Jurisprudência.

I- Tendo sido instaurada acção por acidente de viação contra a seguradora para ressarcimento dos danos sofridos e a Ré requerido a intervenção do seu segurado para a auxiliar na sua defesa, ao abrigo do nº 2 do art. 29 do DL nº 522/85, de 31.12, sendo admitido tal incidente como intervenção principal, deve este ser regulado pelas disposições contidas nos arts. 325 a 328 do C.P.C. (intervenção principal provocada);

II- Tal interveniente não pode deixar de ser condenado na acção juntamente com a primitiva Ré, por força do indicado art. 29, nº 2, do DL nº 522/85, e de acordo com a previsão constante do art. 328, nº 2, al. a), do C.P.C., o que não significa que lhe caiba assegurar uma quota parte de um débito comum com a referida Seguradora, pois a esta sempre cumprirá satisfazer integralmente a indemnização devida pelo segurado dentro dos limites do capital seguro por força do contrato respectivo (desde que válido e eficaz) e cujo valor só poderia deste reclamar numa das situações que legalmente justifiquem o direito de regresso (art. 19 do DL nº 522/85), sem prejuízo da franquia acordada;

III- Pelo que, no confronto com a Ré Seguradora, e dentro do valor do capital seguro, sempre o interveniente lhe poderá exigir o pagamento que faça ao lesado.

I. O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho não veio consagrar expressamente uma presunção de culpa sobre as concessionárias das auto-estradas; apenas veio estabelecer uma inversão do ónus da prova, fazendo recair o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança sobre a concessionária.

II. Trata-se de diploma que não tem, nem lhe foi atribuída, natureza interpretativa, dispondo apenas para os acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor (cfr. art.ºs 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do C.Civil).

1.No respeito do disposto no artigo 127º do CPP, o tribunal pode dar crédito a parte de um depoimento e não dar a outra; importa é explicite de forma clara e precisa as razões objectivas de tal valoração diferenciada. 2.O facto do tribunal não dar crédito às declarações em audiência de julgamento de uma testemunha, que negam a autoria dos factos perlo agente, contraditoriamente às que configuraram o acto de reconhecimento efectuado três anos, não põe em causa aquele reconhecimento. 3.Não se verifica concurso efectivo entre os crimes de roubo e de sequestro quando a privação da liberdade da vítima não ultrapassa período necessário, em função das circunstâncias concretas em que os factos ocorreram, para se apoderarem dos bens daquela.

1. Só se justifica a aplicação da pena de prisão se não houver alternativas à sua aplicação ou execução, cumprida em estabelecimentos prisionais adequados. 2. O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão. 3. É adequada e conforme as finalidades da punição, a decisão que autoriza condenado, que cumpre pena de prisão em regime de permanência na habitação pela prática de crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, a frequência das sessões ou aulas de condução num período determinado e sujeito à fiscalização da DGRS.

1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita de acordo com a convicção íntima do juiz. 2. Quando a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova se baseia numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende patentemente as regras da experiência comum. 3. A suspensão da execução da pena de prisão, entre outros fins, visa afastar o arguido dos estabelecimentos prisionais por isso não é adequada a condição de suspensão com visitas a condenados presos pela prática do mesmo tipo de crime. 4. A lei só permite uma pena que implique trabalho para o arguido, desde que este esteja disponível para a aceitar. 5. Sendo assim, não é possível impor a um condenado a obrigação de trabalho como condição de suspensão da execução da pena de prisão, pois tal acabaria por ser visto como a criação judiciária de uma pena.

1.Deve ser aplicada pena acessória de proibição de conduzir veículos como motor a agente que seja condenado pela prática do crime p.e p. pelo artigo 291º doCP, independentemente de estar ou não legalmente habilitado a conduzir aqueles veículos.

1. Só nos casos em que tenha sido colocada em causa a legalidade da reconstituição dos factos é que esta não deverá ser valorada de modo positivo. 2. Quando haja motivo para condenar em 2ª instância, após ter existido absolvição em 1ª instância, deve-se proceder à devolução a este último tribunal para, em audiência complementar, proceder à determinação da medida concreta da pena a aplicar.

1. Entre o crime do artigo 152.º e os crimes que atomisticamente correspondem à realização repetida de actos parciais estabelece-se uma relação de concurso aparente, deixando de ter relevância jurídico-penal autónoma os comportamentos que integram a prática do crime de maus tratos/violência doméstica. 2. Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus tratos/violência doméstica ocorre com a prática do último acto de execução. 3. Decorrendo dos factos dados como provados que os sucessivos actos singulares ocorreram até ao ano de 2008, a existência do crime deve/tem de ser indagada à luz do tipo definido no artigo 152.º do Código Penal revisto pela Lei n.º 59/2007.

1.No recurso da sentença final já não pode ser discutido o despacho de indeferimento de produção de prova proferido em audiência de julgamento e que em tempo devido não foi impugnado. 2 No recurso sobre a matéria de facto, incumbe ao recorrente o ónus de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, sempre que as provas tenham sido gravadas, deve referir o início e o termo da gravação de cada declaração, concretizando-se o excerto ou excertos do depoimento ou depoimentos em que se suporta essa impugnação e finalmente indicar as provas a renovar. 3.Sendo evidente a semelhança entre a assinatura aposta no documento objecto de apreciação e aquela que consta de vários documentos juntos no processo e que foram assinados pelo arguido é desnecessária a realização de perícia à escrita. 4. Para a verificação do tipo subjectivo de ilícito relativamente aos crimes de difamação e de injúria, não é necessário que o agente com o seu comportamento queira ofender a honra ou a consideração alheias, nem mesmo que se haja conformado com esse resultado, ou sequer que haja previsto o perigo (previsão da efectiva possibilidade ou probabilidade de lesão do bem jurídico da honra), bastando a consciência da genérica perigosidade da conduta ou do meio de acção previstos nas normas incriminatórias respectivas.

1. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410º, nº2, al.a) do CPP) radica na insuficiência de investigação/apuramento de matéria de facto relevante - resultante da acusação, da contestação, da discussão da causa ou que o Tribunal tivesse o dever de investigar oficiosamente dentro do objecto do processo e da aplicação da pena. 2. Em caso de co-autoria em que existe total comparticipação, a pena aplicada a cada um dos agentes deve ser a mesma, salvo existindo específicos fundamentos de atenuação ou agravação aplicáveis apenas a algum deles, devendo, neste caso, respeitar sempre o princípio da proporcionalidade no quadro dos critérios relevantes para a determinação da medida concreta da pena. 3. A atenuação especial prevista no art. 4º do DL 401/82 não é de funcionamento formal, automático. 4. O Tribunal deve atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73º e 74º do

C. Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

O acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta a parte ou interveniente a que se reporta, sendo insusceptível de se comunicar a outra parte ou interveniente processual.

1º- Uma das competências dos Gabinetes Médico-Legais, que integram a rede dos serviços médico-legais ( arts. 2º, 3º,al. d) e 36 e segs), é a de realizar, nas comarcas integradas na sua área de actuação, exames e perícias em pessoas, para descrição e avaliação dos danos provocados no corpo ou na saúde, no âmbito do direito penal, civil e do trabalho (art. 37º, n.º2), todos do Dec.-Lei n.º 11/98. 2º- Por sua vez, estabelece o n.º3 do art. 568º do

C. P. Civil que “As perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que os regulamenta”. 3º- Resultando do cotejo das citadas disposições legais que as perícias médico-legais, nas quais se incluem, obviamente, as perícias em pessoas, para descrição e avaliação dos danos provocados no corpo ou na saúde, são directamente deferidas por lei aos serviços médico-legais – gabinetes - , arredada fica a possibilidade de, ou a requerimento da parte ou por iniciativa do juiz, tais perícias serem efectuados em molde colegial e nos termos estabelecidos no art. 569º do

C. P. Civil.

A integração da parcela expropriada em zona Reserva Agrícola Nacional (RAN) não obsta a que seja avaliada por aplicação dos critérios a que alude o art. 26º, n.º 12 do Código das Expropriações de 99 (por interpretação extensiva ou analógica) desde que verificados os demais pressupostos, a saber: a) estamos perante solo que reúne os requisitos indicados numa das alíneas do art. 25º, nº 2 do Código das Expropriações, evidenciando, pois, concretas condições materiais de edificação; b) a integração em zona de reserva ser determinada por plano municipal de ordenamento, em data posterior à aquisição do terreno por parte da expropriada.

1 – Não há lugar á reapreciação da decisão que incidiu sobre a matéria de facto se o recorrente pretende, na sequência da mesma, respostas de conteúdo excessivo. 2 – O acesso ao gozo do baldio, nele se integrando o dos respectivos equipamentos, pressupõe a qualidade de morador da freguesia em que se situa aquele. 3 – Não viola os princípios constitucionais da universalidade ou da igualdade a decisão que nega aos autores o direito a usufruir de águas nascidas e represadas em terreno baldio em virtude de os mesmos não deterem aquela qualidade.

I – Não constituem objecto legítimo de um recurso, questões que, não sendo de conhecimento oficioso, foram introduzidas, por quem recorre, apenas na motivação desse recurso, quando tais questões poderiam ter sido abordadas na instância precedente por suscitação das partes, só não o tendo sido, pela circunstância da parte interessada nessa questão, ter omitido, na estruturação dada à lide e na condução desta, essa suscitação.

II – Um contrato de seguro cuja concreta incidência (o particular risco assumido pela seguradora) se traduz na garantia de satisfação ao Banco (tomador do seguro e beneficiário) do valor subsistente de um crédito à habitação por este Banco concedido, corresponde, fundamentalmente, a um “seguro de vida” do mutuário visando a satisfação da respectiva dívida (é usualmente designado por apólice “Vida Risco – Crédito à Habitação”).

III – O mutuário do crédito à habitação concedido pelo Banco tomador corresponde a um interessado segurado, participante no contrato que subscreve e para cujo processo de formação concorre.

IV – A questão do risco assumido pela seguradora, no quadro de um contrato deste tipo, tem na sua base um processo preliminar de recolha de informação pela seguradora, através do preenchimento de questionários pelo mutuário/segurado, destinando-se estes à aferição dos elementos relevantes para a decisão de contratar e para a repercussão probabilística do risco assumido pela seguradora na contrapartida representada pelo prémio.

V – A consequência, relativamente ao contrato, da existência de desvalores não atribuíveis à seguradora no processo de recolha de informação conducente à celebração do contrato, enquanto elemento induzido pelo próprio beneficiário ou por quem faz o seguro através da prestação activa ou omissiva de informações não conformes à realidade, conduz a que o negócio assente, face à seguradora, numa base falseada.

VI – Este desvalor acarreta a anulabilidade do contrato, no regime do Código Comercial, por aplicação, terminologicamente actualizada, do artigo 429º deste Diploma.