Jurisprudência.

1. A denúncia de situações irregulares tem de ser vista como um dever quando couber no âmbito das competências e atribuições do sujeito denunciante. 2. Deste modo não são censuráveis penalmente as declarações prestadas pela educadora e responsável por um infantário, no quadro de uma averiguação dos serviços sociais competentes.

1.Discutindo-se na jurisprudência se determinada conduta constitui crime ou contra ordenação, tendo sido proferido despacho a designar data para julgamento pela prática de crime e posteriormente o arguido declarado contumaz, não pode depois o juiz, por simples despacho, ordenar o arquivamento dos autos com o fundamento de que a conduta está descriminalizada.

1.Não satisfaz as exigências mínimas de prevenção geral nem se mostra adequada à culpa concreta, a pena acessória de 4 meses de proibição de conduzir veículos motorizados aplicada a agente que, pese embora ter confessado e estar inserido familiar e profissionalmente, conduz na via pública veículo automóvel com uma taxa de álcool 3,84g/l, não obstante saber que estava influenciado pelo consumo de álcool em limites superiores aos legais, 2.A confissão tem muito reduzido valor atenuativo quando o condenado é detido flagrante delito.

1. Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410º do CPP), quando o tribunal recorrido, podendo (e devendo) fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que a matéria de facto dada como provada não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do tribunal. 2.Dando-se como provado que o agente procedeu aos descontos das contribuições devidas à Segurança Social nas remunerações pagas aos trabalhadores, o tribunal deve fazer todas as diligências, plausíveis de fazer, no sentido de se apurar quais os períodos a que essas verbas dizem respeito e os respectivos montantes. 3. Se da indagação referida no número anterior não resultar aquele apuramento, deve ser claro na motivação da matéria de facto que o tribunal fez as diligências que podia e devia fazer, no caso. 4. A prova documental particular não carece necessariamente de ser corroborada

I – A omissão do pagamento, por parte dos recorrentes, até ao prazo assinalado na guia que lhes foi enviada, do montante da multa prevista no nº 6 do artº 145º CPC, só com base na figura do justo impedimento poderia ser processualmente relevada.

II – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto (artº 146º, nº 1).

III – Nos termos do artº 229º-A, nº 1, CPC, nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicilio profissional, nos termos do artº 260º-A.

IV – E de acordo com o disposto no artº 260º-A, CPC, as notificações entre mandatários judiciais das partes, nos termos do nº 1 do artº 229º-A, são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artºs 150º e 152º, nº1, devendo o mandatário judicial notificante juntar aos autos documento comprovativo da data da notificação à contraparte (nº 2).

V – Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos, é notificada oficiosamente pela secretaria para os apresentar no prazo de dois dias, pagando de multa a quantia fixada na primeira parte do nº 5 do artº 145º, não podendo exceder, porém, 1 UC. Não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa mais elevada prevista no nº 5 do artº 145º CPC.

VI – Mercê da remissão do artº 260º-A, nº 1, para o artº 152º, do CPC, são sancionadas de forma semelhante quer a omissão de entrega dos duplicados (ou das cópias) devidos, quer a omissão de junção aos autos do documento comprovativo da data da notificação à contraparte.

VII – No tocante à 2ª parte do nº 3 do artº 152º do CPC, haverá que adaptar a norma ao caso da omissão da junção ao processo do documento comprovativo da data da notificação à contraparte (nº 2 do artº 260º-A). Assim, se o obrigado à junção, notificado oficiosamente pela secretaria, não junta o documento no prazo de dois dias, a adaptação pertinente da norma será no sentido de que a secretaria procede à notificação omitida, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa mais elevada prevista no nº 5 do artº 145º CPC.

I – O contrato pelo qual um cidadão adquire, a uma sociedade que promove a sua comercialização, um cartão que permite o acesso, com descontos, a determinados bens e serviços – na sequência de um telefonema feito por colaborador daquela que o convida a deslocar-se a um hotel a fim de aí receber determinado prémio com que alegadamente havia sido contemplado -, deve ser equiparado, na sua disciplina jurídica, aos contratos de venda ao domicílio.

II – Tendo a aquisição desse cartão sido totalmente financiada, sob o patrocínio directo daquela sociedade, por uma instituição bancária, tal configura um contrato de crédito ao consumo, na modalidade de mútuo.

III – Embora distintos e autónomos entre si, tais contratos estão, todavia, ligados funcionalmente um ao outro, naquilo que é designado por uma “união de contratos”, de tal modo que as vicissitudes de um podem repercutir-se no outro, levando a que a invalidade de um deles possa afectar ou estender-se ao outro, arrastando-o também para a sua destruição.

IV – Por terem sido concluídos, respectivamente, em plena vigência da versão original dos

D. L.s nºs 143/2001, de 26/04, e 351/91, de 21/09, é à luz desses diplomas que tais contratos terão de ser analisados.

V – A não entrega de um exemplar do contrato de mútuo ao cidadão consumidor, no momento que assinou tal contrato, importa, à luz das disposições conjugadas dos artºs 6º, nº 1, e 7º, nºs 1 e 4, do citado DL nº 359/91, a nulidade do mesmo, a qual, todavia, apenas poderá ser invocada por aquele (aí residindo a sua natureza atípica), presumindo-se ser imputável ao credor/mutuante.

