Jurisprudência.

1. Deduzindo o demandante pretensão dirigida ao reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados prédios e a condenação das rés no reconhecimento desse direito, incumbe-lhe articular os factos conducentes à aquisição originária do direito de propriedade ou, tratando-se de aquisição derivada, as sucessivas transmissões, com vista a apreciar se o direito já existia no transmitente, até chegar à aquisição originária do domínio. 2. Se o vício que enferma a petição inicial se reconduz à falta de causa de pedir, geradora de ineptidão, o mesmo não é susceptível de sanação por convite ao aperfeiçoamento. 3. O convite ao aperfeiçoamento a que alude o art. 508º, nº3 do Cód. do Processo Civil corresponde a um despacho não vinculado, de tal sorte que a sua omissão, porque está em causa o exercício de um poder discricionário por parte do tribunal, não é susceptível de configurar uma nulidade processual, nem é sindicável por via de recurso; Esse convite não serve para o demandante suprir a insuficiência verificada a nível do ónus de alegação dos factos constitutivos da causa de pedir.

Justifica-se a quebra do sigilo bancário, em ordem à prestação de informações alusivas ao exequente, nomeadamente com vista a averiguar se determinados cheques foram depositados em contas do exequente, quando está em causa averiguar da excepção de pagamento invocada pelo executado e os elementos de informação em causa assumem pertinência no âmbito de prova pericial requerida pelo exequente e na sequência da junção de documentos pelo executado, junção feita a solicitação da exequente.

1. Os fundamentos da revisão enunciados no artigo 771.º do Código de Processo Civil são taxativos. 2. O fundamento da alínea b) daquele normativo exige a verificação de nexo de causalidade entre a falsidade do documento, acto judicial, depoimento ou declarações de peritos ou árbitros e a decisão a rever. 3. Não ocorre esse nexo se tais meios não serviram para fundamentar a decisão revidenda. 4. A invocação da falsidade de depoimento implica a indicação dos concretos pontos de facto em que ele diverge da realidade conhecida do depoente, a fim de possibilitar a sua inclusão na base instrutória.

I – O artigo 3º do DL nº 218/99, de 15 de Junho, referente ao prazo de prescrição dos créditos resultantes de despesas hospitalares, não inovou relativamente ao regime pregresso (artigo 9º do DL nº 194/92), no que respeita à contagem de tal prazo a partir da data em que cessou o tratamento hospitalar.

II – O DL 73/99, de 16 de Março, respeitante à determinação da taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas, não visa as dívidas a entidades integrantes do sector empresarial do Estado, designadamente às dívidas respeitantes a cuidados de saúde prestados, no âmbito do serviço nacional de saúde, por uma instituição hospitalar revestindo a forma de “entidade pública empresarial” (EPE) ou de “sociedade anónima” (SA).

III – Qualquer destas duas formas de estruturação de uma entidade hospitalar pública (EPE; SA) constituem sucedâneos de uma empresa pública, estando excluídas da aplicação do referido DL 73/99, pelo respectivo artigo 1º.

1. Se a A., na petição inicial, alegou facto principal, essencial para a boa decisão da causa e procedência da sua pretensão, protestou juntar documento comprovativo e o juiz decide de mérito em despacho saneador-sentença, julgando improcedente a acção, sem antes de proferir tal decisão notificar a A. para juntar o referido documento e sem na mesma decisão apreciar/considerar tal facto essencial, não se tendo, por isso, pronunciado sobre o mesmo no sentido de provado ou não provado, então em recurso a A. poderá juntar com as alegações o referido documento. 2. A disposição para depois da morte, por um dos cônjuges, que tenha por objecto coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro, salvo se a disposição tiver sido autorizada pelo outro cônjuge no próprio testamento do disponente, caso em que pode ser exigida a coisa em espécie.

I – O contrato promessa a que se referem os artºs 410º e segs., 441º, 442º e 830º do CC é, em princípio, um contrato de eficácia obrigacional, o mesmo é dizer que só produz efeitos entre as partes e seus herdeiros.

