Jurisprudência.

1. Se, no âmbito de um processo de natureza criminal, o demandante cível e o demandado/arguido chegam a acordo quanto ao objecto do litígio e, depois da estipulação dos termos da transacção, se consigna em acta que “encontrava-se ainda presente a esposa do arguido, "C", a qual declarou que dá o seu consentimento e obriga-se nos mesmos termos do demandado”, tem de entender-se que a mesma interveio voluntariamente no processo penal, colocando-se ao lado do demandado e responsabilizando-se civilmente nos mesmos termos que este; Assim, a sentença homologatória da transacção proferida após essa intervenção e subsequentemente à mesma, constitui título executivo bastante para a demanda, em acção executiva, do demandado e da sua esposa, que é parte legítima. 2. A sentença homologatória de transacção – enquanto acto jurídico e ainda para mais integrando em si um negócio celebrado entre as partes, um contrato de transacção (art. 1248º do Cód. Civil) –, deve ser interpretada em conformidade com os critérios estabelecidos nos arts. 236º e 238º do mesmo diploma – art. 295º do Cód. C 3. A fixação de uma sanção pecuniária compulsória não tem cabimento legal quando estamos perante obrigações que consubstanciam prestações de facto de natureza fungível.

I. Se o documento particular dado à execução não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária do devedor/executado, tal documento não possui força executiva relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento inicial, e, assim, não constitui título executivo da execução em causa.

II. “A força executiva do título provém das garantias que ele oferece como atestação da existência da divida, essas garantias são uma consequência das formalidades e requisitos de que o título está revestido”.

1. Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança ou de aval é resolúvel para a massa insolvente, quer significar que, decretada a insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. 2. A alínea d) do n.º 1 do citado artigo 121.º do CIRE prevê dois requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente: um de natureza temporal (prazo de 6 meses antes do início do processo de insolvência); outro de natureza substantiva (a operação garantida não revestir “real interesse” para o insolvente). 3. A resolução em benefício da massa insolvente pode ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 123/1 CIRE), declarada por via de excepção (art. 123/2 CIRE), em acção intentada para o efeito (art. 126/2 CIRE), podendo sempre ser objecto de impugnação em acção proposta contra a massa insolvente (art. 125 CIRE). 4. Na vigência do CIRE, não pode ser declarada a ilegitimidade activa do credor, apenas baseada na possibilidade futura e hipotética de vir a ser considerado que a operação garantida por aval ou fiança não reveste “real interesse” para o insolvente. 5. Para o tribunal a quo poder concluir pela ilegitimidade do requerente, teriam que ter sido alegados perante essa instância, factos a partir dos quais se pudesse considerar verificado o requisito substancial previsto na alínea d) do n.º 1 do citado artigo 121.º do CIRE: a operação garantida não revestir “real interesse” para o insolvente. 6. O n.º 1 artigo 20.º do CIRE enuncia o que se designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência tendo em conta circunstâncias que, pela experiência de vida e regras da experiência comum, manifestam a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações. 7. Provado o facto-índice, compete ao devedor ilidir a presunção, demonstrando a sua solvência.

1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º e 500.º do Código Civil, pelos danos sofridos pelos clientes com a actuação ilícita dos seus funcionários. 2. Assim sucede, por exemplo, se o funcionário convence o cliente a adquirir um produto bancário inexistente, com vista a utilizar o dinheiro entregue para tal fim em proveito próprio. 3. O dano, nesse caso, não se mede pelo lucro que o funcionário prometeu ao cliente, que corresponderia, no fundo, ao cumprimento do negócio, mas pelo rendimento que o cliente obteria com a aplicação lícita do capital.

