Jurisprudência.

1. No crime de resistência e coação sobre funcionário, só mediatamente se protege a pessoa do funcionário incumbido de desempenhar determinada tarefa, a sua liberdade individual funcional. 2. O crime em análise é um crime de perigo, para cuja consumação é tão só exigida a prática da acção coactora adequada a anular ou comprimir a capacidade de actuação do funcionário. 3. Na vertente do sujeito activo, assume-se como um crime comum, ou seja, o agente que o comete pode ser qualquer pessoa. 4. Porém, o sujeito a quem o crime se dirige é necessariamente um funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança.

1.O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir erros patentes de julgamento sobre a matéria apontados pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão diversa. 2 O Tribunal da Relação, no recurso sobre a matéria de facto, não tem que reexaminar toda a prova produzida, mas apenas aquela que, sem prejuízo do disposto no artigo 412º,nº6 do CPP, o recorrente, concretizando-a, tem como deficientemente apreciada. 3. A norma do art.127.º do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprida quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova.

1.A lei não impõe um afastamento discriminado e específico de todas as penas substitutivas. Antes o que releva, nos termos da lei, é a fundamentação da espécie (e medida) da pena aplicada, e, nos casos em que tratando-se de pena de prisão, tal substituição é possível, das razões que determinaram a não aplicação de pena substitutiva. 2. Pese embora a inserção social do delinquente, o desrespeito pelo aviso contido em diversas condenações anteriores, por factos de idêntica natureza, constituem factores impeditivos de que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão realizem, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, protejam de forma adequada a segurança da Colectividade, no seu todo, ou constituam suficiente dissuasor para a recorrência do condenado em actividades criminosas de idêntica, ou de outra natureza.

I – Os embargos à sentença declaratória de insolvência não são meio adequado para neles se exercer a acção sub-rogatória, prevista no artº 606º do

CC.

II – O CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03) não contém um regime específico sobre a insolvência no grupo de sociedades, eliminando a coligação, prevista anteriormente no CPEREF (redacção do DL nº 315/98, de 20/10) passando a estatuir (artº 86º, nº 2) a apensação de processos, devendo interpretar-se extensivamente de modo a permitir, em determinadas condições, uma consolidação substancial, através de liquidação conjunta.

III – A lei não atribui personalidade jurídica ao grupo de sociedades, separada e autónoma das sociedades componentes, como sujeito de direito (“personificação do grupo”).

IV – Porque as sociedades de grupo, mesmo em domínio total, mantêm autonomia jurídica, não obsta à declaração de insolvência de uma ou de várias delas, face ao conteúdo do artº 2º do CIRE.

V – O levantamento da personalidade colectiva no âmbito do grupo de sociedades tem natureza excepcional e pressupõe, além do mais, que a personalidade tenha sido usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, segundo o critério do abuso de direito.

1.- A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2.- As sociedades comerciais extinguem-se com o registo do encerramento da liquidação. 3.- Em relação a terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem conhecimento dele. 4.- Extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha. 5.- Incumbe ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade.

I. Com a reforma da acção executiva, dada a eliminação do despacho liminar no apenso de verificação e graduação de créditos, a faculdade de fazer prosseguir a execução, que só era conferida ao credor graduado, que a podia exercer até ao trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, passou a constituir um direito do credor reclamante a partir do momento da reclamação, a exercer nos termos do n.º 2 do art. 920.º do CPC, no prazo de dez dias após a notificação prevista no art. 919.º n.º 2.

II. Tendo sido extinta a execução, na sequência de transacção celebrada entre o exequente e os executados, sem ter sido notificado da extinção o credor reclamante, a omissão de tal formalidade influiu na decisão da causa, constituindo nulidade, nos termos do n.º 1 do art. 201.º do CPC, o que determina a anulação dos termos subsequentes à referida omissão, de acordo com o que imperativamente dispõe o n.º 2 do citado normativo.

