Jurisprudência.

1.O juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos forma a convicção no sentido de que é mais provável que aquele tenha cometido o crime do que o não tenha cometido. 2.O bem jurídico honra, tutelado pela norma do artigo 180ºdo CP, traduz uma presunção de respeito por parte dos outros que decorre da dignidade moral da pessoa, sendo o seu conteúdo preenchido, fundamentalmente, pela pretensão de cada um ao reconhecimento da sua dignidade pelos demais cidadãos. 3.O agente (jornalista) actua na realização de interesses legítimos, para efeitos do nº2 do artigo 180º,nº2 do CP, quando num jornal noticia um conjunto de queixas de utentes de um centro de saúde contra um médico pelo modo como este ali exercia a sua função, queixas essas que já haviam sido apresentadas ao director daquele centro de saúde e ao presidente da junta de freguesia. 4 A actividade jornalística não impõe que apenas se publique o que é a verdade provada; antes reclama que no esforço em a encontrar, o jornalista realize um trabalho prévio de indagação e subsequente avaliação sobre a credibilidade dos elementos recolhidos e com base neles proceda à divulgação daquilo que se lhe mostre séria e razoavelmente corresponder à verdade. 5.Ao reproduzir a jornalista as queixas que na qualidade de presidente da junta de freguesia recebeu dos utentes do centro de saúde contra um médico pelo modo como este exercia a sua função, queixas essas que já haviam sido apresentadas ao director daquele centro de saúde e motivado um abaixo-assinado para substituição do referido médico, o agente tinha fundamento sério para reputar tais queixas como verdadeiras e nessa mediada a conduta não é merecedora de censura penal.

1.Não deve ser substituída a pena de prisão efectiva pela pena de suspensão da execução da pena ou outra não privativa da liberdade, quando o agente, tendo já cumprido penas de prisão efectivas, pratica os factos no período de suspensão de execução de pena de prisão aplicada pela prática de um outro crime de natureza idêntica

1-A qualidade de assistente tem de se verificar antes da prolacção da decisão que o afectou, 2-Tendo o inquérito terminado com um despacho de arquivamento com fundamento em dispensa de pena, perante o despacho de concordância do Juiz, se o queixoso requer a sua intervenção como assistente, após a prolação deste despacho o processo está findo, pelo que não deve ser admitida a sua intervenção nos autos, na qualidade de assistente

1. Afastado o efeito automático que a condenação por crime doloso, no período de suspensão, tinha sobre a revogação da suspensão da pena [modelo vigente até ao Código Penal de 1995], o tribunal não pode precipitar uma decisão tão gravosa como é a reclusão prisional sem avaliar, em concreto, as circunstâncias em que ocorreu a prática do novo crime e a actual condição de vida do arguido, de forma a aquilatar se as finalidades que justificaram a suspensão da execução da pena ainda podem ser alcançadas, ou foram definitivamente desbaratadas. 2. Existe omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, nos casos de falta de apreciação concreta e de fundamentação específica da eventualidade de aplicação de uma pena substitutiva.

1.Posteriormente ao despacho previsto no artigo 311º, nº1, 2 e 3 do CPP (saneamento do processo) e estabilizada a instância, no início da audiência de julgamento, o juiz não pode retomar a questão do mérito da acusação a partir do seu texto e, contrariando o despacho de recebimento da acusação e designação de dia para julgamento, decidir do mérito da causa com o fundamento de que os factos narrados na referida acusação não integram a prática de qualquer crime, mas que apenas poderão integrar uma contra-ordenação.

1. No caso de revogação será sempre exigível a audição presencial do condenado quando tiver havido suspensão com sujeição a regime de prova. 2. O condenado terá que ser sempre notificado para comparecer, não bastando a notificação ao seu advogado, visto tratar-se de notificação para comparência em acto a que é obrigado a estar presente. 3. A ausência do arguido, que não foi regularmente notificado para comparecer nos termos acabados de apontar, não tendo sido esgotadas as possibilidades de obter a sua comparência, traduz a nulidade insanável prevista no art. 119º, al. c) CPP .