II – Podem as partes atribuir eficácia real (erga omnes) ao contrato promessa quando tenha por objecto a transmissão ou constituição de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo.

III – Para que um dado contrato promessa relativo a um imóvel seja dotado de eficácia real é necessário que: a) o contrato conste de escritura pública; b) os seus outorgantes declarem expressamente que atribuem eficácia real ao contrato; c) que seja feita inscrição no registo predial dos direitos emergentes da promessa.

IV – Nunca uma cláusula contratual em que se estipula que “em caso de incumprimento, o contraente não faltoso poderá recorrer à execução específica” poderá valer com o sentido de ser atribuído eficácia real a esse contrato.

V – Tendo o contrato promessa eficácia meramente obrigacional, a eventual venda da coisa a terceiro não perde por isso a sua validade e esta circunstância implicará a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa.

VI – Assim, quando as partes contratantes não celebraram o contrato promessa por escritura pública e lhe não atribuíram eficácia real, nos termos expostos, não pode o promitente comprador arrogar-se o direito à execução específica quando os réus tenham vendido posteriormente o imóvel a uma terceira pessoa.

VII – O registo da acção não confere ao promitente comprador o direito à execução específica na hipótese de, antes do seu registo, a coisa ter sido alienada a terceiro, mesmo que este não haja inscrito o negócio aquisitivo no registo.

I – A qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode resultar de prova no sentido de que os RR (locatários) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão do gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do

CC.

II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção se encontra, só não ocorrerá se o reivindicado provar que detém a coisa por um justo título (artº 1311º, nºs 1 e 2, CC).

III – O demandado pode contestar o dever de entrega da coisa, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse ou a detenção da coisa (cujo ónus de prova cabe ao demandado).

IV – O contrato de comodato pode constituir um obstáculo legal à entrega da coisa pelo seu detentor ao proprietário.

V – O “comodato” é um contrato constituído intuitu personae, de natureza real, quod constitutionem, no sentido de que só se completa pela entrega da coisa, com eficácia puramente obrigacional e que caduca com a morte do comodatário (artº 1141º CC).

VI – De entre as obrigações do comodante ressalta aquela em que o mesmo se deve abster de actos que impeçam ou restrinjam o uso da coisa pelo comodatário, podendo mesmo, se tal acontecer, o comodatário lançar mão dos meios de defesa possessórios colocados ao dispor do possuidor, nos termos do artº 1276º e segs. CC (artº 1133º, nºs 1 e 2, CC).

VII – De entre as obrigações do comodatário ressalta aquela de restituir a coisa ao comodante logo que findo o contrato (artº 1135º, al. h), CC).

VIII – O contrato de comodato pode extinguir-se por caducidade (artº 1141ºCC), por denúncia (artº 1137º

CC) ou por resolução (artº 1140º CC).

IX – No que concerne à denúncia, resulta do artº 1137ºCC que o contrato de comodato cessa ou termina necessariamente: a) quando finde o prazo certo por que foi convencionado; b) não havendo prazo certo, quando finde o uso determinado para que foi concedido; c) não havendo prazo certo e nem uso determinado, quando o comodante o exija.

X – É entendimento dominante que o “uso determinado” só o é se se delimitar, em termos temporais, a necessidade que o comodato visa satisfazer, isto é, o “uso” da coisa para que seja “determinado” deve conter em si a definição do tempo de uso.

XI – Não poderá considerar-se como “determinado” o uso de certa coisa, se não se souber por quanto tempo vai durar, se foi concedido por tempo indeterminado, o que se entende e concilia perfeitamente na medida em que assente em relações de cortesia e gentileza o comodato visa satisfazer necessidades temporárias.

I – A “promessa de liberação” consiste numa convenção entre o devedor (promissário) e um terceiro (promitente) mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar uma dívida.

II – O primitivo devedor continua obrigado para com o credor; mas, por convenção entre o devedor e um terceiro este obriga-se a pagar a dívida – contrato a favor de terceiro estranho ao negócio.

