Jurisprudência.

Tratando-se de pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários, é-lhes vedado pelo artigo 250º do CIRE apresentar plano de insolvência.

I – Traduzindo a declaração de insolvência um facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado (ao A. desta acção), quanto às consequências processuais induzidas pela não citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (a prévia declaração de insolvência) é conhecida no processo;

II – A citação de uma sociedade no local da sede por via postal, assenta a presunção da existência aí de uma estrutura funcional que conduza o conhecimento desse acto àqueles que representam essa sociedade.

III – Este pressuposto deixa de se verificar quando a sociedade foi declarada insolvente e a sua representação em juízo passou a competir ao administrador da insolvência;

IV – A não citação do administrador da insolvência traduz a inobservância das condições e formalidades estabelecidas na lei para a citação dessa sociedade, sendo a irregularidade apta a prejudicar o exercício da defesa desta;

V – A não intervenção do administrador no processo, enquanto destinatário directo do acto, torna tempestiva a arguição da nulidade pela própria sociedade em sede de recurso, particularmente tendo funcionado revelia dessa sociedade R. nos termos do artigo 484º do CPC.

1. - A decisão de mérito logo no saneador apenas pode verificar-se quando toda a matéria de facto relevante para a decisão segundo as várias soluções plausíveis se encontre provada; quando seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos; quando todos os factos controvertidos relevantes para aquele efeito apenas possam ser provados por documentos, atento o disposto no artº 646º nº4 do CPC. 2. - O registo predial atem-se a razões de certeza e segurança do tráfego jurídico-comercial, encerra uma função declarativa e não constitutiva de direitos, e constitui mera presunção, ilidível, de que o direito existe nos termos por ele definidos. 3. - O artº 5º nº4 do CRPredial – adoptou, na sequencia do Ac. do STJ nº3/99 de 18 de Maio, um conceito restritivo de terceiro para efeitos registrais, no âmbito do qual não assume tal qualidade um alegado adquirente de um certo bem, por reporte ao titular de um direito de crédito sobre o mesmo, embora sob a protecção de um direito real de garantia (penhora) ou ao seu alienante. 4. - Invocando o embargante de terceiro que adquiriu a propriedade do bem penhorado em execução antes do registo da penhora, e não obstante apenas ter registado tal aquisição após este registo, não têm aqui aplicação as regras registrais – rectius os artºs 5º nº1 e 6º - mas antes deve ser apurado acerca de tal aquisição, procedendo, ou não, a sua pretensão, consoante prove, ou não, o seu domínio anterior aquele registo.

1. - Da interpretação concatenada das normas pertinentes da Constituição e do actual regime do ETAF, resulta que o critério decisivo fulcral para a atribuição da competência material aos tribunais administrativos, não é o cariz de gestão publica ou gestão privada do acto, mas antes depender a decisão do objecto da acção, tal como é delineado pelo autor, da aplicação de normas de natureza público-administrativa e, na acção, o ente publico actue ou invoque poderes de autoridade, de “jus imperii” que o coloquem numa posição de superioridade. 2. - Se, ao invés, a apreciação do pedido depender, exclusiva ou essencialmente, da interpretação e aplicação de normas de índole jurídico-privada e, na acção, o ente publico actue, no processo, despojado de tais poderes, ou seja, em paridade e com igualdade de armas relativamente à outra parte, emerge a competência residual dos tribunais judiciais comuns. 3. - Verifica-se esta última situação quando uma Junta de Freguesia propõe contra privados acção declarativa, de condenação, com vista ao reconhecimento do seu direito de propriedade relativamente a um bem imóvel, com invocação do instituto da usucapião.

I) Quando estava em vigor o art. 152º do Cod. Penal, na redacção introduzida pela Lei 7/2000 de 27-5, o crime de infracção/violação de regras de segurança apenas era punível a título de dolo, em qualquer das suas modalidades. Só após a entrada em vigor da Lei 59/07 de 4-9 passou a estar prevista a punição a título de negligência – cfr. art. 152-B, nºs 2 e 4 al. b).

II) In casu, não se provou sequer que os arguidos agiram com dolo eventual, uma vez que não se apurou que, ao menos, os arguidos hajam representado a possibilidade de o funcionamento da máquina em causa, constituir “perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde” de quem nela trabalhasse conformando-se com a possibilidade de tal realização art. 14 nº 3 do Cod. Penal).

III) Daí que a decisão absolutória proferida pelo Colectivo não merece qualquer censura.