1.Se tanto no corpo da motivação como nas conclusões não existe qualquer menção ás provas que impõem decisão diversa e nem se faz referência, ainda que de forma genérica, aos pontos de factos considerados incorrectamente julgados, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento a que se refere o nº3 do artigo 417º do CPP. 2.Chamar a alguém “cobarde”, por si só, não consubstancia a defesa de interesse legítimo a que se refere o nº2, al.a) do artigo 180º do CP. 3 A fixação do montante taxa diária de multa deve ser feita em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (nº2 do artigo 47º do CP).. 4.O montante a pagar deve constituir um real sacrifício para o condenado e assim só muito excepcionalmente se deve fixar a taxa diária da multa no mínimo legal.

1.Sob pena de violação do disposto no nº2 do artigo 374º do CPP, sempre que se verifiquem versões diferentes dos factos, o tribunal não pode aceitar uma e afastar outra, sem que de forma clara e objectiva dê as razões da opção por uma em detrimento da outra.

I – Constituem elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação do agente promover a celebração de contratos; a actuação por conta de outra parte, defendendo os interesses do principal; a autonomia do agente, pois que apesar de integrado na rede de distribuição do principal, tem a possibilidade de organizar livremente o seu próprio trabalho; o carácter de estabilidade da relação contratual entre as partes, sendo um contrato duradouro; a remuneração paga pelo principal ao agente, sendo, por isso, um contrato oneroso.

II – A principal característica do contrato de agência, e que realça a sua função económico-social, traduz-se em o agente promover a celebração de contratos, integrando-se, assim, na categoria mais ampla dos chamados “contratos de gestão” ou “contratos de distribuição”.

III - O contrato de agência, regulado pelo Dec. Lei nº 178/86, de 3/07 (com as alterações do DL nº 118/93, de 13/04), abrange o chamado “agente de compras”.

IV – Porém, cessado o contrato, não assiste ao “agente de compras” o direito de indemnização de clientela, nos termos do artº 33º do

D.

L. nº 178/86.

I - A ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, em cumulação real, são formulados pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem e desde que tal incompatibilidade derive de razões substanciais e não do mero desrespeito das regras processuais da cumulação de pedidos vertidas no artigo 470º, nº 1, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 31º, nº 1, do mesmo diploma legal.

II - Não se verifica incompatibilidade substancial de pedidos determinante de ineptidão da petição inicial quando se cumula o pedido de reconhecimento de direito de propriedade com o da restituição de parte do mesmo prédio alegadamente ocupado por construções efectuadas para além de linhas divisórias que se afirmam estarem definidas, há mais de vinte anos, por marcos.

III - Verificando-se deficiência na alegação dos factos integradores da pretensão da autora, o tribunal tem o poder-dever de proferir despacho a convidar a autora a suprir as deficiências detectadas de modo a poder ser proferida uma decisão segura de procedência ou de improcedência da pretensão ajuizada.

I. Da conjugação do disposto nos artigos 47.º, 90.º, 128.º n.º 1 e 3 do CIRE, se conclui que, declarada a insolvência da devedora, aos credores depara-se em regra um único caminho: a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência.

II. Excepcionalmente, findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, nos termos do artigo 146.º do CIRE, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, mas tal reclamação não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior e só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente.

III. Reclamado um crédito por parte da recorrente, não reconhecido pelo administrador da insolvência, nem aprovado na tentativa de conciliação prevista no n.º 2 do artigo 136.º do CIRE, deverá ser fixada a base instrutória, nela se integrando os factos alegados pela reclamante como suporte da sua pretensão, com vista à realização da audiência de julgamento, após o que se proferirá sentença de verificação e graduação de créditos que inclua, ou não, consoante o que vier a ser decidido, o crédito da recorrente.

IV. Não pode ser declarado não reconhecido o crédito reclamado, no despacho saneador, sem qualquer produção de prova, com fundamento em que o mesmo “não se encontra titulado” e em que os autos de insolvência “não são o meio processualmente adequado ao reconhecimento de tal crédito”.

