Jurisprudência.

A indicação do lugar da prática dos factos, até porque não faz parte da ilicitude do tipo legal de crime, não deve ser vista como elemento essencial da acusação, sendo antes um mero elemento circunstancial.

1.Nos crimes de natureza sexual, desde que seja credível e esteja em sintonia com as regras da experiência comum, assume especial relevância o depoimento da vítima. 2.Para que o depoimento indirecto sirva como meio de prova, exige-se a sua confirmação pela audição das pessoas de quem se ouviu dizer, salvo se a inquirição destas não for possível pelos fundamentos previstos no nº2 artigo 129º do CPP. 3. O violação do princípio do in dúbio pro reo pressupõe um estado de dúvida no espírito de julgador, só podendo ser afirmada, quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido. 4.É equilibrada a pena de seis anos de prisão, em cúmulo jurídico, resultante das penas parcelares de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de forma continuada de criança, e de 1 ano e 2 meses de prisão pela prática do crime de coacção grave de forma continuada, aplicada a agente, avô da menor, que durante quatro anos praticou aquelas infracções, pese embora se tratar de delinquente primário e ter 76 anos de idade.

1.Comete o crime de dano p. e p. pelo artigo 212º do CP, o agente que destrói um alpendre que bem sabe pertence a outrem, e não se preenchendo os pressupostos da acção directa, é irrelevante que o autor da destruição se arrogue dono do terreno onde está implantado o referido alpendre.

1. A navalha de ponta e mola não é arma branca com disfarce nem constitui objecto sem aplicação definida 2. Para que possa ser considerada uma arma branca com disfarce é necessário que a mesma esteja apetrechada com qualquer artifício ou mecanismo que a dissimule sob a forma de objecto distinto ou com diferente utilização ou que oculte as suas características e dimensões. 3. O disfarce a que a lei se refere é o disfarce da arma, que não se confunde com a protecção da lâmina através da sua recolha dentro de uma pega ou cabo. 4. A navalha de ponta e mola é uma faca, servindo para cortar ou perfurar. 5. Será objecto sem aplicação definida, relevante para a definição legal e utilizável como arma, por exemplo, uma corrente de bicicleta presa a um cabo de madeira, com aptidão para ser usada como chicote.

1.No recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente nem no corpo da motivação nem nas conclusões faz qualquer menção às provas que impõem decisão diversa e apenas de forma genérica se faz referência aos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, não se justifica o convite ao aperfeiçoamento a que se refere o artigo 417º,nº3 do CPP. . 2.O montante diário da pena de multa, no respeito do disposto no nº2 do artigo 47º do CP, deve ser fixado de modo a que se traduza num sacrifico real para o condenado sem deixar de lhe assegurar um mínimo de rendimento de modo a fazer face às suas despesas e do seu agregado familiar

1.Tendo o tribunal a quo fundamentado a decisão sobre determinado ponto de facto nas declarações do arguido e no depoimento das testemunhas que identifica, se reanalisadas e reapreciadas estas provas no seu conjunto, o tribunal a Relação forma a convicção de que o tribunal da 1ª instância errou, deve alterar aquela decisão, na parte concretamente impugnada. 2ºA restituição de coisa furtada, para efeitos do artigo 206º do CP, deve ser voluntária e espontânea, feita por iniciativa do agente e não quando o faz após ter sido confrontado com a participação que o dá como autor dos factos.

1.A norma do artigo 14º da Lei 15/2001 de 5 de Junho (RGIT) encontra-se em vigor, já que não foi revogada pela norma do artigo 50º,nº5 do CP, na redacção dada pela Lei 59/2007 de 4 de Setembro

1º- O requerente de embargo de obra nova não age com prudência normal quando, prevalecendo-se do carácter urgente do procedimento cautelar e da sua sumária cognição, não tenha procurado informar-se da efectiva existência do seu direito substantivo com o cuidado de um homem normalmente diligente. 2º- E o facto da providência ter sido decretada ou ratificada judicialmente, não afasta a imprudência do requerente, o qual, nos termos do disposto no art. 390º do

C. P. Civil, torna-se responsável civilmente pelos prejuízos causados aos requeridos com o embargo injustificado.

Dando os apelantes cumprimento parcial ao disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 685.º-B do Código de Processo Civil, motivando em parte o recurso, não podendo este ser totalmente rejeitado, improcedendo o recurso na parte motivada, terá o mesmo de improceder, igualmente, na parte não motivada.

1. No contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação a efectuar por terceiro, tem como objectivo proteger o direito de o empreiteiro a ter a oportunidade de corrigir a sua prestação, o que já não ocorrerá se houver urgência na reparação. 2. Mas mesmo que não haja urgência na reparação, o dono da obra poderá peticionar o valor da reparação, desde que já tenha sido facultado ao empreiteiro a oportunidade de proceder à eliminação dos defeitos, sem que este o tenha feito com sucesso em prazo razoável. 3. É facto notório, não carecendo de alegação e prova, que uma espera de cerca de quatro anos pela reparação de defeitos numa casa de repouso e lazer causa sofrimento, tendo este gravidade suficiente para merecer a tutela do direito para efeitos de dano não patrimonial.