1) Por força do disposto no artigo 21.º n.º 7 do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/06, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25/02, no âmbito do contrato de locação financeira, decretada a providência cautelar de entrega judicial do bem locado, ao locador, a requerimento deste, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a causa principal, excepto quando não tenham sido trazidos ao procedimento, nos termos do n.º 2, os elementos necessários à resolução definitiva do caso; 2) Tal situação configura uma derrogação do regime geral aplicável às providências cautelares, previsto nos artigos 383.º n.º 1 e 389.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Civil.

1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que obstam à produção de efeitos irreversíveis opostos aos que resultem do eventual provimento do recurso. 2. A simples apresentação de uma proposta de alteração da deliberação impugnada nestes autos, por si só, não constitui renúncia ao recurso contra essa deliberação, nem integra os pressupostos do exercício abusivo do direito ao recurso na modalidade de venire contra factum proprium. 3. A apensação de todos os processos de insolvência de sociedades que se achem em relação de domínio depende de requerimento adrede formulado pelo Administrador da Insolvência, no exercício de um poder discricionário. 4. Neste caso, a apensação dos processos de insolvência não implica uma liquidação conjunta de todo o património das sociedades em relação de domínio, porque a tanto obsta a personalidade jurídica distinta de cada uma das sociedades. 5. A procedência da impugnação de deliberação da assembleia de credores com fundamento na sua contrariedade ao interesse comum dos credores não se basta com a alegação de que dessa deliberação pode resultar ofensa daquele interesse comum, carecendo antes da alegação e prova de que essa contrariedade é efectiva e não uma mera eventualidade.

1. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece de excepção arguida pelo executado em processo de reclamação de créditos. 2. A falta de resposta do reclamante à alegação do executado, constante do articulado de impugnação dos créditos, de ter celebrado acordos de pagamento em prestações relativamente a parte dos créditos, que estão a ser cumpridos, implica a confissão dos factos, nos termos dos artigos 463.º, n.º 1, 466.º, n.º 1, 490.º, n.ºs 1 e 2, e 505.º do Código de Processo Civil. 3. A celebração de acordos de pagamento relativamente a créditos fiscais ou da segurança social no âmbito do decreto-lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (Plano Mateus), torna tais créditos inexigíveis em processo executivo comum. 4. O mero pedido de pagamento em prestações dos mesmos créditos não obsta à sua reclamação no tribunal comum, enquanto o pedido não for deferido.

1. Não é legalmente admissível a apresentação de uma petição inicial aperfeiçoada de acção declarativa quando tenha ocorrido indeferimento liminar total de requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, e com aproveitamento dos efeitos processuais decorrentes da propositura da acção executiva. 2. Em caso de indeferimento liminar da acção executiva apenas é possível oferecer outro requerimento executivo ou documento em falta, não sendo legalmente viável converter uma acção executiva em acção declarativa.

1.O despacho que convida qualquer das partes a oferecer prova documental não é passível de recurso. 2.Sendo a parte cidadão estrangeiro, a demonstração da sua filiação, em processo judicial, não se faz segundo um dos meios de prova previstos no Código de Registo Civil. 3. A restrição probatória constante do artigo 4º do Código do Registo Civil, conjugada com o artigo 211º do mesmo diploma legal, apenas é aplicável aos factos sujeitos a registo, isto é os factos cujo registo é obrigatório, sendo que relativamente a estrangeiros, apenas são obrigatoriamente registados os factos ocorridos em território português (artigo 1º, nº 2, do Código do Registo Civil).

1. Não é possível oferecer prova testemunhal, nos termos do art.º 512º-A, n.º 1, do CPC, quando nenhuma testemunha haja sido indicada anteriormente para prova dos fundamentos da acção. 2. Entendimento contrário equivaleria, afinal, a estabelecer como prazo normal para a indicação de testemunhas o do referido normativo, situação legitimamente não pretendida pelo legislador.

Depois de o processo contra-ordenacional dar entrada no tribunal, não faz sentido que este tenha de notificar para o pagamento mínimo de coimas , estendendo a esta fase um benefício que devia ter sido exercido na fase para que a figura foi prevista

I – A identidade matricial (de imóveis) tem de apurar-se com base nos documentos dos serviços de finanças, mas a identidade física do prédio há-de apurar-se pela restante prova produzida, desde logo pela averiguação da existência de um qualquer outro prédio que com aquele possa ser correlacionado.

II – A inscrição matricial é apenas um elemento de identificação para o recenseamento fiscal dos imóveis, o qual pode até nem existir e nem por isso o prédio deixa de ter existência real.

