Jurisprudência.

A alteração da medida de promoção e protecção, aplicada mediante homologação de acordo judicial, para uma medida de confiança a pessoa ou instituição, com vista a futura adopção, impõe o cumprimento do contraditório com a audição dos pais da criança em declarações

1 - Na providência de atribuição da casa de morada de família, a admissão do requerido meio de prova por inspecção judicial está submetida ao poder discricionário do juiz na avaliação da sua necessidade para a decisão da causa; 2 - E a oposição ou contestação nela apresentada deve ser, oficiosamente, notificada à contraparte pela secretaria do tribunal, não havendo, pois, lugar à notificação entre mandatários judiciais dessa apresentação.

1) A decisão que indefere liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, alicerçada no disposto no artigo 238.º n.º 1 alínea d) do CIRE, pressupõe que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar-se, se tenha abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica; 2) A falta de um pagamento que o devedor não previa, o aparecimento de incumprimentos por embaraço na utilização de crédito efectivamente existente, a não satisfação de encomendas por atrasos de produção ou transporte, o diminuto quantitativo da dívida, o aparecimento de circunstância imprevista e temporária que afecte os meios líquidos do comerciante, entre outras circunstâncias, podem valer para retirar às faltas de pagamento a dignidade de cessação de pagamentos, enquanto impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.

Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação, por parte dos contratantes, da nulidade do contrato promessa de compra e venda decorrente da falta de reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, quando os mesmos declararam, expressamente, no contrato prescindir desse reconhecimento e renunciar à invocação de tal nulidade.

I - No regime da comunhão de adquiridos, pode haver três massas patrimoniais, a saber: a de cada um dos cônjuges, constituída pelos seus bens próprios e pelas dívidas da sua exclusiva responsabilidade e, por conseguinte, pelo património activo e passivo próprio desse cônjuge; a comum aos cônjuges, constituída pelos bens comuns dos cônjuges e pelas dívidas da responsabilidade de ambos e, por conseguinte, pelo património activo e passivo comum dos cônjuges;

II - O património comum dos cônjuges, também denominado património colectivo ou de mão comum, caracteriza-se por haver um único direito e um direito uno sobre ele com dois titulares, o qual não comporta divisão, mesmo ideal, não podendo os cônjuges, fora dos casos expressamente previstos na lei, dispor da sua meação no património comum, nem proceder à sua divisão ou partilha;

III - O divórcio dissolve o casamento e faz cessar as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges;

IV - Apesar dos efeitos do divórcio se produzirem a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou, a consequente cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges retroage à data da propositura da acção de divórcio, salvo se, a pedido de qualquer dos cônjuges, a sentença declarar data anterior como da ocorrência da separação de facto entre eles, caso em que os efeitos patrimoniais do divórcio entre os cônjuges retroagem a esta data;.

V - Porém, quanto a terceiros, os efeitos patrimoniais do divórcio só podem ser opostos a partir da data do registo civil da sentença que o decretou;

VI - Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, cada um deles, ou os respectivos herdeiros, recebem os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a este património, bem como o que dever ao outro cônjuge;

VII - A partilha dos bens do casal desdobra-se na subsequente ordem de operações: entrega dos bens próprios; conferência das dívidas dos cônjuges à massa comum; partilha dos bens comuns;

VIII - No inventário para partilha dos bens do casal não se relacionam os bens próprios de cada cônjuge;

IX - O preço da alienação de um bem próprio do cônjuge alienante mantém a natureza de bem próprio desse cônjuge; X -.A alegada anulabilidade dos negócios jurídicos de compra e venda e doações de imóveis próprios do Agravado, por falta de consentimento da Agravante, está sanada pelo decurso do tempo, e, caso o não estivesse, não poderia ser declarada neste processo de inventário, quer pela inadequação dele, quer pela falta dos compradores e dos donatários.

1) As conclusões das alegações de recurso da decisão arbitral, em processo de expropriação, delimitam, quanto à pretensão que solicitam, o âmbito de decisão do tribunal que o vai apreciar, não podendo este, na sua decisão, ultrapassar aquilo que é pedido, sob pena de nulidade; 2) Nas situações em que se formula uma pretensão do recebimento de uma quantia não inferior a determinado valor, não pode deixar de se considerar que a pretensão do impetrante terá de se limitar ao valor assinalado como limite inferior, por ser esse o único valor concretizado que foi solicitado; 3) É nula a sentença da 1.ª Instância na parte em que fixou um valor indemnizatório superior ao concretizado nas alegações de recurso da decisão arbitral, em violação do disposto nos artigos 716.º e 668.º n.º 1 alínea e) do Código de Processo Civil.