VI – Essa obrigatoriedade de entrega ao consumidor do exemplar no momento em que assinou o respectivo contrato, tanto se impõe, à luz do citado artº 6º, nº 1, nos contratos entre presentes como nos contratos entre ausentes.

VII – Não constitui abuso de direito (v.g. na modalidade de venire contra factum proprium), a invocação daquela nulidade do contrato pelo consumidor, quando apenas havia pago ao mutuante 3 das 48 prestações em que se havia obrigado a reembolsá-lo do empréstimo e numa altura (do pagamento de tais prestações) em que ainda mantinha contactos com a empresa fornecedora do cartão com vista a obter esclarecimentos sobre o mesmo e os respectivos contratos que levaram à sua aquisição, e coincidindo ainda com o final daquele período de tais contactos as cartas que foram enviadas às entidades que forneceram o cartão e financiaram a aquisição do mesmo a pedir a anulação dos mesmos, com os motivos aí adiantados para o efeito a corresponderem, na sua essencialidade, àqueles que agora foram invocados em sua defesa na acção, e sem sequer que o consumidor tenha chegado a fruir do aludido cartão e do prémio que lhe fora prometido.

VIII – A oposição à execução tem unicamente por finalidade evitar o prosseguimento da acção executiva, no seu todo ou em parte, através de defesa que leve à extinção, total ou parcial, da mesma.

IX – Daí que não seja possível na oposição à execução obter o pronunciamento sobre questões que vão além da defesa por impugnação ou por excepção, com vista a atingir tal desiderato (da extinção, total ou parcial, da execução), pelo que não poderá a sentença que a julgue ter efeitos condenatórios.

I - A transferência da propriedade de farmácias no âmbito do regime da Lei nº 2125 de 20/3/1965 e DL nº 48547 de 27/8/1968, só é válida se for feita a favor de farmacêutico ou sociedade em nome colectivo ou por quotas, cujos sócios sejam todos farmacêuticos (princípio da exclusividade proprietário/farmacêutico).

II – A lei comina de nulidade os contratos relativos à transferência de propriedade para não farmacêuticos.

III – Por isso, no caso de simulação relativa, é nulo o contrato dissimulado de transferência de propriedade de farmácia para um não farmacêutico.

IV – O DL nº 307/2007 de 31/8, ( que entrou em vigor em 31/10/2007) alterando o regime legal anterior, liberalizou a propriedade das farmácias, não exigindo que o proprietário seja farmacêutico.

V – Suprimindo a Lei Nova um dos fundamentos da nulidade, é aplicável aos negócios jurídicos anteriormente constituídos ( art.12 nº2 ( 2ª parte) do CC), validando o negócio dissimulado.

I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, como no da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a previsão da alínea a) do artigo 249.º do Código Penal pressupõe necessariamente um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina a proteger e a garantir os direitos e os poderes que cabem a quem aquele seja confiado.

II – Com respeito à alínea c) do n.º 1 do artigo 249.º do CP, face à anterior redacção do tipo legal, não constituía «subtracção de menor» a recusa, pelo progenitor guardião, do direito de visita ao outro progenitor ou progenitores.

III – Todavia, perante a nova configuração típica daquela alínea, conferida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, estão actualmente abrangidos no tipo incriminador quer os comportamentos do progenitor guardião que não entrega a criança ao outro para que este exerça o seu regime de convívio, quer as do progenitor não guardião que não entrega o filho ao guardião na pós-visita.

IV – Estando suficientemente indiciado: (i) à arguida foi atribuída, no quadro da regulação das responsabilidades parentais surgidas no domínio de divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, a guarda de seu filho menor; (ii) no âmbito do acordo firmado, foi fixado um regime de visitas, nos termos do qual o pai poderia ver o menor seu filho sempre que o entendesse, mediante prévia combinação com a mãe; (iii) em determinado momento, a mãe abandonou o país, rumo à Suíça, na companhia do filho menor, este conspecto fáctico evidencia objectivamente uma situação de incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor, porquanto, relativamente ao regime de visitas fixado, a permanência da mãe do menor no estrangeiro cria, inevitavelmente, dificuldades sensíveis no direito (natural) de relacionamento pessoal entre o progenitor e a criança.

V – Porém, sabendo-se também que o abandono do país por parte do mãe do menor foi determinado pela obtenção, em novo mundo, de outras, e melhores, condições de vida para a primeira, quer no campo familiar quer no domínio profissional, criando, ao mesmo tempo, a possibilidade de inserção do menor num contexto mais adequado ao seu bem-estar, segurança e formação, esse comportamento, porque justificado, não é ilícito, à luz da actual redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 249.º do Código Penal.