III – O direito de propriedade ou outro direito real sujeito a registo inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes – artº 6º do Código do Registo Predial.

IV – No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo registo – artº 5º

C. R. P..

V – O direito de propriedade ou outro direito real sujeito a registo não será oponível, em termos de prevalência ou prioridade, a quem não seja terceiro.

VI – São legalmente tidos como terceiros para efeitos de registo aqueles que tenham adquirido de um autor comum – alienante - direitos incompatíveis entre si e aqueles cujos direitos adquiridos ao abrigo da lei tenham esse alienante como sujeito passivo, ainda que ele não haja intervindo nos actos jurídicos de que tais direitos resultam – nº 4 do artº 5º do CRP, aditado pelo DL nº 533/99, de 11/12.

VII – A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida – artº 824º, nº 1,

C. Civ. -, a significar que com a penhora a titularidade do direito sobre o bem não se transfere, nem para o tribunal, nem para o exequente, antes se mantém na esfera jurídica do executado.

VIII – Só com a venda em execução tem lugar a transferência da titularidade do direito do executado para o adquirente.

IX – Apesar da natureza coactiva da venda, o vendedor é o executado e não o tribunal ou o exequente (asserção que é atestada pela reversão para o executado do remanescente do preço, quando o haja, depois de pagos os créditos exequendo e graduados).

X – O vendedor, como sujeito material do negócio, é o executado e o tribunal é apenas o sujeito formal, que actua, não como representante do executado ou do exequente, mas no uso do seu poder de jurisdição executiva, sem qualquer modificação na natureza do contrato de compra e venda – gera-se uma aquisição derivada em que o executado é o transmitente.

XI – O anterior adquirente do direito de propriedade não registado e o adquirente em venda executiva de direito de propriedade registado são terceiros para os fins previstos no artº 5º, nº 4, CRP.

XII – Se o direito inscrito for transmitido, a título oneroso, a um subadquirente de boa fé que o inscreva a seu favor antes do registo da acção de nulidade, a presunção júris tantum derivada do registo (artº 7º) pode transformar-se juris et juris, nos termos constantes das disposições que consagram o princípio da fé pública registral.

XIII – O subadquirente de boa fé e a título oneroso que confiou na presunção registral emergente do registo a favor do transmitente e registou a sua aquisição antes do registo da acção impugnatória, não pode ser prejudicado pela nulidade do registo a favor do transmitente – artº 17º, nº 2, CRP; o subadquirente de boa fé e a título oneroso que registou a sua própria aquisição antes do registo da acção impugnatória, mesmo que não beneficie da presunção registral a favor do transmitente, não pode ser prejudicado pela declaração de nulidade do negócio jurídico de que resulta o direito do transmitente, salvo se a acção tiver sido registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio – artº 291º, nº 2, CC.

1.O preceituado no art.127.º do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova. 2.O princípio in dubio pro reo estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido; ou seja, o julgador deve valorar sempre em favor do arguido um non liquet. 3. O dolo no crime de ofensa à integridade física grave p.e p. pelo artigo 144º do CP, abrange a ofensa e o resultado. No caso da alínea a) daquele preceito, o dolo, ainda que na modalidade de dolo eventual, abarca a desfiguração grave e permanentemente da vítima. 4.Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime p e.p pelo artigo 144º, al a) do CP e não constando na decisão da matéria de facto os factos integradores do tipo subjectivo doloso, em nenhuma das suas modalidades, relativamente às consequências que agravam as ofensas à integridade física, verifica-se nesta parte insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.

1. O art. 348.º1-b) do CP consagra uma norma penal instrumental, utilizada pelas autoridades competentes e no exercício da suas competências para obrigar os cidadãos a cumprirem as normas que não têm moldura penal própria, ou seja, para as situações em que nenhuma norma jurídica, seja qual for a sua natureza, prevê o comportamento desobediente. 2. As normas atinentes à pena acessória de proibição de conduzir não sancionam com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução. 3. Considerações de ordem pragmática aconselham a que se opte pela solução menos formal, mais rápida e mais eficaz do pondo de vista da administração da justiça, desde que não sejam afectados os direitos de defesa do arguido e desde que, no despacho de recebimento da acusação, o juiz não se substitua ao acusador na dedução de factos incriminatórios pelo que tratando-se apenas de uma diversa qualificação jurídica nada obsta a que no despacho de recebimento da acusação se cumpra o artº 358º do CPP.