III – Esta convenção não produz, em princípio, senão efeitos nas relações entre devedor e terceiro, sendo a ela estranho o credor.

IV – Sendo assim, o promitente não fica devedor do credor, mas apenas obrigado para com o devedor a pagar a dívida deste; caso o devedor pague, poderá depois exigir o reembolso ao dito terceiro promitente.

V – Assim, o promissário deverá ter-se como credor até ao momento de adesão do terceiro, podendo, até esse momento, agir contra o promitente para o obrigar a cumprir em benefício desse terceiro, assim actuando no seu próprio interesse, que é o de assegurar o cumprimento a favor do terceiro.

VI – Não sofre dúvida que a promessa de liberação permite ao beneficiário/promissário exigir o cumprimento da obrigação por parte do “promitente”, nos termos do artº 444º, nº 3, CC, isto é, a prestação convencionada a favor de terceiro, exigindo a este o pagamento das dívidas acordadas (o beneficiário não é credor directo de qualquer obrigação pecuniária).

VII – De acordo com o artº 46º do CPC (na redacção anterior ao DL nº 38/2003, de 8/03), à execução apenas podem servir de base os títulos mencionados nas suas alíneas, sendo que por força do estatuído no artº 55º do CPC, a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.

VIII – Logo, ao dito beneficiário/promissário está vedado recorrer à execução para pagamento de quantia certa – não dispõe de título executivo.

I – A regra contida no nº 1 do artº 236º do CC, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é a seguinte: prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição de declaratário real, em face do comportamento do declarante.

II – Neste âmbito, deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações a determinados tópicos, ou seja, à “ordem envolvente da interacção negocial”, como a letra do negócio, as circunstâncias do tempo, lugar e outras que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei, os usos e costumes por ela recebidos, bem assim o comportamento posterior dos contraentes.

III – A determinação da vontade real das partes nas declarações negociais constitui matéria de facto. Mas não sendo possível determinar qual foi essa vontade, impõe-se fixar o sentido juridicamente decisivo dessas declarações, reconduzindo-se a questão de direito, por contender com as regras legais que definem o critério hermenêutico.

IV – Por seu turno, a aplicação do artº 237º CC confina-se, como bem resulta da sua epígrafe, aos casos duvidosos – a sua doutrina não prevalece contra as regras do artº 236º CC, aplicando-se apenas se estas não puderem definir o sentido da declaração.

V – A “dação em cumprimento”, também chamada de dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação (artº 837º CC).

VI – Sendo pacífico que a dação pode ter por objecto qualquer prestação, seja ela a transmissão da propriedade de uma coisa, uma obrigação pecuniária, ou a transmissão de um outro direito, impõe-se no entanto que a natureza da prestação que se substitui e da que é substituída sejam diferentes e que extingam, de forma directa e imediata, a obrigação existente.

VII – Quando a obrigação se extingue, não porque se substitui a prestação devida por outra de diversa natureza, mas porque se cria uma nova obrigação diferente da anterior, então estamos perante uma outra causa de extinção das obrigações que tem por nome “novação”.

I) O nº 3 do art. 487 do CPPenal impõe que o tribunal fixe e determine o concreto e exacto fim-de-semana em que o arguido devia iniciar o cumprimento da pena.

II) In casu, o tribunal não aplicou a referida norma porque, em momento algum, emitiu a imprescindível “guia de apresentação no estabelecimento prisional“ que devia ser entregue ao arguido. Com esta guia, saberia o arguido não só onde se haveria de apresentar, como também, o exacto dia em que o tinha de fazer e por que períodos.

I) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípio da legalidade no domínio das nulidades dos actos processuais.

II) Assim, para que algum acto processual, relativamente ao qual tenha havido violação ou inobservância das disposições legais do processo penal, padeça do vício da nulidade é necessário que a lei processual o diga expressamente.

III) A inobservância de quaisquer procedimentos legalmente impostos na realização do teste de álcool não é cominada com o vício da nulidade.