1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões (art.º 1248 CC ), a sua validade está condicionada ao regime geral consagrado para os negócios jurídicos nos artigos 217º e seguintes do Código Civil, incluindo as respectivas exigências formais e as consequências da sua não observância. 2. Não é válida a transacção judicial, formalizada em documento particular, na qual as partes procedem à divisão amigável de um prédio de que são comproprietárias, visto que a forma legalmente exigida para a divisão é a correspondente à da alienação onerosa de imóvel ( art.1413 nº2 e 875 CC). 3. Um comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum, desde que reunidos todos os pressupostos de que depende esta forma de aquisição originária. 4. Mas para que possa adquirir a propriedade singular e exclusiva sobre parte determinada e autónoma daquele imóvel terá de ocorrer inversão do título de posse, como decorre do nº2 do artigo 1406º do

CC. 5. Tal inversão do título pressupõe, nos termos do artigo 1265º do CC, que, designadamente, esse comproprietário manifeste inequivocamente perante os demais comproprietários do imóvel a sua intenção de passar a deter em nome próprio essa parte específica e individualizada do imóvel e que se opõe ao direito de que eles são titulares.

1) Nas diversas facetas que a regulação do poder paternal apresenta e nomeadamente no que concerne a alimentos deverá sempre à partida procurar-se uma solução de consenso. 2) Não sendo o mesmo possível haverá que decidir tendo como ponto de orientação fundamental o interesse e as necessidades do menor mas considerando igualmente a capacidade económica do progenitor obrigado a alimentos. 3) A fixação de uma pensão em concreto é sempre necessária não apenas por imperativos constitucionais mas também porque tal se mostra indispensável à eventual intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos aos Menores no caso de o devedor estar impossibilitado de cumprir as suas obrigações para com o beneficiário.

1. Por via da exoneração do passivo restante, nos termos dos artigos 235.º e seguintes do C.I.R.E., as dívidas são extintas, salvo as previstas no n.º 2 do artigo 245.º do mesmo diploma, o que constitui um sacrifício imposto inelutavelmente pelo Estado aos credores, o qual demanda, por sua vez, a assumpção de um comportamento similar por parte do devedor, retribuindo este com outro sacrifício efectivo e sério, de acordo com as suas capacidades económicas, através da cedência aos credores do rendimento disponível pelo prazo de cinco anos. 2. Na fixação do montante a ceder aos credores ( “rendimento disponível” ) deve partir-se, por isso, do valor correspondente a um salário mínimo nacional, adicionando-se, de seguida, se for o caso, o valor de outras despesas que se mostrem imprescindíveis para garantir um «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». 3. Um filho, ainda que maior, integra o conceito de “agregado familiar”, para efeitos do disposto no art.239 nº3 b) i) do CIRE, desde que viva em economia comum com os pais e incida sobre estes a obrigação de o alimentar.

1. O meio adequado, depois do encerramento do processo de insolvência, dos credores puderam exercer os seus direitos contra o devedor, é o recurso à competente acção cível de condenação, sem quaisquer outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamento. 2. Julgando-se extinta a instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, o juiz não terá que fazer mais do que declarar extinta a instância, sem pronúncia judicial (que até é impedida), sem condenar ou absolver algumas das partes, a não ser no pagamento das custas.

1. Tendo os réus requerido a realização de prova pericial, sem que procedessem ao pagamento do preparo devido, previsto no n.º 1 do artigo 44.º do CCJ, e vindo a ser decretada a não realização da diligência, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º CCJ, verificou-se, não a desistência, que implicaria a anuência da parte contrária, prevista no artigo 576.º do CPC, mas sim o incumprimento de um ónus que sobre eles recaía, correspondendo a tal omissão a sanção de não realização da diligência requerida. 2. Propondo a autora, na sequência da notificação prevista no nº1 do art.578 CPC, a ampliação do objecto da perícia, com a formulação de quesitos adicionais, sem requerer a restrição ou a rejeição dos anteriormente propostos pelos réus, deverá considerar-se que usou a faculdade de “aderir” ao objecto proposto, prevista no citado normativo. 3. Em virtude dessa adesão, os quesitos em causa, apesar de serem inicialmente da iniciativa dos réus, passam a considerar-se propostos por ambas as partes. 4. Consequentemente, prosseguindo a perícia por iniciativa da autora, que para o efeito pagou o respectivo preparo, a mesma terá que ter por objecto: i) os quesitos que a autora formulou na sequência da notificação prevista no n.º 1 do artigo 578.º do CPC; ii) os quesitos inicialmente formulados pelos réus, aos quais a autora “aderiu”, nos termos do citado normativo.