I - O estatuto legal da união de facto é incompatível com casamento não dissolvido de um dos companheiros, o que não obsta à eventual relevância da figura da “economia comum” e da protecção legal que lhe está associada, mormente em matéria de direito real de habitação da casa de morada de família.

II - Nos termos do disposto no art.º 388º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPC, o juiz poderá manter, reduzir ou revogar a providência anteriormente decretada, aí se compreendendo, v. g., a possibilidade de modificar a decisão originária, reforçando ou alterando a respectiva fundamentação.

III - Para efeitos de restituição provisória de posse, a violência sobre a coisa é relevante quando a coisa violada pela actuação do esbulhador constituía um obstáculo ao esbulho que teve de ser vencido.

IV - A violência sobre coisas pode abranger, nomeadamente, os actos consistentes na mudança de fechaduras de portas do próprio prédio objecto de esbulho.

1. Na fixação de alimentos devidos a menor é de ter em conta, para efeitos do cálculo dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar em que se insere a menor, os auferidos pelo companheiro da mãe. 2. Para se chegar à capitação prevista no artigo 3.º, n.º 2 do DL 164/99, de 13/05, o critério a ter em conta é o da capitação dos rendimentos do agregado familiar, tendo por referência o limiar mínimo do salário mínimo nacional, independentemente das despesas efectuadas, as quais variam de agregado familiar, consoante uma gestão mais ou menos prudente que de tais rendimentos façam. 3. O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, só intervém a título de natureza subsidiária e garantística.

I - A existência de um contrato de seguro de crédito não gera a ilegitimidade activa do credor na acção que este intenta contra o devedor para cobrar o seu crédito.

II - O contrato de seguro de crédito por si só não determina a transmissão da titularidade do crédito para a seguradora, sendo necessário o acordo dos interessados.

III - O contrato de seguro de crédito, regulado pelo DL 183/88 de 24/5, destina-se a proteger o segurado credor do incumprimento do devedor e não a proteger este último e permitir-lhe o não pagamento impunemente, pelo que só haverá lugar ao pagamento de indemnização pela seguradora, nas situações tipificadas como sinistro.

IV - Havendo apenas a “ameaça de sinistro” por mora prolongada e a obrigação contratual de a seguradora proceder a um adiantamento da quantia em dívida, este adiantamento é provisório, sendo imputado na indemnização definitiva caso se venha a verificar uma situação de sinistro e sendo devolvido à seguradora caso não se verifique o sinistro e o credor receba o seu crédito do devedor, não devendo, portanto, ser deduzido no valor da dívida a pagar pelo devedor.

a) – Estando o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial sujeito à forma escrita, também o está a posterior e verbal troca ou permuta da fracção predial (garagem) por outra, por força dos art.ºs 410.º, n.ºs 2 e 3 e 394.º, n.º 1, do Cód. Civil; b) – Pese embora a nulidade por vício de forma daí decorrente, aceitando os promitentes-vendedores a troca ou permuta e entregando as chaves da nova garagem à promitente-compradora, que a vem usando há mais de 10 anos e de cujo preço final, então de 1 500 00$00 (€ 7.481,97), falta pagar, apenas, a importância de € 748,20, aqueles não só contribuíram para o vício de forma, como geraram confiança e expectativa na promitente-compradora de vir a ser celebrada a escritura definitiva de compra e venda, sem que jamais fosse arguida a nulidade; c) – A conduta dos promitentes-vendedores, porque excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim económico do seu direito à arguição da nulidade, está eivada de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, vedado lhes estando tal arguição, tendo-se o contrato-promessa como formalizado quanto ao aditamento adicional verbal da permuta do seu objecto (art.º 334.º do Cód. Civil); d) – Incorrendo os recorrentes em litigância de má fé, deve reduzir-se o montante da condenação em multa e da indemnização fixados, de acordo com o respectivo grau de culpabilidade, a sua situação económica e a complexidade do próprio processo.