1.Sob pena de se verificar o vício previsto na al.a) do nº2 do artigo 410º do CPP, nessa parte, o tribunal da 1ª instância deve fazer a investigação plausível de fazer relativamente aos factos que possibilitem escolha e medida da pena. 2. Se da indagação referida no número anterior, não resultar aquele apuramento, deve ser claro na motivação da matéria de facto que o tribunal fez as diligências que podia e devia fazer, no caso. 3.Quando o julgador da 1ª instância atribui, ou não, credibilidade a uma fonte de prova testemunhal ou por declarações, porque a opção tomada se funda na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a deverá censurar quando for feita a demonstração de que a opção tomada viola as regras da experiência comum.

I – Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens, consignado no testamento que, falecendo antes da esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos, mas no caso dela não ter necessidade de os alienar, que lega, em substituição fideicomissária, determinados bens especificados aos seus sobrinhos, e intervindo a esposa no testamento a autorizar o seu marido à disposição de bens, assim feita, porque existe uma dupla instituição sucessiva, estamos perante um fedeicomisso irregular, de resíduo (artº 2295º, nº 1, al. b), do

C. Civ.), sujeito ao mesmo regime dos regulares, com as especificidades do nº 3 do artº 2295ºCC.

II – A sujeição da legítima a uma substituição fideicomissária importa encargo para aquela e a violação da legítima fica submetida ao regime que a lei estabelece para a sua protecção, designadamente à redução das liberalidades inoficiosas.

III – A imposição de encargos só é ilícita se for contra a vontade do herdeiro (artº 2163º

CC) mas havendo a esposa do testador dado expressa autorização, não há violação da legítima.

IV - A lei confere a cada um dos cônjuges o direito de dispor para depois da morte dos seus próprios bens e da sua meação no património comum e a autorização concedida pelo outro cônjuge no testamento valida a disposição em espécie (artº 1685º, nº 3, al. b), CC), mas tal não significa uma excepção ao princípio geral de que cada cônjuge só pode dispor do que é seu.

V – No caso do testador dispor de bens da meação da esposa, sob a forma de fideicomisso, essa disposição testamentária é nula (artº 280º CC), por violação de lei (artº 1730º, nº 2, à contrário, CC).

VI – Porém, o artº 2309º CC permite a confirmação do testamento nulo, por se reportar a todo e qualquer tipo de nulidade, desde que materializada no próprio testamento, que é negócio sucessório.

1. Sob pena de nulidade (artigo 119º,al-c) CPP), colocando-se a questão da eventual revogação da suspensão da execução da pena, o cumprimento do princípio contraditório exige que antes da decisão o arguido seja ouvido presencialmente, acompanhado do técnico do IRS. .

Não é admissível recurso do despacho que, após o que designa dia para julgamento, se pronuncia sobre requerimento ou incidente no qual se levantam questões não supervenientes.

No caso de reabertura da audiência ao abrigo do art. 371.º-A não está em causa a produção de prova que contrarie a matéria de facto enunciada na sentença condenatória, ou seja, que se reaprecie os factos relativos ao crime, à culpa, etc., pois que esses factos são intangíveis por força do caso julgado formado com a primeira decisão.

1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e dignidade da pessoa humana, em contexto de coabitação conjugal ou análoga e mesmo após cessar aquela coabitação. 2.A documentação da prova em 1ª instância tem por fim primeiro garantir o duplo grau de jurisdição da matéria de facto, mas o recurso de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. É antes, um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. 3.O facto de o recorrente nas conclusões não localizar com precisão, nos respectivos suportes, os excertos das provas com que foi ilustrando os seus pontos de vista, não constitui fundamento de rejeição liminar do recurso. 4.O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto está impedido de se debruçar sobre pontos de facto indicados no corpo da motivação como ncorrectamente julgados, mas não referidos nas conclusões. 5.O preceituado no art.127.º do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova. 6.A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo quer para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração), quer para dissuadir a prática de crimes, através da intimidação das outras pessoas face ao sofrimento que com a pena se inflige ao delinquente ( prevenção geral negativa ou de intimidação).

1.O crime previsto no artigo 291º do Código Penal (condução perigosa de veículo rodoviário) é um crime de perigo concreto que pressupõe a demonstração da existência de um perigo concreto para os bens jurídicos protegidos, sendo o perigo um dos elementos típicos. 2.A fixação do montante diário da multa é uma operação autónoma da fixação prévia do número de dias de multa, seja como pena principal seja como pena subsidiária, que com ela se não confunde , nomeadamente pelo facto de se proibir a dupla valoração de circunstâncias. 3.A fixação do quantitativo diário da multa, de acordo com o disposto no artigo 47º, nº2 do CP, é feita em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. 4.Não se prescindindo embora da culpa na apreciação dos critérios que servem de base à fixação da pena de proibição de conduzir veículos motorizados – porque é uma verdadeira pena, embora acessória – são razões de prevenção geral de intimidação que estão em causa, fundamentalmente, na ratio daquela pena acessória.