Jurisprudência.

I – A valoração da prova testemunhal assenta no princípio da livre apreciação (artº 396º do C.Civ.), expressando este a aceitação de uma inevitável margem de ponderação subjectiva do julgador directo, irrepetível num controlo por terceiros, não existindo fundamento prático ou legal, dentro da lógica própria de um acesso mediato aos factos, para que o Tribunal de recurso substitua a “livre apreciação” do julgador directo pela sua (mediata ou indirecta) “livre apreciação”.

II – O artº 473º, nº 1, do

C. Civ. contém uma cláusula geral cuja amplitude conduziria, na base da sua utilização indiscriminada, ao efeito perverso de colocar em causa a aplicação de uma série de outras regras de direito positivo, facultando a interposição de uma acção exigindo a restituição do enriquecimento sempre que se reunissem os pressupostos directamente previstos na norma em causa: a) existência de um enriquecimento; b) obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; c) ausência de causa justificativa para o enriquecimento.

III – Como primeiro elemento de “contenção” da amplitude da cláusula geral, encontramos a chamada regra da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa, constante do artº 474º do CC, que afasta a “restituição por enriquecimento quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento”.

IV – A “união de facto” entre duas pessoas corresponde a uma situação fundamentalmente distinta do casamento nas suas incidências patrimoniais, mesmo quando implique, como sem dúvida pode suceder e sucederá frequentemente, a abertura de uma espécie de relação liquidatária do património por ela (união de facto) gerado.

V – Neste caso, o que sucede é, fundamentalmente, repercutir o “deve e o haver” de cada convivente num resultado divisório, atendendo-se à medida da contribuição de cada um dos cônjuges de facto para a formação desse património comum, designadamente através dos princípios respeitantes à liquidação das sociedades de facto, mesmo quando se tenham gerado, na composição desse património, situações de compropriedade referidas a determinados bens.

VI – O Direito holandês prevê uma “união de facto registada”, sendo relativamente a esta união registada que a incidência patrimonial da dissolução se pode colocar em Portugal.

I – Encontrando-se provado que a Ré residia no locado desde 1997, altura em que passou a viver em comunhão de vida, como se de marido e mulher se tratasse, à vista e com conhecimento de todos, incluindo os vizinhos, com o arrendatário, com quem mantinha um relacionamento afectivo, é de concluir que ambos viviam em união de facto.

II – Assim, em 01/11/2003, quando o arrendatário faleceu, tinha já decorrido o prazo previsto no artº 85º, nº 1, al. c), do RAU.

III – A omissão da comunicação prevista no nº 1 do artº 89º do RAU e/ou do envio dos documentos referidos no nº 2 da mesma disposição legal, não obsta à transmissão por morte do arrendamento.

IV – Compete ao senhorio a alegação e prova da excepção à transmissão por morte do arrendamento prevista no artº 86º do RAU.

V – Nessa disposição legal o termo “residência” não foi empregue no seu preciso sentido jurídico, mas sim no de o potencial titular do direito à transmissão ter outra casa capaz de satisfazer as suas necessidades habitacionais imediatas.

O tribunal português é internacional competente para derimir litígios em matéria cível que trate de prestação que deva ser cumprida, ainda que parcialmente, em território português.

I - Nos termos do disposto no art 1014º do CPC, o objecto da acção de prestação de contas deve cingir-se ao apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas pelo administrador de bens alheios e à eventual condenação no pagamento do saldo que se apurar.

II - Deve considerar-se como receita obtida o dinheiro que a cabeça-de-casal efectivamente recebeu como crédito da herança, sobre terceiro (o banco ....), durante o cabeçalato e não distribuiu pelos herdeiros.

III - Os juros que esse dinheiro teria produzido mas não constam ter sido produzidos efectivamente não constituem receita obtida a aprovar.

IV - O valor locativo da casa do património hereditário, utilizada pela cabeça-de-casal para habitação, não representando o ingresso de qualquer rendimento efectivo, não deve ser computado como receita obtida a aprovar.

V - O processo de prestação de contas não se coaduna com larga indagação sobre a eventual responsabilidade civil ou o enriquecimento sem causa da cabeça-de-casal.

VI - Estando o cabeça-de-casal a habitar a casa pertencente ao património hereditário, deve entender-se, na falta de prova em sentido diverso, que a habita por força do cabeçalato e dentro dos poderes de administração (art. 2079º do CC), o que constitui causa legítima da detenção.

VII - O juiz deve julgar prudentemente as contas apresentadas e, para isso, deve previamente obter as informações necessárias e fazer as averiguações convenientes.

