunha ser mulher do arguido, com quem está em conflito, e filha da assistente não obsta, por si só, à credibilidade do seu depoimento. 3, No crime p. e p. pelo artigo 191º do CP, o objecto da acção tem de assumir a forma de um espaço fisicamente limitado, em termos de a entrada arbitrária só ser possível ultrapassando uma barreira física, como p. ex. um muro, um portão, uma sebe.

1. O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída” a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355º, nº1, in fine, nº 2 e artigo 356º, nº 1, b) do Código de Processo Penal, não lhe sendo aplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 356º do Código de Processo Penal. 2. Caso já tenha sido realizado um reconhecimento em inquérito, torna-se desnecessário repeti-lo em audiência de julgamento. 3. A realização de um reconhecimento em audiência de julgamento com o cumprimento dos requisitos previstos no nº 2 do artigo 147º do Código de Processo Penal só se coloca se inexistir reconhecimento realizado em inquérito ou instrução, ou se realizado, enfermar de nulidade processual ou nulidade probatória. 4. O artigo 147º do Código de Processo Penal não determina a repetição de reconhecimentos. Limita-se a impor ao tribunal que, se entender adequado proceder a um reconhecimento em audiência de julgamento, este deverá observar o formalismo ali previsto. 5. A ineficácia da prova contida no nº 7 do artigo 147º do Código de Processo Penal não é uma nulidade processual em sentido restrito nem uma “inexistência”, mas sim uma proibição de valoração da prova.

1.O recurso sobre a matéria de facto, garantia que resulta directamente do âmbito do princípio constitucional do direito ao recurso, assumindo-se como uma irrefragável garantia de defesa, não consubstancia um novo julgamento. 2.Do que se trata, com o julgamento do recurso sobre a matéria de facto, é verificar e sanar os eventuais erros procedimentais ou decisórios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. 3.No recurso amplo sobre a matéria de facto estão em causa todos os casos de erro não notório, na apreciação da prova de que o tribunal de recurso se aperceba na reanálise dos pontos de facto especificados pelo recorrente. 4. O princípio da livre apreciação da prova não é posto em causa quando o Tribunal funda a sua opção probatória de forma sustentada e justificada, de um modo consistente e que permite perceber qual a escolha efectuada, porquê esta opção e não aquela e isso se mostra coerente em todo o percurso analítico efectuado. 5 O Tribunal na motivação da decisão da matéria de facto deve indicar as razões por que lhe mereceu crédito determinado depoimento e de igual modo deve indicar as razões por que não lhe mereceu crédito um outro depoimento. 6. O quantitativo diário da multa, no respeito do artigo 47º,nº2 do CP, deve ser fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.

1) Para que haja lugar ao procedimento urgente a que se refere o artigo 91.º da LPCJP, é necessária a existência de um perigo actual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e a oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto; 2) Sem prejuízo de determinados comportamentos parentais, pela sua gravidade e/ou consequências poderem, por si só, constituir um índice do apontado perigo, para situações futuras, a existência de situações anteriores que levaram à aplicação de medidas de promoção e protecção previstas no artigo 35.º da LPCJP, não têm necessariamente de determinar a aplicação automática de tais medidas a outras situações sem que se tenham em devida conta, quer aquelas situações pregressas, quer os concretos factos referentes à situação actual, por forma a ponderar devidamente a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral. 3) Tal não impede, antes aconselha, que deva haver um acompanhamento da situação do menor e da requerida e que, qualquer alteração que o justifique, possa determinar a instauração de um procedimento urgente, com a consequente aplicação de uma medida de protecção, que se mostre adequada, necessária e suficiente.

I) A prova, por reconhecimento se for feita com as formalidades prescritas no art. 147º do CPP, atesta que em determinado dia quem fez o reconhecimento declarou que foi a pessoa identificada quem praticou os factos ou esteve em determinada situação. Não prova a autoria do crime, porque também o reconhecimento é filtrado pelo princí­pio da livre apreciação da prova.

II) Mas é normalmente um poderoso meio de prova, porque muitas vezes, em momentos posteriores, as testemunhas deixam de conseguir fazer a identificação de forma peremptória, quer por a memória ter perdido nitidez, quer por o autor dos factos ter mudado de aparência física.

III) Não significa isto que o formalismo previsto para a «prova por reconhecimento» não possa ser utilizado na própria audiência do julgamento. Mas só deve ser accionado se o arguido ainda não estiver referenciado pela testemunha. Se esta já conhecer e souber quem vai identificar, proceder ao reconhecimento seria só uma encenação processual.

I) Sendo inaudível a gravação de um testemunho essencial para o apuramento da verdade material, deverá ordenar-se a repetição desse depoimento para que se possa apreciar a matéria de facto de que se recorre uma vez que, a não ser assim, para além do Tribunal “ad quem” se ver a braços com falta de matéria prima, a parte que recorre, vê-se impedida de exercer o seu direito de recurso com tais fundamentos.

II) Assim sendo, a falta de gravação ou a sua deficiência, nos casos em que a lei a prevê, porque influi decisivamente na decisão da causa, constitui a omissão de um acto prescrito por lei embora não sendo da culpa do Tribunal e eventualmente do deficiente funcionamento do material utilizado que provoca estes problemas e consequentes perdas de tempo.

III) Tal vicia o julgamento da matéria de facto e, consequentemente, os actos seguintes, porquanto se tem de extrair da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual: o de anulação e repetição do acto viciado e dos actos posteriores que dele dependam

I – É de três anos a contar da data do pagamento – e jamais de cinco – o prazo para o Fundo de Garantia Automóvel, enquanto subrogado na posição do lesado, demandar o responsável civil a exigir o reembolso do que pagou, sob pena de prescrição desse direito.

I – O contrato celebrado com intervenção dum representante sem poderes equipara-se ao contrato celebrado sob condição suspensiva, sendo a condição, nesse caso, a ratificação pelo representado, sem a qual o negócio não produz os efeitos relativamente a este.

II – Não se mostrando que o contrato tenha sido ratificado pelos representados, aqui apelados, é o mesmo ineficaz em relação a eles, não merecendo censura a decisão recorrida.

1 – Os embargos, como meio de oposição à decisão de insolvência, devem fundar-se em factos que não tenham sido levados em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência. 2 – No caso sub judice os factos alegados na petição de embargos foram tidos em conta na decisão que declarou a insolvência da embargada e requerente da mesma.

1) De acordo com o princípio da preclusão consagrado no artigo 489.º do Código de Processo Civil, no que se refere à pretensão formulada pelo autor e eventualmente considerada procedente na sentença, ficam precludidos, quer na acção, quer fora dela, todos os meios de defesa que o réu tenha invocado ou pudesse ter invocado contra ela; 2) Com a citação de uma acção, fica o réu inibido de propor contra o ali autor acção destinada à apreciação da mesma questão jurídica, por força do disposto no artigo 481.º alínea c) do Código de Processo Civil.

O regime estabelecido no artigo 289.º do Código de Processo Civil não é aplicável aos recursos.