Jurisprudência.

Tendo-se provado que o autor e a ré passaram a viver separados no ano de 2005 e que em 2007 a ré fez publicar num jornal a declaração: «Eu (….), portadora do Bilhete de Identidade n.º (….) arquivo de Santarém 23/01/2001, declaro que não me responsabilizo por alguma e qualquer dívidas contraídas ou a contrair pelo meu marido (…), por motivo do divórcio em curso», tal declaração não constitui, por si só, uma violação do dever de respeito susceptível de, pela sua gravidade ou ofensa, comprometer a possibilidade da vida conjugal, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 1777.º do Código Civil.

1. A redacção do art. 393.° do Cód. Proc. Civil ajusta-se à interpretação de que a violência requerida pelo preceito tanto pode ser contra as pessoas como contra as coisas, não havendo o legislador feito qualquer distinção e nenhuma outra regra justifica que o intérprete a faça: nem a história da norma, nem a sua redacção, nem o objectivo que ela se propõe prosseguir. 2. Se a coacção e, portanto, a violência, como requisito da restituição provisória de posse tanto pode respeitar às pessoas como às coisas, neste caso, só quando exercida directamente sobre elas, tem, de algum modo, de atingir a pessoa do possuidor ou daquele que defende a posse dessas coisas, criando nele um estado psicológico de insegurança ou de receio. 3. O direito à prova pode ser definido como o direito da parte de utilizar todas as provas de que dispõe, de forma a demonstrar a verdade dos factos em que a sua pretensão se funda. Do seu conteúdo essencial constam, portanto, os seguintes aspectos: o direito de alegar factos no processo; o direito de provar a exactidão ou inexactidão desses factos, através de qualquer meio de prova; o direito de participação na produção das provas. 4. Uma consequência lógica do reconhecimento do direito à prova é, naturalmente, o direito das partes à aquisição das provas admitidas e consequente dever do juiz de as admitir, como se pode deduzir do art. 515.°(provas atendíveis) do CPC.

O n.º 6 do artigo 107º estabelece que o prazo de 20 dias pode ser prorrogado «até ao limite máximo de 30 dias», não que tal prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias.

1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida. 2. O Juízo de Competência Especializada Cível é o competente para conhecer do pedido de condenação da sociedade no pagamento de proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal devidos a sócio gerente pelas funções desempenhadas no período anterior à renúncia, sem que estivesse sujeito a orientação e direcção hierárquica de outro gerente.

I – Não havendo impugnação, a autoria da assinatura de recibos deve ser considerada como verdadeira, face ao disposto no nº 1 do artº 374º CC; e estando reconhecida a autoria do documento, este faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, nos termos do disposto no artº 376º, nºs 1 e 2 do mesmo código.

II – Nos termos do artº 359º, nº 1, do CC, a confissão, judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais dos artºs 240º e segs. do CC, quanto à falta e aos vícios de vontade, e 285º e segs. quanto ao regime de nulidade ou anulabilidade.

III – Deve ter-se como plenamente provado o recebimento, por parte do autor/trabalhador, das quantias insertas no documento/recibo por ele assinado, quando não seja impugnada a autoria e a assinatura de tal documento e não seja arguida a sua falsidade.

IV – Não faz sentido que por força da mera aplicação da norma processual do artº 71º, nº 2, do CPT, se dêem como provados factos contrários àqueles que já se encontram plenamente provados por documento.

V – Assim, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, impõe-se que se faça uma interpretação restritiva do nº 2 do artº 71º do C.P.T., no sentido de que se deverão dar como provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso, salvo se estes factos já se encontrarem provados plenamente.

1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP não traduzem um ónus de natureza puramente secundário ou formal que sobre o recorrente impenda, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. 2. Estando em causa declarações/depoimentos prestados em audiência de julgamento, sobre o recorrente impende o ónus de identificar as concretas provas que, em sua interpretação, e relativamente ao(s) ponto(s) de facto expressamente impugnados, impõem decisão diversa, e bem assim de concretizar as passagens das declarações (do arguido, do assistente, do demandante/demandado civil) e dos depoimentos (caso das testemunhas) em que se ancora a impugnação. 3. A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação expressa do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sendo insuficiente, tanto a alusão a todos ou parte dos factos compreendidos em determinados números ou itens da sentença e/ou da acusação, como a referência vaga e imprecisa da matéria de facto que se pretende seja reapreciada pelo Tribunal da Relação. 4. Tratando-se de um crime de perigo, o respectivo dolo de perigo pressupõe uma vontade conscientemente dirigida à ameaça concreta do respectivo bem jurídico, que “é a liberdade de decisão e de acção.

I) A prática de um crime durante o período em que vigorava a suspensão da pena, só deve constituir causa de revogação dessa suspensão quando por ela se demonstre que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão daquela suspensão.

II) Ora, in casu, o tribunal a quo não averiguou as actuais condições de vida do arguido o que poderia ser feito através da realização de um inquérito com vista igualmente a apurar se se encontrava definitivamente infirmado o juízo de prognose que esteve na base da suspensão, isto é se estavam ou não já esgotadas as possibilidades de uma socialização em liberdade.