I - A exoneração do passivo restante corresponde à concessão de benefício aos insolventes, pessoas singulares, traduzido num perdão de dívidas, exonerando-os dos seus débitos com a perda, para os credores dos seus correspectivos créditos, devendo ser balanceados os interesses destes credores, que perdem parte dos seus créditos, com o benefício que o devedor vai obter, salvaguardando-se um valor equilibrado para o devedor ter um sustento minimamente digno.

II - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art. 239º nº 3 b), subalínea i) do CIRE, devem considerar-se excluídos do rendimento disponível os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, podendo tais montantes ir até três vezes o salário mínimo nacional (excepto se, fundadamente, o juiz fixar montante superior).

1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudência pacíficas não ser imperioso que faça parte dessa transmissão todo elenco de bens e valores que compõem o dito estabelecimento, sendo todavia necessário aquele mínimo corporizador de um estabelecimento comercial, o que se afere normalmente de modo casuístico. 3) Permitindo a lei a transmissão do arrendamento em caso de trespasse de estabelecimento comercial, a falta de comunicação da mesma ao locador tem como consequência a ineficácia em relação àquele, situação que passa a integrar a previsão da alínea f) do nº 1 do artigo 64º do RAU, conferindo ao senhorio a faculdade de pedir a resolução do arrendamento. 4) O ónus da prova da tempestividade de tal comunicação cabe ao locatário. 5) A referida comunicação tem que ser feita no prazo de 15 dias contados não desde a data em que o locado passou efectivamente a ser ocupado pelo novo inquilino mas antes desde a data da celebração do contrato de trespasse.

I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual.

II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de anulação é válido o acto praticado ao abrigo da deliberação cuja suspensão é pedida, se o mesmo teve lugar antes da citação da requerida no competente procedimento cautelar especificado.

III – A deliberação social que destitui um gerente e nomeia outro não pode considerar-se executada e, por isso, é insusceptível de ser objecto da providência cautelar de suspensão apenas porque foi registada.

Tendo o único sócio e gerente de uma sociedade comercial outorgado procuração a mandatário judicial para representar a sociedade e sendo esta depois juridicamente dissolvida e extinta (registo do declarado “encerramento da liquidação”) e assumindo-se aquele único liquidatário e depositário da dissolvida e extinta sociedade, tal circunstancialismo não afecta, necessariamente, a referida procuração forense, até acto extintivo do contrato de mandato, se, nomeadamente, estiver em causa a liquidação/apuramento de indemnização devida à sociedade e não for de afastar a previsão dos art.º 1163º do Código Civil ou do art.º 1175º, in fine, a contrario, do mesmo diploma legal.

1. Assumida a legitima de defesa como «direito de legitima defesa», existem requisitos objectivos para que este direito possa ser exercido, tipificados no artigo 32º do

C. Penal: i) a ocorrência ou iminência de uma agressão (a interesses juridicamente protegidos); ii) a actualidade da agressão; iii) a ilicitude da agressão; iv) a necessidade de defesa à agressão; v) a necessidade do meio de defesa (proporcionalidade entre os bens jurídicos defendidos e sacrificados) 2.Na situação de erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas este, porque aceita erroneamente elementos que a existir excluiriam a ilicitude, actua sem culpa dolosa, não podendo por isso ser punido a título de dolo, mas eventualmente, apenas a título de negligência, se o respectivo tipo de ilícito possibilitar a previsão da punição por negligência. 3.A actuação de alguém, que tendo sido algum tempo antes ameaçado por indivíduos que se intitulavam como agentes do «cobrador do fraque», recebe um telefonema da sua mulher referindo que estavam à porta de casa dois indivíduos que vinham cobrar uma dívida, aí se dirige e, sem mais, imediatamente agride voluntariamente um dos referidos indivíduos, não configura a figura do erro sobre os pressupostos da legitima defesa.

1. Para que se possa falar de abuso do direito é mister que a outra parte esteja a exercitar um direito subjectivo em sentido amplo, e que esse exercício tenha lugar num quadro factual em que se possa concluir que ele constitui uma ofensa intolerável à consciência jurídica (art.º 334.º do CC). 2. Não pode existir abuso do direito na actuação de uma mera faculdade processual e, designadamente, quando o réu se limita a defender-se de algum facto (ainda que pessoal) atrás de uma cortina de silêncio. 3. A mera sugestão da emissão de um recibo, feita por uma seguradora a outra, não equivale a uma confissão de dívida, nem é suficiente para caracterizar uma situação de abuso de direito quando a seguradora lesada - que por via disso confiou numa solução extra-processual - não acautelou atempadamente os seus direitos.