I – O n.º 2 do art.º 255.º do CC, conjugado com o n.º 2 do art.º 1261.º do CC, define, no âmbito do instituto possessório, a coacção moral e, por conseguinte, a violência, não só como a ameaça ilícita exercida sobre a pessoa do possuidor ou detentor, mas também como a ameaça ilícita exercida sobre a honra ou a fazenda deles;

II - Segundo as regras da experiência comum, o acesso de pessoas a prédios urbanos e a sua circulação no seu interior efectuam-se, normalmente, através das respectivas portas exteriores e interiores, pelo que o comprovado arrombamento das portas e a mudança das respectivas fechaduras do prédio misto, cuja restituição provisória da sua posse o Requerente pretende, levados a cabo pelo Requerido, na presença da Requerida, titular do direito de usufruto sobre aquele prédio, em 28/07/2010, constituem, objectivamente e em termos de probabilidade séria, meios idóneos para privar ou esbulhar, totalmente, o Requerente da posse precária ou detenção, fundada em contrato de comodato, que ele tinha sobre o andar daquele prédio misto, sendo de qualificar, juridicamente, para efeitos de caracterização da aquisição da posse e da privação ou esbulho desta, tais arrombamento e mudança de fechaduras como actos violentos;

III- A restituição provisória da posse, atento o disposto nas disposições conjugadas dos art.ºs 385.º, n.º 6, 392.º, n.º 3, 393.º, 394.º, 930.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, efectua-se, não mediante as pedidas providências condenatórias dos Requeridos, mas sim, directamente, pela 1.ª Instância, através da respectiva secretaria judicial, com a sua documentação em auto, e antes dos Requeridos serem notificados nos termos do n.º 6 do art.º 385.º do CPC.

1. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se como tal os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes na defesa das teses em presença. 2. A fundamentação da decisão é deficiente ou insuficiente quando as premissas da decisão não comportam esta, havendo como que um hiato entre a fundamentação e a decisão que as regras da lógica não conseguem por qualquer forma integrar. 3. Cabe ao intérprete integrar à luz do caso concreto o que deve entender-se por processo de «excepcional complexidade». --- 4. Quando se apela a uma tal noção está em causa o processo em si, como conjunto de actos tendentes ao respectivo desfecho, sendo que tais actos devem exprimir uma dificuldade procedimental anormal, com uso de meios invulgares em si ou quando tomados no seu conjunto. 5. Quanto aos processos de excepcional complexidade, na justa ponderação dos interesses da investigação, da protecção de bens jurídicos e da liberdade, alarga-se o prazo máximo da prisão preventiva na salvaguarda dos interesses da investigação, assim como da protecção de bens jurídicos e tão-só em função de dificuldades procedimentais anormais. 6. O facto de estarem em curso diversos exames periciais só por si não impõe que os autos sejam tidos de «excepcional complexidade», pois, então, bastaria a solicitação de perícias para tornar regra aquilo que o legislador procurou claramente limitar com a revisão do processo penal decorrente da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro: encurtar substancialmente os prazos de duração da prisão preventiva, sendo que em caso algum a insuficiência de meios humanos e/ou técnicos de investigação criminal pode justificar o sacrifício da privação de liberdade.

I- De acordo com o actual art. 693-B do C.P.C., a junção de documentos deixa agora de ser possível em momento posterior ao da apresentação das alegações ou contra-alegações;

II- Ainda que seja válido o contrato promessa de compra e venda, se não vierem a reunir-se os legais pressupostos para a realização do contrato definitivo (por não se ter, entretanto, obtido a indispensável licença) verificar-se-á a impossibilidade da celebração desse contrato último e, forçosamente, a impossibilidade da respectiva execução específica, já que, conforme estabelece o art. 830, nº 1, do C.C., para se obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa é necessário que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial.