1. Cabe ao autor, empreiteiro, o ónus de provar que o valor do IVA faz parte do preço a ser suportado pela dona da obra. 2. A nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os fundamentos pressupõe um vício no raciocínio, que não se verifica se na sentença se opta por uma solução jurídica devidamente fundamentada. 3. Os danos causados pelo empreiteiro em bens do dono da obra que não são objecto do contrato ( danos extra rem ) e que são resultado da violação de deveres acessórios, geram responsabilidade civil extracontratual, à qual se aplicam as regras gerais, que não as do contrato de empreitada( arts. 1221º e 1222º do

CC) e a obrigação.

1. - Em virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, sem que haja lei a determinar o contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância de os AA. terem podido utilizar em alternativa um dos meios processuais previstos no Título VI do Código do Registo Predial (artigos 116º e segs) para efeitos de registo. 2. É da competência material dos Tribunais, e não da Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, e cumulativamente o pedido de reconhecimento de que o prédio comprado é diverso daquele em relação ao qual obtiveram a inscrição de aquisição.

Verificando-se a caducidade do contrato de arrendamento por impossibilidade superveniente, em virtude da perda da coisa, o arrendatário tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos, desde que se prove a culpa do locador na produção do facto que desencadeou a caducidade.

I – Em sede de procedimento cautelar comum instaurado pela empresa de aluguer sem condutor contra o locatário, visando a apreensão do veículo automóvel locado por falta de restituição do mesmo após o termo do contrato, não constitui lesão dificilmente reparável a impossibilidade de dispor do veículo locado e de dele retirar rendimento, bem como a desvalorização e depreciação rápida e significativa por cada dia que passa, devidas ao decurso do tempo e à utilização da viatura por parte do requerido.

II – Do nº 4 do artº 17º do D.L. nº 354/86, de 23/10, não é possível extrair a presunção júris et de jure de que a falta de devolução do veículo locado importa para a locadora periculum in mora.

1- Não há oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos previstos no artigo 668º n.º 1 c) do Código de Processo Civil, quando ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. 2- A omissão da análise crítica da prova, imposta pelo n.º 3 do artigo 653.º do Código de Processo Civil, não corresponde a uma falta de fundamento da decisão para os efeitos do artigo 668º n.º 1 b) do mesmo código. 3- A expressão vimos pela presente informar que consideramos o contrato definitivamente incumprido e que procedemos à sua resolução é, dada a natureza potestativa da declaração de resolução, adequada para o fim do disposto no n.º 1 do artigo 436.º do Código Civil 4- Para a procedência da providência prevista artigo 21.º Decreto-Lei 149/95 de 24 de Junho, não é necessário que se provem factos que correspondam ao periculum in mora que figura no artigo 381.º do Código de Processo Civil.

I – No incidente de exoneração do passivo restante, apurado que o requerente incumpriu o dever de apresentação à insolvência ou, não tendo tal dever, não se apresentou no prazo de seis meses previsto na al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE, é lícito presumir judicialmente o prejuízo para os credores.

II – Com efeito, na generalidade dos casos, verificada a situação de insolvência, quanto maior for a demora do devedor a apresentar-se maior será o prejuízo dos credores, seja pelo atraso na cobrança, seja pelo aumento, nomeadamente com mo acumular de juros, do passivo, seja ainda pela mais que provável diminuição do património do devedor decorrente, entre outros factores possíveis, do previsível menor zelo posto na sua conservação ou valorização.

III – O entendimento referido não acarreta a inutilidade da inclusão na al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE do requisito do prejuízo para os credores, já que tal inclusão permite ao devedor, ciente da apresentação tardia, alegar e provar factos que impeçam a utilização da aludida presunção judicial.

1. – O facto de as partes terem estipulado, para a hipótese de incumprimento de um contrato promessa de cessão de quotas, uma cláusula penal igual ao triplo do montante pecuniário que tinha o objecto da prestação, tal não implica que a estipulação constitua um abuso ao direito de contratar livremente, dentro dos limites da lei. 2. - O art.812 nº1 CC, que prevê a redução equitativa, aplica-se também à cláusula penal compulsória, apenas com função sancionatória. 3. – Para a redução equitativa, neste caso, não releva tanto o prejuízo real, mas antes o interesse do credor ao cumprimento, exigindo-se, na ponderação de interesses, a averiguação se o montante convencionado é ou não adequado, segundo um juízo de razoabilidade, à eficácia de ameaça, estimulando o devedor a cumprir. 4. - O facto de um devedor contestar o montante líquido exigido pelo credor, não torna a obrigação ilíquida, ainda que a prestação venha a ser fixada pelo tribunal em montante inferior ao pedido.