I. Relativamente à formulação da causa de pedir, o legislador optou pela teoria da substanciação, que implica para o autor a necessidade de articular os factos de onde deriva a sua pretensão.

II. No entanto, alegados os factos essenciais - consubstanciadores do negócio celebrado entre as partes - nada impedirá que se remeta para as facturas, no que respeita à especificação das mercadorias e ao seu valor.

III. Este entendimento é válido no âmbito do regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, onde se prevê que o requerente na petição exponha sucintamente a sua pretensão e os respectivos fundamentos.

IV. Na situação referida, para que se possa considerar a existência e suficiência da causa de pedir, torna-se necessária a junção das facturas, dando-se ao requerido a oportunidade do contraditório.

I – Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o artº 1817º do CC, aplicável por força do artº 1873º CC (redacção do DL nº 496/77, de 25/11), estabelece um prazo-regra (nº 1) e prazos especiais (nºs 3, 4 e 5), consoante a causa de pedir seja directamente o vínculo biológico ou as presunções legais.

II – Assim, no nº 1 estatui-se que a acção de investigação de paternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.

III – No nº 4 estatui-se que se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquele; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho, a acção pode ser proposta dentro de um ano a contar da data em que o tratamento tiver cessado.

IV – Com a publicação da Lei nº 14/2009, de 14/04, foram alterados os artºs 1817º e 1842º CC, aumentando-se os prazos de caducidade, cujo artº 3º impõe a aplicação dessa lei aos processos pendentes – o artº 1817º prevê, agora, o prazo-regra de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação (nº 1) e prazos especiais (nº 3, als. a), b) e c)).

V – Contudo, é dogmaticamente mais consistente a tese da imprescritibilidade deste tipo de acções, por estar em causa o direito à identidade pessoal, no qual se insere o chamado “direito ao conhecimento da ascendência biológica”, enquanto direito fundamental – artº 26º, nº 1, CRP -, tratando-se de um direito de personalidade imprescritível.

VI – Assim, deve entender-se que, nesta matéria, os prazos de caducidade, sejam eles quais forem, traduzem uma restrição desproporcionada ao direito fundamental à identidade pessoal, mais precisamente ao direito à historicidade pessoal, sendo, por isso, inconstitucionais as normas dos artºs 1817º e 1842º CC, na redacção introduzida pela Lei nº 14/2009, de 1/04, com o alargamento dos prazos.

VII – As acções de investigação de paternidade e de impugnação da paternidade presumida, instauradas pelo filho, não estão sujeitas a prazos de caducidade.

I) O artº 387º, nº 2, al. b) do CPP fixa o limite máximo de 30 dias para o início do julgamento em processo sumário (entendendo-se este como o início da produção da prova), mas não fixa limite para o seu termo.

II) A nulidade da sentença a que alude o artº 379º, nº 1, a) do CPP, só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorrectas ou passíveis de censura as conclusões a que o tribunal a quo chegou.

I – Conceito de indícios suficientes: Para que os indícios sejam suficientes, ou seja, para que os indícios tenham um valor probatório que possa conduzir, através do esquema subsuntivo, à aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, é necessário que sejam precisos, graves e concordantes.

II - Conceito de funcionário para efeito de lei penal: - Sobre o conceito de funcionário (art. 386.º do

C. P.), não podem nele ser integradas as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as denominadas instituições particulares de solidariedade social. De facto, pressuposto essencial para a afirmação do exercício de tarefas administrativas era a base legal da sua atribuição. Nestes casos (de mera “utilidade pública”), do que se trata é de “distinguir” pessoas colectivas sem escopo lucrativo, cujos fins estatutários correspondem a interesses sociais”. - Dir-se-á que in casu a razão fundamental para que não se preencham os elementos de quaisquer crimes cometidos no exercício de funções públicas, concretamente o de peculato, reside na inaplicabilidade do conceito de funcionário (para efeito da lei penal) ao arguido, porquanto apesar de o conceito de funcionário, para efeito da lei penal, sempre ter exigido, para legitimar essa qualificação, o desempenho de funções ou actividades no âmbito de uma pessoa colectiva de direito público, no caso dos autos a pessoa colectiva de utilidade pública é uma pessoa colectiva de direito privado, não podendo os seus agentes ser considerados servidores do Estado, nem funcionários, para efeitos da lei penal, tanto mais que o aspecto privatístico é o único a considerar, no caso dos autos.

I) A mera circunstância de o agente do crime ser o mesmo e exercer funções numa mesma empresa, que se encontrava numa situação financeira algo problemática, não permite, de todo, concluir, que estamos perante uma única e sequencial actividade criminosa, pela singela razão de no segundo processo a conduta factual relativa ao arguido se referir a falta de entrega de montantes específicos, num determinado período temporal, relativos a IVA, sem que seja sequer aflorada a anterior falta de pagamento que realizou à Segurança Social.

II) Daqui se retira que os factos integradores do ilícito, apreciados nos presentes autos, se mostram totalmente ausentes da decisão proferida no segundo processo e, assim sendo, não existe qualquer repetição de julgados nem violação do princípio ne bis in idem.

III) E se assim é, facilmente se conclui que não é aqui aplicável o disposto no artº 79 nº2 do C.Penal, pois que as disposições aí constantes pretendem, precisamente, acautelar o cumprimento do princípio ne bis in idem.