III) Só na posse desses elementos pode o tribunal aferir se se justifica a revogação da suspensão da execução da pena ou se, pelo contrário, o arguido se acha já reintegrado e ressocializado, não se impondo nesse caso a privação da liberdade, decidindo em ambos os casos em conformidade.

1. Estando em causa a violação da obrigação que impende sobre o empregador (insolvente), de pagamento pontual da retribuição – art. 120º, al) b do Cód. do Trabalho (de 2003) – na fixação da medida concreta da indemnização, ponderando a moldura a que alude o art. 443º, nº1 do mesmo diploma, o julgador deve ater-se ao valor médio encontrado (30 dias), atentos os limites mínimo e máximo indicados no referido preceito; A jurisprudência tem uniformemente reservado a aplicação do limite máximo (45 dias) a situações de maior gravidade, em que é elevada a ilicitude da conduta do empregador. 2. A indemnização assim fixada afere-se pelo valor da retribuição base auferida pelo trabalhador, não se incluindo no conceito de retribuição base o subsídio de turno, pese embora se possa aceitar que o mesmo configure uma prestação complementar que compõe a retribuição do trabalhador.

I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente, e nos termos da alínea. d), do citado artigo, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar com culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.

II. Tendo sido reconhecidos pela Sra. administradora da insolvência créditos sobre os insolventes no montante global de € 1.036.386,10, e, apenas tendo sido apreendida para a massa insolvente a quantia de € 64,82, exercendo os requeridos actividade profissional, por conta de outrem, com as categorias profissionais de Controlador de Qualidade e Vendedora, respectivamente, e com os salários de € 426 e € 475, não possuindo património mobiliário ou imobiliário, alegando ter a seu cargo dois filhos menores, e não se tendo apresentado à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, deve concluir-se pelo preenchimento dos pressupostos do art.º 238º-n.º1-alínea.d) do CIRE

I) É entendimento pacífico o de que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões que não foram, nem podiam ter sido, conhecidas pelo tribunal recorrido.

II) Porque o sistema é harmonioso, o art. 165 nº 1 do CPP apenas permite a junção de documentos até ao encerramento da audiência.

III) Se o Tribunal da Relação considerasse elementos juntos após o julgamento, estaria a proferir uma decisão nova com base em elemento de prova antes inexistente. Não estaria a formular um juízo sobre a justeza da decisão recorrida, mas a indicar qual teria sido a decisão correcta se tivesse sido outra a prova produzida. Em todo o caso, violaria o art. 355 nº 1 do CPP nos termos do qual “não valem (…) quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”.

I) Não é indiferente ao arguido ser condenado por um crime, em vez de outro. Tal pode ter consequências na estratégia de defesa e, por isso, é que a Lei prevê o mecanismo do artigo 358 nº 3 do CPP.

II) O citado preceito legal não é inconstitucional, nomeadamente por desrespeito ao princípio do acusatório. Pelo contrário, aquele nº 3, que não constava da versão original do Código, foi introduzido pela Lei 59/98 de 25-8, na sequência da declaração de inconstitucionalidade de que foi alvo o assento do STJ 3/93 – cfr. ac. TC 279/95.

I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente, e nos termos da alínea. d), do citado artigo, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar com culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.

II. Tendo sido reconhecidos pela Sra. administradora da insolvência créditos sobre os insolventes no montante global de € 1.036.386,10, e, apenas tendo sido apreendida para a massa insolvente a quantia de € 64,82, exercendo os requeridos actividade profissional, por conta de outrem, com as categorias profissionais de Controlador de Qualidade e Vendedora, respectivamente, e com os salários de € 426 e € 475, não possuindo património mobiliário ou imobiliário, alegando ter a seu cargo dois filhos menores, e não se tendo apresentado à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, deve concluir-se pelo preenchimento dos pressupostos do art.º 238º-n.º1-alínea.d) do CIRE.

I) Tendo o recurso sido interposto apenas da sentença e não de algum incidente processual que teve decisão desfavorável ao arguido, o seu conteúdo está limitado às questões que na decisão impugnada foram ou deviam ter sido decididas.

II) Se a relação decidisse agora sobre a alegada deficiência das gravações estaria a conhecer de questão nova, que não foi submetida, como podia e devia, à decisão do tribunal recorrido.

III) Não tendo sido submetida à decisão do tribunal de primeira instancia a questão da invalidade da audiência, não pode agora esta relação conhecer dela. A consequência é a normalização dos efeitos originariamente precários da nulidade, a qual, no caso de ter ocorrido, ficou sanada.

1. No caso de realização de cúmulo jurídico de penas, a específica fundamentação da pena única, determinada em função da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, deve ser esclarecedora das razões por que o tribunal “chegou” a determinada pena única. A fundamentação deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente.

1.Estando em causa contra - ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo de € 476.00, tendo os factos sido praticados em 29 de Maio de 2008 e não tendo havido causa de suspensão da prescrição conforme artigo 27ºA do DL 433/82 de 27/10, o procedimento prescreveu em 29 de Novembro de 2009.