1) Sendo arguida uma nulidade da sentença nas alegações de recurso, o Juiz pode e deve supri-la devendo em qualquer caso pronunciar-se sobre a mesma, sendo a omissão desse despacho até motivo para fazer baixar o processo ao Tribunal a quo. 2) Não é permitido resolver o contrato com base na realização de obras não autorizadas no locado levadas a cabo quando o senhorio Autor na acção ainda não era proprietário do prédio. Na verdade o sucessor ex lege não é um mero sucessor do tradens; sub-roga-se na posição dele unicamente desde a data da aquisição e sem prejuízo das regras de registo. 3) Subjacente à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras não autorizadas no locado está a ideia que se verificou um incumprimento tão grave dos deveres do inquilino de molde a entender-se ser razoável libertar o senhorio do ónus que impendia sobre o seu direito colocando termo ao vínculo contratual. 4) Será assim em termos de relevância da obra sob o ponto de vista interno e externo que casuisticamente se terá que aquilatar da violação do contrato; numa palavra fazendo singelamente apelo pelo carácter substancial ou não das modificações levadas a cabo. 5) Não constituem fundamento da resolução do contrato de arrendamento obras que se limitam a criar uma espécie de hall de resguardo à sala que constitui o cerne da fracção permitindo assim um melhor aproveitamento do espaço para os fins convencionados no contrato, o uso com escritório nomeadamente quando o referido hall se mostra exclusivamente criado com vãos de divisórias amovíveis o que permite que findo o contrato aquelas possam ser removidas sem deixar marcas pelo que a integridade do locado não fica atingida.

I – No âmbito do seguro obrigatório, o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, quanto às quantias que, por força do contrato de seguro e da verificação de uma das circunstâncias previstas no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, esta haja pago aos lesados, prescreve no prazo de 3 anos, estabelecido no nº 2 do artº 498º do CC, contado a partir da data em que ocorreu o pagamento cujo reembolso se pretende.

II – O detentor do direito de regresso a partir do momento em que paga determinadas quantias ao lesado está habilitado a pedir o respectivo reembolso ao obrigado de regresso, sem que isso obste a que venha, depois, a exercer esse direito relativamente a outras quantias que posteriormente pague ao lesado.

III – A expressão “a contar do cumprimento”, referida no nº 2 do artº 498º CC, não tem como pressuposto o integral cumprimento da obrigação que dá origem ao direito de regresso, reportando-se tal “cumprimento” àquilo que o titular do direito de regresso for satisfazendo.

IV – Satisfeitas algumas quantias, fica o titular do direito de regresso a conhecer o direito que lhe assiste sobre as importâncias pagas, correndo a partir de então (relativamente ao que já pagou) o prazo de prescrição de 3 anos.

V – Nada impede o recurso a presunções judiciais para se estabelecer o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e um acidente de viação, que se tenha por causado por culpa de quem conduzia um veículo, apresentando uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.

VI – Está cientificamente estabelecida uma relação entre o álcool e a diminuição das capacidades de vigilância e rapidez de reacção, que naturalmente varia em função da quantidade de álcool no sangue e das pessoas em concreto, mas que constitui base suficiente para as referidas presunções.

VII – Também nada proíbe que se utilize prova testemunhal para o mesmo efeito (artºs 392º e segs. CC).

VIII – Segundo a doutrina fixada pelo Ac. Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2002 (DR de 18/07/2002), a alínea c) do artº 19º do DL nº 522/85, de 31/12, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente.

IX – Os factos provados podem permitir concluir, por via de presunção judicial, que a condução do Réu sob influência do álcool, com uma TAS de 2,12 g/l, é responsável pela produção, com patente violação de normas estradais, do acidente em que são atropelados dois peões.