1.A detenção de produto estupefaciente relativamente à qual se não prove a afectação exclusiva ao consumo, só pode ser considerada como tráfico se não ficarem dúvidas sérias sobre essa afectação ao consumo próprio. 2.O princípio da presunção da inocência (art° 32/2 da CRP) postula que o arguido deve ser tratado como inocente até ao trânsito em julgado da decisão condenatória e que esta condenação há-de assentar em provas que não tenham deixado dúvidas sobre os factos e a culpa do agente. 3. No respeito do princípio in dubio pro reo, em todos os casos de persistência de dúvida razoável após a produção da prova o tribunal tem de decidir no sentido mais favorável ao arguido. 4. No recurso sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação, na reapreciação da prova que faz, altera a decisão se formar a convicção segura que houve erro de julgamento na 1ª instância.

1. A falta de consciência da ilicitude do facto, ou erro sobre a ilicitude, traduz a falta de consciência de uma proibição jurídica não por referência ao conteúdo do tipo legal, mas por referência à capacidade de compreensão, pelo agente, da proibição da sua conduta. 2. A actuação do arguido que não foi condicionada senão por uma desconsideração do dever de reserva, que o levou a tratar em público uma matéria abrangida por um dever funcional de segredo e a transmitir ulteriormente a uma jornalista elementos escritos concernentes à mesma matéria e igualmente abrangidos pelo segredo de justiça que ao caso cabia, é censurável penalmente.

1. O art. 113º do CP regula a legitimidade para o exercício da queixa, dispondo sobre a titularidade e condições de exercício do respectivo direito. 2. O art. 114º do CP, por seu turno, dispõe sobre a extensão dos efeitos da queixa, estipulando que basta a apresentação da queixa contra um dos comparticipantes para tornar o procedimento criminal extensivo aos restantes. Esta norma tem a ver não tanto com a queixa contra o autor do crime, mas sobretudo com a queixa pelo crime. 3. O autor do crime até poderá ser desconhecido do queixoso no momento da apresentação da queixa, assim como poderá ser desconhecida a existência de eventuais comparticipantes, vindo a apurar-se a sua existência e identificação no decurso do inquérito. 4. A expressão procedimento criminal utilizada no art. 114º do Código Penal tem essencialmente o sentido de investigação ou inquérito. Fundamental para o início do procedimento criminal, para a abertura do inquérito por crime de natureza semi-pública, é apenas e tão-só a apresentação de queixa. 5. O M.P. tem legitimidade para praticar os actos de inquérito necessários para apurar a responsabilidade daqueles que se indicie terem sido comparticipantes do crime, ainda que contra eles não tenha sido apresentada queixa, se vierem a ser identificados no decurso do inquérito; mas já não a terá para deduzir acusação sem precedência de queixa contra todos os comparticipantes, já que assume preponderância a natureza semi-pública do crime, tornando-se exigível na fase de acusação a verificação dos pressupostos do procedimento criminal relativamente a todos os comparticipantes. É esse, precisamente, o significado e alcance prático da norma constante do art. 115º, nº 3, do Código Penal. 6. Averiguada em inquérito por crime semi-público a existência de comparticipantes não denunciados, deve o M.P., antes de deduzir acusação, notificar o queixoso para, querendo, apresentar queixa também contra eles, sob pena de extinção do procedimento criminal contra todos. 7. Não exigindo a validade da queixa uma fórmula especial ou a expressa declaração com utilização do termo «queixa», bastando-se com qualquer manifestação inequívoca do titular do direito de queixa, no sentido de pretender desencadear o procedimento criminal, a dedução de pedido cível contra os comparticipantes, efectuada em tempo para a apresentação da queixa, imputando-lhes os factos com relevância criminal, fazendo apelo ao respectivo conhecimento da violação da lei penal, traduz inequívoca intenção de desencadear procedimento criminal contra o co-arguido.

1. O juízo sobre a revogação da suspensão da execução pena impõe uma manifesta e inequívoca violação culposa dos deveres impostos ao condenado, o que no que diz respeito ao pagamento de indemnizações exige a demonstração da sua capacidade financeira para o fazer.