1. Nos limites objectivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e excepções suscitadas pelas partes e solucionadas na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final. 2. Procedendo uma acção de reivindicação em que o réu invocou, sem sucesso, como excepção peremptória, a aquisição originária do direito de propriedade do prédio reivindicado, através da usucapião, não pode o mesmo réu propor agora acção de reivindicação contra os ali autores, com fundamento na usucapião do prédio, por existir caso julgado.

I) Muito embora não seja pacífico na doutrina nem na jurisprudência o conceito de “animus deffendendi”, afigura-se correcto o entendimento de que a vontade de defesa, constitui um requisito da causa exclusória da ilicitude da conduta.

II) É que, como referem

M. Simas Santos e

M. Leal Henriques, "a defesa tem que restringir-se a uma mera defesa, que, de resto, está claramente expressa na lei, quando o legislador se refere a «...facto praticado como meio necessário para repelir a agressão Cfr. Noções Elementares de Direito Penal, 2ª ed. Editora Rei dos Livros, pág. 91.»". Também Maia Gonçalves Cfr. Anotação ao artº 32º do seu

C. Penal Português, 18ª ed. não deixa de salientar «… que se exige agora, por forma mais expressiva, o animus deffendendi, ou seja o intuito de defesa por parte do defendente. A substituição de meio necessário à defesa por como meio necessário (de defesa) teve o propósito de vincar a necessidade de tal requisito».

III) Pois bem, presentes os aludidos ensinamentos e vista a factualidade vertida nos pontos 9) a 13) é manifesto que não se verifica, desde logo, o requisito da vontade de defesa (animus deffendendi). Não há nenhum facto provado que o revele. Ao invés, o que a factualidade apurada espelha é que «o arguido com a sua conduta visou apenas vencer o seu adversário, atingindo-o corporalmente, matando-o, eliminando-o». É o que decorre, desde logo, do facto de o arguido, não obstante já ter atingido a vítima com um golpe da navalha, atingindo-o entre o abdómen e o tórax, no decurso de um confronto físico em que, até aí, ambos os contendores apenas usavam, como meio de agressão, as mãos e a força corporal, voltar a agredir corporalmente a vítima, com outro golpe da navalha, quando a mesma já se afastava e se encontrava de costas voltadas para ele.

I) O depoimento indirecto não é admissível e, portanto, não pode ser valorado, se o depoimento da testemunha originária, apesar de ser possível, não tiver sido realizado, isto é, quando a testemunha originária não depôs porque não foi chamada a tribunal ou porque se recusou a depor.

II) Este instrumento contraria o princípio constitucional da imediação da prova ínsito na ideia de um Estado de Direito e só se justifica com vista a preservar a prova testemunhal em face da ocorrência de circunstâncias extraordinárias. Por isso a norma do art. 129º tem natureza excepcional.

A declaração de insolvência apenas determina a suspensão da execução contra o insolvente e não a sua extinção, pois que só em função do que for decidido pelos credores, se pode saber se a execução está ou não ferida de uma absoluta e definitiva impossibilidade de poder vir a prosseguir.

I - A lei não admite um pedido genérico de alteração da matéria de facto, devendo o recorrente indicar, para cada ponto em concreto, qual o específico meio probatório que impunha ali decisão diferente.

II - Por isso, não pode ser atendida a reapreciação da mesma quando aquele se limita a indicar toda a prova que avalia de um certo modo e propondo a seguir, conjuntamente, uma determinada resposta, de provado e não provado, à matéria de facto indicada.

I – O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho não veio consagrar expressamente uma presunção de culpa sobre as concessionárias das auto-estradas; apenas veio estabelecer uma inversão do ónus da prova, fazendo recair o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança sobre a concessionária.

II – Trata-se de diploma que não tem, nem lhe foi atribuída, natureza interpretativa, dispondo apenas para os acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor (cfr. art.ºs 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do C.Civil).