I - O penhor é uma verdadeira garantia de cumprimento das obrigações, especial e de cariz real, logo com sequela e oponível erga omnes, versus o privilégio mobiliário geral que se consubstancia como uma mera prioridade de pagamento perante os credores comuns.

II – Destarte, se constituído validamente o penhor, o crédito assim garantido prefere aos que apenas estejam acobertados por aquele privilégio vg. os créditos laborais em processo de insolvência, devendo pois ele ser graduado antes destes – artºs 666º e 749º do CC.

I - Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda que o pedido seja implícito) e a restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, a acção deve qualificar-se como acção de petição de herança (art. 2075º nº 1 do Código Civil).

II - À qualificação da acção como acção de petição de herança não obstam, nem a cumulação dos pedidos de declaração de invalidade ou ineficácia da procuração e subsequente compra e venda, que são pedidos instrumentais da pretensão de restituição, nem o pedido de cancelamento de registo, que é pedido acessório.

III - Basta que a acção de petição de herança seja intentada por um dos herdeiros, sem intervenção dos restantes, para que esteja assegurada a sua legitimidade, nos termos dos artigos 2075º, 2078º nº 1 e ressalva do art. 2091º nº 1, todos do

CC.

IV - Intentada uma 2ª acção de petição de herança, em que se pede a restituição do mesmo bem à mesma herança, com base no mesmo vício (incapacidade acidental) dos negócios jurídicos pelos quais houve a transmissão desse bem da de cujus para a mesma ré, mas em que figura como autora uma herdeira que não foi parte nem foi chamada a intervir na 1ª acção, proposta por outros co-herdeiros e julgada improcedente, não se verifica a excepção de caso julgado que seja oponível à autora da 2ª acção.

1 Nos termos do art. 412º, nº 1 do

C. Processo Penal, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. 2.A lei (artigo 412º,nº3 do CCP), no recurso sobre a matéria de facto, exige ao recorrente além da identificação dos pontos de facto tidos por incorrectamente julgados, a indicação do conteúdo da provas (no caso dos depoimentos gravados as passagens concretas contendo afirmações diversas das supostas na motivação da sentença recorrida) capazes de, apreciadas à luz dos critérios legais em vigor, impor decisão diversa da recorrida 3.O recurso sobre a impugnação ampla da matéria de facto (que se não confunde com a invocação dos vícios identificados no artigo 410º do CPP) assenta numa nova valoração pelo tribunal de recurso dos meios de prova (conteúdo) produzidos em audiência ou incorporados nos autos e discutidos em audiência, nos quais assentou a decisão recorrida e que o recorrente tem por indevidamente valorados. 4.A memória de pessoa falecida (tutelada pela lei penal, artigo 185º do CP) é aquele património moral ligado à existência da pessoa que permanece depois da sua morte. 5.Ofensa grave para efeitos do artigo 185º doCP é aquela que atinge o património espiritual da pessoa falecida na sua parte nuclear ou essencial da sua memória. 6.Não se pode falar na prática do crime p. e p. pelo artigo 185º do CP quando a actuação do agente não constitui qualquer afirmação, tomada de posição, apreciação, juízo sobre o merecimento, relevo social, obra, reconhecimento, bom-nome, reputação da pessoa falecida

I – No apuramento da simulação do negócio e dos requisitos exigidos para a procedência da acção pauliana, em especial o da má fé do devedor e do terceiro interveniente no acto impugnado, envolvendo circunstancialismo que é muito difícil de demonstrar através de prova directa, já que, por regra, dele não fazem alarde os pactuantes, não divulgando os seus verdadeiros intentos a outrem, assumem particular relevância as presunções judiciais.

II – A anterioridade do crédito, exigida na primeira parte da al. a) do artº 610º CC, deve aferir-se pelo momento da constituição da relação obrigacional e não pela data da decisão judicial que, em processo intentado para obter a condenação do devedor no respectivo pagamento, reconheça o crédito.

1. A falta de junção de documento por uma das partes, para tal notificada, pode determinar a inversão do ónus da prova, quando a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova, já por a lei o impedir, já por concretamente não bastarem para tanto os outros meios produzidos. 2. Assim, tendo-se em vista provar que a entrega de um cheque se destinava ao pagamento de quantia mutuada, para que tal inversão do ónus da prova possa ocorrer, necessário se torna que da não junção do documento comprovativo do seu levantamento resulte a impossibilidade da prova de que o referido cheque se destinava ao dito pagamento, não sendo, para tal, suficiente que daí resulte a maior dificuldade da demonstração de tal facto e que a não junção resulte de comportamento culposo do autor. 3. Sob pena de qualquer decisão surpresa, a notificação da parte para apresentar o documento, deve ser efectuada com a cominação da inversão do ónus da prova, no caso de não o juntar.