Jurisprudência.

Perante alguém que teve várias condenações anteriores em matéria de condução ilegal, importa fazê-lo conhecer uma outra realidade em termos de pena, regime de permanência na habitação, antes de voltar a ser encarcerado numa prisão

1.Afastada a existência de motivo de recusa de execução, o MDE adquire plena exequibilidade, não sendo admissível que se recoloquem os fundamentos de facto que o informam. 2.Tal como na transmissão de determinação judicial na ordem jurídica interna, também aqui o pedido formulado é cumprido nos seus termos, adquirida que está a sua regularidade formal. 3. Só após a revisão e confirmação, em procedimento próprio, instruído em colaboração entre dois estados, correndo termos perante a Autoridade Central, após apreciação e decisão do Ministro da Justiça, será possível fazer executar em Portugal a pena em que o requerido foi condenado no país estrangeiro. 4.A execução da pena em Portugal e o compromisso do Estado Português em assegurar esse cumprimento nunca poderá ser no âmbito do MDE emitido para cumprimento no Estado da condenação. 5. As razões humanitárias não constituem causa de recusa do cumprimento do mandado, mas apenas podem levar à sua suspensão temporária.

1.De acordo com o disposto no artigo 374º, nº2 do CPP, o tribunal ao proceder ao exame crítico das provas deve indicar, no mínimo, e não necessariamente de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na sua perspectiva, sido relevantes para a decisão (v.g expor as razões por que determinado depoimento mereceu credibilidade e outro não) para assim se poder conhecer o processo de formação da respectiva convicção. 2..As circunstâncias indicadas no referido nº 2, do artigo 72º do CP não são as únicas susceptíveis de levar à atenuação o especial da pena nem esta é consequência necessária ou automática da presença de uma ou mais daquelas circunstâncias.

1. O fim visado pelo legislador ao fixar os pressupostos de concessão da liberdade condicional “facultativa” é o de atingir um juízo de prognose favorável relativamente à capacidade de o condenado se readaptar à vida social, sempre que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, assente que menos de seis meses de prisão efectiva não é considerado tempo bastante para se poder a ela atribuir seriamente uma clara e desejada finalidade socializadora, não sendo até então admissível emitir qualquer juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente. 2. Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de 2/3 da pena de prisão, acentuam-se essencialmente razões de prevenção especial. Já serão razões de prevenção geral a aliar-se às de prevenção especial no caso da ponderação da concessão da liberdade condicionada a quem tenha apenas cumprido metade da pena.

1 Pese embora o disposto no artigo 75.º n.º 1, do RGCO, como ao processo de contra-ordenação é subsidiariamente aplicável o processo criminal, nada impede que o tribunal da Relação tome conhecimento dos vícios indicados no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e que conheça da inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada (n.º 3 deste último artigo). 2.Na ponderação do benefício económico a que se refere o artigo 18º do RGCO, deve ter-se em conta o não desembolso pelo agente da quantia correspondente ao custo de um equipamento adequado à satisfação das exigências legais que devia ter adquirido e não adquiriu.

1.A imputação de um facto é idónea para lesar a honra do ofendido quando é adequada a desacreditar, desprestigiar ou diminuir o seu bom nome perante os demais cidadãos. 2. As expressões «tu foste para a Junta de Freguesia porque andas cheio de fome” e, “se não fosses para a Junta já tinhas morrido de fome!» não ultrapassam o nível discursivo da indelicadeza ou grosseria, sendo assim inócuas para a atingir a honorabilidade ou respeitabilidade daquele a quem são dirigidas e consequentemente não possuem idoneidade objectiva para preencher o tipo incriminador ( injúria). 3.Não assumindo as expressões proferidas relevância penal, é inútil a apreciação da questão dos elementos do tipo subjectivo de ilícito em apreço.

1. Face à lei portuguesa, na citação por via postal (carta registada com A/R) de pessoa singular, exige-se que o distribuidor do serviço postal proceda à correcta identificação da pessoa a quem entrega a carta, seja o destinatário seja um terceiro. Faltando esse elemento e desconhecendo-se quem recebeu a carta – porque não foi produzida prova nesse sentido, por qualquer das partes –, omitiu-se uma formalidade prescrita por lei e não pode dar-se como validamente efectuado o acto de citação. 2. A idêntica conclusão se chega se estivermos perante a citação de pessoas singulares, de nacionalidade portuguesa, residentes no estrangeiro (França), tendo em conta o disposto no art. 247º, nºs 1 e 2 do Cód. do Processo Civil e o Regulamento (CE) n.º 1348/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000 (arts. 14º e 23º), aplicável aos autos porquanto era o vigente à data em que se procedeu à diligência de citação.

1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, exigência que se relaciona com a força probatória da confissão pelo que a gravação do depoimento só serve e é útil para apreciar do mérito de algum incidente de reclamação deduzido pelas partes, permitindo ao tribunal superior aferir da correcção da assentada. Não sendo deduzido qualquer incidente, a gravação é um acto processual perfeitamente inócuo e a eventual deficiência na gravação, porque não influi no exame da causa, é irrelevante. 2. Tendo em conta a natureza conceptual da figura da caducidade, considerada no seu sentido estrito, na medida em que tem por base razões objectivas de certeza e segurança jurídica, não faz sentido atribuir ao novo senhorio a faculdade de obter a resolução (judicial) do contrato de arrendamento com base em certos factos, quando esse direito já tinha cessado na esfera do titular anterior, em consequência do decurso de determinado prazo (de caducidade). 3. A lei não exige formalidade especial para a comunicação dirigida pelo locatário ao locador, dando-lhe conhecimento do depósito de rendas, feito na sequência de mora do locador. 4. Provando-se que no locado, sito no 1º andar, são dadas consultas por terceiros sem autorização do locador, com atendimento diário ao público (consultas de nutricionismo), conclui-se que o locatário cedeu parcialmente o locado, proporcionado o seu gozo a outrem, pese embora mantenha no rés-do-chão do mesmo prédio uma ervanária, ao abrigo de outro contrato de arrendamento, sendo juridicamente irrelevante determinar se trata de cedência gratuita ou onerosa.