I- Pedindo o A. a execução específica de um contrato promessa e tendo o Tribunal a quo considerado que o contrato definitivo em si, e, consequentemente, a execução específica do mesmo, nunca poderia celebrar-se por falta de “autonomia jurídica da parcela a alienar”, apesar de não indicar uma norma jurídica em concreto, não ocorre a invocada omissão de fundamentação visto que o Juiz apontou a razão de direito, o princípio jurídico em que se baseou para julgar improcedente a acção, e essa razão é, segundo refere, o objecto do negócio ser legalmente impossível;

II- Ainda que seja válido o contrato promessa de compra e venda, se não vierem a reunir-se os legais pressupostos para a realização do contrato definitivo (por não se ter, entretanto, obtido a indispensável licença ou alvará) verificar-se-á a impossibilidade da celebração desse contrato último e, forçosamente, a impossibilidade da respectiva execução específica, já que, conforme estabelece o art. 830, nº 1, do C.C., para se obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa é necessário que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial.

I – Após a entrada em vigor da Lei 107-D/2003, sempre que as pessoas colectivas de direito público devam responder extracontratualmente por prejuízos causados a outrem, o julgamento da respectiva causa pertencerá à jurisdição administrativa, independentemente da qualificação do acto lesivo como acto de gestão pública ou de gestão privada.

II – Assim, é da competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em que se demanda EP – Estradas de Portugal SA e outros, por danos na casa dos AA decorrentes de detonações que as rés fizeram para a construção de troço da auto estrada

I – A fase de saneamento destina-se essencialmente a apreciar a regularidade do processo e apenas extraordinariamente o mérito da causa.

II - Ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente, independentemente de o destinatário da ameaça ficar, ou não, intimidado).

III – A expressão “não descanso enquanto não te vir morta” é normalmente adequada a causar medo e inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da visada, tendo em conta as circunstâncias concretas em que foi produzida e a personalidade da agente.

I - Tendo sido declarado nulo, por este tribunal, um despacho que declarara extinto o procedimento criminal contra um arguido e que absolvera outro, e ordenada a realização do julgamento, não pode o juiz a quo, designadamente face ao disposto no art.º 4º n.º 1 do EMJ, limitar-se a abrir a audiência e a tomar declarações ao arguido, indeferindo a prova tempestivamentre apresentada pela acusação e pela defesa.

II - Na verdade, não pode o juiz indeferir a produção da prova apresentada, tempestivamente, pelo assistente e pelos arguidos, nos termos do art.º 340º n.º 4 alínea a) do C.P.P..

III - Este dispositivo legal apenas é aplicável à prova requerida em audiência, e só relativamente a esta o juiz tem o poder-dever de a indeferir se não for relevante para a descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

IV - O indeferimento da produção de prova, para além desse caso, integra uma ilegalidade, que impõe a invalidade do despacho e a nulidade dos actos subsequentes, pelo que, tem o processo que ser remetido à 1ª instância, para a produção dessa prova.

I)É elemento do tipo do crime de receptação que a coisa tenha sido “obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património”. Exemplificando, se quem vender a coisa a tiver obtido através de contrabando, é seguro o uso de um meio ilícito, mas não há o cometimento de um crime de receptação, por o contrabando não ser um crime contra o património.

II) In casu, a acusação imputa ao arguido o facto de que ele “bem sabia que o referido objecto tinha sido retirado ao seu legítimo proprietário, contra a vontade deste…”. Porém, na sentença recorrida apenas se deu como provado que o arguido “sabia” que o telemóvel provinha “de uma situação ilícita”. E não foi considerado «não provado» que soubesse que tal “situação ilícita” resultava da prática de factos ilícitos contra o património.

III) Assim, ao não dar como «provado» nem como «não provado» o facto relativo ao referido dolo específico, a sentença recorrida padece do vício da al. a) do nº 2 do art. 410 do CPP.

IV) O vício em causa importa o reenvio do processo para novo julgamento (art. 426 nº 1 do CPP) retivamente à totalidade do processo, dado estar em causa um facto nuclear na aferição de todo o comportamento.

I – Saber se determinado contrato continuou ou não em vigor envolve um raciocínio técnico-jurídico, no sentido de apreender a respectiva realidade á luz duma valoração jurídica dos factos apurados. Nessa conformidade estamos perante uma questão de direito.

II – A inobservância da antecedência prevista no art. 1098º do CC não obsta à cessação do contrato de arrendamento, implicando, à míngua de outra factualidade, que a ocupação para além daquele prazo se consubstancia já numa situação não titulada pelo arrendamento.