1. A legitimidade das partes deve aferir-se tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, distinguindo-se da legitimidade substantiva. 2. O convite ao aperfeiçoamento a que alude o art. 508º, nº3 do Cód. do Processo Civil corresponde a um despacho não vinculado, de tal sorte que a sua omissão, porque está em causa o exercício de um poder discricionário por parte do tribunal, não é susceptível de configurar uma nulidade processual, nem é sindicável por via de recurso.

1. Os autores, ao actuarem com o conhecimento dos outros comproprietários de molde a alterarem a forma da utilização da água, actuaram como se a água de lima fosse sua. 2. Assim alteraram a forma de distribuição da água. 3. Esta aquisição originária não é incompatível com a preocupação, porque este modo de aquisição só se aplica á transformação de águas públicas em particulares com a aplicação das regras gerais do diereito se se mantiverem os fundamentos da aquisição por preocupação.

1. Em face da convenção de cheque, o banco fica vinculado ao dever de fazer verificar cuidadosamente os cheques que lhe sejam apresentados, recusando o paga- mento dos que suscitem dúvidas; por sua vez, o cliente fica adstrito à obrigação de guardar convenientemente os impressos (ou módulos) destinados à emissão de che-ques, evitando o seu extravio ou a sua apropriação ilícita; 2. A entidade bancária que haja pago um cheque falsificado, apenas se pode eximir da responsabilidade total pelos prejuízos sofridos pelo cliente, se provar que agiu sem culpa ou que houve culpa exclusiva deste; 3. A culpa (que se presume) deve ser apreciada nos termos gerais da respon- sabilidade civil, «ex vi» do art. 799º, 2, do Código Civil, aplicando-se, portanto, o critério abstracto da «diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso» (cfr. o art. 487º, 2), mas considerando o empenhamento que deve garantir uma pessoa que se movimente no círculo especializado das instituições de crédito; 4. Agiu com culpa uma entidade bancária que pagou (a um terceiro) um cheque falsificado, em que a primeira palavra («Plachido» ou «Plachides») que integrava o nome do pretenso beneficiário se apresentava rasurada e não correspondia ao nome («Placido» – sic) do suposto endossante, tanto mais que se tratava de um «cheque cruzado» de valor relativamente elevado; 5. O facto de o cheque, originariamente, ostentar, no espaço destinado à indica- ção do beneficiário, apenas uma espécie de sigla («Plasticofer»), sem estar traçado o resto da linha, e ter ser enviado pelo correio, não afasta a culpa da entidade bancária.

A mera prática de actos de carácter exibicionista perante menor de 14 anos, que integrava a prática do crime consumado p.p. no artº172º, nº 3, al. a), do CPenal, na redacção dada pelo DL nº 48/95, de 15 de Março Desde que se verificasse, como é óbvio, o elemento subjectivo. deixou de constituir um ilícito nos quadros da lei nova (Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro).

Se na acusação não vêem narrados factos que permitam classificar as cartas de condução, à luz do preceituado nas alíneas a) e b) do nº 1, do CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º, nº 1, al. c) do CP, na redacção vigente à data dos factos, e, actualmente, previsto no artº 256º, nº 1, al. e) do CP, na redacção dada pela citada Lei nº 57/2009.

1. A assunção de dívida tem os seguintes contornos: trata-se de um mecanismo que envolve três sujeitos, o credor, o (primitivo) devedor e o terceiro (assuntor), que passa a assumir também a obrigação de pagamento, caracterizando-se a transmissão da dívida pelo facto de implicar sempre o assentimento do credor, seja por via da ratificação do acordo celebrado entre o antigo e o novo devedor (art. 595º, nº1, al) a do Cód. Civil), seja por via do acordo directo entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor (art. 595º, nº1, al) b do mesmo diploma). 2. O contrato pelo qual todos os sócios de uma sociedade prometem ceder as quotas respectivas a outrem e, em simultâneo, excluem do contrato prometido o passivo – alusivo à obrigação de pagamento de determinada quantia que constitui uma dívida da sociedade perante terceiro, terceiro que é alheio a esse negócio –, subentendendo-se que se responsabilizam eles próprios pelo seu pagamento, consubstancia uma promessa de cessão de quotas aliada a uma promessa de liberação da dívida – e não uma assunção de dívida –, condicionada à realização do negócio de cessão e dependente deste. 3. Realizada a cessão de quotas, se o credor exige o pagamento à sociedade e esta cumpre essa obrigação, pode demandar os antigos sócios (cedentes), reclamando a entrega da quantia entregue e que aqueles se haviam comprometido a pagar por força do aludido contrato.

1. Instaurada a acção nos termos do art. 146º do CIRE – na redacção anterior ao Dec. Lei 185/2009 de 12/08 –, se o demandante solicita na petição inicial que seja lavrado termo de protesto, deve o tribunal fixar prazo para esse efeito, podendo a secção de processos convocar directamente o autor com vista à comparência para assinar o termo respectivo; 2. Não é exigível que o demandante compareça no tribunal para a prática desse acto, independentemente de despacho ou convocação, embora o possa fazer.